deposito gfip guia recursal
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001456-92.2015.5.06.0122), 07-07-2016
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL EM GUIA GFIP. DESERÇÃO. Ao se utilizar de procedimento errôneo para recolhimento do depósito recursal (guia de depósito judicial em lugar da GFIP), deixou o recorrente de satisfazer ao pressuposto extrínseco de admissibilidade previsto no § 7º, do art. 899 da CLT, pelo que não conheço do seu agravo de instrumento, por deserção.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45740-25.2003.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA GFIP. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Constando da guia do depósito recursal os elementos indicados na Instrução Normativa nº 18 do TST, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 154), segundo o qual os atos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20540-21.2003.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA GFIP. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Constando da guia do depósito recursal os elementos indicados na Instrução Normativa nº 18 do TST, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 154), segundo o qual os atos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1409-69.2010.5.06.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA GFIP. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. A interpretação das normas de natureza processual e procedimental deve atentar para os princípios da utilidade e da instrumentalidade das formas, gravados nos arts. 154 e 244 do CPC. Considera-se alcançada a dupla finalidade a que visa o depósito...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-64000/2008-0032-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA GFIP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA VARA DE ORIGEM E DO CÓDIGO DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Afronta o art. 5.º, LV, da Constituição Federal decisão regional que declara a deserção do Recurso Ordinário, ao fundamento de que a guia de recolhimento de depósito recursal (GFIP), fora irregularmente preenchida, visto que existem elementos naquele...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91000-95.2008.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. AUSÊNCIA DO NÚMERO INTEGRAL DO PROCESSO NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Afronta o art. 5.º, LV, da Constituição Federal decisão regional que declara a deserção do Recurso Ordinário, ao fundamento de que a Guia de Recolhimento do Depósito Recursal (GFIP) foi irregularmente preenchida, quando existem elementos naquele documento que viabilizam a...
... Recurso Ordinário, ao fundamento de que a Guia de Recolhimento do Depósito Recursal (GFIP) foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114000-03.2009.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS. DEPÓSITO RECURSAL - GUIA DE RECOLHIMENTO PARA FINS DE RECURSO JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO - GFIP EMITIDA ELETRONICAMENTE PELO SEFIP - VALIDADE. Nos termos da Instrução Normativa/TST nº 26/04, é válida, para fins de comprovação de depósito recursal, a utilização de GFIP emitida eletronicamente pelo SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-160300-73.2009.5.15.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA GFIP. PREENCHIMENTO ERRÔNEO. 1. Em homenagem aos princípios da boa-fé e do máximo aproveitamento dos atos processuais, esta Corte tem se orientado no sentido de que a falta do número do processo ou a sua identificação incorreta na guia de recolhimento do depósito recursal não impede o conhecimento de recurso, desde que a...
... RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA GFIP. PREENCHIMENTO ERRÔNEO. 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-201-64.2010.5.02.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - AUTENTICAÇÃO MECÂNICA ILEGÍVEL - DEPÓSITO RECURSAL - DESERÇÃO. Não há como reputar ilegível a autenticação mecânica constante na guia GFIP juntada aos autos, e, com isso, considerar deserto o recurso ordinário, quando no aludido documento verifica-se que na autenticação mecânica encontram-se registrados o banco recebedor e a data do recolhimento, além de, no campo 40 da Guia,
... - DEPÓSITO" RECURSAL - DESERÇÃO. Não há como reputar ileg\xC3"ível a autenticação mecânica constante na guia GFIP juntada aos autos, e, com isso, considerar ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Junio de 2005
... FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO - A guia GFIP não ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 3673-63.2016.5.10.0801)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL POR MEIO DA GUIA "GFIP". IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO RECURSAL APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 (SÚMULA 422 DO TST). Do cotejo entre as razões do agravo de instrumento e os fundamentos da decisão denegatória, resulta nítido que a...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15-03.2013.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA NA GUIA GFIP. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7900-90.2005.5.05.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETIVADO POR MEIO DA GUIA GFIP (SÚMULA 426 DO TST). VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida. Embargos de declaração não providos.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99100-89.2008.5.21.0016, Ac. 4ª Turma, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, DEJT 1/7/2011). TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA N° 426 DO TST. De acordo com a Súmula nº 426 do TST, -Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 8
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99100-89.2008.5.21.0016, Ac. 4ª Turma, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, DEJT 1/7/2011). TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA N° 426 DO TST. De acordo com a Súmula nº 426 do TST, -Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 8
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124900-05.2008.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE SEM IDENTIFICAÇÃO. Na forma do item IV da Instrução Normativa nº 26 de 2004 desta Corte, a parte deve comprovar o correto recolhimento do depósito recursal, por meio de guia GFIP devidamente autenticada. Nesse passo, destaco que a juntada aos autos tão somente do comprovante de...
... RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIA" DE DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE SEM IDENTIFICA\xC3" ... do depósito recursal, por meio de guia GFIP devidamente autenticada. Nesse passo, destaco que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7340-67.2008.5.08.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE ELETRÔNICO SEM IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. IDENTIFICAÇÃO DA GUIA GFIP. Confrontando o comprovante eletrônico com a guia GFIP apresentada, verifica-se que o valor foi recolhido no prazo para a interposição do recurso de revista, corresponde ao valor constante da guia GFIP e é suficiente para atingir o...
... DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE ELETRÔNICO SEM GUIA GFIP. Confrontando o comprovante eletrônico com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7341-52.2008.5.08.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
agravo em AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE ELETRÔNICO SEM IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. IDENTIFICAÇÃO DA GUIA GFIP. Confrontando o comprovante eletrônico com a guia GFIP apresentada, verifica-se que o valor foi recolhido no prazo para a interposição do recurso de revista, corresponde ao valor constante da guia GFIP e é suficiente para atingir o...
... DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE ELETRÔNICO SEM GUIA GFIP. Confrontando o comprovante eletrônico com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23100-93.2005.5.02.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL EM GUIA GFIP ELETRÔNICA. CABIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. Constatado o equívoco na decisão embargada, porquanto válida a guia utilizada para efeitos de depósito recursal, quando o recurso ordinário, há que se acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeito modificativo, para afastar a deserção e conhecer...
... DEPÓSITO RECURSAL EM GUIA GFIP ELETRÔNICA. CABIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Junio de 2005
... FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO - A guia GFIP não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000690-07.2017.5.06.0401), 19-01-2018
EMENTA: DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não...
... EMENTA EMENTA: DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23400-55.2009.5.01.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DA GUIA GFIP. PROVIMENTO. Diante da ofensa ao art. 5.º, LV, da CF, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DA GUIA GFIP. DESERÇÃO AFASTADA. PROVIMENTO. Afronta o art. 5.
... GUIA GFIP. PROVIMENTO. Diante da ofensa ao art. 5.º, ... de que a Guia de Recolhimento de Depósito Recursal (GFIP) fora irregularmente preenchida, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1094-05.2011.5.05.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE NO PREPARO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL E DARF. PREENCHIMENTO INCORRETO. NÚMERO EQUIVOCADO DO PROCESSO. Se do preenchimento da guia GFIP e DARF é possível constatar a existência de elementos identificadores do pagamento do depósito recursal e recolhimento das custas, quais sejam, identificação da reclamada, nome do reclamante,...
... GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL E DARF. PREENCHIMENTO ... Se do preenchimento da guia GFIP e DARF é possível constatar a existência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-937-95.2011.5.05.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO (GRU). UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. Ficou caracterizada a deserção do agravo de instrumento porquanto o depósito recursal foi efetuado por meio da -Guia de Recolhimento da União (GRU)- em desacordo, portanto, com o disposto no artigo 899, § 4º, da Consolidação...
... DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA DE RECOLHIMENTO DA GFIP. OBRIGATORIEDADE. Ficou caracterizada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-144-78.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - DEPÓSITO RECURSAL - GFIP - INCORREÇÕES NA GUIA GFIP - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO - OCORRÊNCIA. I - A jurisprudência tem-se mostrado complacente com incorreções na guia de pagamento do depósito recursal, GFIP, pela qual se procede ao recolhimento do depósito recursal. Isso porque não há norma específica que discipline o...
... - DEPÓSITO RECURSAL - GFIP - INCORREÇÕES NA GUIA GFIP - ...