Descentralização
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Decreto nº 11.529 de 16/05/2023. Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
... descentralização de recursos orçamentários em favor de pessoas naturais ou de organizações não governamentais de qualquer natureza; ... V – as licitações e ...
- Em vigor Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
- Em vigor Decreto nº 10.480 de 01/09/2020. Dispõe sobre medidas para estimular o desenvolvimento da infraestrutura de redes de telecomunicações e regulamenta a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015
- Em vigor Decreto nº 10.593 de 24/12/2020. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres
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DEC 8805 de 07/07/2016 - DECRETO. ALTERA O REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, APROVADO PELO DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
... ízo das iniciativas compartilhadas com Estados, Distrito Federal e Municípios, em consonância com as diretrizes do SUAS e da descentralização político-administrativa, prevista no inciso I do caput do art. 204 da Constituição e no inciso I do caput do art. 5º da Lei nº 8.742, de 1993." ...
- Extratos de Contratos. EXTRATO DE TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTARIA
- Extrato de Termo de Cooperação para Descentralização de Crédito
- Termos Aditivos. EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO 11
- Outros. EXTRATO DE TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 007
- Termos Aditivos. EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO
- Extratos de Contratos. EXTRATO DO TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
- Extratos de Contratos. EXTRATO DE TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – TDO
- Outros. Extrato de Termo Descentralização Orçamentária n° 001.2022 – DGAP
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Outros. CEMAm_Resolucao_99_2020_Cria_CTT_Descentralizacao_e_periodo_de_transicao_APROVADA
... 02/2016 e cria Câmara Técnica Temporária de Descentralização para definição de ... diretrizes para o licenciamento de atividades de impacto local e pequeno ... potencial de impacto, pelos órgãos municipais ...
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Resoluções. CEMAm_Resolucao_n__48_2019___Cria_CTT_Revisao_Resolucao_02_2016___Processo_de_Descentralizacao
... de impacto local, regulamenta a instauração de competência estadual supletiva, ... dispõe sobre a Corte de Conciliação de Descentralização e dá outras ... providências” ... O Conselho ... Estadual do Meio Ambiente - CEMAm, no uso das atribuições e competências previstas ... no ...
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Acórdão nº 2006/0209307-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão, por "uma rede rede regionalizada e hierarquizada" de ações e serviços de saúde, observadas, entre outras diretrizes, a da "descentralização, com direção única em cada esfera de governo" (art. 198) ... 2. Atendendo ao preceito constitucional, a Lei 8.080/90 tratou da organização do ...
- SECRETARIAS - RESCIB Nº 46 DE 14 06 2018REGULAMENTAÇÃO DESCENTRALIZAÇÃO
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Acórdão nº AgRg no REsp 1169505 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A demonstração do dissenso interpretativo suscitado, aperfeiçoa-se, tão-somente, a partir da comparação analítica entre os...
... , foi deferida a tutela para determinar que apenas o Município fornecesse o medicamento ao agravante, em face da existência de descentralização na distribuição de medicamentos no Estado do Rio Grande do Sul, fato este inexistente nos julgados trazidos como paradigma ... 3.Agravo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... V - colaborar com a Vara de Execuções Penais na descentralização de suas atividades; ... VI - designar a entidade credenciada para cumprimento da pena ou medida alternativa, em cada caso, supervisionando e ...
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Direito à cidade, participação e urbanismo sustentável: desafios e possibilidades do poder local no Brasil e na Espanha
A pesquisa problematiza os desafios e as potencialidades do Poder Local nas questões de desenvolvimento urbano sustentável e de direito à cidade. Entende-se que a aliança entre descentralização do poder e participação dos cidadãos e dos movimentos sociais na gestão pública local facilita a dinâmica democrática e participativa e, por conta disso, potencializa os instrumentos de controle no que...
... Entende-se que a aliança entre descentralização do poder e participação dos cidadãos e dos movimentos sociais na gestão pública local facilita a dinâmica democrática e participativa e, por ... -
Acórdão nº 2007/0230118-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... integram uma rede regionalizada e hierarquizada", constituindo um sistema único, organizado, entre outras diretrizes, com base na descentralização administrativa, "com direção única em cada esfera de governo" (art. 198, I) ... 4. A Lei 8.080/90 - que dispõe sobre as condições para a ...
- Decreto nº 6.336 de 28/12/2007. DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE LAGUNA-SC E DE MACEIO-AL.
- Acórdão nº AgRg no AREsp 107429 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Outros. 3 -EXTRATO DO TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 02020 - SEDI - SEDUC
- EXTRATO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO N° 1/2018