deposito gfip guia recursal
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140100-67.2009.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO RECURSAL - GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA - NÃO UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. Decisão regional em consonância com a Súmula nº 426 do TST, no sentido de que, nos dissídios individuais, tratando-se de relação de trabalho submetida ao regime do FGTS, o depósito recursal deverá ser efetivado mediante a utilização
... - RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO RECURSAL ... - GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL LHISTA - NÃO UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. Decisão regional em consonância com a Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155400-17.2002.5.01.0282 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. -Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, admitido o depósito...
... DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDO EM GUIA PARA DEPÓSITO L TRABALHISTA. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE ... "Nos dissídios individuais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121400-96.2008.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA DESTINADA A DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. VALIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. Tendo em vista tratar-se de ação de cobrança de contribuição sindical profissional ajuizada pelo sindicato profissional contra a empregadora e, portanto, de lide decorrente de...
... DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA DESTINADA A DEPÓSITO ... ósito recursal efetuado em guia distinta da GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21600-86.2008.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Septiembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO FORA DA CONTA VINCULADA DO FGTS. UTILIZAÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. SÚMULA 426 DO TST. A matéria não comporta mais discussão nesta Corte, visto que pacificada com a edição da Súmula 426, segundo a qual "Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a...
... RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO FORA DA CONTA VINCULADA DO S. UTILIZAÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. SÚMULA 426 DO ... - GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107700-05.2006.5.05.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 426 DO TST. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserto, em razão de o depósito recursal correspondente ter sido efetivado em -guia para depósito judicial trabalhista-. O entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em consonância com a jurisprudênci
... 2ª Turma GMJRP/nj ... DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23600-07.2010.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DE GILSON MARANHÃO COSTA. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 426 DO TST. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho conheceu do recurso ordinário da reclamada, embora o depósito recursal correspondente tenha sido efetivado em -guia para depósito judicial trabalhista-. O entendimento adotado pela Corte de origem não se encontra em...
... DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000483-40.2015.5.06.0413), 25-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA DIVERSA DA GFIP. Não comprovada a efetivação regular do depósito recursal, caracteriza-se a deserção, inviabilizando-se o conhecimento do recurso ordinário.
... DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA DIVERSA DA GFIP. Não comprovada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1930-37.2012.5.03.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - DESERÇÃO - NÃO UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP NA EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. Decisão regional em consonância com a Súmula nº 426 do TST, no sentido de que, nos dissídios individuais, tratando-se de relação de trabalho submetida ao regime do FGTS, o depósito recursal deverá ser efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do
... ÍSSIMO - DESERÇÃO - NÃO UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP NA EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1662-04.2010.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. As razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, sendo certo que os embargos declaratórios não...
... DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000522-40.2014.5.06.0003), 28-11-2016
EMENTA: DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não...
... EMENTA EMENTA: DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124900-30.2012.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE ARCELORMITTAL BRASIL S.A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistente os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE SUN COKE...
... DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1083-97.2010.5.09.0657 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - NÃO UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP NA EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. Decisão regional em consonância com a Súmula nº 426 do TST, no sentido de que, nos dissídios individuais, tratando-se de relação de trabalho submetida ao regime do FGTS, o depósito recursal deverá ser efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações
... REVISTA - DESERÇÃO - NÃO UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP NA EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001608-28.2013.5.06.0182), 11-06-2015
RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA DIVERSA DA GFIP. Não comprovada a efetivação regular do depósito recursal, caracteriza-se a deserção, inviabilizando-se o conhecimento do recurso ordinário.
... DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA DIVERSA DA GFIP. Não comprovada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159800-10.2009.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO EFETUADO MEDIANTE GUIA EMITIDA PELO SEFIP. O recolhimento do depósito recursal mediante guia emitida pelo aplicativo SEFIP (GFIP emitida eletronicamente), atende ao que orienta a Súmula 426/TST, não acarretando a deserção do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada. Precedentes. No caso, a par de efetuado
... DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO EFETUADO MEDIANTE GUIA ... mediante guia emitida pelo aplicativo SEFIP (GFIP emitida eletronicamente), atende ao que orienta a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1683-03.2011.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. DESERÇÃO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA N° 426 DO TST. De acordo com a Súmula nº 426 do TST, -Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos...
... DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14900-31.2009.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA GFIP. NÃO PROVIDO. A Agravante utilizou-se de guia imprópria, em desobediência às determinações previstas na Instrução Normativa n.º 26/2004, que preconiza o uso da guia GFIP para o efetivo depósito recursal na conta vinculada do FGTS do empregado. Resta inviável o seguimento do Recurso de Revista por afronta ao art.
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA GFIP. NÃO PROVIDO. A Agravante utilizou-se de ... o uso da guia GFIP para o efetivo depósito recursal na conta vinculada do FGTS do empregado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-256400-24.2008.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DA GUIA -GFIP-. DESERÇÃO AFASTADA. PROVIMENTO. Afronta o art. 5.º, LV, da Constituição Federal decisão regional que declara a deserção do Recurso Ordinário, ao fundamento de que a Guia de Recolhimento de Depósito Recursal (GFIP) fora irregularmente preenchida, quando existem elementos naquele documento que viabilizam a conferência da
... PREENCHIMENTO INCOMPLETO DA GUIA ... "GFIP". DESERÇÃO AFASTADA. PROVIMENTO ... de que a Guia de Recolhimento de Depósito Recursal (GFIP) fora irregularmente preenchida, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2372-04.2011.5.18.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA GFIP SEM AUTENTICAÇÃO MECÂNICA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DESTACADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA RELACIONÁ-LO AO PROCESSO. SÚMULA 245 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de...
... - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA GFIP SEM AUTENTICAÇÃO MECÂNICA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72540-11.2004.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETIVADO POR MEIO DA GUIA GFIP (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 426 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETIVADO POR MEIO DA GUIA GFIP ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72540-11.2004.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETIVADO POR MEIO DA GUIA GFIP (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 426 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETIVADO POR MEIO DA GUIA GFIP ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72540-11.2004.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETIVADO POR MEIO DA GUIA GFIP (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 426 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETIVADO POR MEIO DA GUIA GFIP ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1414-94.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO NA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. INVALIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 23/05/2011, editou a Súmula nº 426, consolidando o entendimento de que é obrigatória a utilização da guia GFIP na hipótese em que existe vínculo de emprego entre as partes, in verbis: -DEPÓSITO RECURSAL....
... DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO NA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL ... que é obrigatória a utilização da guia GFIP na hipótese em que existe vínculo de emprego ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6487-95.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO MEDIANTE GUIA DE RECOLHIMENTO PARA FINS DE RECURSO JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO. INVALIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 23/05/2011, editou a Súmula nº 426, consolidando o entendimento de que é obrigatória a utilização da guia GFIP na hipótese em que existe vínculo de emprego entre as partes,
... DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO MEDIANTE GUIA DE RECOLHIMENTO ... que é obrigatória a utilização da guia GFIP na hipótese em que existe vínculo de emprego ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8440-14.2007.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento a que se nega...
... DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. INVALIDADE. OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. 1. "Nos dissídios individuais o depósito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000505-24.2012.5.06.0019), 25-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. DESERÇÃO. Torna-se impossível aferir se houve o correto recolhimento do depósito recursal quando a guia de recolhimento de depósito recursal - GFIP, juntada pela reclamada aos autos, encontra-se sem a autenticação mecânica do banco recebedor. Recurso não conhecido.
... DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ... recolhimento do depósito recursal quando a guia de recolhimento de depósito recursal - GFIP, ...