descanso semanal remunerado
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137000-58.2008.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. Nos termos da jurisprudência do TST, constatada a mora no pagamento das verbas rescisórias, devida é a multa prevista pelo art. 477, § 8º, da CLT, ainda que controvertida a existência de vínculo de emprego entre as partes ou controverso o direito à percepção dessas verbas.
... Recurso de revista não conhecido ... DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. A Recorrente não cuidou de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-208700-10.2009.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NÃO APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA AO AUTOR. O Tribunal Regional manteve o indeferimento da pena de confissão ficta ao autor, consignando que o atestado médico por ele apresentado comprovou ser necessário o repouso no dia da audiência, por impossibilidade de sua locomoção. Incidência da Súmula nº 126 do TST. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. Não se há...
... DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. Não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11211-34.2018.5.15.0010)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR. MENSALISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou
... PROFESSOR. MENSALISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PRECEDENTES ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 564-64.2015.5.05.0009) 08-02-2017
... - ... DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - DSR MAJORADO PELA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1001393-09.2017.5.02.0052)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DOMINGOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. SÚMULA 333/TST . Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, é devido o pagamento, em dobro, do domingo trabalhado, conforme preconiza a Súmula 146/TST, nas ...
... REGIDO PELA LEI 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL ... REMUNERADO. DOMINGOS TRABALHADOS ... hipóteses em que a concessão do descanso semanal remunerado não coincide, pelo menos uma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27840-42.2009.5.03.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. COMPENSAÇÃO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. COMPENSAÇÃO. Nas causas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-391800-53.2009.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. OBRIGATORIEDADE DE RECAIR NO DOMINGO. PORTARIA N.º 417/1966 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Nos termos do art. 7.º, XV, da Constituição Federal, um dos direitos assegurados aos trabalhadores é o -repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos-. A Lei n.º 605/1949, tal qual a Constituição Federal, prevê, em seu art. 1.º, a concessão do repouso
... RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. OBRIGATORIEDADE DE RECAIR NO DOMINGO ... descanso semanal remunerado no domingo. Ora, laborando a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010069-26.2013.5.06.0008), 18-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DIVISOR 150, PARA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. Determina-se a adoção do divisor de 150, quando da apuração das horas extras deferidas na presente decisão, tendo em vista que os convênios coletivos de trabalhado, trazidos à colação, consideram o sábado dia de descanso semanal remunerado, nas hipóteses em que o labor extraordinário for pago em pecúnia (cláusulas 8ª,
... à colação, consideram o sábado dia de descanso semanal remunerado, nas hipóteses em que o labor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1801100-43.2008.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... COLETIVA PREVENDO O SÁBADO COMO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO APENAS PARA FINS DE REFLEXOS EM HORAS ... coletiva previu que o sábado é dia de descanso semanal remunerado apenas para fins de reflexos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-604-76.2010.5.04.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... extras. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO NAS DEMAIS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140800-39.2005.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. JORNADA QUE ANTECEDE O HORÁRIO CONTRATUAL. É pacífico o entendimento nesta Corte de que o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das próprias dependências da empresa, após o registro de entrada e antes do registro de saída, considera-se à disposição do empregador, observada a tolerância máxima de dez
... REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - PREVISÃO NORMATIVA DE ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1226211 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002103-58.2012.5.06.0101), 27-02-2014
EMENTA: ESCALA DE 12x36. LABOR EM FERIADOS. DEVIDA A REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE. O trabalho na escala de 12x36 já inclui o descanso semanal remunerado, mas não compensa o labor em feriados. Diretriz da Súmula 444 do TST.
... na escala de 12x36 j á inclui o descanso semanal remunerado, mas n ã o compensa o labor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-958140-20.2003.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. SÚMULA 102, I, DO TST - SÁBADO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... SÚMULA 102, I, DO TST - SÁBADO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10057-62.2020.5.15.0025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PROFESSOR. SÚMULA N° 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a...
... LEI Nº 13.467/2017. DESCANSO SEMANAL ... REMUNERADO. PROFESSOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-231800-53.2009.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. Não há tese explícita no acórdão guerreado acerca da prescrição, e o Regional não foi instado a se pronunciar por meio de embargos de declaração. Incidência da Súmula 297, I, do TST. 2. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PROFESSOR. Decisão regional proferida em harmonia com a Súmula 351 do TST, segundo a qual -O professor que recebe salário...
... 2. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PROFESSOR. Decisão regional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000125-11.2020.5.06.0022), 12-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DIREITO DO TRABALHO. JORNADA 12X36. LABOR EM DIAS FERIADOS. COMPENSAÇÃO JÁ INCLUÍDA NA JORNADA. NOVA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 59-A, DA CLT. A partir de 11.11.2017, passou a vigorar a norma prevista no parágrafo único, do art. 59-A, que assim prescreve: "Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange...
... abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42300-32.1999.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXO EM OUTRAS VERBAS. BIS IN IDEM. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo de férias, gratificação natalina, aviso prévio, adicional noturno e FGTS, sob pena de caracterizar bis in idem. Entendimento pacificado por meio da Orientaç
... HORAS EXTRAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXO EM OUTRAS VERBAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42300-32.1999.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXO EM OUTRAS VERBAS. BIS IN IDEM. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo de férias, gratificação natalina, aviso prévio, adicional noturno e FGTS, sob pena de caracterizar bis in idem. Entendimento pacificado por meio da Orientaç
... HORAS EXTRAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXO EM OUTRAS VERBAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66240-43.2003.5.04.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - BANCÁRIO. HORAS EXTRAS - SÁBADO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. INTEGRAÇÃO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... - BANCÁRIO. HORAS EXTRAS - SÁBADO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-779-81.2010.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO - REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (art. 896, § 1º, da CLT). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução da análise de todos os pressupostos de...
... HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO ... 1. A teor da Súmula 172 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11440-42.2014.5.15.0104) 21-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSOR. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. A Corte Regional consignou que a reclamante, no exercício da função de professora contratada pelo regime da CLT, percebia salário estipulado conforme o número de horas em atividades com alunos e de horas de trabalho pedagógico. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional está em...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSOR. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO ... A Corte Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135000-15.2009.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO MENSALISTA. HORA EXTRA. REFLEXOS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA 172/TST. O Tribunal Regional, ao assentar que salário mensal remunera apenas os descansos semanais remunerados (DSRs) com base nas horas singelas e havendo trabalho habitual em regime de sobrejornada, as horas extras devem ser computadas nos DSRs, decidiu em consonância com
... HORA EXTRA. REFLEXOS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA 172/TST. O Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4782-16.2011.5.18.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. Esta colenda Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é válida a limitação, mediante cláusula coletiva de trabalho, das horas in itinere, desde que respeitada a razoabilidade entre o tempo real gasto pelo empregado e aquele convencionado a esse título em norma coletiva. Precedentes. No caso, constata-se
... reclamante para efeitos de reflexos em descanso semanal remunerado e demais parcelas indicadas na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-242300-50.2009.5.02.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ou concessão parcial do intervalo para descanso e refeição nos domingos e feriados, sem a ... prejuízo da remuneração ao descanso semanal remunerado. Recurso de revista conhecido e ...