Desastre natural
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... ção e proteção das áreas produtoras de petróleo e gás natural, corresponderão, pelo menos, ao montante autorizado na Lei Orçamentária ... comprovadamente afetados, desde a notificação preliminar do desastre, enquanto os danos decorrentes subsistirem, não podendo ultrapassar 180 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5027923-63.2020.4.04.0000), 26-06-2020
... , fica claro que a situação prevista é aquela decorrente de desastre natural, diferentemente da situação atual ... Assim dispõe o artigo ...
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Os direitos humanos e a emergência das catástrofes ambientais: uma relação necessária
O presente trabalho aborda a questão da relação entre as catástrofes ambientais e os direitos humanos, propugnando pela construção de um direito dos desastres sob uma ótica humanista. Para tanto, estuda, primeiramente, o que seria o conceito de catástrofe, principalmente sob a perspectiva da justiça ambiental. Em um segundo momento demonstra a relação limitada entre os desastres ambientais e os...
... Ainda que o acontecimento seja rápido, as consequências de um desastre podem ser sentidas por um longo lapso temporal ... Na medida em que os ... torna-se uma tarefa complexa quando se considera que o desastre natural não é simplesmente um acontecimento que resulta de processos naturais da ... -
Decisão monocrática Nº 1408965 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, verifico a necessidade de regulamentação do referido ...
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Acórdão, Processo nº 5004957-69.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências) conceitua “estado de calamidade pública” ... retratada no presente momento não tem qualquer origem em desastre natural, mas sim trata-se, na verdade, de emergência sanitária. 6. Afastada a ...
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Acórdão, Processo nº 5000707-69.2020.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências) conceitua “estado de calamidade pública” ... retratada no presente momento não tem qualquer origem em desastre natural, mas sim trata-se, na verdade, de emergência sanitária. 6. Afastada a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5022848-43.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre" natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condiç\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0014015-29.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-09-2022
... XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre" natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condiç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ção e proteção das áreas produtoras de petróleo e gás natural, corresponderão, pelo menos, ao montante autorizado na Lei Orçamentária ... comprovadamente afetados, desde a notificação preliminar do desastre, enquanto os danos decorrentes subsistirem, não podendo ultrapassar 180 ...
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... ção da vegetação nativa, da vida silvestre e do ambiente natural em áreas rurais, notadamente naquelas de elevada diversidade biológica, ... e para a dessedentação animal ou em áreas sujeitas a risco de desastre; ... IV – conservação de paisagens de grande beleza cênica; ... V – ...
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Acórdão, Processo nº 0001079-67.2020.4.03.6313, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 17-08-2022
... XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre" natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condiç\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5005975-28.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-07-2022
... de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências) conceitua “estado de calamidade pública” ... retratada no presente momento não tem qualquer origem em desastre natural, mas sim trata-se, na verdade, de emergência sanitária. 6. Afastada a ...
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Acórdão, Processo nº 5001883-20.2020.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências) conceitua “estado de calamidade pública” ... retratada no presente momento não tem qualquer origem em desastre natural, mas sim trata-se, na verdade, de emergência sanitária. 6. Afastada a ...
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Acórdão, Processo nº 5000570-75.2020.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências) conceitua “estado de calamidade pública” ... retratada no presente momento não tem qualquer origem em desastre natural, mas sim trata-se, na verdade, de emergência sanitária. 6. Afastada a ...
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Acórdão, Processo nº 0001664-30.2021.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 29-06-2022
... à situação de necessidade pessoal, cuja emergência decorra de desastre natural. Destaca que o rol previsto no artigo 20 da Lei 8.036/90 não é ...
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Acórdão Nº 1397114 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. FGTS. LIBERAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não
... trabalhador em hipótese de (1) desastre natural ou (2) ... doença grave: ... Art. 20. A conta vinculada do ... -
Decreto n. 5.113, de 22 de junho de 2004
... de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorram de desastre natural. § 1o Para os fins da movimentação de que trata este artigo, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000482-33.2020.5.06.0008), 22-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. LIBERAÇÃO DOS RECURSOS INTEGRAIS DO FGTS EM RAZÃO DA PANDEMIA MUNDIAL DO COVID 19. IMPOSSIBILIDADE. É inviável o saque dos recursos integrais contidos na conta vinculada do FGTS ao trabalhador, em razão do estado de pandemia mundial causado pelo COVID 19. Pretensão em desacordo com as disposições contidas na Lei nº 8.036/90, Decreto 5.113/2004 e Medida Provisória 946/202
... de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorram de desastre natural ... § 1o Para os fins da movimentação de que trata este ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000564-28.2020.5.06.0020), 15-09-2020
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM PONTO ESPECÍFICO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece de tema do apelo na ausência de interesse subjetivo do recorrente para intervir nos autos, quando seu pleito recursal já fora albergado pela decisão de 1º Grau. Recurso ordinário a que se não conhece, no ponto. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE TODO O SALDO DO FGTS. PANDEMIA DA COVID-19. LIMITE...
... apelo alega que muita embora a Lei nº 8.036/90 não conceitue desastre natural em seu texto, e a pandemia não esteja prevista no art. 2º do ... -
Acórdãos nº 0039810-03.2012.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 28 de Octubre de 2015
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. ICMS. Agravo retido reiterado nas razões de apelação. Redução da verba honorária pericial. Impossibilidade. Perito remunerando com dignidade. Complexidade do trabalho realizado, a justificar o arbitramento dos honorários em patamar mais elevado. Mérito. Análise pericial de cada item do AIIM que se pretende anular: 1) Itens I.1,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000767-50.2020.5.06.0000), 13-07-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Não tendo sido apresentado argumento relevante a justificar a reforma da decisão monocrática, que indeferiu, ante a ausência dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, a liminar requestada pela impetrante, nega-se provimento ao agravo regimental.
... 20, XVI, da Lei do FGTS, as pandemias perfazem hipótese de desastre natural de origem biológica, o que não poderia ser limitado por ato ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5036108-90.2020.4.04.0000), 03-08-2020
... XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre" natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condiç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020533-95.2020.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 21-10-2020
LIBERAÇÃO DO FGTS - COVID 19. Vencido o Relator, a Turma majoritariamente entente pela liberação dos valores nos limites da Medida Provisória 946/2020 o que dispensa intervenção do judiciário.
... Salienta que a COVID 19 é um desastre natural que gera necessidade pessoal urgente e grave, pois é ... -
Decisões Monocráticas nº 6371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... XVI necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre" natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condiç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 6371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... XVI necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre" natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condiç\xC3" ...