Depósito para Recurso
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Acórdão nº 2012/0232852-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. ... REGIMENTAL ... DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO FALIMENTAR. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA FUNDAMENTADO EM EXECUÇÃO FRUSTRADA. PENHORA E DEPÓSITO ELISIVO REALIZADOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1 - Ação distribuída em 11/10/2012. Recurso especial interposto em 29/10/2014 e atribuído à Relatora em 25/8/2016.
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.633.271 - PR (2015/0310631-0) ... FUNDAMENTADO ... FRUSTRADA. ... DEPÓSITO ELISIVO REALIZADOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO ... -
Acórdão nº 2007/0209958-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 21.987 - SP (2007/0209958-7) ... RELATOR:MINISTRO ... DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO. RECURSO IMPROVIDO ... - É legal a prisão de depositário judicial que, ...
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Acórdão nº 2007/0089961-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 944.237 - GO (2007/0089961-5) ... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO ... depósito da respectiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69140-38.2006.5.10.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. O art. 899 da CLT estabelece limite para o depósito recursal. No caso de a condenação ser fixada em valor inferior, o depósito para o recurso ordinário deve corresponder ao valor da condenação, e não ao valor da causa. Recurso de revista conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMWOC/ln RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. DESERÇÃO. ITO RECURSAL ... O art. 899 da CLT estabelece limite para o depósito recursal. No caso de a condenação ser fixada em valor inferior, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162300-65.2008.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
2ª Turma GMJRP/rg ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO ...
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Acórdão nº 2008/0194533-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. PARTILHA DE BENS. CPC/73, ART. 89, II. DEPÓSITO BANCÁRIO FORA DO PAÍS. POSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO ACERCA DO BEM NA SEPARAÇÃO EM CURSO NO PAÍS. COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. 1. Ainda que o princípio da soberania impeça...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.552.913 - RJ (2008/0194533-2) ... PARTILHA DE BENS. CPC/73, ART. 89, II. DEPÓSITO BANCÁRIO ... -
Acórdão nº PET no Ag 971889 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... MULTA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO. RECURSO ANTERIOR NÃO CONHECIDO. JURISDIÇÃO ESGOTADA ... 1 ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.643.550 - MG (2016/0322454-5) ... DEPÓSITO DO FGTS. DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE ... INDICAÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0204707-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEPÓSITO PRÉVIO. ART. 488, II, DO CPC. REVERSÃO EM FAVOR DO RÉU. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A improcedência ou inadmissibilidade da ação rescisória, por unanimidade, enseja a reversão do depósito pr&
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.390.775 - GO (2013/0204707-6) ... JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEPÓSITO" ... PRÉVIO. ART. 488, II, DO CPC. REVERSÃO EM FAVOR DO RÉU.\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0207894-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACRESCIDO DO DEPÓSITO COMPLEMENTAR. HIPÓTESE QUE PODE ... O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ... A AGRAVO EM RECURSO" ESPECIAL ... 1. Trata-se de pedido de tutela de urg\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9800-60.2009.5.19.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - DESERÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... 2ª Turma GMRLP/jc/llb/ial AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... - PESSOA JURÍDICA - ERÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2244, DE 23 DE JUNHO DE 1954. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho Na Parte Relativa a Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.
... da boa ordem processual, por êles praticados, quando inexistir recurso específico ... Parágrafo único. o corregedor ficará dispensado das ... depósito da importância respectiva. Transitada em julgado a decisão recorrida, ...
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Acórdão nº 2011/0028464-5 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.236.968 - PE (2011/0028464-5) ... recurso ao depósito" do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC). ... A Quarta\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0175362-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. FAZENDA PÚBLICA. DEPÓSITO PRÉVIO. NECESSIDADE. ENUNCIADO Nº 168/STJ. REJULGAMENTO DO APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tendo o acórdão embargado decidido de acordo com a jurisprudência desta...
... RECURSO ESPECIAL Nº 549.657 - RN (2014/0175362-0) ... DEPÓSITO PRÉVIO. NECESSIDADE. ENUNCIADO Nº ... REJULGAMENTO ... -
Acórdão nº 2006/0073640-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 835.844 - MS (2006/0073640-3) ... RELATOR : MINISTRO LUIZ ... RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. GARANTIA DA AMPLA DEFESA. DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTEMENTE ...
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Acórdão nº 2007/0180629-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO. RECURSO IMPROVIDO ... - É legal a prisão de depositário judicial que, ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... ço, a eles atinentes, aplicando-se, para fins de avaliação do depósito prévio, o disposto no art. 5º, I, a e b, do Decreto-lei nº 893, de 26 ... Das decisões tomadas pelas referidas Comissões, caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, à Diretoria do IBRA, a contar da data da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... 16 ... § 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento ... ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.? (NR) ... Art. 25. O art. 40 da lei nº 8.742, de 7 de ...
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Acórdão nº 2011/0068094-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. FURTO. DEPÓSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 283/STF. ELEMENTOS FÁTICOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.255.334 - MG (2011/0068094-0) ... HOSPITALAR. ... DEPÓSITO. ... RESPONSABILIDADE ... OBJETIVA. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. PREPARO. RECOLHIMENTO VIA DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE DO TRIBUNAL LOCAL. DESCABIMENTO. JULGADO ESPECÍFICO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Fungibilidade entre pedido de reconsideração e agravo interno/regimental, se atendido o requisito da tempestividade. Julgados desta Corte. 2. Conhecimento do pedido de reconsideração como agravo...
Superior Tribunal de Justiça ... RCD no RECURSO ESPECIAL Nº 1.507.907 - AM (2014/0337916-1) ... PROCESSUAL ... CPC/1973. ... RECOLHIMENTO VIA DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE ... DESCABIMENTO. ... -
Acórdão nº 2011/0296574-5 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 92.992 - SC (2011/0296574-5) ... recurso ao depósito" do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC) ... A Quarta \xC2" ...
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Acórdão nº 1999/0095772-5 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 235.444 - PR (1999/0095772-5) ... RELATOR:MINISTRO MASSAMI ... o depositário que não apresentou os bens dados em depósito ... II - Recurso provido ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão nº 2015/0140597-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EDcl nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 727.938 - ... MG (2015/0140597-6) ... de qualquer ... condicionada ao depósito prévio do valor da multa ...