Depósito para Fins de Recurso
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... não lhe é exigível o depósito" prévio do preparo para fins de\xC2" ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 3792 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
EDcl no AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3.792 - RJ (2011⁄0069432-1) ... DESNECESSIDADE DO PRÉVIO DEPÓSITO. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE QUAIS ... ão dispensadas de depósito prévio, para fins de interposição de recurso, conforme dispõe o ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 2º Para fins do disposto no § 1º deste artigo, ... a duplicata com o competente recibo do depósito, far-se-á à margem do assento a correspondente ... -se, decidindo o Juiz em igual prazo, sem recurso ... § 2° Os autos da justificação ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... educação profissional e tecnológica para fins de adesão e participação no Fies ocorrerá de ... caixa do FIES deverão ser mantidas em depósito na conta única do Tesouro Nacional ... § ... forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial e, ...
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... ão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 ... 3o, somente será admitido recurso contra a sentença ... Art. 5o Podem ser ... depósito, mediante procuração específica, com firma ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... III - os certificados de depósito de valores mobiliários; ... #Redação dada ... 1977 ... VI - estabelecer, para fins da política monetária e cambial, condições ... 9º desta Lei, cabendo recurso para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... prazos para a defesa e interposição de recurso ... Art. 30. O prazo para dizer nos autos será ... II – de alimentos; ... III – de depósito; ... IV – executivas; ... V – que versarem ... de locação de imóveis destinados a fins comerciais ... Art. 354. Nas ações para ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-204100-95.2007.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA GFIP. FINS RECURSAIS. Não consta no cabeçalho da guia GFIP que o depósito recursal do recurso ordinário foi realizado para fins recursais. Contudo, consta no referido documento o número do processo, o nome das partes, a Vara de origem, a comprovação do recolhimento foi realizada dentro do prazo recursal e no valor...
... 7.ª Turma GMDMA/LPS/eo RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PÓSITO RECURSAL. GUIA GFIP. FINS RECURSAIS. Não consta no cabeçalho da guia P que o depósito recursal do recurso ordinário foi realizado para ... -
Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
... 2o desta Lei ... § 7o Para fins de atualização ou correção monetária única, ... desistência parcial de impugnação e de recurso administrativo interposto ou de ação judicial ... restarem débitos não liquidados pelo depósito, o saldo devedor poderá ser quitado na forma ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas ... manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes ... § 11. A ... no mesmo valor, em conta corrente de depósito do investidor estrangeiro; ... II - terá ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... repartio competente da Fazenda Pblica, para fins de averbao no Registro da Dvida Ativa, a deciso ... na esfera administrativa e desistncia do recurso acaso interposto ... ARTIGO 39 ... A ...
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Acórdão nº 2014/0326333-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... DEPÓSITO PRÉVIO COMO CONDIÇÃO PARA ... de depósito prévio para fins de ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... 3.Para os fins deste artigo, em se tratando de documento ... I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... § 3o Para fins do disposto no § 2o deste artigo, inclui-se ... ência parcial de impugnação e de recurso administrativo interposto ou de ação judicial ... § 4o Na hipótese de depósito judicial, o disposto no caput deste artigo ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais ... § 7º Aos membros do ... epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador ... O benefício poderá ser pago mediante depósito em conta corrente ou por autorização de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos; ... #Revogado pela Lei nº ... 30 (trinta) dias para interposição de recurso ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 ... § 5º Realizado o depósito ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... , poderá ser interceptada e analisada para fins de investigação criminal ou de instrução ... o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da respectiva importância, proceder-se-á à ... decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... § 4º Exclusivamente para os fins desta Lei, consideram-se unidades habitacionais ... que identifique o destinatário do recurso. § 7º Ainda com vistas a viabilizar as linhas ... ção em pelo menos 1 (uma) conta de depósito aberta especificamente para tal fim; VI - ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei ... o saldo a descoberto em conta de depósito; ... IV - na data do registro efetuado em ... , instituído por lei, cuja aplicação do recurso tenha finalidade específica; ... XVI - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14600-90.2007.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO (DECISÃO EM CONFORMIDADE À SÚMULA 128, I, DO TST). Cumpre à parte efetuar o depósito legal no valor integral fixado por ato da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, em relação a cada recurso interposto, até o limite da condenação, conforme disposição da Súmula 128, I, do TST....
... /at/eo AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ... Cumpre à parte efetuar o depósito legal no valor integral fixado por ato da ... a integralidade do valor do depósito para fins de recurso de revista, tampouco se atingiu o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114000-03.2009.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS. DEPÓSITO RECURSAL - GUIA DE RECOLHIMENTO PARA FINS DE RECURSO JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO - GFIP EMITIDA ELETRONICAMENTE PELO SEFIP - VALIDADE. Nos termos da Instrução Normativa/TST nº 26/04, é válida, para fins de comprovação de depósito recursal, a utilização de GFIP emitida eletronicamente pelo SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência...
... GMRLP/mme/msg RECURSO DE EMBARGOS. DEPÓSITO RECURSAL - GUIA DE IMENTO PARA FINS DE RECURSO JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO ... - ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 6 ... Quanto aos fins a que se destinam, as telecomunicações assim se ... recurso para o Ministro das Comunicações, salvo das ... a conta, o Banco do Brasil recolherá o depósito à conta de "restos a pagar" da União ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da ... apresentação de impugnação, defesa ou recurso ... ARTIGO 40 ... As consultas ... do qual constarão orientações para o depósito de pedido de patente ou de registro de marca ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... data de sua ciência, poderão interpor recurso, que poderá ser dotado de efeito suspensivo, ... sendo isentos de publicação, para fins de seu registro pelo Tribunal de Contas ... II dêste artigo será garantido por depósito em dinheiro, em importância correspondente a 3 ...