Desapensação de autos

V O T O Nº 19068 EMBARGOS À EXECUÇÃO. Ação não instruída com cópias das peças processuais relevantes. Art. 736, parágrafo único, do CPC. Inviável a análise das questões devolvidas sem a cópia do título executivo e da memória de cálculo do débito cobrado. Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação 1008331-48.2014.8.26.0006; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMORIAL DO CÁLCULO. DESATENÇÃO AO ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC/2015. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. O cerne da controvérsia consiste na análise se

Embargos à execução. Contrato Bancário. Ausência de cópia das peças processuais necessárias ao entendimento da irresignação e ao deslinde do feito. Descumprimento do artigo 736, parágrafo único, do CPC. Ônus que cabe à parte embargante. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0002340-95.2013.8.26.0248; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de...

Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução. Título Executivo Extrajudicial. Ausência de Peças Relevantes. Não Conhecimento Do Recurso. 1. Na Forma Do Art.914, §1º, Do Cpc/15, "os Embargos À Execução Serão Distribuídos por Dependência, Autuados Em Apartado e Instruídos Com Cópias Das Peças Processuais Relevantes, que Poderão Ser Declaradas Autênticas Pelo Advogado, Sob Sua Responsabilidade...

RECURSO Agravo Regimental Decisão que, com base no art. 557, caput, do CPC, negou seguimento ao recurso, por manifestamente inadmissível - Razões deduzidas pelos agravantes não demonstram o desacerto da decisão combatida, pelos fundamentos dela constantes. Isto porque: (a) encontra apoio na jurisprudência a orientação no sentido de que incumbe à parte recorrente instruir a apelação interposta nos

RECURSO DE APELAÇÃO – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - Regularidade formal – Requisitos extrínsecos – Ausência de peças processuais relevantes. NÃO CONHECIMENTO: Considerando que quando da oposição dos embargos à execução já vigorava a exigência constante no artigo 914, § 1º do novo Código de Processo Civil, aplicável ao caso por analogia, o recurso de apelação deveria vir acompanhado de cópia das peças

RECURSO DE APELAÇÃO – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - Regularidade formal – Requisitos extrínsecos – Ausência de peças essenciais. NÃO CONHECIMENTO: Considerando que quando da oposição dos embargos à execução já vigorava a exigência constante no artigo 736, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, em razão da vigência da Lei nº 11.382/06, aplicável ao caso por analogia, o recurso de apelaç

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JULGAMENTO EM CONJUNTO PARA EVITAR O FRACIONAMENTO DO PRECATÓRIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. 1- Professora estadual aposentada que busca o reajuste de seus proventos com a implementação do piso salarial estabelecido na Lei Federal 1

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JULGAMENTO EM CONJUNTO PARA EVITAR O FRACIONAMENTO DO PRECATÓRIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. 1- Professora estadual aposentada que busca o reajuste de seus proventos com a implementação do piso salarial estabelecido na Lei Federal 1

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JULGAMENTO EM CONJUNTO PARA EVITAR O FRACIONAMENTO DO PRECATÓRIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. 1- Professora estadual aposentada que busca o reajuste de seus proventos com a implementação do piso salarial estabelecido na Lei Federal 1

RECURSO Incumbe ao recorrente instruir a apelação interposta nos embargos à execução, em razão da natureza autonomia dos embargos, com as peças do processo executivo que se fizerem necessárias ao seu julgamento - A apelação não pode ser conhecida, em razão da falta de cópias indispensáveis do processo executivo para a compreensão da controvérsia e aferir a procedência da alegação da apelante...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO AUTÔNOMA DESAPENSADA DOS AUTOS DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇAS INDISPENSÁVEIS À AFERIÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ÔNUS DA INSTRUÇÃO ADEQUADA QUE COMPETIA AO APELANTE/EMBARGANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação – Cédula de Crédito Bancário – Embargos à execução – Sentença de improcedência da ação incidental – Preliminar de intempestividade – Inocorrência – Recurso interposto dentro da quinzena legal, a se considerar a data da intimação da decisão sobre os embargos de declaração – Irresignação, no entanto, não merecendo ser conhecida – Oposição de embargos impondo traslado das principais peças...