desaforamento no processo penal

PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO. RECEIO QUANTO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS.INCIDENTE PROCESSUAL ARGUIDO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO E CORROBORADO PELO JUIZ DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE INTIMIDAÇÃO DO CORPO DE JURADOS. FAMÍLIA DOS RÉUS POSSUI INFLUÊNCIA POLÍTICA LOCAL. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO. PEDIDO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 427 DO CPP....

PROCESSO PENAL. JÚRI POPULAR. DESAFORAMENTO. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE ORIGEM. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. REQUISITOS DO ARTIGO 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIAS DA ACUSAÇÃO REVESTEM-SE DE SUSTENTAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEI. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MAIS APROPRIADA - ITABUNA/BA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. I - As...

INCIDENTE DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. O Requerente foi pronunciado em razão da prática, em tese, do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos II, III, IV e VI, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, na forma da Lei nº 11340/2006, praticado contra a vítima, com quem manteve um relacionamento amoroso. Preclusão da citada decisão. Segundo a Defesa, a repercussão e comoção social...

ACÓRDÃO EMENTA: PROCESSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI - DESAFORAMENTO — ARTIGO. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O desaforamento, em que pese sua excepcionalidade, consiste numa medida recomendável ex vi legis, enquanto garantia ao direito fundamental a um julgamento imparcial e justo. Dúvida fundada quanto à parcialidade dos Jurados. Requerimento formulados Por Jurados solicitando a...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROCESSO COM TRÂMITE REGULAR. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ. FEITO COMPLEXO. VÁRIOS VOLUMES E APENSOS. VÁRIOS RÉUS. DIVERSOS PLEITOS DEFENSIVOS.

INCIDENTE DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI E DA SEGURANÇA DOS JURADOS. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ARTIGO 121, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E IV, E ARTIGO 211, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA B , NA FORMA DO ARTIGO 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. TEMOR. QUESTÃO SOCIAL. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCI

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO DENEGADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO. IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DIVULGAÇÃO DOS FATOS PELA MÍDIA. IRRELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça observou os procedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que nã

EMENTA. PLEITO DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO DO JÚRI POPULAR. REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DÚVIDA ACERCA DA PARCIALIDADE DOS JURADOS. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. DEFERIMENTO DO PEDIDO. I - Nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal, em regra, a competência para julgamento das infrações penais

PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO. RECEIO QUANTO À PARCIALIDADE DOS JURADOS.INCIDENTE PROCESSUAL ARGUÍDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE INTIMIDAÇÃO DO CORPO DE JURADOS. FAMÍLIA DOS RÉUS QUE POSSUEM INFLUÊNCIA POLÍTICA LOCAL. INFORMAÇÃO, PELO MAGISTRADO SINGULAR, DE QUE ALGUNS JURADOS SORTEADOS RELATARAM QUE ESTAVAM SENDO PROCURADOS E PRESSIONADOS. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DOPROCESSO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA DESAFORAMENTO N° 0000291-30.2023.8.17.9480 REQUERENTE: JOSÉ RANIERI DE OLIVEIRA SIMÃO REQUERIDOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO PROCURADOR DE JUSTIÇA: ANDRÉ FELIPE BARBOSA DE MENEZES RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. PEDIDO DA DEFESA. DÚVIDA ACERCA DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. COMPROMETIMENTO...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RISCO DE COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. POPULAÇÃO LOCAL ATEMORIZADA. INFORMAÇÕES DO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI: ESPECIAL IMPORTÂNCIA NA SOLUÇÃO DO PROCESSO DE DESAFORAMENTO. PLEITO DE DESAFORAMENTO DEFERIDO. 1. A derrogação da regra de

PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO. RECEIO QUANTO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. INCIDENTE PROCESSUAL REPRESENTADO PELO JUÍZO A QUO. CONSTATADO O TEMOR DAS COMUNIDADES LOCAL E ADJACENTES. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO. PEDIDO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 427 DO CPP. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. PEDIDO DE DESAFORAMENTO DEFERIDO. DETERMINADO O JULGAMENTO DO...

INCIDENTE DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO COM A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA POR SE TRATAR DE ATIVIDADE TÍPICA DE GRUPO DE EXTERMÍNIO. TEMOR. QUESTÃO SOCIAL. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O ALCANCE DO JULGAMENTO DO CASO DE MANEIRA IMPARCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA NORMA DO...

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. REPRESENTAÇÃO PELO DESAFORAMENTO APRESENTADA PELA MAGISTRADA SINGULAR. RÉU DIRIGENTE DE FACÇÃO CRIMINOSA, PESSOA TEMIDA NO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO. REPERCUSSÃO LOCAL. POSSIBILIDADE DE RISCO AS TESTEMUNHAS E COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DO JÚRI. INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 427 DO

DESAFORAMENTO – TRIBUNAL DO JÚRI – PLEITO DEFENSIVO – REQUERENTE PRONUNCIADA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – ALEGAÇÃO DE DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS – REPERCUSSÃO DO CRIME NA MÍDIA E RISCO DE SEGURANÇA À REQUERENTE, ÀS PESSOAS VINCULADAS AO JULGAMENTO E AOS DEMAIS INTEGRANTES DA COMUNIDADE – ALEGADO EXCESSIVO CLAMOR SOCIAL E ELEVADA POPULAÇÃO INDÍGENA NA REGIÃO – CONJECTURAS NÃO

ACÓRDÃO PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. DEMONSTRAÇÃO EM CONCRETO DAS ALEGAÇÕES. PEDIDO DE DESAFORAMENTO PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. O Ministério Público do Estado da Bahia, na Comarca de Belo Campo, com fundamento no art. 427 do Código de Processo Penal, propôs...

PENAL E PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. PLEITO FORMULADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU ATUANTE NA COMARCA DE JAGUARETAMA. CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA DO PRONUNCIADO. MEDIDA EXCEPCIONAL. RÉU POSSUIDOR DE ALTA PERICULOSIDADE E INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA. FUNDADA DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA

PENAL E PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. PLEITO FORMULADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANUÊNCIA DA DEFESA DOS ACUSADOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. ACUSADOS POSSUIDORES DE ALTA PERICULOSIDADE E INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA. FUNDADA DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A MEDIDA.

PENAL E PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. RISCO NÃO EVIDENCIADO. DESAFORAMENTO JULGADO IMPROCEDENTE. PEDIDO DE INSANIDADE MENTAL. HIPÓTESE ALHEIA AO ARTIGO 427, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO.O desaforamento é medida excepcional, não sendo suficiente ao seu deferimento meras suposições

PENAL E PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. PLEITO FORMULADO PELA DEFESA DO ACUSADO. CONCORDÂNCIA DO MAGISTRADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACUSADO POSSUIDOR DEPERICULOSIDADE E INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDADA DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A MEDIDA. RISCO DE COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DOS

PROCESSO PENAL. JÚRI POPULAR. DESAFORAMENTO. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE ORIGEM. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. REQUISITOS DO ARTIGO 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIAS DA ACUSAÇÃO REVESTEM-SE DE SUSTENTAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEI. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MAIS APROPRIADA: SIMÕES FILHO/BA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. 1. As...

EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO – TRIBUNAL DO JÚRI – PLEITO DEFENSIVO – REQUERENTE PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO – ALEGAÇÃO DE DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS – REPERCUSSÃO DO CRIME NA MÍDIA – ALEGADO EXCESSIVO CLAMOR SOCIAL – CONJECTURAS NÃO EVIDENCIADAS – MEDIDA EXCEPCIONAL – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FATOS CONCRETOS – IMPROCEDÊNCIA DO...

PENAL E PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. PLEITO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANUÊNCIA DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. CONCORDÂNCIA DA DEFESA DO ACUSADO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ACUSADO POSSUIDOR DE ALTA PERICULOSIDADE E INTEGRANTE DA FACÇÃO CRIMINOSA TEMIDA NA REGIÃO. FUNDADA DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A

PENAL E PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. PLEITO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANUÊNCIA DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. CONCORDÂNCIA DA DEFESA DO ACUSADO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ACUSADO INTEGRANTE E LÍDER DE FACÇÃO CRIMINOSA. INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADA DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A MEDIDA.

PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DÚVIDA FUNDADA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 427 DO CPP. DESLOCAMENTO PARA A COMARCA DE FORTALEZA. PEDIDO DEFERIDO.1. Conquanto não haja expressa menção a respeito no Código de Processo Penal, o Regimento Interno desta Corte