Descentralização das atividades da agência nacional de energia elétrica
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 24-04-2020
... Por motivo de suspensão das atividades determinadas pela ... Deliberação do Comitê ... Aprovação, para fins de validade nacional", de Planos de Curso de ... treze Habilitações T\xC3" ... Geração Oeste S.A., Horizontes Energia S.A., Rosal Energia S/A X ... Consórcio SAI – ... elétrica, através de fazendas solares instaladas no ... A agência virtual da Cemig registrou em ... 2019 mais de 13 ... fatores como: i) crescente descentralização dos sistemas de geração de ... energia; ii) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000418-94.2014.5.06.0020), 16-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO À NOVA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 958252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, afastando divergências antigas na doutrina e na jurisprudência brasileira, em sessão...
... do processo produtivo, quer seja em atividades fim, quer seja em atividades meio, resguardando, ... administração, expressando a descentralização de atividades antes afetas a um determinado ... empresas que prestam serviços de energia elétrica e de telefonia ... Observava, assim, ... , com notória atuação no mercado nacional, inclusive, nos diversos ramos da economia. No ... -
Acórdão nº 2002.01.00.040870-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Julio de 2005
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE ITAIPU. REGIME JURÍDICO DE DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA PRODUZIDA POR ITAIPU. REFORMA DO SETOR ENERGÉTICO E O ART. 10, § 3º, DA LEI 9.648. ALEGAÇÃO DA ANEEL DE VEDAÇÃO AO REGIME DE LIVRE MERCADO QUANTO A ENERGIA DE ITAIPU. ENTENDIMENTO DA ANEEL QUANTO À PROIBIÇÃO DE VENDA NO SUBMERCADO SUDESTE DA ENERGIA DE ITAIPU ADQUIRIDA POR...
... AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL ... PROCURADOR: ... de agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL em face de ... adotada no âmbito da regulação das atividades energéticas. São utilizados vocábulos ... da Alemanha, que mantém uma descentralização" horizontal ... Já a situação norte-americana \xC3" ... -
Diário Oficial de 21-12-2022 - Poder Legislativo
... e Congresso Nacional ... Diplomação de ... parlamentares, ... suas contas de água, energia elétricas, telefonia e ... gás canalizado, ... água, energia elétrica, telefonia ou gás canalizado, às seguintes ... atividades esportivas por seus usuários, deverão assegurar ... , observadas as disposições da Agência Nacional de Vigilância ... Sanitária - ANVISA, ... § 1º Por meio da descentralização político administrativa que prevê o Sistema de ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 21-04-2021
... como missão viabilizar o fornecimento de energia com qualidade para a sociedade ... durante a ... elétrica do Brasil em governança, ... de Covid-19 sobre as atividades de arrecadação e cobrança ... menos tempo na agência ... ’s elevou o rating da Cemig na escala nacional para A1 e o da escala global ... para Ba3, sendo ... fatores como: i) crescente descentralização ... dos sistemas de geração de energia; ii) ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 23-04-2019
... Extrato do Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário e ... financeiro n. º ... artigo 49, da Lei Nacional nº. 8.666/1993 c/c artigo 14 da Lei Esta- ... , melhoria das linhas de alimentação elétrica ... dos motores da EAT-01 Estação de Água ... empresa encontra-se com as suas atividades encer- ... radas no endereço supracitado, ... ão, distribuição e comercialização de energia ... elétrica, soluções energéticas, ... A agência virtual da Cemig registrou em 2018 ... mais de ...
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Acórdão Nº 0021608-19.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 09-07-2021
EMENTA NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. De acordo com a distinção elaborada pela doutrina, conforme a extensão da fundamentação nelas contida caracterize ou não o vício a que se refere o art. 93, IX, da Constituição da República, as decisões judiciais se classificam em (i) não fundamentadas e, por isso, passíveis de invalidação; (ii) mal fundamentadas, em razão de...
... ção ajuizado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito - ... do princípio democrático de descentralização" política - salientando-se que a própria negocia\xC3" ... que exercem "atividade no setor de energia elétrica em condições de periculosidade", não ... opinou pela caracterização de suas atividades como periculosas, com base na Lei nº 7.369/1985 ... de perder a função, voltaria para a agência, o que comprova que, embora estivessem exercendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001389-17.2016.5.06.0018), 07-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO A NOVA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Nº 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 958252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. É lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, mesmo quanto às chamadas atividades-fim, resguardando-s
... produtivo, mesmo quanto às chamadas atividades-fim, resguardando-se, no entanto, a possibilidade ... questões acima referidas diretamente na agência" que é cliente \" ... Tratando-se de terceiriza\xC3" ... Tudo isto no interior de cada Estado nacional ... A desordem social nas relações de ... Ela expressa a descentralização de atividades que, antes, eram afetas a um ... ário, as concessionárias do setor de energia elétrica e de telefonia. Tudo com vistas ao ... -
Brumado - 2ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
... Santos (OAB:BA29257) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Despacho: .diario { ... de uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de ... de medicamentos registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas ... critérios constitucionais de descentralização e hierarquização direcionar o cumprimento ... razão de a empresa ter encerrado suas atividades, conforme atesta informação de ID 2942717 – ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000624-46.2016.5.06.0018), 12-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO A NOVA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Nº 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 958252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. É lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, mesmo quanto às chamadas atividades-fim, resguardando-s
... produtivo, mesmo quanto às chamadas atividades-fim, resguardando-se, no entanto, a possibilidade ... ; perguntada se já trabalhou em alguma agência do Itaú por saber informar que o acesso ao ... Tudo isto no interior de cada Estado nacional ... A desordem social nas relações de ... Ela expressa a descentralização de atividades que, antes, eram afetas a um ... ário, as concessionárias do setor de energia elétrica e de telefonia. Tudo com vistas ao ... -
Brumado - 2ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
... de uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de ... observa de consulta rápida à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME-2022) – ... de medicamentos registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas ... critérios constitucionais de descentralização e hierarquização direcionar o cumprimento ... Porto (OAB:BA64810) Reu: Bom Negocio Atividades De Internet Ltda Reu: T.a Locacao De Caminhoes E ...
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Acórdão Nº 0135276-02.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 15-02-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PLEITOS AUTORAIS. FRAUDE IMPUTADA AO CONSUMIDOR PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSUMO DE ENERGIA QUE ESTAVA SENDO AFERIDO DE FORMA DOBRADA EM DECORRÊNCIA DE DEFEITO NA INSTALAÇÃO ELÉTRICA.PARECER EMITIDO PELA ARCE
... CONSUMIDOR PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE ... REPETIÇÃO DO ... que teria credenciamento para executar atividades passíveis de ... descentralização da Aneel, a ... parecer da ARCE (Agência Reguladora do Estado do Ceará) acostado aos ... cometidas à ANEEL no âmbito do Sistema Nacional de ... Gerenciamento de Recursos Hídricos; ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001646-35.2017.5.06.0009), 02-07-2019
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.
... Reclamado, ao argumento de que as atividades por ela, Reclamante, desenvolvidas por meio da ... administração, expressando a descentralização de atividades antes afetas a um determinado ... empresas que prestam serviços de energia elétrica e de telefonia ... Observava, assim, ... telemarketing, com atuação no mercado nacional, inclusive, nos diversos ramos da economia ... cliente; que o cliente poderia ir até a agência do Itaú mesmo não sendo cliente do Banco ... -
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
... área de atuação, desempenhando as atividades de forma ... contínua, junto à Coordenadoria de ... - motor 1/2 cv - nr-12; 1 fritadeira elétrica ... sem óleo12l – preta; 2 estante em inox 5 ... participantes na Feira Nacional de Artesanato e Cultura - FENACCE, ... que será ... Seguros e Agência de Viagens Ltda, CNPJ 30.975.873/0001-80 - ... Analista de Comercialização de ... Energia no Atacado JR; Analista ... de Compras JR; ... DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS ... ORÇAMENTÁRIOS Nº 02/2022 ...
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Capital - Turmas recursais > sexta turma
... ) Recorrido: Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda Advogado: Kaliandra Alves Franchi ... : “fez solicitação do fornecimento de energia elétrica em seu imóvel rural, há um ano, mas ... cobrança no dia 03/12/2022 na própria agência Ré. Contudo, em que pese a narrativa acima, o ... ício, não há especificação das atividades periculosas, tampouco o percentual incidente a ... observância ao princípio da descentralização administrativa, delegou à TRANSALVADOR a ...
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DECRETO - DECRETO 1488 22
... exercer o controle das atividades econômicas, na forma da legislação tributária ... de Convênios de Descentralização ... Superintendência de Gestão de Ativos e ... Agências ... Fazendárias ... 2.1. Agência ... Fazendária de Água Boa ... 2.2. Agência ... Secretaria do Tesouro Nacional - STN; ... II - promover ... e avaliar, de ... assegurar a execução dos serviços de energia" elétrica, água e esgoto das ... unidades fazend\xC3" ...
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Itua�u - Vara c�vel
... - Rn Centro Automotivo Mecanica E Auto Eletrica Advogado: Dablio Reningan Ferraz Pinto ... De Gouvea (OAB:BA17348) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social Inss Intimação: .diario { ... abstenha de suspender o fornecimento de energia relativa ao contrato nº 5982341; (b) que a ré ... ária flexível, para que efetive suas atividades laborais em dias opostos às atividades do ... ência comum, por meio da descentralização do sistema de saúde ... 9. A Constituição ... , observados os usos autorizados pela agência.” ... 13. In casu , estão presentes ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... aumentou 2,2%, ante 1,4% do registro nacional. Um ano depois, mesmo com o ... início da crise ... árias sob supervisão da Artesp (Agência" de Transporte do Estado de ... São Paulo) conclu\xC3" ... hídricos, do saneamento e da energia, desenvolvendo ações integradoras que promovam ... por adequações e melhorias na rede elétrica interna desta, de modo a assegurar que a mesma ... aos demais servidores; Descentralização de transações ... no sistema-main frame às ...
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RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 914, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
... Distrito Federal, para a execução de atividades descentralizadas em regime de gestão associada ... AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de ... º A governança do processo de descentralização é realizada pela Assessoria Institucional da ...
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Diário dos Municípios Mineiros, 26-07-2022
... existente e exploração de atividades comerciais.Entrega dos envelopes: Até às 10:00 ... na Caixa Econômica Federal (Banco 104), Agência 0093-0, conta ... 265-4 (Operação 006). Mais ... festividades da 15ª Vaquejada Nacional de Campo Azul Ctdo. GARRA ... ENTRETERIMENTOS ... e distribuição de energia elétrica urbana no Município de Capinópolis ... ”, no âmbito do programa de descentralização do ensino nos anos iniciais do ensino ...
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EDITAL Nº 54/2020
... -se-á o reconhecimento em território nacional no ato da posse. 1.2.1 Para inscrição com ... e às condições para o desempenho de atividades docentes. 9.12.2 O ponto sorteado, com ... Ministério das Minas e Energia. Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras ... Ementa: 1. Agência, Sociedade e Estado. 2. Trabalho e Ação ... 4. Processos de descentralização e não-verticalização produtiva da indústria ... de telecomunicações, engenharia elétrica, engenharia eletrônica, engenharia de ...
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PROPOSTA Orçamentária PARA O EXERC�CIO DE 2023
... para as economias internacional e nacional ... Com este contexto, a preparação da ... atividades econômicas, a geração de empregos, o ... VINCULADOS ... 29059 AGÊNCIA METROPOLITANA BAIXADA SANTISTA - AGEM - FISCAL ... 26050 DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA-DAEE - FISCAL 6.151.530 359.955.209 ... Estado e estabelece a descentralização de competências. Alterado pelos Decretos nº ...
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Lei Nó 17.614, de 26 de dezembro de 2022
... aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 50 ... 1620 SERVICOS E ATIVIDADES REFERENTES A NAVEGACAO 5.701.339 13.140.256 ... VINCULADOS ... 29059 AGÊNCIA METROPOLITANA BAIXADA SANTISTA - AGEM - FISCAL ... 26050 DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA-DAEE - FISCAL 6.151.530 359.955.209 ... , incentivando a ampliação e descentralização regional da oferta ... cultural. Contempla o ...
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Anexos que integram o Parecer e o Aut�grafo
... , aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional ... tendo em vista o disposto no § 2º do artigo ... 1620 SERVICOS E ATIVIDADES REFERENTES A NAVEGACAO 5.701.339 13.140.256 ... 26050 DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA-DAEE - FISCAL 6.151.530 359.955.209 ... VINCULADOS ... 29059 AGÊNCIA METROPOLITANA BAIXADA SANTISTA - AGEM - FISCAL ... , incentivando a ampliação e descentralização regional da oferta ... cultural. Contempla o ...