descanso semanal remunerado falta
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2484-17.2010.5.15.0156) 08-11-2017
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE 1. Na fixação do valor da indenização por dano moral, o órgão jurisdicional deve valer-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos na Constituição Federal. 2. A excepcional intervenção do Tribunal Superior do Trabalho sobre o valor arbitrado, conforme jurisprudência sedimentada, somente é...
... simples e humilde, mas, justamente, a falta dela, revelando-se mordazes e preconceituosos os ... "pausas para descanso e outras medidas que preservem a saúde do ... falta, do legal, com reflexos em descanso semanal remunerado, férias acrescidas de 1/3, 13 o ... -
Sentença nº 1001214-68.2022.5.02.0709 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-07-2023
... ocorre é que todos os dias em que constam falta no ponto da reclamante ela não compareceu ... injustificada, lícito é o desconto do descanso semanal remunerado.A pretensão não prospera.Da ...
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Acórdão Nº 0020425-70.2018.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 22-09-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. A validade do regime de compensação na modalidade banco de horas depende, dentre outros fatores, de autorização expressa em acordo ou convenção coletiva, um mínimo de informações ao trabalhador a respeito do sistema de créditos/débitos de suas horas e que as jornadas não ultrapassem dez horas laboradas (art. 59, § 2º, da CLT). Caso em que o banco de horas...
...", por ausência de interesse recursal e falta de ataque aos fundamentos da sentença. No ... extras acima da 8ª diária e da 44ª semanal, mantidos os critérios e reflexos em outras ... a385dda): 1) regime compensatório; 2) descanso semanal remunerado; 3) adicional de ... -
Sentença nº 1000160-58.2023.5.02.0054 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-08-2023
...ça entre as partes envolvidas e, sendo a falta mais grave que pode ser atribuída ao empregado, ...ção das horas/dias não trabalhados e descanso semanal remunerado. Desse modo, observo que a ...
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Acórdão Nº 0020566-86.2014.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-12-2017
" RESCISÃO INDIRETA" . CONFISSÃO FICTA DA EMPREGADORA. PRESUNÇÃO RELATIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 74 DO TST. A declaração de confissão ficta do empregador, em última análise, equivale à concordância com aquilo que foi afirmado na petição inicial. Por outro lado, esta presunção é relativa, podendo ser afastada por outros elementos de provas nos autos. Caso em que o pedido fundamenta-se em atrasos de...
..., atrasos, vale-transporte e repouso semanal remunerado em razão de não possuir condições ... descontos foram realizados sob as siglas: FALTA ATRASOS HORAS, FALTA ATRASOS DIAS, DESCONTO VALE TRANSPORTE, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Ocorre que as faltas da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000-20.2011.5.18.0003) 22-11-2017
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNCEF. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO SEM AUTENTIÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. A apresentação de cópia da procuração sem a devida autenticação, ou sem a declaração de autenticidade pelo advogado, acarreta a irregularidade de...
...Dessa forma, no caso dos autos, a falta de autenticação da procuração ao subscritor ... do sábado (dia útil não trabalhado ou descanso semanal remunerado). Recurso de revista não ... -
Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... de "trabalho efetivo" e "tempos de descanso" não se tem uma boa compreensão dos limites ..., reduzindo progressivamente sua duração semanal", seja mediante a implantação de descansos e per\xC3"... Martínez Yáñez 290 , depois de apontar a falta de um conceito positivo de tempo de descanso, o ...) terá caráter salarial, pois será "remunerado" - e não indenizado - à razão de 30% da hora ...
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Sentença nº 1000776-12.2023.5.02.0061 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-08-2023
... extrapolação do limite legal diário e semanal, razão pela qual acolho o pedido e condeno a ré ...- Divisor 220. - Adicional normativo e, na falta, o legal. - Desconsiderem-se os dias de ...Acolho, nesses termos.Descanso semanal remuneradoOs holerites juntados com a ...
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Acórdão Nº 0021087-69.2016.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-11-2017
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COBRADOR DE ÔNIBUS. ABASTECIMENTO. O trabalho do cobrador não se enquadra em atividade perigosa, quando sequer tenha auxiliado o frentista no abastecimento do veículo, não fazendo jus ao adicional de periculosidade, nem mesmo por eventualmente permanecer dentro do veículo durante o procedimento. Recurso do autor improvido.
... a prova dos autos, entendo que não há falta grave praticada pela reclamada. O boletim de ... às regras legais para a concessão do descanso semanal remunerado, sinalo que, se efetivamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010436-63.2014.5.06.0251), 19-10-2015
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. O divisor a ser aplicado para apuração de horas extras não decorre de previsão legal, mas resulta do número de horas semanais efetivamente trabalhadas pelo empregado. Assim, da jornada de trabalho máxima definida na Carta Política Nacional - oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (art. 7º, XIII) - decorre o divisor 220, cuja fixaç
... leva em consideração os dias de repouso semanal remunerado. Demonstrado que a parte autora estava ...descanso semanal remunerado e suas repercussões. Alega ... DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO ÀS DIFERENÇAS DE ... -
Acórdão, Processo nº 5003564-19.2019.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-01-2023
..., adicional de periculosidade, descanso semanal remunerado - DSR e média sobre o ... durante a jornada de trabalho em razão da falta da creche que o empregador está obrigado a ...
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Repouso semanal e feriados
...á a título de repouso semanal remunerado?. @@Solução. (salário/hora x 44) : 6 = (R$ ... Descanso semanal remunerado. Nos contratos por prazo ...6º, segundo o qual a falta injustificada no correr da semana torna indevido ...
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Acórdão Nº 0020855-31.2019.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
DANO EXISTENCIAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS. A prática de horas extras é situação contemplada na CLT e reparada com o devido pagamento. O reclamado é hospital, onde é comum a realização de plantões de 10 ou 12 horas, e a realização de jornada extra, tão somente, não gera dano existencial. Ausente a prova de que o reclamante tenha, por imposição de suas obrigações profissionais, abdicado de projetos...
...Nego provimento. 2. DANO MORAL PELA FALTA DE PAGAMENTO DO DESCANSO SEMANAL ... -
Acordão nº 20160575030 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Agosto de 2016
... gratuidade judiciária ao empregador, por falta de amparo legal. Exegese da Súmula 6 deste ... o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, ... que o reclamante usufruía de uma folga semanal compensatória, em regime 06x01, podendo. ... laboral, inclusive descanso semanal remunerado, observado o adicional de convencional e, na ...
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Sentença nº 1000296-36.2023.5.02.0707 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-06-2023
... noturna e reflexos, inclusive em dias de descanso. Pois bem. De acordo com o art. 20 da Lei nº ... de voo em uma mesma jornada será remunerado, bem assim que os valores e critérios para ...) e R$ 2.779,26 (vale alimentação), ante a falta de outros elementos que demonstrem a quantidade ... pagamento de adicional noturno, descanso semanal remunerado, diferenças de escala, diárias de ...
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Acórdão Nº 0020815-76.2019.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-08-2021
EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO . O plus salarial é devido, por exemplo, quando existe prova no sentido de que o empregador passou a exigir do empregado, em meio ao vínculo, o exercício de atribuições estranhas e mais complexas para as quais o reclamante foi designado, o que não ocorreu no caso.
... "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa ... 2014 o autor trabalhou sem gozar de folga semanal dos dias 24 até dia 04 (12 dias), sem que a ... esses limites é que o empregado remunerado por todo o período como extraordinário. Quanto ..., a ausência de pagamento do descanso semanal remunerado com o adicional de 100% ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001325-65.2011.5.06.0023), 10-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ANOTAÇÃO DA CTPS PELO REAL EMPREGADOR. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. A experiência cotidiana nos revela que as anotações nas carteiras de trabalho, realizadas pela Justiça Laboral, infelizmente, constituem verdadeira mácula ao histórico do profissional, inclusive, podendo prejudicar a futura admissão em outro emprego. É pública e notória a discriminação dos...
... a partir da 6 ª di á ria e 30 ª semanal à reclamante. Defendem a consist ê ncia dos ... é mensalista, o repouso semanal remunerado j á est á incluso na remunera ç ã o mensal, ...falta de interesse recursal, parcial, do HIPERCARD ... se falar em pausa para refei ç ã o e descanso de 1 hora, na forma do art. 71, § 1 º , da ... -
Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... efetivo, podendo afetar o direito a descanso semanal remunerado; c) reduzir o valor da ..., sobretudo na década de 1970, associado à falta de infraestrutura de transportes, ensejou ...
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TRT-15 define atividades-fim de empresa de bebidas em decisão sobre terceirização
TRT-15 define atividades-fim de empresa de bebidas em decisão
... funcionários próprios e terceirizados, falta de registro de jornada ou falta de descanso al remunerado, por exemplo. . O relatório afirma que as ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000707-71.2016.5.07.0006), 2020-01-23
... maio de 1986 a outubro de 1987 e que o descanso semanal remunerado não abrange sábados e ...2. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AOS REFLEXOS DO ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000368-27.2017.5.07.0023), 2017-10-09
... que trabalhava todos os dias, sem folga semanal, das 17h às 07h, sem horas extras, adicional ... - ADICIONAL NOTURNO - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO . A presente demanda é daquelas que de tempos ... serve para garantir ao empregado o descanso semanal mínimo de 24 horas consecutivas e ...ão indireta do contrato de trabalho, por falta do cumprimento de obrigações trabalhistas pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001160-16.2013.5.06.0001), 20-01-2016
EMENTA: Recurso ordinário. Reconhecimento de vínculo com a tomadora de serviços. Reconhecido o vínculo de emprego do demandante com a instituição bancária, impõe-se confirmar a decisão que determinou o seu reenquadramento sindical, afirmando-o beneficiário das normas coletivas da categoria dos bancários.
...Sustenta indevido o repouso semanal em rela ç ã o ao s á bado, porquanto se trata ... o recorrido foi recrutado, treinado e remunerado pela recorrente, e que ele sempre laborou nas ... semanal, decorrentes das horas extras, por falta de interesse recursal. Atua ç ã o de of í cio. ... o s á bado ser considerado como dia de descanso" semanal remunerado (vide cl á usuula 8 ª , par \xC3"... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 595-34.2018.5.17.0013)
AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte.
... além do limite diário de duas horas, falta . de concessão regular dos intervalos ... descanso semanal remunerado. . . . . ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000988-57.2013.5.07.0030), 2013-08-16
... das 7h00 às 14h00, sem intervalo para descanso e refeição, com três folgas ao mês, às ... 12h; que a reclamante usufruia de 1 folga semanal(..)”. . Já a testemunha da ... convencionais, observada a vigência, na falta, os legais de 50% (cinquenta por cento); . c) o ..., a supressão de um descanso semanal remunerado por mês, a não concessão do intervalo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0000707-71.2016.5.07.0006), 2020-12-01
..., EXTINGO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por falta de interesse processual, o pedido de que sejam ... extras, 13º salário, férias, repouso semanal remunerado, licenças prêmio, abonos ... DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. O embargante requer que sejam ...