Desastre natural
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... , de conflito armado, de calamidade de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de direito ... Em situação de instabilidade política ou catástrofe natural, caberá ao Ministério das Relações Exteriores avaliar a efetiva ...
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Acórdão Nº 0020820-35.2020.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-10-2021
EMENTA LIBERAÇÃO DO FGTS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PANDEMIA DO SARS-COV-2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O pedido de liberação dos valores existentes na conta vinculada, quando não se trata de situação envolvendo relação de emprego, refoge à competência desta Justiça Especializada. Aplica-se, ao caso, o entendimento da Súmula 82 do STJ. Entendimento majoritário da Turma, vencido o Relator....
... 8036/90, definindo as hipóteses do que pode ser considerado como desastre natural, não está a enumerá-las de forma taxativa, mas meramente ... -
Decisão Monocrática N° 07116919520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2023
EM AÇÃO CAUTELAR. DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PÚBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSÃO DAS PARCELAS DE DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. FIXAÇÃO DE PRAZO E MODO DE PAGAMENTO FACTÍVEL. CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO. DEVER GERAL DE EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1. O afastamento da aplicação automática da regra do art. 302 do CPC encontra-se...
... devem ser obedecidos, sob pena de transgredir os princpios do juiz natural, lealdade, cooperao e boa-f processual e ocasionar total inviabilizao do ... DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSO DAS PARCELAS DE DVIDA PBLICA ESTADUAL. REVOGAO DA TUTELA ... -
Decisão Monocrática N° 07102212920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
EM AÇÃO CAUTELAR. DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PÚBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSÃO DAS PARCELAS DE DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. FIXAÇÃO DE PRAZO E MODO DE PAGAMENTO FACTÍVEL. CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO. DEVER GERAL DE EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1. O afastamento da aplicação automática da regra do art. 302 do CPC encontra-se...
... devem ser obedecidos, sob pena de transgredir os princpios do juiz natural, lealdade, cooperao e boa-f processual e ocasionar total inviabilizao do ... DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSO DAS PARCELAS DE DVIDA PBLICA ESTADUAL. REVOGAO DA TUTELA ... -
Processo nº 0011964-79.2012.8.19.0061 de Terceira Câmara Cível, 13 de Julio de 2017
Ementa: Direito Civil. Pedido de Retificação de Ata de Reunião. Documento que Não Reflete Conteúdo Decisório. Mera Narrativa de Providências. Exercício Regular Do Direito. Improcedência. Ação Ajuizada por Condômino Em Face de Condomínio, a Buscar a Retificação de Ata de Reunião para Declarar que As Ruas que O Integram Não Constituem Logradouros Públicos. Sentença de Improcedência. 1. Não Se...
... desastre natural. ... Recurso ao qual se nega provimento. ... -
Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
... desde que estejam localizados nas reas descritas nas informaes de desastre natural ou tecnolgico e as atividades empresariais do devedor legtimo ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002170-92.2016.8.19.0061 (Cível), 24-04-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO NA APELAÇÃO CÍVEL 1. Trata-se de Embargos à Execução apresentados pelo Município de Teresópolis à ação de execução de obrigação de fazer fundada em Título Executivo Extrajudicial, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em razão de descumprimento de obrigação consistente em adequação de prédios da Escola Municipal Nadir ...
... Escola Municipal Maria Mendes, que ... foram atingidas pelo desastre Mendes, que ... foram atingidas pelo desastre natural ... ocorrido em 12 ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0139934-67.2020.8.19.0001 (Cível), 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À MORADIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. A INTERDIÇÃO DO IMÓVEL DA AUTORA NÃO SE DEU EM FUNÇÃO DE DESASTRE NATURAL OU CALAMIDADE PÚBLICA EQUIVALENTE, QUE JUSTIFICARIA O BENEFÍCIO PLEITEADO. A INTERDIÇÃO DECORREU DO...
... INTERDIÇÃO DO IMÓVEL DA AUTORA NÃO SE DEU ... EM FUNÇÃO DE DESASTRE NATURAL OU ... CALAMIDADE PÚBLICA EQUIVALENTE, QUE ... JUSTIFICARIA O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08150481820204058300), 08-02-2022
PJE 0815048-18.2020.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SAQUE DE FGTS. ART. 20 DA LEI 8.036/1990. COVID-19. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu a preliminar de impugnação ao valor da causa, arbitrando-a em R$ 20.000,00, e julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária movida pelo Sindicato dos...
... mesmo que se equiparasse a atual pandemia à hipótese legal de desastre natural, já houve uma regulamentação específica para a situação, ... -
LEI 13274 de 26/04/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL COM DESCONTO AO BENEFICIÁRIO CONCEDIDO PELO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV CONSTRUÍDOS COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR.
... , alagamento, transbordamento ou em decorrência de qualquer desastre natural do gênero; ...
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Processo nº 0008629-07.2015.8.19.0042 de Décima Nona Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
... DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL ATINGIDO POR DESASTRE NATURAL. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000517-93.2020.5.06.0201), 04-08-2020
EMENTA: LIBERAÇÃO SALDO FGTS. PANDEMIA. COVID-19. LIMITE ESTABELECIDO EM MEDIDA PROVISÓRIA. Ressalvado o meu entendimento pessoal, adoto o posicionamento deste Egrégio Sexto Regional, no sentido de que o levantamento do FGTS nos casos de desastre natural e calamidade pública provenientes de pandemia está previsto no inciso XVI do art. 20 da Lei n.º 8.036/90, que estipula, de forma clara, a...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... que estejam localizados nas áreas descritas nas informações de desastre natural ou tecnológico e as atividades empresariais do devedor legítimo ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0267407-12.2015.8.19.0001 (Cível), 14-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. O aluguel social é um benefício assistencial que representa a materialização dos direitos assegurados pela Constituição. Todavia, a sua concessão está adstrita às hipóteses e aos requisitos legalmente previstos, não verificados no caso dos autos. A interdição do...
... autora não se deu em função de desastre natural ou ... calamidade pública equivalente, que justificaria o ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0434021-70.2016.8.19.0001 (Criminal), 17-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE IMÓVEL PARA REASSENTAMENTO COM COLOCAÇÃO PRIORITÁRIA NA LISTA OU RECEBIMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. O ALUGUEL SOCIAL É UM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL QUE REPRESENTA A MATERIALIZAÇÃO DOS DIREITOS ASSEGURADOS
... IMÓVEL DA AUTORA NÃO SE DEU EM FUNÇÃO DE ... DESASTRE NATURAL OU CALAMIDADE PÚBLICA ... EQUIVALENTE, QUE JUSTIFICARIA O ... -
Decisão Monocrática N° 07147084220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
EM AÇÃO CAUTELAR. DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PÚBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSÃO DAS PARCELAS DE DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. FIXAÇÃO DE PRAZO E MODO DE PAGAMENTO FACTÍVEL. CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO. DEVER GERAL DE EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1. O afastamento da aplicação automática da regra do art. 302 do CPC encontra-se...
... DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSO DAS PARCELAS DE DVIDA PBLICA ESTADUAL. REVOGAO DA TUTELA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.011832-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESASTRE NATURAL DECORRENTE DE DESMORONAMENTO DE TERRAS - FAMÍLIA DESABRIGADA - ARTS. 23 E 30 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ART. 8º DA LEI Nº 12.608/2012 - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO POR PROVER SOLUÇÕES DE MORADIA TEMPORÁRIA ÀS FAMÍLIAS ATINGIDAS - CUSTEIO DE ALUGUEL IMOBILIÁRIO - POSSIBILIDADE -...
... risco de desastres;V - promover a fiscalizao das reas de risco de desastre e vedar novas ocupaes nessas reas;VI - declarar situao de emergncia e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.011832-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESASTRE NATURAL DECORRENTE DE DESMORONAMENTO DE TERRAS - FAMÍLIA DESABRIGADA - ARTS. 23 E 30 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ART. 8º DA LEI Nº 12.608/2012 - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO POR PROVER SOLUÇÕES DE MORADIA TEMPORÁRIA ÀS FAMÍLIAS ATINGIDAS - CUSTEIO DE ALUGUEL IMOBILIÁRIO - POSSIBILIDADE -...
... risco de desastres;V - promover a fiscalizao das reas de risco de desastre e vedar novas ocupaes nessas reas;VI - declarar situao de emergncia e ... -
Decisão Monocrática N° 07132306220248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2024
EM AÇÃO CAUTELAR. DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PÚBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSÃO DAS PARCELAS DE DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. FIXAÇÃO DE PRAZO E MODO DE PAGAMENTO FACTÍVEL. CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO. DEVER GERAL DE EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1. O afastamento da aplicação automática da regra do art. 302 do CPC encontra-se...
... a competncia sob pena de total desconstruo do conceito de Juiz Natural e de desorganizao judiciria, sobrecarregando ou esvaziando Tribunais e ... DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSO DAS PARCELAS DE DVIDA PBLICA ESTADUAL. REVOGAO DA TUTELA ... -
Decisão Monocrática N° 07051496120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
EM AÇÃO CAUTELAR. DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PÚBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSÃO DAS PARCELAS DE DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. FIXAÇÃO DE PRAZO E MODO DE PAGAMENTO FACTÍVEL. CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO. DEVER GERAL DE EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1. O afastamento da aplicação automática da regra do art. 302 do CPC encontra-se...
... a competncia sob pena de total desconstruo do conceito de Juiz Natural e de desorganizao judiciria, sobrecarregando ou esvaziando Tribunais e ... DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSO DAS PARCELAS DE DVIDA PBLICA ESTADUAL. REVOGAO DA TUTELA ... -
Decisão Monocrática N° 07154584420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2023
EM AÇÃO CAUTELAR. DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PÚBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSÃO DAS PARCELAS DE DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. FIXAÇÃO DE PRAZO E MODO DE PAGAMENTO FACTÍVEL. CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO. DEVER GERAL DE EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1. O afastamento da aplicação automática da regra do art. 302 do CPC encontra-se...
... normas legais de fixao da competncia e, tambm o princpio do juiz natural, motivo pelo qual o juzo pode declinar de ofcio da sua competncia para o ... DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSO DAS PARCELAS DE DVIDA PBLICA ESTADUAL. REVOGAO DA TUTELA ... -
Decisão Monocrática N° 07375277020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
EM AÇÃO CAUTELAR. DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PÚBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSÃO DAS PARCELAS DE DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. FIXAÇÃO DE PRAZO E MODO DE PAGAMENTO FACTÍVEL. CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO. DEVER GERAL DE EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1. O afastamento da aplicação automática da regra do art. 302 do CPC encontra-se...
... a competncia sob pena de total desconstruo do conceito de Juiz Natural e de desorganizao judiciria, sobrecarregando ou esvaziando Tribunais e ... DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSO DAS PARCELAS DE DVIDA PBLICA ESTADUAL. REVOGAO DA TUTELA ... -
Decisão Monocrática N° 07415811620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-12-2022
EM AÇÃO CAUTELAR. DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PÚBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSÃO DAS PARCELAS DE DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. FIXAÇÃO DE PRAZO E MODO DE PAGAMENTO FACTÍVEL. CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO. DEVER GERAL DE EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1. O afastamento da aplicação automática da regra do art. 302 do CPC encontra-se...
... a competncia sob pena de total desconstruo do conceito de Juiz Natural e de desorganizao judiciria, sobrecarregando ou esvaziando Tribunais e ... DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSO DAS PARCELAS DE DVIDA PBLICA ESTADUAL. REVOGAO DA TUTELA ... -
Decisão Monocrática N° 07036876920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2023
EM AÇÃO CAUTELAR. DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PÚBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSÃO DAS PARCELAS DE DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. FIXAÇÃO DE PRAZO E MODO DE PAGAMENTO FACTÍVEL. CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO. DEVER GERAL DE EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1. O afastamento da aplicação automática da regra do art. 302 do CPC encontra-se...
... a competncia sob pena de total desconstruo do conceito de Juiz Natural e de desorganizao judiciria, sobrecarregando ou esvaziando Tribunais e ... DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSO DAS PARCELAS DE DVIDA PBLICA ESTADUAL. REVOGAO DA TUTELA ... -
Decisão Monocrática N° 07042688420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
EM AÇÃO CAUTELAR. DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PÚBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSÃO DAS PARCELAS DE DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. FIXAÇÃO DE PRAZO E MODO DE PAGAMENTO FACTÍVEL. CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO. DEVER GERAL DE EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1. O afastamento da aplicação automática da regra do art. 302 do CPC encontra-se...
... a competncia sob pena de total desconstruo do conceito de Juiz Natural e de desorganizao judiciria, sobrecarregando ou esvaziando Tribunais e ... DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSO DAS PARCELAS DE DVIDA PBLICA ESTADUAL. REVOGAO DA TUTELA ...