depositos judiciais
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Acórdão nº 2004/0172070-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COFINS. ART. 151, II, DO CTN. IMPLEMENTAÇÃO DOS DEPÓSITOS PELOS PRÓPRIOS SUBSTITUÍDOS. INVIABILIDADE ... 1. O mandado de ... âmbito do mandado de segurança coletivo, promover depósitos judiciais de valores relativos a tributos individualmente devidos pelos ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 25. O saldo dos depósitos existentes, em espécie ou em instrumentos da dívida pública federal, ... § 9.Fica autorizada a suspensão das execuções judiciais e dos respectivos prazos processuais referentes às operações ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1359761 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Os valores correspondentes a depósitos judiciais destinados à suspensão de crédito tributário integram a ...
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Acórdão Nº 6723 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... LEI ESTADUAL ... APROPRIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS ... PARALISADOS POR INÉRCIA DO TITULAR. PROCEDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2004/0092445-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR - DESTINO DOS DEPÓSITOS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - OMISSÃO SANADA - CONTRADIÇÃO INEXISTENTE ... a lide nos limites postos, decidindo o destino dos depósitos judiciais ... 5. Falha existente no recurso especial que deixou de indicar a ...
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Acórdão nº 2005/0050432-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Os depósitos judiciais são regulados pela Lei n. 9.703/98, que impõe necessariamente ...
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Lei que permite uso de depósitos judiciais é inconstitucional, diz advogado
Lei que permite uso de depósitos é inconstitucional, diz advogado
A proposição da Lei Complementar do Estado do Rio de Janeiro 147/2013, alterada pela LC 148/2013, que trata sobre o uso de depósitos judiciais pelo Executivo para custeio de despesas públicas, teve participação do Tribunal de Justiça fluminense, f... -
Outros. 3 EXTRATO_1__TA_CT_N__022_2019___CAIXA_ECONOMICA___DEPOSITOS_JUDICIAIS
... de Goiás e para o Fundo de Reserva o controle e pagamento dos depósitos ... judiciais em dinheiro, tributários e não tributários referentes a ...
- Outros. Ato de Dispensa de Licitacao DEPOSITOS JUDICIAIS CAIXA
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Acórdão nº 2006/0089958-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de origem, "a jurisprudência caminha no sentido de que aos depósitos judiciais efetuados para suspensão da exigibilidade de tributo só deve ...
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Acórdão nº 2007/0251273-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÉRIA TIDA COMO VIOLADA - SÚMULA 282 E 356/STF - CONVERSÃO DE DEPÓSITOS" JUDICIAIS EM RENDA PARA A FAZENDA NACIONAL - PRESCRIÇÃO DECENAL - ACÓRD\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0170235-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. "A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário" ...
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Acórdão nº 2006/0221297-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONVERSÃO EM RENDA DE DEPÓSITOS" JUDICIAIS PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECAD\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0188500-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Esta Corte firmou orientação no sentido de que os depósitos judiciais, nos termos do art. 151, II, do CTN, constituem faculdade do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 848-25.2012.5.04.0003)
A) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. LEI Nº 12.101/2009
... ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como ... - Balanço patrimonial Em 31 de dezembro Em milhares de reais, exceto quando indicado de outra forma Ativo 31/12/2018 31/12/2017 Circulante Caixa e equivalentes de caixa (Nota 6) 2.209 3.897 Contas a receber (Nota 7) 2.524 2.575 Partes relacionadas (Nota 8) 1.617 1.531 Impostos a recuperar 478 461 Outros ativos 73 452 Total do ativo circulante 6.901 8.916 Não circulante Depósitos judiciais...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; ... b) acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ... depósitos onde se encontram arquivos e documentos, toda vez que ficar caracterizada ...
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Acórdão nº 2006/0179675-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... pela Medida Provisória nº 168, de 1990, não alcançou os depósitos judiciais; conseqüentemente, responde no respectivo período pelas ...
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Acórdão Nº 1400718 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DE DEPÓSITOS JUDICIAIS ... OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. APLICAÇÃO DO ART. 1.033 DO ...
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Acordão da Primeira Seção, 27-02-2024
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL E PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS CALCULADOS PELA TAXA SELIC RECEBIDOS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, NA DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS...
... em face de repetio de indbito tributrio, na devoluo de depsitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso." e, igualmente por ... -
Acordão da Primeira Seção, 27-02-2024
PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPETITIVO. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS CALCULADOS PELA TAXA SELIC RECEBIDOS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, NA DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS OU NOS PAGAMENTOS EFETUADOS POR CLIENTES EM ATRASO.1. Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: "a possibilidade de incidência
... em face de repetio de indbito tributrio, na devoluo de depsitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso." e, igualmente por ... -
Acordão da Primeira Seção, 27-02-2024
PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPETITIVO. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS CALCULADOS PELA TAXA SELIC RECEBIDOS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, NA DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS OU NOS PAGAMENTOS EFETUADOS POR CLIENTES EM ATRASO.1. Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: "a possibilidade de incidência
... em face de repetio de indbito tributrio, na devoluo de depsitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso." e, igualmente por ... -
Acordão da Primeira Seção, 27-02-2024
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL E PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS CALCULADOS PELA TAXA SELIC RECEBIDOS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, NA DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS...
... em face de repetio de indbito tributrio, na devoluo de depsitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso." e, igualmente por ... -
Acórdão Nº 4981 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
... LEI ... 297/2001 DO ESTADO DE RORAIMA. FUNDEJURR. DEPÓSITOS ... JUDICIAIS. SANÇÕES PECUNIÁRIAS. FIANÇA. MULTA PENAL ... MATÉRIA ...
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Acordão da Primeira Seção, 27-02-2024
PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPETITIVO. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS CALCULADOS PELA TAXA SELIC RECEBIDOS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, NA DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS OU NOS PAGAMENTOS EFETUADOS POR CLIENTES EM ATRASO.1. Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: "a possibilidade de incidência
... em face de repetio de indbito tributrio, na devoluo de depsitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso." e, igualmente por ...