desacato pena
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Acórdão nº 1000228-67.2013.822.0016 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 23-03-2016
APELAÇÃO CRIME. DESACATO. ART. 331, CP. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO DESCARACTERIZA O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. DESACATO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR QUESTÕES DE POLÍTICA CARCERÁRIA E PRINCÍPIOS HUMANIZATÓRIOS DA PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... Ministério Público, aos 02 de outubro de 2013, pelo delito de desacato, incurso nas penas do artigo 331, do Código Penal ... Consta na ... a pretensão acusatória deduzida na inicial, condenando o réu à pena de 06 meses de detenção em regime inicial aberto e pagamento de 10 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010287-13.2017.8.19.0037 (Cível), 31-01-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0010287-13.2017.8.19.0037 Apelante: Abraão Lopes Tupini Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL (DESACATO) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DEFESA ALEGA...
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / ... -
Acórdão nº 50010665720178210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 24-02-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESACATO. ART. 306, CAPUT, DO CTB E ART. 331 DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO EM FACE DA PENA PROJETADA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM FACE DA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO COMINADA AO DELITO DE DESACATO. Verificando-se a superveniência do decurso do prazo prescricional pela pena máxima em abstrato...
... de se decretar a prescrição tendo por base o máximo de pena privativa de liberdade cominada ao crime ou, ainda, pela pena ... do Estado pela pena máxima em abstrato cominada ao delito de desacato" ... Com efeito, a pena cominada ao crime de desacato, artigo 331 do C\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009100-45.2019.8.19.0054 (Cível), 27-04-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0009100-45.2019.8.19.0054 Apelante: Carlos Alexandre Feijó Rodrigues Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce Artigo 331 do Código Penal (Desacato) -recusa da transação penal - suspensão condicional do processo ofertada na...
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / ... negar-lhe provimento, retificando, de ofício, a pena restritiva de direitos imposta para limitação de fim de semana ... por ... -
Acórdão Nº 0000540-54.2021.8.16.0046 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-10-2023
... APELAÇÃO CRIME – 1. DELITOS DE DESACATO E RESISTÊNCIA – ... ARTIGOS 329 E 331 DO CÓDIGO PENAL – ABSOLVIÇÃO ... resistência pelo crime a que se cominou pena mais grave (desacato), em ... atenção ao princípio da consunção ...
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Acórdão nº 1000600-37.2013.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-02-2015
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. DEPOIMENTOS COERENTES COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. PENA FUNDAMENTADA. SENTENÇA MANTIDA.
... 331 do Código Penal (desacato), imputando-lhe pena de 09 (nove) meses de detenção, a ser cumprido no ... -
Acórdão nº HC 201866 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA, DESACATO" E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DE TRANCAMENTO. SUPRESSÃO DE INST\xC3" ... 1. Não se mostra possível, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância, o exame do pedido de ...
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Acordao N° 1729254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Apelação criminal. Crime de desobediência. Sentença condenatória. Recurso do ministério público. Pedido de condenação pelo crime de desacato. Acolhimento. Compatibilidade entre o crime de desacato e a convenção americana de direitos humanos. Materialidade e autoria demonstradas. Pedido de condenação pelo crime de resistência. Inviabilidade. Ausência de violência ou ameaça. Recurso da defesa....
... PEDIDO DE ... CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DESACATO. ACOLHIMENTO ... COMPATIBILIDADE ENTRE O CRIME DE DESACATO E A ... atenuante da confissão, sem repercussão na pena fixada em 15 (quinze) dias de detenção e ... 10 (dez) dias-multa ... -
Processo nº 0004472-83.2014.8.19.0055 de Primeira Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E ... DESACATO – CONDENAÇÃO - RECURSO ... DEFENSIVO ... PENA - REDUÇÃO ...
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Acórdão Nº 0004225-86.2018.8.24.0067 do Primeira Câmara Criminal, 25-03-2021
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO INDIRETA. RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO DOS CRIMES DE AMEAÇA E DESACATO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MATÉRIAS NÃO VENTILADA NAS RAZÕES RECURSAIS. EMBARGANTE QUE DELIMITOU AS TESES DEFENSIVAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM O
... no não reconhecimento da consunção entre os crimes de desacato e ameaça pelo crime de resistência e na não substituição, de ofício, da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, malgrado essas ... -
Acordao N° 1370519 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Violência doméstica. Lesão corporal. Provas. Palavra da vítima. Legítima defesa. Resistência passiva. Absolvição. Desacato. Embriaguez voluntária. Pena-base. Fração de aumento. 1 - nos crimes cometidos em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se corroborada pelas demais provas dos autos. 2 - a palavra da vítima, corroborada pelo laudo...
... Legítima defesa. Resistência passiva ... Absolvição. Desacato. Embriaguez voluntária. Pena-base. Fração de aumento ... 1 - Nos ... -
Processo nº 0003388-17.2016.8.19.0010 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 23 de Marzo de 2018
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / ...
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Acórdão nº 63356 de 2ª Turma, 13 de Diciembre de 1985
DESACATO. TIPO SUBJETIVO. PENA. MOTIVAÇÃO. O DESACATO SUPOE PECULIAR MOTIVAÇÃO DO AGENTE, VISANDO AO DESPRESTIGIO DO FUNCIONÁRIO ENQUANTO TAL, A QUEBRA DA DIGNIDADE DO SEU CARGO. A SÓ EXISTÊNCIA DESSE ELEMENTO SUBJETIVO, PORTANTO, NÃO CREDENCIA AGRAVAMENTO DA PENA. ORDEM CONCEDIDA.
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DESACATO, CO AUTORIA ... MAGISTRADO, APLICAÇÃO, PENA, FUNDAMENTAÇÃO, EXCESSO, ... -
Acórdão Nº 0000357-45.2018.8.24.0053 do Segunda Câmara Criminal, 10-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO COM GRITARIA OU ARGAZARRA (LCP, ART. 42, I), DESACATOS (CP, ART. 331), RESISTÊNCIA (CP, ART. 329) E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS E PRATICADAS CONTRA POLICIAIS MILITARES (CP, ART. 129, §§ 6º E 12º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. ERRO MATERIAL. JUSTIÇA GRATUITA. 2. PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO. TIPICIDADE. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. DANO À...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004617-28.2022.8.19.0066 (Criminal), 04-10-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 244-B, ECA; 147, 163, P.U., IIII; 250, § 1º, II, B; E 331, TODOS DO CP, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO MINISTERIAL E DEFENSIVO. EM SUAS RAZÕES, O PARQUET PUGNA PELA CONDENAÇÃO DE TODOS OS ACUSADOS PELA PRÁTICA DE TODOS OS DELITOS IMPUTADOS NA DENÚNCIA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE...
... ALÉM DISSO, PUGNA PELO ABRANDAMENTO ... DO REGIME DE PENA. PREQUESTIONAMENTO ... PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DEFENSI- ... VO ... dano qualificado, ameaça, lesão corporal tentada, ... desacato e corrupção de menores foram efetiva- ... mente praticados por todos os ... -
Acordao N° 1438244 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2022
Recurso de apelação criminal. Militar. Desacato a militar. Absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria dos delitos devidamente comprovadas. Recurso conhecido e não provido 1. Deve ser mantida a condenação do réu pelo delito de desacato a militar, uma vez que os depoimentos do ofendido, em todas as oportunidades em que foi ouvido, confirmados pelo depoimento de testemunhas presenciais e por
... Acórdão Nº ... RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. MILITAR. DESACATO A MILITAR ... ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS ... artigo 299 do Código Penal Militar (desacato a militar), à pena de 06 (seis) meses de ... detenção, no regime inicial aberto, mantida a ... -
Processo nº 0042322-81.2015.8.19.0203 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 2 de Febrero de 2018
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / ...
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Processo nº 0031693-45.2015.8.19.0204 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2017
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / ...
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Acordao N° 1736888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Embargos de declaração. Apelação criminal. Ambiguidade, erro material, omissão e obscuridade. Inexistência. Contradição sanada. Embargos conhecidos e parcialmente providos. 1. A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do código de processo penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que...
... reexame de matéria devidamente analisada, no que tange à pena de multa, referente ao preceito ... secundário do crime de desacato. No ... -
Acordao N° 1365458 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Apelação criminal. Crime de desacato. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Não acolhimento. Dolo de desprestigiar a função pública. Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso conhecido e não provido. 1. O delito de desacato se configura por qualquer ação que importe em menosprezo ao exercício das funções atribuídas a um agente público. 2. No caso em...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ... artigo 331, caput, do Código Penal (desacato), à pena de 06 (seis) meses de detenção, ... mantidos o regime inicial aberto e a ... -
Acórdão Nº 0005195-55.2021.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-06-2022
... DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (L. 10.826/03, ART. 12) E DESACATO (CP, ... ART. 331), EM CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 69) – CONDENAÇÃO ... PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA BASE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – ... PARCIAL PROCEDÊNCIA – ...
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Decisão Monocrática nº 50015511720208210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 12-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Desacato (art. 331) ... ... DESACATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELA PENA CONCRETAMENTE APLICADA. MENORIDADE PENAL. PRAZO REDUZIDO PELA METADE ...
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Acordao N° 1619314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Apelação criminal. Resistência e desacato. Materialidade e autoria comprovadas. Pena-base. Critério 1/8 das penas cominadas. Adequação. 1. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de resistência e desacato por intermédio de depoimentos de policiais, os quais se mostraram coesos e harmônicos, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. Não há que se...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA E DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA ... COMPROVADAS. PENA-BASE. CRITÉRIO 1/8 DAS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030697-30.2018.8.19.0208 (Cível), 24-10-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0030697-30.2018.8.19.0208 Recorrente: Jorge Luis Gomes da Silva Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Jorge Luis Gomes da Silva (fls. 249/257),
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Acórdão Nº 5000031-22.2021.8.24.0044 do Terceira Turma Recursal, 29-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESACATO - ART. 331 DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESACATO - ART. 331 DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA ...