Deprecante
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Acórdão nº 1000701-29.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 01-07-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – EMBARGOS DE TERCEIRO – COMPETENCIA DO JUÍZO DEPRECANTE - INDICAÇÃO NA PRECATÓRIA DE BEM ESPECÍFICO SOBRE O QUAL DEVERÁ NA RECAIR A PENHORA – PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 676 DO CPC - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.Se a precatória é genérica, requerendo a constrição de quaisquer bens, os embargos de terceiros deverão ser julgados pelo Juízo deprecado, uma vez que, cabendo-
...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – EMBARGOS DE TERCEIRO – COMPETENCIA DO JUÍZO DEPRECANTE - INDICAÇÃO NA PRECATÓRIA DE BEM ESPECÍFICO SOBRE O QUAL DEVERÁ NA RECAIR A PENHORA – PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 676 DO CPC - CONFLITO JULGADO ... -
Acórdãos nº 2044738-15.2018.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2018
CARTA PRECATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSTRUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO PELO JUÍZO DEPRECANTE. RECURSO PROVIDO. Carta precatória. Agravante beneficiária da gratuidade da Justiça. Instrução e distribuição pelo Juízo deprecante. Situação já verificada nos autos. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2044738-15.2018.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito...
... GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSTRUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO PELO JUÍZO DEPRECANTE. RECURSO PROVIDO. Carta precatória. Agravante beneficiária da gratuidade da Justiça. Instrução e distribuição pelo ... -
Acórdãos nº 2268288-55.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2019
Agravo de instrumento. Decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença. Ordem de despejo. Alegação de nulidade da citação e descumprimento ao disposto no artigo 232 do CPC. Não reconhecimento. Citação realizada por carta precatória. Prazo para contestar que teve início com a juntada da carta aos autos devidamente cumprida. Aplicação do artigo 231, VI, do CPC. Irrelevância, no caso, da nã
... Aplicação do artigo 231, VI, do CPC. Irrelevância, no caso, da não comunicação do juízo deprecante. Dever descrito no art. 232, CPC que diz respeito ao juízo deprecado em relação ao juízo deprecante e não às partes. Citação não ... -
Processo nº 0039510-59.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2016
Ementa: EMENTA Habeas Corpus. Execução Penal. Alegação de constrangimento ilegal por não ter sido apreciado o pedido de livramento condicional. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Das informações prestadas pela autoridade coatora, infere-se que foram adotadas as providências necessá
...quando, então, a carta precatória foi devolvida ao Juízo Deprecante, . autoridade competente para decidir acerca da conversão da pena . ... -
Acórdãos nº 2268288-55.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2019
Agravo de instrumento. Decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença. Ordem de despejo. Alegação de nulidade da citação e descumprimento ao disposto no artigo 232 do CPC. Não reconhecimento. Citação realizada por carta precatória. Prazo para contestar que teve início com a juntada da carta aos autos devidamente cumprida. Aplicação do artigo 231, VI, do CPC. Irrelevância, no caso, da nã
... Aplicação do artigo 231, VI, do CPC. Irrelevância, no caso, da não comunicação do juízo deprecante. Dever descrito no art. 232, CPC que diz respeito ao juízo deprecado em relação ao juízo deprecante e não às partes. Citação não ... -
Decisão Monocrática N° 07016781020188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2022
Ao ID 33058734 foi juntado despacho do Juízo deprecante, acerca da homologação de Acordo extrajudicial, em razão da ordem de penhora. Aguarde-se o julgamento virtual do processo, pautado para o dia 10 de março de 2022. Após, oficie-se o Juízo deprecante, com a cópia do Acórdão. I. Desembargador Eustáquio de Castro Relator
... FINANCEIRAS S/A APELADO: JOSE TIECHER, SILVIA DE FATIMA MORAES TIECHER D E S P A C H O Ao ID 33058734 foi juntado despacho do Juízo deprecante, acerca da homologação de Acordo extrajudicial, em razão da ordem de penhora. Aguarde-se o julgamento virtual do processo, pautado para o dia 10 ... -
Acórdãos nº 2200926-70.2017.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. CITAÇÃO DOS DEVEDORES E ARRESTO DE BENS. LIMITES DE ATUAÇÃO DO JUÍZO DEPRECADO. O Juízo deprecado não ultrapassou os limites de atuação jurisdicional que lhe foram conferidos por lei, uma vez que, em que pese ter cumprido os atos judiciais determinados pelo Juízo Deprecante, verificou que o Juízo da recuperação judicial determinou a...
... foram conferidos por lei, uma vez que, em que pese ter cumprido os atos judiciais determinados pelo Juízo Deprecante, verificou que o Juízo da recuperação judicial determinou a suspensão das ações de execução que tramitam em ... -
Direito processual civil
... Súmula 46: Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens . Data: 13/08/1992. Sobre a chamada "carta ...
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Acórdão Nº 5047816-78.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DA AGRAVANTE (EXECUTADA) PELA REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO QUE FORAM PENHORADAS EM SEDE DE CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA À COMARCA DE GOIÂNIA/GO. VALOR DA AVALIAÇÃO QUE SERIA IRRISÓRIO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA DO JUÍZO DEPRECADO PARA APRECIAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS RELATIVOS...
...914, § 2º, da Codificação Processual, que consagra a regra de que "na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da ... -
Acordão nº 0000578-67.2010.5.04.0521 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Marzo de 2011
INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. É incompetente o juízo deprecante para examinar a matéria relacionada ao cálculo de liquidação de sentença, razão pela qual a decisão é nulificada, nesse aspecto, sem prejuízo do exame oportuno da insurgência, pelo juízo deprecante.
...747 do CPC, segundo o qual “na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, ... -
Acórdão nº 1011653-96.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 19-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA – DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA PELO JUÍZO DEPRECANTE – EQUÍVOCO RECONHECIDO PELO JUÍZO DEPRECADO – DECISÃO REVOGADA – PERDA DO OBJETO POR FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE – RECURSO NÃO CONHECIDO.A revogação da decisão agravada que equivocadamente determinou o recolhimento das custas de...
... DE CARTA PRECATÓRIA – DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA PELO JUÍZO DEPRECANTE – EQUÍVOCO RECONHECIDO PELO JUÍZO DEPRECADO – DECISÃO REVOGADA – PERDA DO OBJETO POR FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE – RECURSO NÃO ... -
Acórdãos nº 2219331-23.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
Preliminar – Alegação de coisa julgada – Os embargos de terceiro anteriormente opostos pela agravante (Proc. 0003381-36.2017.8.26.0223) foram julgados extintos sem resolução de mérito, de modo a não atrair os efeitos da coisa julgada (art. 486 do Novo CPC) – Preliminar rejeitada – Recurso conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Carta Precatória - Decisão incidental...
... de preferência na aquisição da cota parte do imóvel arrematado que alega ter peticionado perante o juízo deprecante - Decisão mantida - Recurso desprovido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão, que, nos autos da carta ... -
Acórdão Nº 0034192-69.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 22-08-2022
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Carta precatória expedida para avaliação e alienação de imóveis penhorados. Decisão agravada do Juízo Deprecado que deixa de apreciar impugnação à avaliação e determina que as partes se manifestem no Juízo Deprecante. Pretensão recursal para reconhecer a competência do Juízo Deprecado para julgar a impugnação. Procedência. Avaliação...
...à avaliação e determina que as partes se manifestem no Juízo. Deprecante. Pretensão recursal para reconhecer a competência do Juízo. Deprecado para julgar a impugnação. Procedência. Avaliação realizada. no Juízo ... -
Acordao N° 1293194 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Agravo de instrumento. Carta precatãâria. Imissãâo de posse. Pandemia covid-19. Incompetãância do juãâzo deprecado. 1. Compete ao juãâzo deprecante a anãâ¡lise dos pedidos de suspensãâ£o do cumprimento do mandado de imissãâ£o do arrematante na posse do imãâ³vel e declaraãâ§ãâ£o de nulidade da arremataãâ§ãâ£o (cpc/2015 676, parãâ¡grafo ãâºnico). 2. Negou-se provimento ao agravo
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. IMISSÃO DE POSSE. PANDEMIA. COVID-19. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. 1. Compete ao juízo deprecante" a análise dos pedidos de suspensão do cumprimento do mandado de. imissão do arrematante na posse do imóvel e declaração de nulidade da arremata\xC3"... -
Decisão Monocrática nº 50522744020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-03-2023
HABEAS CORPUS. FAMÍLIA. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA POR JUÍZO VINCULADO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. CARTA PRECATÓRIA. CUMPRIMENTO PELO JUÍZO LOCAL. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA CONHECER DO WRIT. Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul conhecer de habeas corpus impetrado contra atos dos juízes de primeira instância sujeitos a sua jurisdição. Inteligê
...Ausente abuso ou ilegalidade no ato do juiz deprecado que se limita a cumprir ordem de prisão expedida pelo juiz deprecante, perante o qual tramita execução de dívida de alimentos. Caso em que o juízo local cinge-se a efetivar o cumprimento da prisão decretada pelo ... -
Acordao N° 1439252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Credora do espólio. Diligência. Postulação. Precatória. Contato por telefone. Juízo da execução manejada em desfavor da universalidade. Comarca distinta. Providência debitada à parte. Exclusão da partilha de valor objeto da execução. Impossibilidade. Débito controverso. Reserva de bens suficientes para a quitação do crédito executado...
...ESPÓLIO. LEGITIMIDADE. PROVIDÊNCIA JÁ DETERMINADA PELO JUÍZO DO. INVENTÁRIO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ultimadas pelo juízo deprecante diligências destinadas à expedição e agilização do. cumprimento de precatória expedida a pedido da parte, não tendo surtido o efeito ... -
Acórdão Nº 5068712-45.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA PARA AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DO BEM EXTRAÍDA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. RECURSO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL POSSUI ANOTAÇÃO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA, O QUE IMPEDIRIA A CONTINUIDADE DOS ATOS NO JUÍZO DEPRECADO. QUESTÕES ATINENTES À EXISTÊNCIA DE ÔNUS REAL QUE DEVEM SER DECIDIDAS PELO...
... da avaliação e expropriação do bem, por entender que as questões suscitadas pelos devedores deveriam ser decididas no juízo deprecante (ev. 94 - PG).Neste recurso, o agravante insiste que o imóvel penhorado possui anotação de garantia hipotecária, informação que teria sido ... -
Acórdão Nº 0001508-91.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 19-09-2022
CORREIÇÃO PARCIAL – AUTOS DE CARTA PRECATÓRIA – ALEGAÇÃO DE DEMORA PARA REMESSA, AO JUÍZO DEPRECANTE, DE VALORES CORRESPONDENTES AO PRODUTO DAS ARREMATAÇÕES REALIZADAS. CORRIGENTE QUE DEIXOU DE INDICAR OBJETIVAMENTE E DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE ATO CARACTERIZADO POR ERRO OU ABUSO CAPAZ DE ACARRETAR INVERSÃO TUMULTUÁRIA, PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA OU DILAÇÃO ABUSIVA DE PRAZOS. NEGATIVA DE...
...– AUTOS DE CARTA PRECATÓRIA – ALEGAÇÃO DE DEMORA PARA. CORREIÇÃO PARCIAL. REMESSA, AO JUÍZO DEPRECANTE, DE VALORES CORRESPONDENTES AO PRODUTO. DAS ARREMATAÇÕES REALIZADAS. CORRIGENTE QUE DEIXOU DE INDICAR. OBJETIVAMENTE E DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0024.12.344556-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À PENHORA - JUIZO COMPETENTE - ORDEM DE PENHORA - JUIZO DEPRECANTE - ART. 747 DO CPC
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À PENHORA - JUIZO COMPETENTE - ORDEM DE PENHORA - JUIZO DEPRECANTE - ART. 747 DO CPC . De conformidade com o artigo 747 do CPC, na execução por carta, a competência para julgar os embargos à execução é do ... -
Acórdão nº 1009597-90.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 05-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTA PRECATÓRIA – AVALIAÇÃO DOS BENS E LEILÃO JUDICIAL – COMPETÊNCIA JUÍZO DEPRECADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tendo sido expedida carta precatória para que fosse promovida a avaliação dos bens objeto da constrição, incumbe ao juízo deprecado, e não ao juízo deprecante, a competência para dirimir questões referentes à avaliação e alienação.
... carta precatória para que fosse promovida a avaliação dos bens objeto da constrição, incumbe ao juízo deprecado, e não ao juízo deprecante, a competência para dirimir questões referentes à avaliação e alienação. . R E L A T Ó R I ... -
Acordao N° 1612600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Intimação do executado/agravado. Expedição de carta precatória. Incumbência do escrivão. Distribuição eletrônica da carta expedida. Cpc/2015 152. 1. Conforme já decidiu o c. Stj, o encaminhamento de carta precatória está inserido entre as atribuições do escrivão do juízo deprecante. 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
...1. Conforme já decidiu o C. STJ, o encaminhamento de carta precatória está inserido entre as. atribuições do escrivão do Juízo deprecante. 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento. ACÓRDÃO. Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043031-70.2020.8.19.0000 (Cível), 04-02-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. CARTA PRECATÓRIA ELETRÔNICA JUIZO DEPRECANTE DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. Pretende a Impetrante a reforma da decisão do douto Juíz de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca da Capital, que negou a distribuição da carta precatória, oriunda da Comarca de São Paulo, de forma digital, ao argumento de que as cartas precatórias, oriundas de outros Estados da...
...CAPITAL. Relator: Des. Marilia Castro Neves Vieira. MANDADO DE SEGURANÇA. CARTA PRECATÓRIA. ELETRÔNICA JUIZO DEPRECANTE DE OUTRO. ESTADO DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. Pretende a Impetrante a reforma da decisão do douto. Juíz de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca ... -
Acórdão Nº 0010607-85.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 20-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EMBARGADA.Omissão caracterizada – Impenhorabilidade de pequena propriedade rural já declarada em decisão ulterior pelo Juízo deprecante - Decisão transitada em julgado – Impossibilidade de nova apreciação judicial pela Agravada/Embargante – Ofensa à coisa jugada reconhecida.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM...
...EMBARGADA. Omissão caracterizada – Impenhorabilidade de pequena propriedade rural. já declarada em decisão ulterior pelo Juízo deprecante - Decisão transitada. em julgado – Impossibilidade de nova apreciação judicial pela Agravada. /Embargante – Ofensa à coisa jugada ... -
Acórdão Nº 0001326-08.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA PARA PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO. DECISÃO HOSTILIZADA DE DECLARA INCOMPETENTE PARA APRECIAR A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERTADA. INCONFORMISMO FORMALIZADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO PARA JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONGRUIDADE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DEVE SER ANALISADA NO JUÍZO DEPRECANTE (ARTIGO 914, § 2º DO CPC E
...EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONGRUIDADE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DEVE SER ANALISADA. NO JUÍZO DEPRECANTE (ARTIGO 914, § 2º DO CPC E SÚMULA 46. DO E. STJ). IMPUGNAÇÃO DOS VALORES APONTADOS PELO. OFICIAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS. ... -
Acordao N° 1399849 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Agravo de instrumento. Alegação de nulidade. Remissão cumulada com prestação de serviços à comunidade homologada pelo juízo da comarca de padre bernardo/go. Ausência da defesa. Nulidade. Precedentes do stj. Parcial provimento para cassar a decisão proferida pelo juízo da vemse. 1. Conquanto a remissão não implique no reconhecimento da responsabilidade, a presença da defesa técnica é indispensável,
...Direito da Comarca de Padre Bernardo/GO, o qual detém a competência para atos decisórios, sendo o. juízo deprecante. Com efeito, não compete ao Juízo deprecado rever ato decisório exarado fora da sua. jurisdição. 4.Recurso conhecido. Deu-se parcial provimento ...