Descentralização administrativa

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - IDOSO - MEDICAMENTO E INSUMO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - "ASTREINTE" NÃO CABÍVEL. I - Comprovada por receituário médico a necessidade do impetrante por fraldas descartáveis, posto idoso e portador de demência de rápida progressão, bem como demonstrada a imprescindibilidade do medicamento e insumo postulados para a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS VINCULADA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE OFÍCIO AFASTADA. EMPRESA PÚBLICA. AUTONOMIAS ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E JURÍDICA RECONHECIDAS PELO PRÓPRIO ESTADO DECORRENTE DE PROCESSO DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. Trata-se de ação monitória para efeito de constituir título executivo em face da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: Apelação Cível. Obrigação de Fazer. Direito Da Criança e Do Adolescente. Rede Pública de Creches Municipais. Inexistência de Vaga. Direito À Educação Infantil que Traduz Prerrogativa Constitucional Indisponível, Haja Vista a Necessidade de Priorizar O Interesse Superior Da Criança para Efeito de Seu Desenvolvimento Integral (art. 208, Iv e 227, Da Cf/88 e 3º, 15 e 53, V, Da Lei Nº 8069/90)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - (IN)COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -COMPETÊNCIA ABSOLUTA - SAÚDE - MEDICAMENTO - RITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUÍZO SINGULAR COMUM. 1. No período de 5 (cinco) anos após a entrada em vigor da Lei nº 12.153/2009, a competência nela estabelecida poderia ser limitada pelos tribunais de justiça estaduais. Somente findo o prazo,

EMENTA: APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO E CONSULTA - PRAZO RECURSAL: CONTAGEM: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TEMPESTIVIDADE COMPROVADA. 1. Consoante entendimento firmado em julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a contagem do prazo recursal para os processos em que se discutem circunstâncias contempladas entre os artigos 152 e 197 do Estatuto da

EMENTA: APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO E CONSULTA - PRAZO RECURSAL: CONTAGEM: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TEMPESTIVIDADE COMPROVADA. 1. Consoante entendimento firmado em julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a contagem do prazo recursal para os processos em que se discutem circunstâncias contempladas entre os artigos 152 e 197 do Estatuto da

EMENTA: - O artigo 196 da Constituição Federal prescreve que e¿ dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas a` saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo, porquanto o que se visa a garantir e¿ o direito primordial a` vida.- Provada a imprescindibilidade do tratamento pleiteado e a ausência de fornecimento pelo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL /REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - NECESSIDADE DEMONSTRADA - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REDUÇÃO - INDEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU. - O dever estabelecido, constitucionalmente, como direito fundamental em espécie, relativo à garantia...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA - DIREITO A` SAU¿DE - DEVER CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO.- O art. 196 da CF/1988 prescreve que e¿ dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas a` saúde, estando acima de qualquer lei, portaria ou ato normativo, objetivando garantir e¿ o direito primordial a` vida.- Atestada por profissional...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRÓTESE OCULAR INCLUÍDA NA TABELA DE PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS, ÓRTESES E PRÓTESES DO SUS - DIREITO Á SAÚDE - DEVER CONSTITUCIONAL IMPOSTO A TODOS OS ENTES FEDERADOS.- O artigo 196 da Constituição Federal prescreve que e¿ dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas a` saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSO CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSO CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR COM PARALISIA CEREBRAL - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR (NUTREN JUNIOR) - DIREITO À SAÚDE - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - SEGURANÇA CONCEDIDA - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA - MULTA INCABÍVEL. I - É dever do Estado promover a saúde mediante políticas sociais e econômicas (art. 196, CR/88), notadamente em...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR COM PARALISIA CEREBRAL - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR (NUTREN JUNIOR) - DIREITO À SAÚDE - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - SEGURANÇA CONCEDIDA - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA - MULTA INCABÍVEL. I - É dever do Estado promover a saúde mediante políticas sociais e econômicas (art. 196, CR/88), notadamente em...

EMENTA: - O artigo 196 da Constituição Federal prescreve que e¿ dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas a` saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo, porquanto o que se visa a garantir e¿ o direito primordial a` vida.- Provada a imprescindibilidade do tratamento pleiteado e a ausência de fornecimento pelo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Autores que formaram o consórcio para a construção da "Cidade da Música". Insurgência contra decisão que determinou a intimação do Município do Rio de Janeiro em litisconsórcio passivo necessário. Provimento. Ilegitimidade do Município. Contrato firmado pela Riourbe, pessoa pública com personalidade jurídica de direito privado, com

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECER ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA - TRATAMENTO DE DOENÇA ONCOLÓGIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - TEMA 793 DO STF - CACON - DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - VIABILIZAÇÃO DA EXECUÇÃO ASSISTENCIAL QUE NÃO ELIMINA A SOLIDARIEDADE DA OBRIGAÇÃO - IMPOSIÇÃO DO DEVER...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECER ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA - TRATAMENTO DE DOENÇA ONCOLÓGIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - TEMA 793 DO STF - CACON - DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - VIABILIZAÇÃO DA EXECUÇÃO ASSISTENCIAL QUE NÃO ELIMINA A SOLIDARIEDADE DA OBRIGAÇÃO - IMPOSIÇÃO DO DEVER...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - DOENÇA: SÍNDROME NEFRÓTICA - GLOMEROLUPATIA: MEDICAMENTO: MICOFELANATO DE SÓDIO (MMF) - TRATAMENTO OFF LABEL - SUS: ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS: SUPERIORIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE: NÃO AFASTADOS. 1. As questões de saúde encontram-se devidamente regulamentadas por lei, havendo fixação de competências que devem ser obrigatoriamente observadas sob pena de ingerê