Descentralização governamental
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... à função, deve evidenciar cada área da atuação governamental. § 8º A ação orçamentária, entendida como atividade, projeto ou ... do crédito orçamentário ou, em decorrência de descentralização" de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante do Or\xC3"...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... à função, deverá evidenciar cada área da atuação governamental. § 8º A ação orçamentária, entendida como atividade, projeto ou ... do crédito orçamentário ou, em decorrência de descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante dos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...I - Planejamento. II - Coordenação. III - Descentralização. IV - Delegação de Competência. V - Contrôle. CAPÍTULO I. Do ento. ARTIGO 7. A ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento ...
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Decreto nº 10.961 de 11/02/2022. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022 e dá outras providências.
...§ 3º Na hipótese de descentralização de créditos orçamentários, as programações de movimentação e ... ou qualquer outra organização internacional ou órgão governamental estrangeiro, o pagamento ao fornecedor de bem ou serviço, por meio de ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... à função, deverá evidenciar cada área da atuação governamental. § 8º A ação orçamentária, entendida como atividade, projeto ou ... do crédito orçamentário ou, em decorrência de descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
...V - Vetado;. VI - promover a descentralização da execução dos serviços públicos de apoio ao setor rural, visando a ...#Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019. ARTIGO 6. A ação governamental para o setor agrícola é organizada pela União, Estados, Distrito ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... à função, deverá evidenciar cada área da atuação governamental. § 8º A ação orçamentária, entendida como atividade, projeto ou ... do crédito orçamentário ou, em decorrência de descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...26. #Vetado. 27. Oferecer apoio e incentivo governamental para as instituições comunitárias sem fins lucrativos, ...Deve-se promover a efetiva desburocratização e descentralização da gestão nas dimensões pedagógica, administrativa e de gestão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por ... de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; e . IX - convenente, o órgão ou a ...
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DECRETO Nº 7272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.346, de 15 de Setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan Com Vistas a Assegurar o Direito Humano a Alimentação Adequada, Institui a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Pnsan, Estabelece os Parametros para a Elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Outras Providencias.
...a) implantação de câmara ou instância governamental de articulação intersetorial dos programas e ações de segurança ... e Municípios para o fortalecimento dos processos de descentralização, regionalização e gestão participativa da política nacional e dos ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por ... de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; e. IX - convenente, o órgão ou a entidade ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... à função, deverá evidenciar cada área da atuação governamental. § 8º A ação orçamentária, entendida como atividade, projeto ou ... do crédito orçamentário ou, em decorrência de descentralização" de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante do Or\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...descentralização" de recursos e atribuições. Nesse contexto, os serviços de saúde, educa\xC3"...Adicionalmente, o aumento do gasto governamental em infra-estrutura social proporcionará demanda derivada para o setor ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
...IV – os convênios e as operações de descentralização de recursos orçamentários em favor de pessoas naturais e de ...Art. 49. A auditoria interna governamental deverá adicionar valor e melhorar as operações das organizações para ...
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DECRETO Nº 825, DE 28 DE MAIO DE 1993. Estabelece Normas para a Programação e Execução Orçamentaria e Financeira Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, Aprova Quadro de Cotas Trimestrais de Despesa para o Poder Executivo e da Outras Providencias.
...CAPÍTULO II. Da Descentralização Orçamentária. Art. 2° A execução orçamentária poderá processar-se ..., mas que executarem as atividades de agente financeiro governamental, poderão receber créditos em descentralização, para viabilizar a ...
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Decreto nº 10.249 de 19/02/2020. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020 e dá outras providências.
...§ 3º Na hipótese de descentralização de créditos orçamentários, as programações de movimentação, de ... ou qualquer outra organização internacional ou órgão governamental estrangeiro, o pagamento ao fornecedor de bem ou serviço, por meio de ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... vistas à inovação e à melhoria contínua do planejamento governamental, da governança pública e da gestão estratégica, no âmbito do ... IX - coordenar e orientar a assinatura de documentos de descentralização de créditos orçamentários e financeiros no âmbito do Ministério;. X - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
...(Anexo). ÍNDICE. I. DIRETRIZES DA AÇÃO GOVERNAMENTAL............................iii. I.1. DAS ... descentralização das políticas públicas para Estados e municípios, setor privado e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... refletir, a todo tempo, os objetivos da política econômica governamental, especialmente aqueles que integram o cenário em que se baseiam as metas ... de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; . VIII - convenente, o órgão ou a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
...I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por ... de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; . VIII - convenente, o órgão ou a ...
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O Município Brasileiro
...ável pelas suas próprias decisões; desse modo, a descentralização do poder é antes de tudo uma conquista dos Municípios. E, sob tal ...E também há a descentralização governamental ou administrativa (que é o que interessa para este estudo), a qual, ...
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AGROTÓXICOS, SAÚDE E AMBIENTE:ação estratégica e políticas públicas em territórios do agronegócio
A exposição aos agrotóxicos demanda a ação integrada de prevenção, vigilância e controle na redução das consequências à saúde. O estudo analisou as ações dos agentes governamentais e da sociedade civil na implementação das políticas públicas de saúde e ambiente quanto ao uso de agrotóxicos em municípios mato-grossenses. Realizou entrevistas com vinte e sete interlocutores, interpretadas por...
... do Estado Brasileiro na década de 90 foi a descentralização político-administrativa do aparelho estatal (RIBEIRO, 2009), orientando ...2018. . RIBEIRO P.T., A Descentralização da Ação Governamental... -
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Decreto nº 9.711 de 15/02/2019. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências.
...§ 3º Na hipótese de descentralização" de créditos orçamentários, as respectivas programações de movimentaç\xC3"... ou qualquer outra organização internacional ou órgão governamental estrangeiro, o pagamento ao fornecedor de bem ou serviço, por meio de ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;. V - convenente, o órgão ou a entidade da ... à função, deverá evidenciar cada área da atuação governamental. § 8º A ação orçamentária, entendida como atividade, projeto ou ...
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Decreto nº 9.276 de 02/02/2018. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018 e dá outras providências.
...§ 3º Na hipótese de descentralização" de créditos orçamentários, as respectivas programações de movimentaç\xC3"... ou qualquer outra organização internacional ou órgão governamental estrangeiro, o pagamento ao fornecedor de bem ou serviço, por meio de ...