deposito guia recursal
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182300-40.2009.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL COM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. A apresentação da guia de recolhimento do depósito recursal com autenticação mecânica legível, fornecendo elementos como valor, data e instituição recebedora do depósito, constitui providência obrigatória, de fiscalização necessária da parte, consoante...
... DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL COM AUTENTICAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98800-58.2009.5.01.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL EM FOTOCÓPIA SIMPLES - FALTA DE AUTENTICAÇÃO. A juntada de cópia não autenticada da guia atinente ao depósito recursal do apelo ordinário contraria o disposto no art. 830 da CLT em sua redação original, o que acarreta a deserção do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... REVISTA - RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL EM FOTOCÓPIA SIMPLES - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140100-67.2009.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO RECURSAL - GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA - NÃO UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. Decisão regional em consonância com a Súmula nº 426 do TST, no sentido de que, nos dissídios individuais, tratando-se de relação de trabalho submetida ao regime do FGTS, o depósito recursal deverá ser efetivado mediante a utilização
... - RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO RECURSAL ... - GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28-71.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA DE RECOLHIMENTO APRESENTADA EM CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100400-87.2009.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO - DEPÓSITO RECURSAL - GUIA IMPRÓPRIA - RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. O recolhimento do depósito recursal efetuado em guia imprópria, conforme o que determina as Instruções Normativas nºs 15 e 26 desta Corte, torna inválido o recolhimento, não se prestando ao fim colimado. Recurso de revista não conhecido.
... SUMARÍSSIMO - DEPÓSITO RECURSAL - GUIA IMPRÓPRIA ... - RECURSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102000-94.2009.5.05.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO. PREPARO. DESERÇÃO. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que a autenticação bancária da guia de depósito recursal é fator imprescindível para a aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso. A parte deve zelar pelas informações constantes nesses documentos enviados eletronicamente. A...
... sentido de que a autenticação bancária da guia de depósito recursal é fator imprescindível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-713-32.2012.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido.
... GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-468-77.2012.5.04.0851 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-822-43.2012.5.03.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO NA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. INVALIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 23/05/2011, editou a Súmula nº 426, consolidando o entendimento de que é obrigatória a utilização da guia GFIP na hipótese em que existe vínculo de emprego entre as partes, in verbis: -DEPÓSITO RECURSAL.
... DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO NA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1093-88.2010.5.03.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. Constitui dever da parte a realização do depósito recursal para interposição do recurso, cabendo-lhe fazê-lo com a observância das condições para a sua validade, para que sejam atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do Recurso interposto. A autenticação...
... GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ... -
Acórdãos nº AIRR-284/2010-0027-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO NA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. INVALIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 23/05/2011, editou a Súmula nº 426, consolidando o entendimento de que é obrigatória a utilização da guia GFIP na hipótese em que existe vínculo de emprego entre as partes, in verbis: -DEPÓSITO
... DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO NA ... GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-726-79.2010.5.06.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO NA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. INVALIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 23/05/2011, editou a Súmula nº 426, consolidando o entendimento de que é obrigatória a utilização da guia GFIP na hipótese em que existe vínculo de emprego entre as partes, in verbis: -DEPÓSITO RECURSAL....
... DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO NA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1213-40.2011.5.06.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
... 1. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA ILEGÍVEL. SISTEMA E-DOC. NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1261-44.2012.5.06.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. GUIA REFERENTE AO DEPÓSITO RECURSAL PARCIALMENTE ILEGÍVEL. TRANSMISSÃO VIA E-DOC. DESERÇÃO NÃO OCORRIDA. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que existindo autenticação bancária na guia concernente ao depósito recursal - GFIP pode-se concluir que o valor recolhido é aquele indicado no campo 42 da referida guia que, na hipótese...
... RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. GUIA" REFERENTE AO DEPÓSITO RECURSAL PARCIALMENTE ILEG\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153900-94.2008.5.02.0372 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2013
... RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA ILEGÍVEL. SISTEMA E-DOC. NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-986-36.2012.5.23.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL ILEGÍVEL. A reclamada, ao escolher interpor seu recurso por peticionamento eletrônico (e-doc), deveria ter-se certificado de que a petição enviada era documento hábil a produzir os efeitos pretendidos, o que, no caso, não ocorreu, tendo em vista a ilegibilidade da guia de...
... DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL ILEGÍVEL. A reclamada, ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1018-53.2011.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CÓPIA REPROGRÁFICA DA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA NO ORIGINAL. Embora a guia de depósito recursal tenha sido juntada aos autos em cópia reprográfica sem a devida declaração de autenticidade, o próprio Tribunal Regional, quando da análise dos embargos de declaração, consignou a existên
... CÓPIA REPROGRÁFICA DA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20200-51.2009.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. SÚMULA N° 426 DO TST. Recurso calcado em violação dos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV da CF/88; 899, § 4º, da CLT e 154 e 244 do CPC e divergência jurisprudencial. A jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula n° 426 do TST, firmou-se no sentido de validar o depósito recursal realizado por meio da...
... DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-679-90.2012.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL ILEGÍVEL. A reclamada, ao escolher interpor seu recurso por peticionamento eletrônico (e-doc), deveria ter-se certificado de que a petição enviada fosse documento hábil a produzir os efeitos pretendidos, o que, no caso, não ocorreu, tendo em vista a ilegibilidade da guia do depósito recursal....
... DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL ILEGÍVEL. A reclamada, ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-316-26.2010.5.18.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL SEM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista quando não comprovado o devido preparo. A ausência de autenticação bancária na guia de depósito recursal relativa ao recurso de revista acarreta a sua deserção. Agravo de instrumento...
... DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL SEM AUTENTICAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13400-74.2007.5.02.0319 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. VALIDADE. Na linha dos precedentes desta Corte Superior, o depósito recursal efetuado mediante recolhimento em guia de depósito judicial, em que constam o nome do recorrente e do recorrido, o número do processo, a designação do juízo por onde tramitou o feito e a explicitação do valor...
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO ... -
Acórdãos nº RO-1362/2012-0143-06. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-DOC). GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. O artigo 11, IV, da Instrução Normativa nº 30/2007 dispõe que é de responsabilidade exclusiva dos usuários do sistema de transmissão eletrônica de dados e imagens a transmissão correta da petição e anexos. Assim,
... GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO ... RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147900-10.2010.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO MEDIANTE GUIA DE DEPÓSITO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-170400-12.2009.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E GUIA DARF. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. RECURSO DE...
... GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E GUIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1337-10.2011.5.06.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDO EM -GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL-. INVALIDADE. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO EM GUIA -GFIP-. SÚMULA 426/TST. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu pela deserção do recurso ordinário da reclamada, uma vez que -a empresa recorrente efetuou o recolhimento do depósito recursal em conta judicial, por intermédio da 'Guia
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDO EM "GUIA DE DEPÓSITO ...