depositos judiciais
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Acórdão nº AgRg no Ag 1243638 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. RESPONSABILIDADE. LEI LOCAL. REEXAME EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso, a análise da alegada ilegitimidade passiva do agravante passa, necessariamente, pela interpretação das disposições contidas no Provimento 748/00 do Conselho Superior da Magistratura do...
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. RESPONSABILIDADE. LEI LOCAL. REEXAME ... -
Acórdão nº 2008/0223843-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DOS MONTANTES REFERENTES AOS DEPÓSITOS JUDICIAIS, PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL RELATIVA A OUTRO CRÉDITO. RESERVA DE NUMERÁRIO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONVENÇÃO ENTRE PARTICULARES. OPONIBILIDADE À FAZENDA PÚBLICA....
... PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DOS MONTANTES REFERENTES AOS DEPÓSITOS JUDICIAIS, PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL RELATIVA A ... -
Acórdão nº 2003/0026355-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que os depósitos judiciais devem ser corrigidos pelo critério pro rata die para evitar a ...
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Acórdão nº 2001/0058693-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Depósitos judiciais realizados para discutir a não-obrigatoriedade de recolher ...
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Acórdão Nº 5679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional que autoriza o uso de depósitos judiciais para o pagamento de precatórios em atraso. 1. Ação direta contra o art. 2º da Emenda Constitucional nº 94/2016, na parte em que insere o art. 101, § 2º, I e II, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir que Estados e Municípios...
... EMENDA CONSTITUCIONAL QUE AUTORIZA O USO ... DE DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS EM ATRASO ... Ação direta ... - Ativo Caixa e equivalentes de caixa Adiantamentos a fornecedores Imposto de renda e contribuição social diferidos Dividendos a receber Outros créditos Ativos de consórcio Contas a receber Depósitos judiciais Circulante Estoques Tributos a recuperar Despesas antecipadas Outros créditos Total do ativo circulante Não circulante Realizável a longo prazo Aplicações financeiras Tribu...
- Ativo Circulante Caixa e equivalentes de caixa Contas a receber Estoques Tributos a recuperar Dividendos a receber Adiantamentos a fornecedores Despesas antecipadas Outros créditos Total do ativo circulante Não circulante Realizável a longo prazo Aplicações financeiras Depósitos judiciais Tributos a recuperar Adiantamentos para futuros aumentos de capital Imposto de renda e...
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Acórdão nº 2003/0153420-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITOS JUDICIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA ...
- Acórdão nº REsp 946922 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0209017-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TRÂNSITO EM JULGADO - DESTINO DOS DEPÓSITOS - DIREITO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ARTS. 471 E 473 DO CPC - ... 2. Os depósitos judiciais para suspensão da exigibilidade do crédito tributário devem ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012624720144058300), 16-09-2020
PROCESSO Nº: 0001262-47.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ROBERTO FARIAS DE ASSIS ADVOGADO: Jaligson Hirtacides Santos De Assis e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E ERRO MATERIAL NÃO...
... Da mesma forma, os supostos depósitos judiciais efetuados pela embargante na ação ordinária, relativamente ... -
Acórdão nº 2007/0064015-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sobre a correção monetária e os juros aplicáveis aos depósitos judiciais tributários ... 2. Jurisprudência do STJ no sentido de que ...
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Acórdão Nº 6660 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... 12.337/2003, QUE DISPÕE SOBRE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS E ... EXTRAJUDICIAIS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO ...
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Acórdão nº 2006/0038279-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... inocorreu na hipótese sub examine), é mister a conversão dos depósitos judiciais efetuados em renda em favor da Fazenda Pública (Precedentes do ...
- Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 1240295 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº RMS 36549 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... XII - ao atendimento de débitos judiciais periódicos vincendos, que constarão da programação das unidades ... depósitos judiciais e a parcelamentos amparados por programas de recuperação ...
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Acórdão nº 2003/0106247-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE SÚMULA - IPC - CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO ... 1. Não ...
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Acórdão nº 2006/0030009-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (RESPONSABILIDADE PELA CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS NO PERÍODO REGIDO PELA MP Nº. 168/90. LEI N. 8.024/90. BACEN ...
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Acórdão nº 2004/0160460-9 de T4 - QUARTA TURMA
... , não se discute na espécie questão concernente à parcela de depósitos em caderneta de poupança escrituralmente transferidos ao Banco Central do ... 6. Aplica-se o IPC como índice de atualização dos depósitos judiciais por ser o indicador que melhor refletiu a inflação no período em ...
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Acórdão nº 2005/0033657-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... depósitos judiciais para suspensão da exigibilidade do crédito tributário ...
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Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
... das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados e renunciar a ... 2o desta Lei ... Art. 4o Os depósitos vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados serão automaticamente ...
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Acórdão nº 2008/0056850-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MEDIDA CAUTELAR. AUTORIZAÇÃO DE DEPÓSITOS. DEFERIDA. REMESSA OFICIAL. ANALISE DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ... , ao invés de autorização para a realização de depósitos judiciais da exação vigente, para a discussão de sua compensação na ação ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1268957 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ...
- Súmula nº 271 de CE - CORTE ESPECIAL