direito de preferência permuta
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... § 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário ... SEÇÃO V Do direito de preferência ... ARTIGO 27 ... No caso de venda, ... ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... Federal, o ente federativo perderá o direito, no exercício seguinte, ao repasse de 20% (vinte ... concessão do aforamento, será dada preferência a quem, comprovadamente, em 10 de junho de 2014, ... ão de foro, alienação mediante venda ou permuta, cessão ou concessão de direito real de uso; ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ... da pessoa do incorporador, a preferência para aquisição das acessões vinculadas à ... e venda ou de cessão de direitos ou de permuta do qual conste cláusula de imissão na posse do ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... ência e para efeito do direito de preferência no caso de alienação do imóvel locado, nos ... autônomas condominiais e de promessa de permuta, a que se refere a Lei nº 4.591, de 16 de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ... a prestação de assistência mútua e a permuta de informações entre a Fazenda Pública da ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... de credores, observada a ordem de preferência legal ... #Parágrafo acrescentado pela Lei ... autorizado a proceder a alienação ou permuta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre Criterios Especiais para Alienação de Imoveis de Propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e da Outras Providencias.
... de taxas de ocupação e atribuição de direito de preferência à aquisição dos imóveis, ... ção dominial e possessória, mediante permuta, compra e venda ou locação ... Art. 7º ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... 5. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou ... ência e para efeito do direito de preferência no caso de alienação do imóvel locado, nos ... autônomas condominiais e de promessa de permuta, a que se refere a Lei nº 4.591, de 16 de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... , inclusive quando efetivada mediante permuta; ... XVII - na doação de bens móveis para ... , assegurada ao licitante registrado preferência em igualdade de condições ... Art. 67. O ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 500, DE 30 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza a União e as Entidades da Administração Publica Federal Indireta a Contratar, Reciprocamente, Ou Com Fundo Privado do Qual Seja o Tesouro Nacional Cotista Unico a Aquisição, Alienação, Cessão e Permuta de Ações, a Cessão de Creditos Decorrentes de Adiantamentos Efetuados para Futuro Aumento de Capital, a Cessão de Alocação Prioritaria de Ações em Ofertas Publicas Ou a Cessão do Direito de Preferencia para a Subscrição de Ações em Aumentos de Capital; Autoriza a União a Se Abster de Adquirir Ações em Aumentos de Capital de Empresas em que Possua Participação Acionaria, e da Outras Providencias.
... para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... a) remoção a pedido ou por permuta; ... b) alteração parcial da lista bienal ... ção, escolherão a lotação de sua preferência, na relação das vagas que, após o resultado do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... dos produtos agrícolas entregues em permuta com outros bens ou pela dação em pagamento; ... inferior ao de mercado, direito de preferência à subscrição de valores mobiliários de ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por tempo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de ... ão de direitos, o locatário tem preferência para adquirir o prédio locado, em igualdade de ... não alcança os casos de venda judicial, permuta o doação ... § 5º - Aplica-se o disposto ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... ções na propriedade, posse ou outro direito real ... § 3.O inventário nacional dos ... XII - estimular práticas voltadas para permuta, aquisição, documentação, investigação, ... de Museus gozam do direito de preferência em caso de venda judicial ou leilão de bens ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... , poderá ser estabelecida margem de preferência para: ... I – bens manufaturados e serviços ... permuta por outros imóveis que atendam aos requisitos ...
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DECRETO Nº 99266, DE 28 DE MAIO DE 1990. Regulamenta a Lei 8.025, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasilia - Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... CAPITULO III ... Da Preferência à Compra ... Art. 5° Ao legítimo ocupante do ... relativas à ocupação, é assegurado o direito de preferência à sua compra, nos termos do art ... Art. 10. A solicitação de permuta, prevista no § 2° do art. 6° da Lei n° 8.025, ...
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LEI ORDINÃRIA Nº 12380, DE 11 DE JANEIRO DE 2011. Autoriza a União e as Entidades da Administração Publica Federal Indireta a Contratar, Reciprocamente Ou Com Fundo Privado do Qual Seja o Tesouro Nacional Cotista Unico, a Aquisição, Alienação, Cessão e Permuta de Ações, a Cessão de Creditos Decorrentes de Adiantamentos Efetuados para Futuro Aumento de Capital, a Cessão de Alocação Prioritaria de Ações em Ofertas Publicas Ou a Cessão do Direito de Preferencia para a Subscrição de Ações em Aumentos de Capital; Autoriza a União a Se Abster de Adquirir Ações em Aumentos de Capital de Empresas em que Possua Participação Acionaria; Altera a Lei 11.775, de 17 de Setembro de 2008; e da Outras Providencias.
... para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-6800-13.2010.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2010
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... a prestação de assistência mútua e a permuta de informações entre a Fazenda Pública da ... á considerado sócio nem terá qualquer direito a gerência ou voto na administração da ... , o investidor-anjo terá direito de preferência na aquisição, bem como direito de venda ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... § 2º A designação recairá, de preferência, em servidor que tenha, entre suas atribuições, ... fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em ...
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Relatório e Voto com número 5406503-33.2022.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 19-09-2022
... Juiz de Direito da 20ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr ... agravada, o que viola o direito de preferência na aquisição do imóvel, conforme ... contrato de permuta, hipótese em que o locatário não possui ...
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Acórdão nº 0003727-05.2009.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Septiembre de 2018
... direito de preferência para comprá-lo, que lhe fora ... judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, ...