descanso semanal remunerado falta
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11913-44.2015.5.03.0163)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. HORAS IN ITINERE . TRANSPORTE PÚBLICO. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO NÃO COMPROVADA
... dos dias laborados em prejuízo ao descanso semanal remunerado. Ressaltou, por outro lado, ... falta de resultados positivos ano de 2014. Assim, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001674-83.2015.5.06.0102), 10-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DO ATO ANTIJURÍDICO. suporte legal e constitucional. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV;
... ço constitucional, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS. Falta-lhe, entretanto, ... ; que o intervalo previsto para almoço e descanso era de 2 horas, mas normalmente tiravam intervalo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 78-59.2017.5.12.0027)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS / INTERVALO INTERJORNADA E ADICIONAL NOTURNO. REMUNERAÇÃO EXTRAFOLHA. ÓBICE PROCESSUAL . TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS INSUFICIENTES A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO...
... e presunções, por ser geralmente remunerado por meios escusos. Havendo comprovação de que ... coletivas juntadas aos autos) e, na sua falta, o legal de 50% ... incidente sobre as ... laboradas além da 8ª diária e da 44ª semanal, sem cumulatividade, ... observada a ... no horário noturno e reflexos em descanso" semanal remunerado, ... aviso-prévio, f\xC3" ... -
Sentença nº 1000430-48.2022.5.02.0012 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-06-2023
... só pode se valer de tal mecanismo quando a falta cometida pelo empregado torne insustentável a ... ção das horas/dias não trabalhados e descanso semanal remunerado. Diante do exposto, por falta ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... A falta de informação gera angústia, o prato de ... , respeitando-se o direito ao lazer e descanso ... Exemplos e números já apresentados nesta ... descanso, tal como o período do descanso semanal, do gozo dos intervalos, e o pleno exercício do ... 7º, XIV), repouso semanal remunerado (art. 7º, XV), direito ao lazer (art. 6º), e o ...
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Acórdão Nº 0021859-74.2017.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-12-2021
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO. Indevido adicional de periculosidade quando não comprovada a exposição do trabalho a agentes periculosos.
... évio e FGTS com 40%, reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, devendo ser a base de ... Diz que salta aos olhos a falta do descanso semanal remunerado (indeferido em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000244-51.2014.5.06.0193), 28-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. A terceirização constitui fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente, formando-se, destarte, uma relação trilateral, no bojo da qual há, por óbvio, a existência de contrato civil/comercial entre as empresas tomadora e prestadora de serviços. 2....
... "O Autor sempre trabalhou dentro do modulo semanal de 44 horas, contudo, quando ultrapassado este ... domingos e feriados é devida em razão da falta do repouso semanal remunerado ou descanso devido ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2839-19.2011.5.03.0029) 20-11-2018
... ão do intervalo para refeição e descanso obriga o empregador a remunerar o período não ... - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. No caso, não foi determinada a ... Logo, evidente a falta de interesse recursal da reclamada ... Recurso de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000689-42.2019.5.06.0016), 09-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. OMISSÃO. COMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SEM OCASIONAR EFEITO MODIFICATIVO AO JULGAMENTO. Embargos Declaratórios opostos acolhidos para suprir a omissão apontada, com emissão de pronunciamento reivindicado pela Parte, em complemento à prestação jurisdicional, sem ocasionar efeito modificativo ao julgamento. Embargos de Declaração do...
... interjornada de 11 horas após o repouso semanal remunerado, não sendo este o caso em debate, ... 5.811/72 não terem natureza de descanso semanal remunerado. Aduz que, mesmo reconhecido ... que isso também ocorria quando, por falta de um colega ou necessidade do trabalho deveria ... -
Sentença nº 1000172-18.2022.5.02.0342 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-04-2023
... mencionou a alegada/inverossímil escala semanal sem dia de folga. Nesse contexto, reconheço que ... uma hora de intervalo para refeição e descanso. Assim sendo, incluo na condenação o pagamento ... , com reflexos em descanso semanal remunerado, 13º salário, férias com acréscimo de um ... ) Do vale-transporte Sendo incontroversa a falta de fornecimento do vale-transporte, incluo tal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001381-18.2012.5.06.0006), 03-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. horas extras. ônus probandi. CARTÕES APÓCRIFOS. I - A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto lhes retira o valor probante, na medida em que não se coaduna com o sentido da norma, sem que possível a verificação pelo trabalhador da identidade das anotações com as horas efetivamente laboradas e registradas. A colação de espelhos de ponto apócrifos tem...
... de ponto ap ó crifos tem equival ê ncia a falta de apresenta ç ã o de documentos probat ó ... é rias com acr é scimo de 1/3, repouso semanal remunerado e FGTS com a multa de 40%, devendo ser ... A falta de descanso durante a jornada de trabalho, em alguns dias, ... -
Acordão nº 20151009559 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Noviembre de 2015
... excedentes da 6ª hora diária e 30ª semanal. Assim, a sentença não merece reparos quanto ao ... ê que o sábado deve ser considerado descanso semanal remunerado. Diz a cláusula 8ª, § 1º, ... Feitas tais considerações, falta, por fim, calcular qual seria o divisor ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000647-83.2016.5.06.0311), 15-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO NÃO ANEXADOS EM SUA INTEGRALIDADE. SÚMULA N.º 338, I, DO C. TST. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho, na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência, ainda que parcial, gera presunção relativa de veracidade...
... da real empregadora, até mesmo por falta delas ... Despiciendo lembrar que a ... à oitava diária ou quadragésima quarta semanal, não cumuladas, divisor de 220, a dicional de ... os recolhimentos do FGTS e sua multa, descanso semanal remunerado, férias com um terço, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001315-14.2018.5.07.0034), 2019-09-03
... de 11 (onze) horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho (Art. 66, da ... legitimidade autoral, mas poderia estar na falta de seu interesse processual para demandar, ... INTERVALOS INTER E INTRAJORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DESRESPEITO A NORMAS DE SAÚDE, ...
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Acórdão Nº 0020397-61.2016.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-09-2020
EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Diante do cancelamento da Súmula nº 61 deste Tribunal, não são devidos honorários advocatícios quando não apresentada a respectiva credencial sindical, conforme o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do TST.
... Conclui-se que a autora gozava de repouso semanal remunerado nas quintas ou sextas-feiras, ... em intervalo interjornada de 11 horas e descanso semanal remunerado de 24 horas, pois são ... A falta de 24 horas de descanso semanal remunerado ... -
Sentença nº 1001035-18.2023.5.02.0025 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-01-2024
... x 36, pois a legislação assegura um descanso semanal remunerado a cada 6 dias e autoriza a ução desse descanso em caso de falta injustificada, mas a reclamada efetuou o desconto ...
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Sentença nº 1000006-06.2022.5.02.0303 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-04-2023
... extras a partir da 6ª diária e da 36ª semanal.Em sede de réplica, a reclamante aponta ... ão do intervalo mínimo de 11 horas para descanso entre jornadas (CLT, art. 66), e por considerar ... acrescidas de 1/3, descanso semanal remunerado, depósitos do FGTS acrescidos da multa de 40%, ... realização de descontos sob o título “falta de caixa” em alguns meses (vide, por exemplo, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101400-86.2009.5.04.0331)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PREVI. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PEDIDO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DISCUSSÃO SOBRE O ESTATUTO APLICÁVEL, SE O VIGENTE AO TEMPO DA ADMISSÃO OU O DA APOSENTADORIA OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nos 108 E 109 DE 2001.
... dessa circunstância pela falta de fidúcia ... III ... vez que se trata de períodos de descanso não usufruídos convertidos em pecúnia, que o ... semanal remunerado, inexistindo ... amparo legal ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002040-27.2017.5.07.0005), 2019-03-29
... O autor formulou pedido de descanso semanal remunerado em dobro, mas não trouxe ... para o seu pedido, motivo pelo qual a falta de elementos e clareza na exposição da causa de ...
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Acórdão Nº 0010378-67.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 17-04-2023
... PREVÊ UM DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ... (ARTIGO 7º, XV). INEXISTÊNCIA DE ... sábado pode ser considerado como dia de descanso semanal remunerado ou dia útil não ... IMPOSSIBILIDADE ANTE A FALTA DE PREVISÃO LEGAL. REFLEXOS SOBRE TERÇO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001534-58.2015.5.06.0002), 08-06-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO. HARMONIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. É possível o acolhimento de Embargos Declaratórios para, aperfeiçoando a prestação jurisdicional, acrescer fundamentos ao acórdão embargado sem, contudo, atribuir feito modificativo a ele. Trata-se de harmonia com...
... de 1/3, 13º salários, repouso semanal remunerado, FGTS com a multa de 40% ... A a de descanso durante a jornada de trabalho, atrai a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000195-58.2020.5.07.0003), 2020-11-28
... às 21:00, sem qualquer intervalo para descanso e alimentação, mas que no mês de fevereiro a ... que a obreira nunca gozava seu descanso semanal remunerado aos domingos. Em outro aspecto, diz e quando havia falta de dinheiro no caixa, ao invés de a reclamada ...
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Sentença nº 1001709-17.2019.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-03-2022
... ) A lei garante ao trabalhador um descanso semanal remunerado, preferencialmente aos ... de pagamento o desconto de uma falta injustificada (7,33) e um descanso semanal ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1144-59.2015.5.02.0080)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE
... razão de falta grave da ré, ao exigir do obreiro o labor em ... 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso instaurada por meio de acordo individual, ... excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal ... Precedentes de todas as turmas ... à disposição do empregador, sendo remunerado como extra o período que ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000285-75.2017.5.07.0034), 2017-08-16
... ÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - FALTA GRAVE DO EMPREGADOR - AUSÊNCIA DOS DEPÓSITOS DO ... de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, desde que prevista em lei ou ajustada por meio ... 1/3, FGTS e multa fundiária e descanso semanal remunerado ... Por outro lado, são indevidos ...