desacordo comercial
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Acórdão nº 1.0049.17.000492-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CHEQUE. CONTRATO DE FACTORING. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. CABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE ORIGINOU O TÍTULO. DESACORDO COMERCIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. - É cabível a oponibilidade das exceções pessoais, em face da faturizadora, porquanto se reconhece no factoring, em sua essência, uma cessão onerosa de crédito, resultando na...
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Acórdão Nº 5021617-82.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO DA EXECUTADA.NULIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CHEQUES TRANSFERIDOS POR CESSÃO DE CRÉDITO. EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. AGRAVANTE QUE, TODAVIA, NÃO NEGA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA OU DA RELAÇÃO COMERCIAL QUE ENSEJOU A EMISSÃO DAS...
... nega a existência da dívida ou da relação comercial que ensejou a emissão das cártulas, nem mesmo defende a ocorrência de eventual desacordo comercial com o antigo beneficiário, de modo que a mera alegação de que o contrato não foi apresentado é insuficiente para afastar ... -
Acórdão nº 1.0394.13.005642-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2018
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL PARA COBERTURA DE CHEQUE EMITIDO PELO CORRENTISTA. PERMISSIVO PREVISTO NO CONTRATO. ILÍCITO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESACORDO COMERCIAL DO CORRENTISTA COM O TERCEIRO FAVORECIDO. DEVER REPARATÓRIO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA
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Acórdão Nº 0300395-63.2016.8.24.0017 do Terceira Turma Recursal, 23-09-2020
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CHEQUE EMITIDO EM FAVOR DE TERCEIRO - SUSTAÇÃO DECORRENTE DE DESACORDO COMERCIAL - RESGATE DA CÁRTULA - POSSE PELO AUTOR QUE FAZ PRESUMIR O ADIMPLEMENTO - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ILEGALIDADE - DANO MORAL PRESUMIDO - SENTENÇA...
... FAVOR DE TERCEIRO – SUSTAÇÃO DECORRENTE DE ... DESACORDO COMERCIAL – RESGATE DA CÁRTULA – POSSE ... PELO AUTOR QUE FAZ ... -
Acórdão Nº 0305509-64.2017.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS E JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS DA DEMANDA.RECURSO DO RÉU-EMBARGANTE.AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. "CAUSA DEBENDI". INDICAÇÃO NÃO EXIGIDA NA PETIÇÃO INICIAL CONFORME ENUNCIADO Nº 531 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DE CHEQUES INTENTADA POR PORTADOR ENDOSSATÁRIO. TÍTULOS DE CRÉDITO QUE CIRCULARAM...
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Acórdão Nº 0001646-49.2017.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. CHEQUE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DOS EMBARGANTES. AVENTADA A EXISTÊNCIA DE DESACORDO COMERCIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICARIA O INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO BASTAM À DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO ADEVISO. IRRESIGNAÇÃO NO...
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Acórdão Nº 5032165-40.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 22-07-2021
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTS. 180 E 288, DO CÓDIGO PENAL).ALEGAÇÕES DE DESACORDO COMERCIAL E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. MATÉRIAS AFETAS AO MERITUM CAUSAE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS.DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA.
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Acórdão Nº 0301140-59.2016.8.24.0044 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO VERBAL PARA A CONSTRUÇÃO DE CAÇAMBA. PAGAMENTO COM CHEQUES PÓS-DATADOS. NÃO ENTREGA DO BEM NO PRAZO ACORDADO. TRANSFERÊNCIA DAS CÁRTULAS PARA TERCEIROS. PROTESTO DE UM DOS CHEQUES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU.PRELIMINAR. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO...
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Acórdão nº 1008696-19.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 07-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUES SUSTADOS - CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA SUSTADA MEDIANTE ENDOSSO À TERCEIRO DE BOA FÉ - ALEGAÇÃO DE DESACORDO COMERCIAL - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS EM RELAÇÃO AO TERCEIRO DE BOA-FÉ - DEVER DE PAGAMENTO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É pacífica a jurisprudênci
... FÉ - ALEGAGÁO DE DESACORDO COMERCIAL - ... PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRACÁO - ... -
Acórdão Nº 0000914-35.2023.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-10-2023
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDORA QUE TENTOU CANCELAR COMPRA DE SERVIÇO QUE NÃO FOI PRESTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMANTE – PLEITO DE TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA DO DESACORDO COMERCIAL – ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE NÃO CONFIRMOU A CONTESTAÇÃO DA COMPRA – SUPOSTO DESACORDO COMERCIAL ENTRE PARTICULARES
... PROVA DO DESACORDO COMERCIAL – ESTABELECIMENTO ... COMERCIAL QUE NÃO CONFIRMOU A ... -
Acórdão Nº 0307910-25.2015.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE.ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO CHEQUE POR DESACORDO COMERCIAL. TESE SUBSIDIÁRIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE REFOGE A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DISCUSSÃO QUE PASSA PELA ANÁLISE DO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ANEXO IV...
... à instituição financeira que o cheque fosse sustado, diante do desacordo comercial. Diante dos fatos expostos, aduziu que há excesso na ... -
Acórdão Nº 0300331-07.2018.8.24.0042 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020
CHEQUE. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. RECURSO DA DEMANDADA-EMBARGANTE.CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO. FEITO QUE SE ENCONTRA INSTRUÍDO PARA O SEU DESLINDE, COM OS DOCUMENTOS NELE AMEALHADOS.O instituto do julgamento antecipado da lide não ocasiona cerceamento de defesa; ao contrário, evita a produção de atos dispensáveis para a resolução da demanda, que apenas...
... SUSTAÇÃO DE CHEQUE POR DESACORDO COMERCIAL. PORÉM, TÍTULO COM ENDOSSO EM BRANCO. CIRCULAÇÃO. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ ... O cheque é ... -
Acórdão nº 1.0000.22.283760-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - DESACORDO COMERCIAL - CANCELAMENTO DE COMPRA POR FRAUDE - COBRANÇA INDEVIDA - FRUSTRAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O NÍVEL DO MERO DISSABOR. - O dano moral não se configura quando inexistente ofensa anormal aos direitos da personalidade. A mera cobrança indevida e outros desacordos comerciais, sem reflexos extravagantes na esfera dos direitos da...
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Acórdão Nº 5033039-25.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA - AQUISIÇÃO DE PLÁSTICOS - ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO - DESACORDO COMERCIAL - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS - DECISÃO DENEGATÓRIA - RECURSO DO AGRAVANTE - PROVAS DOS AUTOS - INSUFICIÊNCIA - DÚVIDA SOBRE QUAL PRODUTO REALMENTE NEGOCIADO ENTRE AS PARTES - PERIGO DA DEMORA...
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Acórdão Nº 0300665-66.2016.8.24.0024 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 24-05-2018
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300665-66.2016.8.24.0024, da Comarca de Fraiburgo [1ª Vara], em que é Recorrente Banco do Brasil S.A. e Recorrido Valdecir Correa Becker. ACORDAM, em sessão da Sexta Turma de Recursos de Lages, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. I - VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Banco do...
... BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE VALOR. DESACORDO COMERCIAL. PORTADOR DO TÍTULO. SUPOSTO CREDOR. AÇÃO PROMOVIDA CERCA DE ... -
Acórdão Nº 0303831-45.2017.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. CHEQUES VINCULADOS A UM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. VINCULAÇÃO QUE LHES RETIRA AS CARACTERÍSTICAS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE AS CÁRTULAS FORAM SUSTADAS EM RAZÃO DO DESACORDO COMERCIAL. INACOLHIMENTO DA TESE. TERMOS DO INSTRUMENTO
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Acórdão Nº 0007326-21.2017.8.16.0090 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE ESTELIONATO CONTRA IDOSO (ARTIGO 171, § 4º, DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – ALEGAÇÃO DE MERO DESACORDO COMERCIAL NÃO COMPROVADO – ÔNUS DA DEFESA – ARTIGO 156, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CIRCUNSTÂNCIAS, ADEMAIS, QUE DEMONSTRAM O DOLO NA CONDUTA CRIMINOSA –...
... COMPROVADAS – ALEGAÇÃO DE MERO DESACORDO" ... COMERCIAL NÃO COMPROVADO – ÔNUS DA DEFESA – ARTIGO ... 156, DO C\xC3" ... -
Acórdão Nº 0033045-09.2007.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 13-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.APELANTE QUE REALIZOU COMPRAS COM CHEQUES QUE HAVIAM SIDO ROUBADOS ANTERIORMENTE.INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. APELANTE QUE ALEGA MERO DESACORDO COMERCIAL. INVIABILIDADE.DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DA CIÊNCIA DO RECORRENTE QUANTO À ORIGEM ESPÚRIA DAS CÁRTULAS...
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Acórdão Nº 0000800-46.2017.8.24.0080 do Quinta Câmara Criminal, 10-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE, NO INTUITO DE OBTER PARA SI VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO, INDUZIU E MANTEVE A VÍTIMA EM ERRO, MEDIANTE EMBUSTE CONSISTENTE NA SIMULAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE UMA CASA. ELEMENTO SUBJETIVO DEVIDAMENTE...
... a implicar na atipicidade da conduta, a qual não passou de mero desacordo comercial (Ev. 77).Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se ... -
Acórdão Nº 5000713-68.2020.8.24.0025 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES.AVENTADA A INEXIGIBILIDADE DO VALOR DESCRITO NO CHEQUE OBJETO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE DESACORDO COMERCIAL. APONTADA RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA POR SUPOSTO VÍCIO OCULTO EM AUTOMÓVEL SEMINOVO. INCONTROVERSA SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS. ELEMENTOS DOS AUTOS, CONTUDO, QUE DENOTAM NÃO TER SIDO CONFERIDO À...
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Acórdão Nº 0050165-81.2021.8.06.0031 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COMPRA NÃO REALIZADA E COBRANÇA DE VALOR ELEVADO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. BANCO RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DA COMPRA E DESACORDO COMERCIAL JUNTO AO
... SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A ... EXISTÊNCIA DA COMPRA E DESACORDO ... COMERCIAL JUNTO AO VENDEDOR DE ... AUTOMÓVEL. CRÉDITO DE CONFIANÇA ... -
Acórdão Nº 0011573-05.2014.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal, 22-11-2022
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. CHEQUES SUSTADOS EM RAZÃO DE ALEGADO DESACORDO COMERCIAL. CIRCULAÇÃO DAS CÁRTULAS. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA E QUE NÃO SE PRESUME. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO RECORRENTE. ART. 373, II, DO CPC. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007501720174058109), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0800750-17.2017.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MARIA DA CONCEICAO SALES CASTELO ADVOGADO: Ives Harrisson Nasar Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. USO DE CHEQUES FRAUDULENTOS. TRANSAÇÃO
... acordada, os demais cheques dados retornaram com o código 21 (desacordo comercial). ... Relatou, então, que, após investigação, descobriu ... -
Acórdão Nº 0004355-45.2013.8.24.0037 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ADULTERAÇÃO DE ODÔMETRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR. ALEGADA ANÁLISE EQUIVOCADA DAS PROVAS PELO JUÍZO. TESE ACOLHIDA. VÍCIO OCULTO INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA VENDEDORA DECORRENTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO (ART. 18, CDC). DEVER DE INFORMAÇÃO...
... Pelo contrário, a testemunha Clóvis, gerente comercial da segunda ré na época dos fatos, afirmou que é padrão a entrega do ... REJEIÇÃO. DESACORDO" COMERCIAL. FRUSTRAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU A NORMALIDADE. MERO DISSABOR.\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0024.13.112423-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL- EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - CHEQUE - ENDOSSO - TERCEIRO DE BOA-FÉ - DESACORDO COMERCIAL NO NEGÓCIO DE ORIGEM - OPOSIÇÃO AO ENDOSSATÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.
... DOS REQUISITOS LEGAIS - CHEQUE - ENDOSSO - TERCEIRO DE BOA-FÉ - DESACORDO COMERCIAL NO NEGÓCIO DE ORIGEM - OPOSIÇÃO AO ENDOSSATÁRIO - ...