depositos judiciais
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
TJ-PR deve transferir depósitos judiciais ao governo
TJ-PR não pode negar transferência de depósitos judiciais ao governo
O Conselho Nacional de Justiça anulou decisão tomada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, que negou ao governo do estado o direito de receber 70% dos depósitos judiciais de natureza tributária, administrados pelo Judiciário, conforme previsto na Le... -
Acórdão nº 2002/0069203-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9850108650-7, ao proibir o levantamento de depósitos judiciais de indenização, também se referiu aos honorários ...
-
Acórdão nº 2008/0062792-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONVERSÃO EM RENDA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que os depósitos judiciais devem ser convertidos em renda da Fazenda Pública nos casos de não haver êxito na demanda. Inclui-se nessa hipótese a extinção do feito sem julgamento do mérito (art. 267
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITOS" JUDICIAIS. CONVERSÃO EM RENDA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. EXTINÇ\xC3" ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONTAS INATIVAS. GERENCIAMENTO. COMITÊ GESTOR DE INTEGRAÇÃO BANCÁRIA. CRIAÇÃO. É conveniente e oportuna a criação, por Ato da Presidência do Colendo Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, de um Comitê Gestor de Integração Bancária, com a participação de representantes dos Egrégios Tribunais Regionais do Trabalho, indicados pelo Colégio de Presidentes e Corregedores...
... (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) ... DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONTAS INATIVAS. GERENCIAMENTO. COMITÊ GESTOR DE INTEGRAÇÃO ... -
Acórdão nº 2013/0343252-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DEPÓSITOS JUDICIAIS FEITOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRETENSÃO ...
-
Acórdão Nº 5458 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... 8.429/2015, DO ESTADO ... DE GOIÁS, QUE DISPÕE SOBRE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS E ... ADMINISTRATIVOS NAS CAUSAS EM QUE O ESTADO DE GOIÁS ...
-
Veja como fazer depósitos judiciais durante a greve
OAB-RJ orienta como fazer depósitos judiciais durante greve de bancários
Com a greve dos bancários que começou no dia 19 de setembro, os advogados devem recorrer a canais alternativos para receber mandados de pagamento e alvarás trabalhistas ou fazer depósitos judiciais. A informação é do informativo Tribuna do Adv... -
Acórdão Nº 5397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... LEI N. 6.704/2015 DO ESTADO DO PIAUÍ ... DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, COM NATUREZA ... TRIBUTÁRIA ...
-
Acórdão Nº 5392 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... LEI N. 6.704/2015 DO ESTADO DO PIAUÍ ... DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, COM NATUREZA ... TRIBUTÁRIA ...
-
Acórdão nº 2009/0236485-8 de T4 - QUARTA TURMA
... depósitos ...
-
Acórdão nº 2010/0081958-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEPÓSITOS JUDICIAIS. COISA ...
-
Acórdão nº 2006/0208570-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... O acórdão recorrido afirma que a agravante pretendia que os depósitos judiciais que efetuaram no período de 1991 a 1992, levantados em 1995 ... e ...
-
Acórdão nº 2008/0265201-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
CORREÇÃO DEPÓSITOS JUDICIAIS. IPC REFERENTE A FEVEREIRO/89 (10,14%). PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA STJ/182. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. EM TODAS AS PEÇAS HÁ PEDIDO DA PARTE CONTRÁRIA QUANTO AO NÃO RECONHECIMENTO DA RECOMPOSIÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS RELATIVOS A FEVEREIRO DE 1989 OU APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 10,14%. RECONVENÇÃO DESNECESSÁRIA. MANTIDOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA...
... CORREÇÃO DEPÓSITOS JUDICIAIS. IPC REFERENTE A FEVEREIRO/89 (10,14%). PRIMEIRO AGRAVO ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1234702 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DEDUZIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRIBUINTE. SÚMULA 179/STJ. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUAL PODERÁ SER DEMANDADA NOS PRÓPRIOS AUTOS EM QUE REALIZADOS OS DEPÓSITOS. OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 271/STJ...
-
Acórdão nº 2006/0250744-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. A Taxa SELIC, como forma de correção monetária dos depósitos judiciais e extrajudiciais, somente incide após o advento da Lei 9.703 de ...
-
Acórdão nº 2014/0166433-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... dos juros incidentes na devolução dos depósitos" judiciais (por sua natureza ... remuneratória) quanto dos\xC2" ...
-
Lei sobre uso de depósitos judiciais é prenúncio de inadimplência estatal
Frederico Neves: A lei que é um prenúncio de inadimplência estatal
Através do Decreto 42.227/2015, de 9 de outubro, o governador de Pernambuco determinou que as instituições financeiras oficiais (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal) providenciem a transferência, para a conta única do Tesouro do Estado, de 7... -
Acórdão Nº 5414 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL ... FINANCEIRO ... FINANCEIRO ... DEPÓSITOS JUDICIAIS ... LEIS N. 15.878/2015, ... 13.480/2004 ... 12.643/1996, ...
-
Acórdão nº 2007/0170785-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEPÓSITOS JUDICIAIS. DECRETO-LEI Nº 1.737/1979 e LEI Nº 9.289/96. CRITÉRIOS DE ...
-
Acórdão nº 2006/0244209-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Aplica-se a taxa SELIC, como forma de remuneração dos depósitos judiciais e extrajudiciais, somente após o advento da Lei 9.703/98, em ...
-
Acórdão nº REsp 1216080 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FORMAÇÃO DE AUTOS SUPLEMENTARES PARA A DISCUSSÃO ACERCA DA SUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. 1. Não viola o art. 535, II, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses...
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 177242 / MT de T1 - PRIMEIRA TURMA
... suspensivo à apelação para evitar a conversão em renda de depósitos judiciais, decorrentes de penhora on line (Bacen-Jud), antes do trânsito ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1304256 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. DEPÓSITOS JUDICIAIS. JUROS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA CORREÇÃO. SÚMULA N. 179/STJ. HONORÁRIOS. REVISÃO. SÚMULA N. 07/STJ. 1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdã
... DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284⁄STF. DEPÓSITOS JUDICIAIS. JUROS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO ...