descanso semanal remunerado falta
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000721-47.2019.5.06.0016), 11-02-2021
DIREITO DO TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO DO PETROLEIRO. ART. 3º, V, DA LEI 5.811/72. REPOUSO DE 24 HORAS A CADA TRÊS JORNADAS. ART. 66 DA CLT. INTERVALO INTERJORNADA. REPOUSO REMUNERADO CONSOANTE NORMA COLETIVA. Incontroversa a concessão de 03 (três) ou 04 (quatro) dias de folgas consecutivas pelo empregador, ainda que após o sétimo dia laborado, tem-se por quitada a obrigação relativa ao repouso
...INTERVALO INTERJORNADA. REPOUSO REMUNERADO CONSOANTE NORMA COLETIVA. Incontroversa a ... quitada a obrigação relativa ao repouso semanal remunerado previsto na Lei n° 605/49. ... que se mostra até mais vantajoso que o descanso previsto na legislação específica (Lei ... que isso também ocorria quando, por falta de um colega ou necessidade do trabalho deveria ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1004-07.2012.5.04.0005) 20-11-2018
RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. A Corte de origem, examinando o conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que a reclamante não exercia cargo de confiança, não podendo ser enquadrada na excludente prevista no art. 224, § 2.º, da CLT. Nesse contexto, efetivamente, eventual modificação do julgado, como pretende o reclamado, ensejaria imprescindível incursão no
...ão do intervalo para refeição e descanso implica o pagamento total do período .... 4 . - INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. FALTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000247-40.2014.5.06.0311), 27-05-2015
DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. A ausência de depósitos regulares na conta vinculada do FGTS constitui ato faltoso do empregador, grave o suficiente a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral. Inteligência do art. 483, ¬d¬, da CLT.
...épcia da inicial em relação ao repouso semanal remunerado, argumentando que fez dois pedidos, o ... sem remunerar a folga e o segundo, que o descanso não era gozado. Insurge-se diante do ... não conheço do recurso no particular, por falta de interesse de recorrer da demandada. . Da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 521-43.2011.5.15.0154) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À IN Nº 40/TST E À LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422 DO TST 1. Quanto ao tema "danos materiais", o TRT de origem não conheceu do recurso ordinário da reclamada ao considerá-lo desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST. 2. No recurso de
... alegada violação desses dispositivos, por falta de prequestionamento, conforme Súmula n.º 297 ... no regime de 5x1 e concluiu que o repouso semanal remunerado deve recair preferencialmente aos ..., obrigatoriedade de usufruir-se o descanso semanal necessariamente aos domingos. . 4. ... -
Sentença nº 1001006-34.2020.5.02.0716 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-03-2022
..., com a finalidade de manter coerência e à falta de outras provas, fixo a remuneração do ..., exceto pelo intervalo para refeição e descanso que realmente não era possível fiscalizar.A ...semanal remunerado alegada pelo autor. O reclamante, por ...
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Sentença nº 1001867-64.2022.5.02.0614 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... a parcela, pois ora relata genericamente a falta de pagamento ora menciona “feriados, sábados e ..., em regra, o empregado tem direito de descanso semanal coincidente com os domingos (art. 67 da ...ção de falta de descanso semanal remunerado, razão pela qual presumo que o autor gozava de ...
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COVID. Legislação correlata
... § 3º Será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade ... I — veículos de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativo ... de trabalho por trinta e seis horas de descanso: (Vide ADI n. 6380) . I — prorrogar a ... administrativa, garantido o repouso semanal remunerado nos termos do disposto no art. 67 da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000427-83.2017.5.06.0171), 03-02-2022
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. À luz do artigo 879, § 1o, da CLT, não é possível, na fase de liquidação, inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal. Trata-se de preceito destinado a afastar a insegurança das relações jurídicas, devendo, pois, ser fielmente observado. Agravo de Petição desprovido.
... das diferenças salariais sobre o repouso semanal remunerado; e computados os reflexos provenientes ... e feriados, uma vez que não se trata de falta injustificada, mas de período de descanso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001473-34.2015.5.07.0015), 2017-02-21
...remunerado como extra, com adicional de 50%, ou seja, tal ...ção do valor de R$ 38,25 a título de falta mais R$ 58,05 a título de descanso semanal ...
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Sentença nº 1000107-49.2023.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-07-2023
... de que inexistência de grupo econômico e falta de requisitos legais para a desconsideração da ...$ 1.515,01 e pretendeu a integração em descanso semanal remunerado, décimo terceiro salário, ...
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Acórdão Nº 0003196-52.2017.8.16.00042 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 09-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA COM PEDIDO DECLARATÓRIO E DE COBRANÇA. AS PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES FORAM DECIDIDAS NO ACÓRDÃO. MÉRITO. PRETENSÃO PARA REDISCUTIR A MATÉRIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO ALTERNATIVO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACLARAMENTO. APLICAÇÃO DA EMENDA 113/2021.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003196-52.2017.8.1
...quando realizada em dias de descanso semanal remunerado, por falta de previsão legal. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000651-52.2017.5.06.0193), 14-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESCALA 12x36. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. NECESSIDADE. O Enunciado n.º 444 do C. TST permite a flexibilização do horário de trabalho, com a estipulação da jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso. No entanto, é imprescindível que haja instrumento coletivo expressamente prevendo a...
... horas de trabalho por trinta e seis de descanso. No entanto, é imprescindível que haja ... extras acima da 8ª diária e/ou da 44ª semanal, quanto ao interregno. Recurso Ordinário ... "394. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO ... domingos e feriados é devida em razão da falta do repouso semanal remunerado ou descanso devido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002567420204058101), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800256-74.2020.4.05.8101 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: José Aleixon Moreira De Freitas APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mário Sérgio Da Costa Carlos EMENTA:...
... Federal do Ceará, (que: 1) reconheceu a falta de interesse de agir no que tange ao pedido ... abono pecuniário, às horas extras, ao descanso semanal remunerado, ao adicional de ... -
Sentença nº 1000448-90.2021.5.02.0081 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2022
... de ponto do autor discriminam apenas uma falta injustificada durante o pacto laboral, em ... do valor de uma falta injustificada e do descanso semanal remunerado correspondente. DESCONTOS ...
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Sentença nº 1000122-06.2022.5.02.0014 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-06-2023
... à oitava diária ou quadragésima quarta semanal, prestadas durante todo o período contratual, ... comprovado nos autos, ou a 50%, na sua falta (Súmula 277, do Tribunal Superior do Trabalho), bem como seus reflexos no descanso semanal remunerado, nos trezenos e nas férias ...
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Sentença nº 1001403-94.2022.5.02.0014 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-09-2023
... as excedentes à quadragésima quarta semanal, prestadas durante todo o período contratual, ... comprovado nos autos, ou a 50%, na sua falta (Súmula 277, do Tribunal Superior do Trabalho), bem como seus reflexos no descanso semanal remunerado (inclusive feriados) e de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 169-81.2016.5.08.0000) 09-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA CONDICIONADA À ASSIDUIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 7.º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A concessão de cesta básica, prevista na cláusula, não decorre de lei, mas apenas da vontade dos atores sociais. Podem eles disciplinar a forma de sua concessão, de modo a fixar a assiduidade como...
... o mês de trabalho não obtiver nenhuma falta . injustificada, receberá o benefício integral; ...e do descanso semanal remunerado não constituem propriamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001534-58.2015.5.06.0002), 18-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT E SÚMULA 437 DO C. TST. A falta de descanso durante a jornada de trabalho regular atrai a consideração de pagamento da hora, à forma integral, ainda que tenha havido concessão parcial de intervalo. O tratamento dado à espécie é de repouso, o qual, uma vez quebrado, pela importâ
...TST. A falta de descanso durante a jornada de trabalho regular ... de 1/3, 13º salários, repouso semanal remunerado, FGTS com a multa de 40%. . A falta ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000741-54.2019.5.07.0034), 2019-07-23
... observância aos pedidos inaugurais, e por falta de comprovação de quitação: . . 13º .... DO DESCANSO" SEMANAL REMUNERADO. . Alega o autor que laborava\xC2"...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11913-44.2015.5.03.0163)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. HORAS IN ITINERE . TRANSPORTE PÚBLICO. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO NÃO COMPROVADA
... dos dias laborados em prejuízo ao descanso semanal remunerado. Ressaltou, por outro lado, . ... falta de resultados positivos ano de 2014. Assim, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001674-83.2015.5.06.0102), 10-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DO ATO ANTIJURÍDICO. suporte legal e constitucional. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV;
...ço constitucional, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS. Falta-lhe, entretanto, ...; que o intervalo previsto para almoço e descanso era de 2 horas, mas normalmente tiravam intervalo ... -
Sentença nº 1000430-48.2022.5.02.0012 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-06-2023
... só pode se valer de tal mecanismo quando a falta cometida pelo empregado torne insustentável a ...ção das horas/dias não trabalhados e descanso semanal remunerado. Diante do exposto, por falta ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 78-59.2017.5.12.0027)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS / INTERVALO INTERJORNADA E ADICIONAL NOTURNO. REMUNERAÇÃO EXTRAFOLHA. ÓBICE PROCESSUAL . TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS INSUFICIENTES A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO...
... e presunções, por ser geralmente remunerado por meios escusos. Havendo comprovação de que . ... coletivas juntadas aos autos) e, na sua falta, o legal de 50% . incidente sobre as s laboradas além da 8ª diária e da 44ª semanal, sem cumulatividade, . observada a hora eduzida no horário noturno e reflexos em descanso semanal remunerado, . aviso-prévio, ... -
Direitos da personalidade na sociedade da informação
...A falta de informação gera angústia, o prato de ..., respeitando-se o direito ao lazer e descanso. . Exemplos e números já apresentados nesta ... descanso, tal como o período do descanso semanal, do gozo dos intervalos, e o pleno exercício do ...7º, XIV), repouso semanal remunerado (art. 7º, XV), direito ao lazer (art. 6º), e o ...
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Acórdão Nº 0021859-74.2017.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-12-2021
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO. Indevido adicional de periculosidade quando não comprovada a exposição do trabalho a agentes periculosos.
...évio e FGTS com 40%, reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, devendo ser a base de ...Diz que salta aos olhos a falta do descanso semanal remunerado (indeferido em ...