deposito elisivo
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Acórdão nº 1.0056.07.145700-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FALÊNCIA - INSOLVÊNCIA ECONÔMICA - INSOLVÊNCIA JURÍDICA - CONSTATAÇÃO - CONDITIO PER QUAM - VÍCIOS NO ACÓRDÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA. - Não é omissa a decisão que fundamenta de forma clara a formação de seu convencimento, pautada nos elementos dos autos. V.V.Por força do art. 96, V, da Lei nº 11.101/2005, inviável acolher-se o pedido de falência lastreado no art.
... demonstra especial interesse na efetivao do depsito elisivo, insiste na tramitao da execuo individual, celebra acordo no curso de ... -
Acórdão nº 1.0056.07.145700-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FALÊNCIA - INSOLVÊNCIA ECONÔMICA - INSOLVÊNCIA JURÍDICA - CONSTATAÇÃO - CONDITIO PER QUAM - VÍCIOS NO ACÓRDÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA. - Não é omissa a decisão que fundamenta de forma clara a formação de seu convencimento, pautada nos elementos dos autos. V.V.Por força do art. 96, V, da Lei nº 11.101/2005, inviável acolher-se o pedido de falência lastreado no art.
... demonstra especial interesse na efetivao do depsito elisivo, insiste na tramitao da execuo individual, celebra acordo no curso de ... -
Processo nº 0043279-41.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... QUAL SEJA, AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, ... DEPÓSITO" DA QUANTIA EXEQUENDA OU ... NOMEAÇÃO DE BENS À \xC2" PENHORA. AUSÊNCIA ... DE DEPÓSITO ELISIVO. DECISÃO QUE SE ... MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ...
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Acordao N° 1428909 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Apelação cível. Falência. Depósito elisivo. Tese de ausência de interesse processual deduzida apenas em apelação. Contrariedade ao pleito formulado em contestação. Pedido de falência. Insolvência jurídica. Regular exercício de direito pelo credor. 1. Revela-se contraditória ao pedido formulado em contestação a alegação de ausência de interesse de agir da autora apenas na apelação, quando, ao...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. DEPÓSITO ELISIVO. TESE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE ... PROCESSUAL DEDUZIDA APENAS EM ... -
Processo nº 0028407-21.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Processo de Falência. Interlocutória que Determinou O Depósito Elisivo Da Quebra Requerida. Devedora que Responde Em Nome Próprio por Débito Decorrente de Título Extrajudicial Protestado, Gerado Pelo Descumprimento de Contratos de Prestação de Serviço. Embora Associada Ao Grupo Albengoa, Em Recuperação Judicial Perante Outro Juízo Empresarial, a Esse Grupo Não Cabe...
... Interlocutória que determinou o depósito" elisivo da quebra ... requerida. Devedora que responde em\xC2" ... -
Acordao N° 1357463 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Lei de falência. Processual civil. Agravos de instrumento. Julgamento conjunto. Ação de falência. Execução frustrada. Tríplice omissão. Inocorrência. Sentença reformada. Depósito elisivo tardio. Valor. Perda objeto. 1. O decreto falimentar fundamentado em execução frustrada, nos termos do art. 94, ii, da lei n. 11. 101/2005, pressupõe que, uma vez iniciado cumprimento de sentença de obrigação...
... TRÍPLICE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. DEPÓSITO ELISIVO ... TARDIO. VALOR. PERDA OBJETO ... 1. O decreto falimentar ... -
Acordao N° 1357467 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Lei de falência. Processual civil. Agravos de instrumento. Julgamento conjunto. Ação de falência. Execução frustrada. Tríplice omissão. Inocorrência. Sentença reformada. Depósito elisivo tardio. Valor. Perda objeto. 1. O decreto falimentar fundamentado em execução frustrada, nos termos do art. 94, ii, da lei n. 11. 101/2005, pressupõe que, uma vez iniciado cumprimento de sentença de obrigação...
... TRÍPLICE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. DEPÓSITO ELISIVO ... TARDIO. VALOR. PERDA OBJETO ... 1. Odecreto falimentar ... -
Falência e recuperação de empresas
... à massa falida a liberação do recolhimento de custas e do depósito do valor da condenação para interpor seu recurso. AGRAVO DE PETIÇÃO ... 2. A realização do depósito elisivo não significa o reconhecimento da legitimidade do título, não se ...
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Processo nº 0063101-16.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2017
Ementa: e M e N T A: Agravo de Instrumento. Despejo. Retomada C. C. Cobrança. R. Decisão a Quo Deferindo Liminar de Desalijo, Mediante Condição Suspensiva, Consubstanciada No Depósito Elisivo. Ii - Ré Depositou Judicialmente Valor Superior Ao Débito Descrito Na Exordial, O que por Si Só Afasta O Provimento de Urgência Concedido. Exegese Do § 3º Do Artigo 59 Da Lei de Locações. Iii - Pagamento que
... desalijo, ... suspensiva, ... consubstanciada no depósito" elisivo. ... depositou ... judicialmente ... valor superior ao\xC2" ... -
Processo nº 0056844-09.2016.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito empresarial. Pedido de falência formulado com base na impontualidade injustificada do devedor (LF, art. 94, I). Depósito elisivo. Fracionamento. Inadmissibilidade. A elisão da falência é realizada mediante depósito em Juízo do valor da dívida reclamada no pedido falimentar, devidamente corrigido e acrescido de juros e...
... 94, I). Depósito ... o feito; apresentar defesa e efetuar o depósito elisivo, de modo a ... -
Acordao N° 1331394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Valores penhorados. Recuperação judicial. Deliberação sobre o ato expropriatório. Competência, em regra, do juízo universal. Arquétipo não verificado no caso concreto. Peculiaridades que demandam solução diversa. Valores constritos computados em depósito elisivo. Numerário sob penhora contabilizado como pagamento e que serviu a afastar o decreto de...
... SOLUÇÃO DIVERSA. VALORES CONSTRITOS COMPUTADOS EM DEPÓSITO ELISIVO ... NUMERÁRIO SOB PENHORA CONTABILIZADO COMO PAGAMENTO E QUE ... -
Acórdão nº 1.0145.10.054626-9/012, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL - DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJEIÇÃO - CÁLCULOS PERICIAIS - IMPUGNAÇÃO - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DEPÓSITO JUDICIAL ELISIVO - QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO À PARCELA DEPOSITADA. I- É agravável pronunciamento judicial com cunho decisório proferido em fase
... , entendimento aplicvel ao presente caso, que trata de depsito elisivo realizado em fase de cumprimento de sentena. A questo inclusive foi ... -
Acórdão nº 1.0232.18.001204-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC - DEPÓSITO REALIZADO EM JUÍZO - DISCUSSÃO DO DÉBITO MEDIANTE IMPUGNAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS - AUSENCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA DEPÓSITO - CABIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- De acordo com o art. 523, CPC, o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, deve ser intimado, através do seu procurador,
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Acórdão nº 1.0232.18.001204-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC - DEPÓSITO REALIZADO EM JUÍZO - DISCUSSÃO DO DÉBITO MEDIANTE IMPUGNAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS - AUSENCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA DEPÓSITO - CABIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- De acordo com o art. 523, CPC, o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, deve ser intimado, através do seu procurador,
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Acórdão nº 1.0079.06.313649-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FALÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. PRESENTE. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. DEPÓSITO ELISIVO. PRESENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 96, IV, DA LEI Nº 11.101 DE 2005. INSOLVÊNCIA AFASTADA. FALÊNCIA DECRETADA. IMPOSSIBILIBIDADE. RECURSO PROVIDO.1. O interesse processual consiste na concreta necessidade da tutela...
... razo de insolvncia, a qual teria sido afastada em razo de depsito elisivo realizado no valor demandado pelo agravado. Asseverou no ter sido ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0053195-94.2020.8.19.0000 (Criminal), 01-09-2021
Embargos de declaração em agravo de instrumento. Direito empresarial e processual civil. Não incidência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do código de processo civil. Recuperação judicial. Decisão embargada, devidamente fundamentada, que confirmou a competência da 4ª Vara Empresarial do Estado do Rio de Janeiro para processar e julgar o pedido, corrigindo erro material para...
... Em ... consequência, determinou-se que o depósito elisivo, realizado ... em processo já julgado, porém sem trânsito em ... -
Acórdãos nº 1007975-68.2016.8.26.0625 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 2 de Marzo de 2018
... pública que impede a remessa ao Juízo arbitral - Depósito elisivo realizado Procedência decretada na sentença ...
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Acórdãos nº 1003450-40.2016.8.26.0529 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 13 de Abril de 2018
... em fundamentos superados Inexistência de depósito elisivo Falência decretada com fundamento na ...
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Acórdão Nº 4000200-95.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
... nos autos de n.0000951.04.2003.8.24.0015, mediante o depsito elisivo por parte do agravante, consistente no depsito judicial, por guia GRJ, da ...
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Acórdãos nº 0005719-08.2013.8.26.0066 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 9 de Febrero de 2018
... em fundamentos superados Inexistência de depósito elisivo Falência decretada com fundamento na ...
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Acórdãos nº 2219789-40.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 4 de Febrero de 2019
... ÇÃO E PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO ELISIVO DESCABIMENTO - O procedimento falimentar é ...
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Acórdãos nº 1009795-47.2016.8.26.0068 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Octubre de 2017
... Decreto de quebra afastado em razão do depósito elisivo realizado pela devedora em forma parcelada ...
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Acordao N° 1348671 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de falência. Débito inadimplido. Depósito elisivo. Parcelamento autorizado. Diferença nas parcelas. Apuração. Homologação do cálculo apresentado pela parte ré. Possibilidade. Decisão mantida. 1. Observados os parâmetros estabelecidos para aferição do importe devido, não merece reparos o decisum que homologou os cálculos apresentados pela parte ré. 2....
... AÇÃO DE FALÊNCIA. DÉBITO ... INADIMPLIDO. DEPÓSITO ELISIVO. PARCELAMENTO AUTORIZADO. DIFERENÇA NAS ... PARCELAS. APURAÇÃO ... -
Decisão Monocrática N° 07496301720208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES PENHORADOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DELIBERAÇÃO SOBRE O ATO EXPROPRIATÓRIO. COMPETÊNCIA, EM REGRA, DO JUÍZO...
... VALORES CONSTRITOS COMPUTADOS EM DEPSITO ELISIVO.NUMERRIO SOB PENHORA CONTABILIZADO COMO PAGAMENTO E QUE SERVIU A AFASTAR O ... - Acórdãos nº 1116664-93.2020.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Septiembre de 2022