Depósito Necessário
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001024-71.2014.5.06.0231), 03-06-2015
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Agravo de Instrumento interposto quando ausente a comprovação do depósito necessário estabelecido pelo art.897, § 5º, “I”, da CLT.
... de Instrumento interposto quando ausente a comprovação do depósito necessário estabelecido pelo art.897, § 5º, “I”, da CLT. VISTOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010351-61.2013.5.06.0009), 30-11-2015
EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Agravo de Instrumento interposto quando ausente a comprovação do depósito necessário estabelecido pelo art.897, § 5º, "I", da CLT. Agravo de Instrumento que não se conhece por deserção.
... de Instrumento interposto quando ausente a comprovação do depósito necessário estabelecido pelo art.897, § 5º, "I", da CLT. Agravo de ... -
Acórdão nº 2007/0070649-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... manifestar sobre perícia acostada aos autos, que comprovaria o depósito integral do valor discutido nesta execução fiscal, o qual teria sido ... Faz-se necessário ressaltar, por oportuno, que o julgador não está obrigado a rebater, um ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... III - quando o imóvel fôr necessário a serviço público, e desde que não tenha a locação sido feita em ... éis de que trata o item II dêste artigo será garantido por depósito em dinheiro, em importância correspondente a 3 (três) meses de aluguel ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 14) encostamento (ou depósito) - Ato de manutenção do convocado, voluntário, reservista, ... Sempre que necessário, delas poderão fazer parte, permanente ou temporàriamente, elementos dos ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1244104 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... depósito prévio do valor atinente às despesas com o deslocamento necessário ao ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1213264 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... depósito prévio do valor atinente às despesas com o deslocamento necessário ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1030-48.2011.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. O Tribunal Regional, ao dar provimento ao recurso ordinário do reclamante, manteve os valores arbitrados na sentença. Logo, imprescindível a efetivação do depósito recursal como requisito necessário para a admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 3/93...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO ... O Tribunal Regional, ao dar provimento ao ... ível a efetivação do depósito recursal como requisito necessário para a admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 2º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79300-19.2002.5.01.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. O Tribunal Regional, ao dar provimento ao recurso ordinário do reclamante, manteve os valores arbitrados na sentença. Logo, imprescindível a efetivação do depósito recursal como requisito necessário para a admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Instrução Normativa desta...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. O Tribunal Regional, ao dar provimento ao recurso ... ível a efetivação do depósito recursal como requisito necessário para a admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 2º, ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... O Poder Executivo federal proporá, sempre que necessário, medidas no sentido de melhorar o acesso das microempresas e empresas de ... Industrial (INPI), do qual constarão orientações para o depósito de pedido de patente ou de registro de marca ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ção, inclusive por meio de atendimento domiciliar quando necessário; ... #Redação dada pela Lei nº 14.199, de 2021 ... IV-A - as ... § 5º Realizado o depósito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1572-38.2010.5.06.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. INEXIGIBILIDADE. O preparo necessário à admissibilidade de recurso restringe-se ao recolhimento de custas e ao depósito recursal, excluindo-se a necessidade de pagamento de condenação relativa a honorários periciais. Recurso de revista conhecido e provido.
... HONORÁRIOS PERICIAIS. INEXIGIBILIDADE. O preparo necessário à admissibilidade de recurso restringe-se ao recolhimento de custas e ao depósito recursal, excluindo-se a necessidade de pagamento de condenação relativa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62200-91.2004.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Septiembre de 2012
... desta Corte Superior, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob ... 3. Se não bastasse, além da ausência do necessário depósito recursal, a embargante não recolheu as custas processuais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-875-95.2010.5.04.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena; não ensejando, pois, declaração de nulidade. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. CÓPIA REPROGRÁFICA NÃO AUTENTICADA. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, para a comprovação do depósito recursal e do...
... DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. CÓPIA REPROGRÁFICA NÃO AUTENTICADA. Nos termos da ... ósito recursal e do recolhimento das custas processuais, é necessário que seja juntado aos autos o documento original, a cópia deste ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 2242 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
... -se, ainda, que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução ... 4.- A comprovação do alegado periculum in mora, ... ática, aliás, de regra, transformou-se em exceção, sendo necessário para isso, além da segurança do juízo, que os fundamentos do embargante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100-61.2011.5.14.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento quando a parte, alheia ao disposto nos artigos 899, § 7º, da CLT e 1º, II, -a-, da Instrução Normativa nº 3/1993 e Súmula 128, I, não efetua o recolhimento do depósito recursal alusivo ao apelo interposto, o qual corresponde a 50% do...
... DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO ... ósito recursal do recurso que deseja destrancar, até o limite necessário para atingir o valor total da condenação. Incidência da Súmula 128, I ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36393/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não merece conhecimento recurso de revista manifestamente desfundamentado. Preliminar rejeitada. MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC A imposição de multa por embargos protelatórios, em decisão fundamentada, não implica impedimento às garantias do contraditório e da ampla defesa, mormente porque, a par de legalmente prevista,
... , mormente porque, a par de legalmente prevista, sequer é necessário o depósito do valor da sanção aplicada para interposição de recursos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-243200-22.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... SÚMULA Nº 303 DO TST. Não se sujeita ao reexame necessário a decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da causa não ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAÇÃO ESTADUAL. DEPÓSITO PRÉVIO. ART. 488, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ALCANCE. Não alcança as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128500-49.2009.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. SENTENÇA ANULADA. NOVO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE NOVA DECISÃO PROFERIDA. Ante a possível ofensa ao artigo 5°, LV, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. SENTENÇA ANULADA. NOVO RECURSO...
... 2ª Turma GMCB/camr/ean AGRAVO DE INSTRUMENTO ... DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. SENTENÇA ANULADA. NOVO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE ... ário contra a nova decisão de primeiro grau, não se faz necessário complementar o valor do depósito efetuado anteriormente, salvo quando o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28140-83.2007.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. A cada novo recurso é necessário efetuar o depósito legal até o limite da condenação (Súmula 128, I, do TST). Ainda que a diferença em relação ao quantum devido seja ínfima, referente a centavos, o recolhimento insuficiente do depósito recursal ocasiona a deserção do recurso (Orientação Jurisprudencial 140 SBDI-1/TST). No caso, somando-se os...
... DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. A cada novo recurso é necessário efetuar o depósito legal até o limite da condenação (Súmula 128, I, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163840-71.2006.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. A cada novo recurso é necessário efetuar o depósito legal até o limite da condenação. Ainda que a diferença em relação à quantia devida seja ínfima, referente a centavos, o recolhimento insuficiente do depósito recursal ocasiona a deserção do recurso (Orientação Jurisprudencial 140 SBDI/TST). Agravo de instrumento não provido.
... DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. A cada novo recurso é necessário efetuar o depósito legal até o limite da condenação. Ainda que a ... -
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... necessário, de outros órgãos ou agências da administração pública federal; ... de movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e seu depósito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-280600-55.2003.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Mayo de 2010
... RECURSO DE EMBARGOS. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL OU DO VALOR DA CONDENAÇÃO ... A Instrução Normativa nº ... pressuposto concernente ao depósito recursal ser suprido, é necessário efetuar o depósito no valor mínimo fixado à época da interposição do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109300-79.2003.5.15.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Mayo de 2010
... RECURSO DE EMBARGOS. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL OU DO VALOR DA CONDENAÇÃO ... A Instrução Normativa nº ... pressuposto concernente ao depósito recursal ser suprido, é necessário efetuar o depósito no valor mínimo fixado à época da interposição do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-981-32.2010.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
... : "§ 7º No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito ... momento da interposição do agravo de instrumento revela-se necessário, ademais, diante da diretriz traçada na Súmula nº 128, I, do TST: ...