Depósito Necessário
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... necessário, de outros órgãos ou agências da administração pública federal; ... de movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e seu depósito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-981-32.2010.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
... : "§ 7º No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito ... momento da interposição do agravo de instrumento revela-se necessário, ademais, diante da diretriz traçada na Súmula nº 128, I, do TST: ...
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Acórdão nº 2009/0113625-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito ... Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o ... necessário" ao cumprimento do ato judicial implica na oneração de terceiro estranho \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000150-54.2017.5.06.0143), 04-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO § 7º DO ART. 899 DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. É sabido que não se conhece de Agravo de Instrumento interposto quando ausente a comprovação do depósito necessário estabelecido pelo art.897, § 5º, "I", da CLT e alteração do art.899, também da CLT que acresceu o § 7º (Lei nº 12.275/2010), estabelecendo...
... REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEPÓSITO" RECURSAL PREVISTO NO § 7º DO ART. 899 DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇ\xC3" ... interposto quando ausente a comprovação do depósito necessário estabelecido pelo art.897, § 5º, "I", da CLT e alteração do art.899, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001812-81.2016.5.06.0145), 21-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO § 7º DO ART. 899 DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. É sabido que não se conhece de Agravo de Instrumento interposto quando ausente a comprovação do depósito necessário estabelecido pelo art.897, § 5º, "I", da CLT e alteração do art.899, também da CLT que acresceu o § 7º (Lei nº 12.275/2010), estabelecendo...
... REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEPÓSITO" RECURSAL PREVISTO NO § 7º DO ART. 899 DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇ\xC3" ... interposto quando ausente a comprovação do depósito necessário estabelecido pelo art.897, § 5º, "I", da CLT e alteração do art.899, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56000-52.2008.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA JFH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. FALÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. A deserção do recurso ordinário foi declarada pelo Tribunal Regional em sintonia com a Súmula nº 128, I, do TST, uma vez que a recorrente não comprovou o recolhimento do depósito recursal nos termos do...
... DEPÓSITO RECURSAL. A deserção do recurso ordinário foi declarada pelo Tribunal ... 899 da CLT. Tal seria necessário mesmo que o reclamante faça parte de grupo econômico da empregadora em ... -
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... A Assembléia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que necessário e poderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse da sociedade, ... 29 de maio de 2000, e nessa condição expedir Conhecimento de Depósito, Warrant, Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e Warrant ...
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Acórdão nº 2012/0214276-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DEPÓSITO ... formas, bem como limitar, sempre que necessário", as taxas de juros, descontos, comissões e ... qualquer outra\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137900-06.2001.5.05.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL A MENOR. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA ... determina o artigo 897, § 7º, da CLT, nem ao quantum necessário para que fosse satisfeito o valor total da condenação. Ressalte-se que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000581-57.2016.5.06.0003), 04-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO § 7º DO ART. 899 DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. É sabido que não se conhece de Agravo de Instrumento interposto quando ausente a comprovação do depósito necessário estabelecido pelo art.897, § 5º, "I", da CLT e alteração do art.899, também da CLT que acresceu o § 7º (Lei nº 12.275/2010), estabelecendo...
... REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEPÓSITO" RECURSAL PREVISTO NO § 7º DO ART. 899 DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇ\xC3" ... interposto quando ausente a comprovação do depósito necessário estabelecido pelo art.897, § 5º, "I", da CLT e alteração do art.899, ... -
Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... § 3º Quando se tratar de dinheiro em espécie, de depósito ou de aplicação em instituição financeira, os valores serão ... ção entre advogados sócios ou associados e homologar, caso necessário, quitações de honorários entre advogados e sociedades de advogados, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114500-65.2008.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... há necessidade de remessa da guia original do recolhimento do depósito recursal. No entanto, tal procedimento não se faz necessário, porquanto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-681/2004-002-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. NÃO-CONHECIMENTO. Agravo de instrumento instruído em desconformidade com o disposto no art. 897, § 5º, I, da CLT. Ausência de cópia do comprovante do depósito recursal necessário para interposição do recurso de revista. Agravo de instrumento de que não se conhece.
... 897, § 5º, I, da CLT. Ausência de cópia do comprovante do depósito recursal necessário para interposição do recurso de revista. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111000-02.2006.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. DESERÇÃO. O TRT decidiu em sintonia com a jurisprudência notória, iterativa e atual do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula n.º 128, I. Na Justiça do Trabalho, para a empresa recorrer, faz-se necessário a garantia do Juízo com o depósito recursal na conta vinculada do trabalhador. A exigência legal de garantia do Juízo não atinge o...
... Na Justiça do Trabalho, para a empresa recorrer, faz-se necessário a garantia do Juízo com o depósito recursal na conta vinculada do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1130-29.2010.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESERÇÃO. PREPARO EFETUADO POR UMA DAS EMPRESAS RECLAMADAS. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA LIDE. A Súmula nº 128, item III, desta Corte dispõe que, -havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide-. Extrai-se, do referido verbete
... , "havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que ... Ltda., aproveitasse a segunda reclamada, COOTRASB, seria necessário que aquela empresa que efetuou o depósito, no caso a primeira reclamada, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000570-25.2017.5.06.0413), 21-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FASE RECURSAL. INDEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO AFASTADA. PROCESSAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. I - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal e comprovado, em sequência, o pagamento das custas processuais e do depósito recursal,
... COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO AFASTADA. PROCESSAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. I - ... , o pagamento das custas processuais e do depósito recursal, necessário se faz o afastamento da deserção declarada pelo Juízo "a quo" e, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2513/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Marzo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Hipótese em que se verifica deserto o recurso de revista, uma vez que não efetuado pelo recorrente o depósito recursal necessário para deduzir sua pretensão perante a instância extraordinária. Aplicação do inciso II, "b", da Instrução Normativa nº 03/93 e Precedente nº 139 da SDI do TST. Agravo de instrumento que não se conhece.
... recurso de revista, uma vez que não efetuado pelo recorrente o depósito recursal necessário para deduzir sua pretensão perante a instância ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43540-89.2007.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESERÇÃO. PREPARO EFETUADO POR UMA DAS EMPRESAS RECLAMADAS. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA LIDE. Inicialmente, ressalte-se que o comprovante do depósito recursal referente ao recurso de revista não foi trasladado em momento oportuno pela terceira reclamada, CEF, ou seja, no prazo alusivo ao recurso. Conforme se extrai da dicção da Súmula nº 245 desta Corte, no caso de...
... Inicialmente, ressalte-se que o comprovante do depósito recursal referente ao recurso de revista não foi trasladado em momento ... efetuado por uma das reclamadas aproveitasse as demais, seria necessário que aquela empresa que efetuou o depósito não pleiteasse sua exclusão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7340-58.2001.5.01.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Septiembre de 2010
... ao constatar que a parte somente comprovou o pagamento do depósito recursal necessário ao processamento do recurso ordinário depois de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3431/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Marzo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Hipótese em que se verifica deserto o recurso de revista, uma vez que não efetuado pelo recorrente o depósito recursal, necessário para deduzir sua pretensão perante a instância extraordinária. Aplicação do inciso II, alínea "b", da Instrução Normativa nº 03/93 e Precedente nº 139 da SDI do TST. Agravo de instrumento que não se conhece. .
... recurso de revista, uma vez que não efetuado pelo recorrente o depósito recursal, necessário para deduzir sua pretensão perante a instância ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-1291200-96.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Septiembre de 2012
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... GMEMP/cc/vgf I - REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS ... AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. DEPÓSITO PRÉVIO. EXIGIBILIDADE. As fundações públicas estaduais não estão ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-85600-25.2009.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21600-64.2009.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A parte não atendeu ao disposto na Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 nº 115 desta Corte, o que inviabiliza a análise da arguição recursal. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. RECONVENÇÃO. A reconvenção tem natureza jurídica de ação, com a peculiaridade de que pressupõe que há uma ação principal,
... Sendo assim, seria necessário o depósito recursal, diante da condenação existente em primeiro grau ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29300-26.2007.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Opostos apenas uma vez os embargos de declaração considerados protelatórios, não há obrigatoriedade do recolhimento prévio do valor da multa para a interposição de outro recurso, pois, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, somente na reiteração desses embargos de declaração é...
... reiteração desses embargos de declaração é que se torna necessário o depósito do valor da multa para interposição de qualquer outro ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... pelo Diretor das Rendas Internas, no verso do conhecimento do depósito e nêsse documento, que constituirá o comprovante da despesa, o ... neste artigo, poderão os funcionários e autoridades, quando necessário, proceder a revistas pessoais, bem como arrombar portas ou imóveis em ...