descanso semanal remunerado

TRABALHO PRESTADO EM PREJUÍZO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, SEM REGULAR COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. Todo empregado tem direito ao gozo de um descanso semanal remunerado de 24h consecutivas, preferencialmente aos domingos, consoante disposto no artigo 7º, inciso XV, da Constituição da República e no artigo 67 da CLT. Quando esta folga não é concedida, ainda que mediante compensação, o...

REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. A repercussão das horas extras sobre o repouso semanal remunerado não configura bis in idem. Isto porque, ainda que o descanso semanal remunerado já se encontre incluso no salário mensal (sem a inclusão das horas extras), é evidente que os créditos habituais, auferidos pela obreira ao longo da semana (horas extras), deverão ter os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Não desconstituídos os fundamentos da decisão agravada, nega-se provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. pagamento do DESCANSO SEMANAL REMUNERADO e FGTS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

EMENTA Repouso semanal remunerado. Concessão da folga compensatória. É irregular a compensação do trabalho em dia destino ao descanso semanal remunerado quando a folga é concedida após o sétimo dia de trabalho consecutivo. Aplicação da OJ 410 da SDI-1 do TST.

RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS - REFLEXOS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO O apelo não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

EMENTA Repouso semanal remunerado. Concessão da folga compensatória. É irregular a compensação do trabalho em dia destino ao descanso semanal remunerado quando a folga é concedida após o sétimo dia de trabalho consecutivo. Aplicação da OJ 410 da SDI-I do TST.

PROCESSO Nº: 0803127-46.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PFM COMERCIAL LTDA. ADVOGADO: Natália Arraes De Aquino Martins e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 126 DO TST - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. EFEITO MODIFICATIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DEDUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL. ABONO SALARIAL E COMPLEMENTO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS AO RECLAMANTE. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO...

I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. LABOR EM DOMINGOS. DOBRAS. PROCEDÊNCIA. O art. 7º, XV, da Lei Maior, estabelece como garantia do trabalhador o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Cuido que a preferência pelos domingos não se trata de opção absoluta do constituinte originário, portanto, desde que observado o princípio da razoabilidade, pode o empregador...

EMENTA Repouso semanal remunerado. Concessão da folga compensatória. É irregular a compensação do trabalho em dia destino ao descanso semanal remunerado quando a folga é concedida após o sétimo dia de trabalho consecutivo. Aplicação da OJ 410 da SDI-I do TST.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A pretensão veiculada pelo reclamante foi de pagamento das horas em extrapolação à jornada diária de 8 horas e semanal de 44 horas. Por outro lado, mesmo em se considerando a hora noturna reduzida e a participações em reuniões mensais, a jornada descrita pelo autor, de 6 horas, em turnos de revezamento, não ultrapassa o limite...

PROFESSOR. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. -O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia- (Súmula nº 351 desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS. Constado equívoco na decisão unipessoal, dá-se provimento ao agravo interno. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017....

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . No Processo do Trabalho não se declara...

RECURSO DE REVISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTEGRAÇÃO. BIS IN IDEM. Esta Corte editou a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, que veio a pacificar a jurisprudência no sentido de que, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina,...

1) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. Evidenciada a supressão parcial do intervalo intrajornada, faz jus o obreiro ao recebimento de uma hora extra, por dia de efetivo labor, com repercussões em seus demais direitos trabalhistas. Aplicação do teor da Súmula nº 437, I, III, do Colendo TST. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. A repercussão das horas

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONCESSÃO DE FOLGA SEMANAL APÓS O OITAVO DIA. DEVIDA A DOBRA SALARIAL. Laborando o empregado sete dias corridos com folga semanal apenas no oitavo dia gera direto ao pagamento da dobra salarial, pois é sabido que a semana é de 07 (sete) dias. Ressalte-se, ainda, que o descanso semanal remunerado é a proteção da integridade física e mental do trabalhador. Conforme...

I - RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS PARA O PISO DOS BANCÁRIOS. A discussão acerca do enquadramento da autora como bancária está diretamente ligada à suposta inexistência de vínculo com o recorrente ou mesmo com a licitude da terceirização. Ocorre que a matéria já foi examinada por esta corte, por meio do acórdão anterior. O...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRABALHO AOS DOMINGOS. FOLGA COMPENSATÓRIA. DOBRA INDEVIDA. Restando provado nos autos que o reclamante, conquanto trabalhasse eventualmente aos domingos, dispunha de folga remunerada em outro dia da semana, descabe a dobra deferida na sentença, porquanto respeitadas as normas que conferem aos trabalhadores o direito ao descanso semanal remunerado, o qual apenas...

EMENTA: RECURSO DA CONTAX-MOBITEL S.A. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Constatada a inexistência de condenação em relação à empresa recorrente, flagrante sua ausência de interesse, o que impede o conhecimento do apelo. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. DIVISOR. Considerando que as normas coletivas trazidas à colação consideram o sábado...

AGRAVO DE PETIÇÃO. REFLEXOS DOS FERIADOS, EM DOBRO, NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. COISA JULGADA. RETIFICAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. INCABÍVEL. Não se pode modificar, na fase executiva, a sentença transitada em julgado, nem discutir matérias relativas à causa principal, nos moldes do contido no artigo 879, § 1o, da CLT, assegurando, deste modo, a segurança das relações jurídicas. No caso,...

EMENTA : I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DSR’s. INCIDÊNCIA DO DSR MAJORADO NAS DEMAIS VERBAS. OJ 394 DO C. TST. Nos termos da Súmula 172 do TST, os reflexos das horas extras apuradas incidem sobre o descanso semanal remunerado, ainda que se trate de empregado mensalista. Por outro lado, nos termos da OJ 394: A majoraç

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FOLGA CONCEDIDA APÓS O SÉTIMO DIA. PAGAMENTO EM DOBRO. Demonstrada ofensa ao artigo 7º, XV, da Constituição Federal, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista interposto pelo reclamante. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FOLGA CONCEDIDA APÓS O...