Depósito Necessário
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1044-95.2010.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO - DESERÇÃO - GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS - PREENCHIMENTO INCORRETO. Inicialmente, registra-se que, não obstante a parte não deva descuidar-se da cautela necessária no preenchimento das guias do depósito recursal e custas judiciais, não há previsão legal de que o incorreto preenchimento gere, de forma imediata, a deserção do recurso. É necessário que o documento de arrecadação
... -se da cautela necessária no preenchimento das guias do depósito recursal e custas judiciais, não há previsão legal de que o incorreto ... É necessário que o documento de arrecadação das custas processuais e do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-271000-10.2001.5.07.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Septiembre de 2010
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. A cada novo recurso é necessário efetuar o depósito legal até o limite da condenação. Ainda que a diferença em relação ao quantum devido seja ínfima, referente a centavos, o recolhimento insuficiente do depósito recursal ocasiona a deserção do recurso (Orientação Jurisprudencial 140 SBDI-1/TST). No caso, caberia à...
... DESERÇÃO DOS EMBARGOS. A cada novo recurso é necessário efetuar o depósito legal até o limite da condenação. Ainda que a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. DESERÇÃO MANIFESTA. Realizado depósito recursal em valor inferior ao mínimo necessário para viabilizar o recurso deve-se decretar sua deserção. Hipótese dos autos. Recurso de revista de que não se conhece por deserto.
... (Ac. 5ª Turma) ... BP/jo RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. DESERÇÃO MANIFESTA. Realizado depósito recursal em valor inferior ao mínimo necessário para viabilizar o recurso deve-se decretar sua deserção. Hipótese dos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. DESERÇÃO MANIFESTA. Realizado depósito recursal em valor inferior ao mínimo necessário para viabilizar o recurso deve-se decretar sua deserção. Hipótese dos autos. Recurso de revista de que não se conhece por deserto.
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. DESERÇÃO MANIFESTA. Realizado depósito recursal em valor inferior ao mínimo necessário para viabilizar o recurso deve-se decretar sua deserção. Hipótese dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-3142/2004-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Octubre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. PAGAMENTO DE SALÁRIO. DEPÓSITO BANCÁRIO. Em relação aos centros urbanos, há o entendimento jurisprudencial consolidado, nesta Casa, quanto ao prazo necessário para o desconto do cheque, mormente se efetuado o pagamento na sexta-feira ou em véspera de feriado, ante a prática, comum no comércio, de efetuar descontos sobre o valor nominal dos cheques. A...
... PAGAMENTO DE SALÁRIO. DEPÓSITO BANCÁRIO. Em relação aos centros urbanos, há o entendimento ncial consolidado, nesta Casa, quanto ao prazo necessário para o desconto do cheque, mormente se efetuado o pagamento na sexta-feira ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... § 4° Quando qualquer documento necessário à formação da prova se achar em poder de terceiro, o Juiz, ou o , poderá ainda, no mesmo prazo, ordenar o respectivo depósito ... § 5° Se o terceiro, sem justa causa, não exibir o documento, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-60800-40.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. A autora - Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente - Fundação Casa -, ao ajuizar a ação rescisória, não efetuou o depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, em atenção ao preceito...
... A C Ó R D Ã O ... GMCB/jvf REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. USÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO ... -
Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... III – requisitar, quando necessário", auxílio de força policial ... Art. 12. As infrações administrativas \xC3" ... para posse, utilização, transporte, comércio, estocagem e depósito de materiais e de rejeitos nucleares e radioativos; ... VIII – não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000509-72.2015.5.06.0143), 23-11-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DE PREPARO PARA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 86 DO TST. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO VERIFICADA. AGRAVO IMPROVIDO. Os Agravantes não negam ter deixado de comprovar o preparo, mas pedem a isenção de custas e a dispensa do depósito recursal. Ainda que a primeira Reclamada esteja sob Recuperação...
... o preparo, mas pedem a isenção de custas e a dispensa do depósito recursal. Ainda que a primeira Reclamada esteja sob Recuperação Judicial ... situações jurídicas exime os Recorrentes de apresentar o necessário depósito recursal. A concessão dos benefícios de gratuidade da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1298/2002-011-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL ILEGÍVEL. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO-CONHECIMENTO. Conforme dispõe o item X da Instrução Normativa nº 16/99 deste Tribunal, cumpre às partes velar pela correta formação do instrumento, não sendo possível determinar-se a realização de diligência para suprir-se a ausência de peças ou a sua substituição, ainda que essenciais. Logo, não se conhece do...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL ILEGÍVEL. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO-CONHECIMENTO. Conforme ... o traslado regular da guia que comprova o depósito recursal - necessário à verificação do preparo do seu recurso de revista. Agravo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000552-83.2012.5.06.0023), 13-07-2015
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA - DESERÇÃO. INCORREÇÃO DE DADOS ESSENCIAIS NA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. Nos termos exatos da Instrução Normativa nº 18 do Colendo TST, para se considerar válida a comprovação do depósito recursal, dentre outras exigências, é necessário o nome das partes, o número correto do processo, o nome do reclamante e o Juízo por onde tramitou o feito.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7902/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Junio de 2003
1. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. Sobre a imprescindibilidade do recolhimento da multa aplicada aos embargos de declaração protelatórios, quando da interposição de novo recurso, dispõe o parágrafo único do artigo 538 do CPC que o seu depósito será necessário, tão-somente, na hipótese de ter sido elevada a multa até dez por cento na reiteraç
... , dispõe o parágrafo único do artigo 538 do CPC que o seu depósito será necessário, tão-somente, na hipótese de ter sido elevada a multa ... -
Acórdão Nº 0001735-61.2015.8.24.0014 do Quinta Câmara Criminal, 08-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DE DEPÓSITO NECESSÁRIO (ART. 168, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.ABSOLVIÇÃO ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONSUMAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE SE APROPRIA INDEVIDAMENTE DE BENS DESTINADOS À PENHORA E, APARENTEMENTE, DÁ ORIGEM INDEVIDA AOS OBJETOS, CIENTE DA...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; ... X - projeto, um instrumento de ... ística - IBGE, da data do cálculo exequendo até o seu efetivo depósito", salvo disposição superveniente que estabeleça outro índice de correç\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0326824-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 151, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme consignado na decisão agravada, o...
... que "o apelado efetuou depósito judicial integral do montante pleiteado em ... acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000189-92.2017.5.06.0291), 18-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ALCANCE. CUSTAS PROCESSUAIS. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. Não podemos olvidar da orientação contida na nova disciplina legislativa estabelecida pela Lei nº 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) que incluiu o §4º no artigo 790 da CLT, preconizando que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar...
... PESSOA JURÍDICA. ALCANCE. CUSTAS PROCESSUAIS. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. Não podemos olvidar da orientação ... do pagamento das custas, não alcançando o depósito recursal necessário para conhecimento do apelo. Apelo que não se conhece, por deserção, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143240-35.2008.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DEPÓSITO RECURSAL - CONDENAÇÃO EM PECÚNIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os § 1º e § 2º do art. 899 da CLT. Por sua vez, o art. 2º, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 27 do TST dispõe que o depósito recursal, a que se refere o art. 899 da CLT, é sempre exigível como...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... § 3º Quando se tratar de dinheiro em espécie, de depósito ou de aplicação em instituição financeira, os valores serão ... ção entre advogados sócios ou associados e homologar, caso necessário, quitações de honorários entre advogados e sociedades de advogados, ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... , e assignada a 20 de Fevereiro de 1928; e havendo-se effectuado o deposito do instrumento brasileiro de ratificação da dita Convenção, na ... 206. São territoriaes as disposições referentes ao deposito necessario e ao sequestro ... CAPITULO X ... DOS CONTRACTOS ALEATORIOS ... Art. 297 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1259/2000-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Marzo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Hipótese em que se verifica deserto o recurso de revista, uma vez não comprovado o depósito recursal necessário para deduzir sua pretensão perante a instância extraordinária. Aplicação do inciso II, alínea "b", da Instrução Normativa nº 03/93 e Precedente nº 139 da SDI do TST. Agravo de instrumento que não se conhece.
... verifica deserto o recurso de revista, uma vez não comprovado o depósito recursal necessário para deduzir sua pretensão perante a instância ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... XXXVII - laboratório adequadamente equipado, caso necessário para a garantia da qualidade e da inocuidade do produto ... Art. 43. Os ... Art. 60. São proibidos o consumo, a guarda de alimentos e o depósito de produtos, roupas, objetos e materiais estranhos às finalidades do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-3293000-14.2007.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NA CONTRAMINUTA. Na sentença, houve a fixação do montante da condenação em R$ 3.000,00, o qual foi majorado pelo TRT para R$ 10.000,00, integralmente recolhido pela reclamada quando da interposição do seu recurso de revista. Nesse contexto, não era necessário o recolhimento de depósito recursal quando da interposição...
... Nesse contexto, não era necessário o recolhimento de depósito recursal quando da interposição do agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49041-42.2007.5.03.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. Para que o recurso de revista seja admitido na fase de execução, é necessária a comprovação da garantia do juízo. Portanto, não estando garantida a execução, faz-se necessário o recolhimento de depósito recursal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... Portanto, não estando garantida a execução, faz-se necessário o recolhimento de depósito recursal. Agravo de instrumento conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-285-96.2011.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
I - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Constatando-se que o agravo regimental conseguiu demover o óbice erigido no despacho agravado, seu provimento é medida que se impõe. Agravo regimental provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONFIGURADA. Diante de possível violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, merece ser provido o...
... depósito e diante da vedação da análise de provas nesta instância ia, se faz necessário o retorno do autos para manifestação da Corte a quo quanto ao registro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001258-44.2017.5.06.0006), 16-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO COLETIVO. VIGÊNCIA. DATA DA ASSINATURA. As normas coletivas são regras impostas à relação trabalhista pela vontade das partes, balizadas pelos princípios da boa-fé, autonomia privada coletiva, contraposição, dentre outros. Ademais, as exigências dispostas no art. 614, da CLT, não se trata de condição de validade e eficácia das regras contidas nas Convenções e...
... autônoma pelas partes, segundo suas próprias vontades, sendo o depósito no órgão ministerial necessário apenas para fins administrativos. Nesse ...