desaforamento no processo penal
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Decisão Monocrática Nº 0001043-71.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 26-06-2017
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RISCO DE COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. POPULAÇÃO LOCAL ATEMORIZADA. INFORMAÇÕES DO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI: ESPECIAL IMPORTÂNCIA NA SOLUÇÃO DO PROCESSO DE DESAFORAMENTO. PLEITO DE DESAFORAMENTO DEFERIDO. 1. A derrogação da regra de
... Processo: 0001043-71.2016.8.06.0000 - Desaforamento de ... EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL ... DO ... -
Acórdão nº 118615 de Primeira Turma, 14 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO DENEGADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO. IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DIVULGAÇÃO DOS FATOS PELA MÍDIA. IRRELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça observou os procedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que nã
... - VIDE EMENTA ... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-031 DIVULG 13-02-2014 PUBLIC ... (TRIBUNAL DO JÚRI, DESAFORAMENTO) ... HC 70228, RHC 90001 (2ªT), HC 91617 (2ªT), ... -
Acórdão nº 0021773-96.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Noviembre de 2018
... Classe : Desaforamento de Julgamento n.º 0021773-96.2017.8.05.0000 ... I - Nos termos do art. 70 do Código de Processo ... Penal, em regra, a competência para ...
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Acórdão Nº 0500207-81.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-03-2019
... Washington Luiz D. Freitas ... Desaforamento de Julgamento n. 0500207-81.2018.8.02.0000 ... PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO. RECEIO QUANTO À ...
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Acórdão nº0000291-30.2023.8.17.9480 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC, 11-09-2023
... da Cmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo n 0000291-30.2023.8.17.9480 REQUERENTE: JOSE ... CMARA REGIONAL DE CARUARU 2 TURMA DESAFORAMENTO N 0000291-30.2023.8.17.9480 REQUERENTE: JOS ... o deslocamento do julgamento da ao penal de competncia do Tribunal do Jri n ...
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Acórdão Nº 0500111-32.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 04-11-2020
... João Luiz Azevedo Lessa ... Desaforamento de Julgamento n. 0500111-32.2019.8.02.0000 ... PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO. RECEIO QUANTO ... À ...
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Acórdão Nº 0002409-04.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 29-01-2024
PENAL E PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. PLEITO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. CONCORDÂNCIA DO MAGISTRADO. INSURGÊNCIA DA DEFESA DOS ACUSADOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. ACUSADOS INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO. CRIME COMETIDO EM CLARO JULGAMENTO DA ¿JUSTIÇA DA MÁFIA¿. FUNDADA DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS
... Processo: 0002409-04.2023.8.06.0000 - Desaforamento de ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO DE ... -
Acórdão Nº 0627434-09.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 17-02-2020
... Processo: 0627434-09.2019.8.06.0000 - Desaforamento de ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO ...
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Acórdão nº0003277-54.2023.8.17.9480 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2), 28-02-2024
... da Cmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo n 0003277-54.2023.8.17.9480 AUTOR(A): PROMOTOR DE ... DE FREITAS OLIVEIRA Relatrio: DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO N 003277-59.2019.8.17.9480 ... Pblico do Estado de Pernambuco, na Ao Penal n. 000422-59.2019.817.1230, em que Francisco ...
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Acórdão nº 1011814-43.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 15-12-2022
DESAFORAMENTO – TRIBUNAL DO JÚRI – PLEITO DEFENSIVO – REQUERENTE PRONUNCIADA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – ALEGAÇÃO DE DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS – REPERCUSSÃO DO CRIME NA MÍDIA E RISCO DE SEGURANÇA À REQUERENTE, ÀS PESSOAS VINCULADAS AO JULGAMENTO E AOS DEMAIS INTEGRANTES DA COMUNIDADE – ALEGADO EXCESSIVO CLAMOR SOCIAL E ELEVADA POPULAÇÃO INDÍGENA NA REGIÃO – CONJECTURAS NÃO
... : 1011814-43.2022.8.11.0000Classe: DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO (432)Assunto: [Omissão de ... 427 do Código de Processo Penal, sendo insuficientes, para esse desiderato, ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0071372-72.2021.8.19.0000 (Cível), 04-11-2021
INCIDENTE DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO COM A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA POR SE TRATAR DE ATIVIDADE TÍPICA DE GRUPO DE EXTERMÍNIO. TEMOR. QUESTÃO SOCIAL. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O ALCANCE DO JULGAMENTO DO CASO DE MANEIRA IMPARCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA NORMA DO...
Incidente de Desaforamento de Julgamento ... 0071372-72.2021.8.19.0000 ... Desembargador Sidney Rosa ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO QUE ESTÁ FUNDADO NO ... PROPÓSITO DE ASSEGURAR A ... -
Acórdão Nº 0631130-14.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 29-01-2024
PENAL E PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. PLEITO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANUÊNCIA DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA DEFESA DO ACUSADO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ACUSADO POSSUIDOR DE ALTA PERICULOSIDADE E INTEGRANTE DE GRUPO CRIMINOSO. FUNDADA DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A MEDIDA. INTELIGÊNCIA
... Processo: 0631130-14.2023.8.06.0000 - Desaforamento de ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO DE ... -
Acórdão nº 0006602-02.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Septiembre de 2017
... Desaforamento de Julgamento ... Origem: Pojuca ... Processo nº ... PROCESSO PENAL. JÚRI POPULAR. DESAFORAMENTO. REQUERIMENTO DO ...
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Acórdão nº 0015097-69.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Diciembre de 2018
... Salvador/BA ... Classe : Desaforamento de Julgamento n.º 0015097-69.2016.8.05.0000 ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ... HOMICÍDIO ...
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A prática do novo júri
... 16, do Código de Processo Penal, requerer a devolução do inquérito ... Veio então pedido de desaforamento perpetrado pelo Ministério Público, ...
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Acórdão nº 1011482-42.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 25-09-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO – TRIBUNAL DO JÚRI – PLEITO DEFENSIVO – REQUERENTE PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO – ALEGAÇÃO DE DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS – REPERCUSSÃO DO CRIME NA MÍDIA – ALEGADO EXCESSIVO CLAMOR SOCIAL – CONJECTURAS NÃO EVIDENCIADAS – MEDIDA EXCEPCIONAL – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FATOS CONCRETOS – IMPROCEDÊNCIA DO...
... : 1011482-42.2023.8.11.0000Classe: DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO (432)Assunto: [Homicídio ... 427 do Código de Processo Penal, sendo insuficientes, para esse desiderato, ... -
Decisao Nº 0001623-89.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 19-04-2021
ACÓRDÃO PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. DEMONSTRAÇÃO EM CONCRETO DAS ALEGAÇÕES. PEDIDO DE DESAFORAMENTO PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. O Ministério Público do Estado da Bahia, na Comarca de Belo Campo, com fundamento no art. 427 do Código de Processo Penal, propôs...
Desaforamento de Julgamento nº. 0001623-89.2020.8.05.0000, da ... Origem: Ação Penal nº 0000154-38.2017.8.05.0024 ... Procurador ... PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL ... -
Decisão Monocrática Nº 0003518-53.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 30-10-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. PLEITO FORMULADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU ATUANTE NA COMARCA DE JAGUARETAMA. CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA DO PRONUNCIADO. MEDIDA EXCEPCIONAL. RÉU POSSUIDOR DE ALTA PERICULOSIDADE E INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA. FUNDADA DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA
... Processo: 0003518-53.2023.8.06.0000 - Desaforamento de ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0003523-75.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 30-10-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. PLEITO FORMULADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANUÊNCIA DA DEFESA DOS ACUSADOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. ACUSADOS POSSUIDORES DE ALTA PERICULOSIDADE E INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA. FUNDADA DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A MEDIDA.
... Processo: 0003523-75.2023.8.06.0000 - Desaforamento de ... Público Estadual ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0003353-06.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 30-10-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. PLEITO FORMULADO PELA DEFESA DO ACUSADO. CONCORDÂNCIA DO MAGISTRADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACUSADO POSSUIDOR DEPERICULOSIDADE E INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDADA DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A MEDIDA. RISCO DE COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DOS
... Processo: 0003353-06.2023.8.06.0000 - Desaforamento de ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0002341-88.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 30-10-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. PLEITO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANUÊNCIA DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. CONCORDÂNCIA DA DEFESA DO ACUSADO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ACUSADO POSSUIDOR DE ALTA PERICULOSIDADE E INTEGRANTE DA FACÇÃO CRIMINOSA TEMIDA NA REGIÃO. FUNDADA DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A
... Processo: 0002341-88.2022.8.06.0000 - Desaforamento de ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0000944-57.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 30-10-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. PLEITO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANUÊNCIA DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. CONCORDÂNCIA DA DEFESA DO ACUSADO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ACUSADO INTEGRANTE E LÍDER DE FACÇÃO CRIMINOSA. INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADA DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A MEDIDA.
... Processo: 0000944-57.2023.8.06.0000 - Desaforamento de ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO DE ... -
Acórdão Nº 0803576-44.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-05-2018
... Maurílio da Silva Ferraz ... Desaforamento de Julgamento n. 0803576-44.2017.8.02.0000 ... PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO. RECEIO QUANTO À ...
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Acórdão Nº 0001072-87.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 25-09-2017
... Processo: 0001072-87.2017.8.06.0000 - Desaforamento de ... Penal, o Regimento Interno desta Corte prevê ...
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Acórdão Nº 0804370-55.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-07-2023
... Washington Luiz D. Freitas ... Desaforamento de Julgamento n. 0804370-55.2023.8.02.0000 ... Requerido : Ministério Público ... PENAL. PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO. TESE DE ...