derrogação ab-rogação
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Acórdão nº 0003258-66.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 183, DA LEI Nº 9.472/97. CRIME DE NATUREZA FORMAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. NÃO DEFERIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O funcionamento de emissora de radiodifusão sem a autorização governamental constitui o crime definido pelo art. 183, da Lei nº 9.472/1997. Aplicação...
... há diversas formas de revogação, podendo ser esta parcial (derrogação), ou total (ab-rogação), tácita ou expressa ... No caso concreto, ... -
Acórdão nº 0003258-66.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 183, DA LEI Nº 9.472/97. CRIME DE NATUREZA FORMAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. NÃO DEFERIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O funcionamento de emissora de radiodifusão sem a autorização governamental constitui o crime definido pelo art. 183, da Lei nº 9.472/1997. Aplicação...
... há diversas formas de revogação, podendo ser esta parcial (derrogação), ou total (ab-rogação), tácita ou expressa ... No caso concreto, ... -
Acórdão nº 0003258-66.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 183, DA LEI Nº 9.472/97. CRIME DE NATUREZA FORMAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. NÃO DEFERIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O funcionamento de emissora de radiodifusão sem a autorização governamental constitui o crime definido pelo art. 183, da Lei nº 9.472/1997. Aplicação...
... há diversas formas de revogação, podendo ser esta parcial (derrogação), ou total (ab-rogação), tácita ou expressa ... No caso concreto, ... -
Acórdão nº 0003258-66.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 183, DA LEI Nº 9.472/97. CRIME DE NATUREZA FORMAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. NÃO DEFERIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O funcionamento de emissora de radiodifusão sem a autorização governamental constitui o crime definido pelo art. 183, da Lei nº 9.472/1997. Aplicação...
... há diversas formas de revogação, podendo ser esta parcial (derrogação), ou total (ab-rogação), tácita ou expressa ... No caso concreto, ... -
Acórdão nº 0003258-66.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 183, DA LEI Nº 9.472/97. CRIME DE NATUREZA FORMAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. NÃO DEFERIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O funcionamento de emissora de radiodifusão sem a autorização governamental constitui o crime definido pelo art. 183, da Lei nº 9.472/1997. Aplicação...
... há diversas formas de revogação, podendo ser esta parcial (derrogação), ou total (ab-rogação), tácita ou expressa ... No caso concreto, ... -
Acórdão nº 0003258-66.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 183, DA LEI Nº 9.472/97. CRIME DE NATUREZA FORMAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. NÃO DEFERIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O funcionamento de emissora de radiodifusão sem a autorização governamental constitui o crime definido pelo art. 183, da Lei nº 9.472/1997. Aplicação...
... há diversas formas de revogação, podendo ser esta parcial (derrogação), ou total (ab-rogação), tácita ou expressa ... No caso concreto, ... -
Acórdão nº 0003258-66.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013
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... há diversas formas de revogação, podendo ser esta parcial (derrogação), ou total (ab-rogação), tácita ou expressa ... No caso concreto, ... -
Acórdão nº 0003258-66.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013
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... há diversas formas de revogação, podendo ser esta parcial (derrogação), ou total (ab-rogação), tácita ou expressa ... No caso concreto, ... -
Acórdão nº 0003258-66.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013
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... há diversas formas de revogação, podendo ser esta parcial (derrogação), ou total (ab-rogação), tácita ou expressa ... No caso concreto, ... -
Acórdão nº 0003258-66.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0003258-66.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0003258-66.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0003258-66.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0003258-66.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013
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... há diversas formas de revogação, podendo ser esta parcial (derrogação), ou total (ab-rogação), tácita ou expressa ... No caso concreto, ...