Desastre natural
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Decisão Monocrática N° 07140727620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
EM AÇÃO CAUTELAR. DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PÚBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSÃO DAS PARCELAS DE DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. FIXAÇÃO DE PRAZO E MODO DE PAGAMENTO FACTÍVEL. CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO. DEVER GERAL DE EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1. O afastamento da aplicação automática da regra do art. 302 do CPC encontra-se...
... foro, a qual no pode ser admitida, pois afronta o princpio do Juiz Natural e as regras de competncia. 5. O Tribunal de Justia do Distrito Federal tem ... DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSO DAS PARCELAS DE DVIDA PBLICA ESTADUAL. REVOGAO DA TUTELA ... -
Decisão Monocrática N° 07176686820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-05-2023
EM AÇÃO CAUTELAR. DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PÚBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSÃO DAS PARCELAS DE DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. FIXAÇÃO DE PRAZO E MODO DE PAGAMENTO FACTÍVEL. CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO. DEVER GERAL DE EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1. O afastamento da aplicação automática da regra do art. 302 do CPC encontra-se...
... foro, a qual no pode ser admitida, pois afronta o princpio do Juiz Natural e as regras de competncia. 5. O Tribunal de Justia do Distrito Federal tem ... DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSO DAS PARCELAS DE DVIDA PBLICA ESTADUAL. REVOGAO DA TUTELA ... -
Decisão Monocrática N° 07492378720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2023
EM AÇÃO CAUTELAR. DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PÚBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSÃO DAS PARCELAS DE DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. FIXAÇÃO DE PRAZO E MODO DE PAGAMENTO FACTÍVEL. CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO. DEVER GERAL DE EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1. O afastamento da aplicação automática da regra do art. 302 do CPC encontra-se...
... a competncia, sob pena de total desconstruo do conceito de Juiz Natural e de desorganizao judiciria plena, sobrecarregando ou esvaziando os ... DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSO DAS PARCELAS DE DVIDA PBLICA ESTADUAL. REVOGAO DA TUTELA ... -
Decisão Monocrática N° 07333887520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2023
EM AÇÃO CAUTELAR. DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PÚBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSÃO DAS PARCELAS DE DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. FIXAÇÃO DE PRAZO E MODO DE PAGAMENTO FACTÍVEL. CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO. DEVER GERAL DE EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1. O afastamento da aplicação automática da regra do art. 302 do CPC encontra-se...
... gerais de competncia e, em ltima instncia, ao Princpio do Juzo Natural. Ainda que, no caso, a eleio do foro seja guiada pela flexibilidade prpria ... DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSO DAS PARCELAS DE DVIDA PBLICA ESTADUAL. REVOGAO DA TUTELA ... -
Decisão Monocrática N° 07235354220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-06-2023
EM AÇÃO CAUTELAR. DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PÚBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSÃO DAS PARCELAS DE DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. FIXAÇÃO DE PRAZO E MODO DE PAGAMENTO FACTÍVEL. CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO. DEVER GERAL DE EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1. O afastamento da aplicação automática da regra do art. 302 do CPC encontra-se...
... a competncia sob pena de total desconstruo do conceito de Juiz Natural e de desorganizao judiciria, sobrecarregando ou esvaziando Tribunais e ... DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSO DAS PARCELAS DE DVIDA PBLICA ESTADUAL. REVOGAO DA TUTELA ... -
Decisão Monocrática N° 07428878320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
EM AÇÃO CAUTELAR. DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PÚBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSÃO DAS PARCELAS DE DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. FIXAÇÃO DE PRAZO E MODO DE PAGAMENTO FACTÍVEL. CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO. DEVER GERAL DE EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1. O afastamento da aplicação automática da regra do art. 302 do CPC encontra-se...
... a competncia sob pena de total desconstruo do conceito de Juiz Natural e de desorganizao judiciria, sobrecarregando ou esvaziando Tribunais e ... DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSO DAS PARCELAS DE DVIDA PBLICA ESTADUAL. REVOGAO DA TUTELA ... -
Decisão Monocrática N° 07084926520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
EM AÇÃO CAUTELAR. DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PÚBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSÃO DAS PARCELAS DE DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. FIXAÇÃO DE PRAZO E MODO DE PAGAMENTO FACTÍVEL. CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO. DEVER GERAL DE EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1. O afastamento da aplicação automática da regra do art. 302 do CPC encontra-se...
... a competncia sob pena de total desconstruo do conceito de Juiz Natural e de desorganizao judiciria, sobrecarregando ou esvaziando Tribunais e ... DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSO DAS PARCELAS DE DVIDA PBLICA ESTADUAL. REVOGAO DA TUTELA ... -
Decisão Monocrática N° 07112501720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2023
EM AÇÃO CAUTELAR. DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PÚBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSÃO DAS PARCELAS DE DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. FIXAÇÃO DE PRAZO E MODO DE PAGAMENTO FACTÍVEL. CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO. DEVER GERAL DE EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1. O afastamento da aplicação automática da regra do art. 302 do CPC encontra-se...
... a competncia sob pena de total desconstruo do conceito de Juiz Natural e de desorganizao judiciria, sobrecarregando ou esvaziando Tribunais e ... DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSO DAS PARCELAS DE DVIDA PBLICA ESTADUAL. REVOGAO DA TUTELA ... -
Decisão Monocrática N° 07128758620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
EM AÇÃO CAUTELAR. DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PÚBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSÃO DAS PARCELAS DE DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. FIXAÇÃO DE PRAZO E MODO DE PAGAMENTO FACTÍVEL. CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO. DEVER GERAL DE EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1. O afastamento da aplicação automática da regra do art. 302 do CPC encontra-se...
... a competncia sob pena de total desconstruo do conceito de Juiz Natural e de desorganizao judiciria, sobrecarregando ou esvaziando Tribunais e ... DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSO DAS PARCELAS DE DVIDA PBLICA ESTADUAL. REVOGAO DA TUTELA ... -
Decisão Monocrática N° 07038521920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2023
EM AÇÃO CAUTELAR. DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PÚBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSÃO DAS PARCELAS DE DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. FIXAÇÃO DE PRAZO E MODO DE PAGAMENTO FACTÍVEL. CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO. DEVER GERAL DE EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1. O afastamento da aplicação automática da regra do art. 302 do CPC encontra-se...
... a competncia sob pena de total desconstruo do conceito de Juiz Natural e de desorganizao judiciria, sobrecarregando ou esvaziando Tribunais e ... DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSO DAS PARCELAS DE DVIDA PBLICA ESTADUAL. REVOGAO DA TUTELA ... -
Decisão Monocrática N° 07128524320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2023
EM AÇÃO CAUTELAR. DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PÚBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSÃO DAS PARCELAS DE DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. FIXAÇÃO DE PRAZO E MODO DE PAGAMENTO FACTÍVEL. CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO. DEVER GERAL DE EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1. O afastamento da aplicação automática da regra do art. 302 do CPC encontra-se...
... a alegao de insuficincia deduzida exclusivamente por pessoa natural, o que lhe garante o direito ao referido benefcio. Registre-se. Em ... DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSO DAS PARCELAS DE DVIDA PBLICA ESTADUAL. REVOGAO DA TUTELA ... -
Decisão Monocrática N° 07468093520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
EM AÇÃO CAUTELAR. DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PÚBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSÃO DAS PARCELAS DE DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. FIXAÇÃO DE PRAZO E MODO DE PAGAMENTO FACTÍVEL. CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO. DEVER GERAL DE EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1. O afastamento da aplicação automática da regra do art. 302 do CPC encontra-se...
... gerais de competncia e, em ltima instncia, ao Princpio do Juzo Natural. Ainda que, no caso, a eleio do foro seja guiada pela flexibilidade prpria ... DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSO DAS PARCELAS DE DVIDA PBLICA ESTADUAL. REVOGAO DA TUTELA ... -
Decisão Monocrática N° 07068692920248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-02-2024
EM AÇÃO CAUTELAR. DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PÚBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSÃO DAS PARCELAS DE DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. FIXAÇÃO DE PRAZO E MODO DE PAGAMENTO FACTÍVEL. CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO. DEVER GERAL DE EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1. O afastamento da aplicação automática da regra do art. 302 do CPC encontra-se...
... gerais de competncia e, em ltima instncia, ao Princpio do Juzo Natural. Ainda que, no caso, a eleio do foro seja guiada pela flexibilidade prpria ... DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSO DAS PARCELAS DE DVIDA PBLICA ESTADUAL. REVOGAO DA TUTELA ... -
Decisão Monocrática N° 07298075220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2023
EM AÇÃO CAUTELAR. DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PÚBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSÃO DAS PARCELAS DE DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. FIXAÇÃO DE PRAZO E MODO DE PAGAMENTO FACTÍVEL. CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO. DEVER GERAL DE EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1. O afastamento da aplicação automática da regra do art. 302 do CPC encontra-se...
... DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSO DAS PARCELAS DE DVIDA PBLICA ESTADUAL. REVOGAO DA TUTELA ... -
Decisão Monocrática N° 07233778420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-07-2023
EM AÇÃO CAUTELAR. DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PÚBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSÃO DAS PARCELAS DE DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. FIXAÇÃO DE PRAZO E MODO DE PAGAMENTO FACTÍVEL. CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO. DEVER GERAL DE EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1. O afastamento da aplicação automática da regra do art. 302 do CPC encontra-se...
... DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSO DAS PARCELAS DE DVIDA PBLICA ESTADUAL. REVOGAO DA TUTELA ... -
Decisão Monocrática N° 07063205320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2023
EM AÇÃO CAUTELAR. DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PÚBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSÃO DAS PARCELAS DE DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. FIXAÇÃO DE PRAZO E MODO DE PAGAMENTO FACTÍVEL. CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO. DEVER GERAL DE EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1. O afastamento da aplicação automática da regra do art. 302 do CPC encontra-se...
... DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSO DAS PARCELAS DE DVIDA PBLICA ESTADUAL. REVOGAO DA TUTELA ... -
Decisão Monocrática N° 07013593520238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-07-2023
EM AÇÃO CAUTELAR. DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PÚBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSÃO DAS PARCELAS DE DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. FIXAÇÃO DE PRAZO E MODO DE PAGAMENTO FACTÍVEL. CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO. DEVER GERAL DE EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1. O afastamento da aplicação automática da regra do art. 302 do CPC encontra-se...
... DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSO DAS PARCELAS DE DVIDA PBLICA ESTADUAL. REVOGAO DA TUTELA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10565-63.2019.5.15.0018)
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. EMPRESA PRIVADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. RECOLHIMENTO DO FGTS. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, VI, DO TST. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA E MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO
... dependentes, necessidade pessoal decorrente de desastre natural etc.)" ... O Colegiado explicou que ... "sem ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002170-92.2016.8.19.0061 (Cível), 06-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS à EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA-TAC FIRMADO POR MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA VÁLIDO, FIRMADO POR PARTES LEGITIMADAS, INEXISTINDO QUALQUER VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. PRAZO DE CUMPRIMENTO ADEQUADAMENTE FIXADO. MULTA QUE TEM CARÁTER COERCITIVO E...
... Mendes, que foram atingidas pelo desastre natural ... ocorrido em 12 de janeiro de 2011 ... 2. Termo de ajuste de ... -
Medida Provisória nº 820 de 15/02/2018. Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
... III - crise humanitária - desastre natural ou conflito causado pelo homem que resulte em violação direta ou ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0368473-35.2015.8.19.0001 (Criminal), 02-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. 1. A sentença deve ser reformada. 2. O aluguel social é um benefício assistencial que representa a materialização dos direitos assegurados pela Constituição. Todavia, a sua concessão está adstrita às hipóteses e aos requisitos legalmente previstos, não...
... interdição do imóvel da autora não se deu em função de ... desastre natural ou calamidade pública equivalente, que ... justificaria o ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0432178-41.2014.8.19.0001 (Cível), 06-07-2023
ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL. ALUGUEL SOCIAL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória porque o 2º Réu interditou a casa da Autora devido ao mau estado de conservação. Incumbe ao poder público planejar e executar políticas públicas no interesse da sociedade, especialmente com o escopo de solucionar o grave problema social da falta de moradia de...
... aluguel social definiram o desastre natural e a ... hipossuficiência para custeio da moradia como critério ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040009-69.2018.8.19.0001 (Criminal), 16-10-2019
Apelação Cível. Direito Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face do Município do Rio de Janeiro. Autor pleiteia, em tutela de urgência, que o réu lhe forneça um imóvel, ou, alternativamente, que o coloque na posição prioritária no Programa Minha Casa Minha Vida, para recebimento da moradia (lista das famílias retiradas de áreas de risco), com dispensa do processo de seleção e...
... desastre ... natural, mas da irregularidade na edificação ... constatada pelo ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0019618-23.2023.8.19.0000 (Cível), 26-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGENCIA PARA QUE O MUNICÍPIO DE TRES RIOS REALIZE OS PROCEDIMENTOS E OBRAS NECESSÁRIAS À RETIRADA DE ENTULHOS, RECOMPOSIÇÃO DE POSTE E REDE ELÉTRICA E RECONSTRUÇÃO DO MURO DANIFICADOS POR FORTES CHUVAS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DO MUNÍCIPE ANTE A RESPONSABILIDADE DO MUNICIPIO NA GESTÃO URBANA. RISCO DE DANO AOS TRANSEUNTES. PRESENÇA DOS...
... que, ainda que decorrentes de desastre natural, caberia ao ... Município a remoção e recuperação ... -
Processo nº 0299544-47.2015.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
... DESASTRE NATURAL OU CALAMIDADE PÚBLICA ... EQUIVALENTE, DE MODO A ...