Descentralização das atividades da agência nacional de energia elétrica
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A efetivação do princípio da prevenção como garantia à qualidade de vida da coletividade: um olhar sobre a atuação estatal à luz do direito ambiental e do direito à saúde
Os casos do rompimento das barragens de Mariana e Brumadinho em Minas Gerais/Brasil, os quais deixaram danos ambientais e sociais irreparáveis a curto prazo, resultando em um grave impacto na qualidade de vida de toda a comunidade do entorno e na sociedade em geral, representando um verdadeiro exemplo de afronta a qualidade de vida coletiva, que ocasionou o surgimento de novas preocupações em...
...-se a análise da jurisprudência nacional existente acerca do tema. . Portanto, o presente ... da população, além de reflexos nas atividades sociais e econômicas e na qualidade dos recursos ...(SAMPAIO, 2007, p. 74). . A Agência Nacional de Saúde - ANS, com o objetivo de ...ídicos a obrigar as concessionárias de energia elétrica a reduzir o campo eletromagnético das ... critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade ... -
Jurisprudência e Ementário
Seleção de decisões judiciais brasileiras e latinas sobre questões relacionadas ao direito à saúde.
... da União, o Supremo tem um caráter nacional que o habilita a decidir, com independência e ... para o financiamento em conjunto de atividades inseridas no acervo de competências comuns à ... tenha sido introduzida na relação da Agência Nacional de Saúde a partir de 2.012; e (d) a ...FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUESTÃO DE SAÚDE ENVOLVIDA. ...ÇÃO, HIERARQUIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO NECESSÁRIAS EM CADA ESFERA DE GOVERNO. ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12309, DE 09 DE AGOSTO DE 2010. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2011 e da Outras Providencias.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ..., inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; e. IX - convenente, ..., por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais e respectivos ... a fundo perdido, consolidados por agência" de fomento, elaborados de acordo com as informaç\xC3"... na área de geração e transmissão de energia elétrica, transporte de gás natural por meio de ...
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Políticas públicas de recursos hídricos no Brasil: Olhares sob uma perspectiva jurídica e histórico-ambiental
Ao longo do século XX, a história brasileira foi marcada pela implementação de diversos regulamentos e normas de caráter ambiental que ainda hoje regem e/ou influenciam as políticas que controlam o uso dos recursos naturais pela sociedade. O objetivo deste artigo consiste em analisar a normatividade ambiental relacionada aos recursos hídricos no Brasil, no período de 1930 a 1990, sob uma...
...energia elétrica. . Com relação à política de ...” virou uma unanimidade nacional. Durante o longo período de . 13 Ibidem , p. ... século XX, com o surgimento de novas atividades humanas e o aumento da politização em torno dos ... hídricos, e promover a descentralização de sua gestão, considerando a realidade local e ...ídricos (Lei nº 9.984, de 2000); pela Agência Nacional de Águas (Lei nº 9.984, de 2000); ... -
Jurisprudência e Ementário
... liminar, ajuizada pela Federação Nacional de Saúde Suplemementar – Fenasaúde, contra ...Narra a reclamante que a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS obteve a ... AJUIZADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. REAJUSTE DA TARIFA DE ENERGIA ... à saúde, a promoção da descentralização" para os Estados e Municípios dos serviços e aç\xC3"... de ver garantida a continuidade das atividades das empresas associadas, afastando a proibição ...
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As funções do regulador de saneamento básico no Brasil
O presente artigo visa analisar as atribuições do regulador no setor de saneamento básico brasileiro, partindo-se das bases da política nacional de saneamento, para a exposição de suas cinco atividades fundamentais (planejamento, organização, regulação, fiscalização e execução). Com base nesse cenário, delimita-se o papel do regulador no setor, destacando suas atribuições gerais e em que medida,...
..., partindo-se das bases da política nacional de saneamento, para a exposição de suas cinco ...ítica nacional; saneamento básico; atividades centrais; contratos administrativos. . Abstract ...energia elétrica no país foi o Código de Águas de ... do Estado regulador e de descentralização de suas funções (mediante delegação para os ... serviços delegados por indicação da agência nas hipóteses legais e contratuais ... -
O valor adicionado fiscal vaf enquanto critério de partilha federativa e sua inadequação para os municípios de base extrativista. O uso de ficções jurídicas em direito financeiro
...ção do critério absoluto de VAF para atividades não comerciais. Necessidade de arbitramento em ... federados, equilibrando a descentralização federal com os imperativos da integração mica nacional”. BERCOVICI, Gilberto. Dilemas do estado ... da partilha do produto da produção, de energia elétrica e da produção mineral, na forma do ... pelas distribuidoras, calculado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). (Incluído ...
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O pacto das águas, o índice de sustentabilidade e o desenvolvimento sustentável
..., a montante e diminuir a geração de energia elétrica. Aguiar Netto et all. afirma que . ... civil, representaram a descentralização na gestão, a participação e a ..., consumo humano, agricultura familiar, atividades industriais, todo um conjunto de interesses, de .... O pacto é o futuro para a Política Nacional de Recursos Hídricos, pois no caso ...ção 442 de 08 de abril de 2013 da Agência Nacional de Águas – ANA, que atendendo pedido ...
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Água, bem da vida: Riqueza a ser respeitada!
O presente texto visa a demonstrar a importância de se preservar os mananciais de águas brasileiros, bem como dos instrumentos da Política Nacional dos Recursos Hídricos. A educação ambiental é tratada como condição necessária para que os demais mecanismos de gestão das águas tenham, de fato, efetividade.
...I A política nacional dos recursos hídricos: seus instrumentos em prol ... excessivo) até o desenvolvimento de atividades que fomentem a educação ambiental e as ...Nesse sentido, a Agência Nacional de Águas apresenta uma lista de planos ... hídricos para fins de geração de energia, cabe também à Agência Nacional de Águas a ... de água para produção de energia elétrica, a qual deve observar o Plano Nacional de ... Águas (Lei n° 9.433/97): “descentralização da obtenção e produção de dados e ... -
Fatores contingenciais que influenciam o desempenho de empresas franqueadas de fast food quanto ao dilema padronizar versus flexibilizar a gestão do negócio
Esta investigación busca analizar cómo los factores de contingencia influyen en el desempeño de las compañías de franquicias de comida rápida brasileñas, bajo el dilema de la estandarización frente a la flexibilidad de la gestión empresarial. Bajo el paradigma de la agencia y las teorías de contingencia, uno busca conocer la relación de los conflictos contractuales entre el franquiciado y el...
...Sob o paradigma das teorias da agência" e a da contingência, buscou-se conhecer a relaç\xC3"... proprietários-gerentes de uma franquia nacional de fast food . Observou-se que o modelo de ... pode ser definido como um conjunto de atividades coordenadas, de normas, princípios e filosofias, ... contínuas e ininterruptas trocas de energia e recursos. . Nesse contexto de análise, ... dos gestores, a partir da descentralização das decisões e responsabilidade, oportunizando a ... Investimentos na Geração de Energia Elétrica. 243p. Tese (Doutorado em Administração) – ... -
Acórdão nº 0015803-85.2016.8.14.0005 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 27-03-2023
...-85.2016.8.14.0005 APELANTE: NORTE ENERGIA S/A . APELADO: MUNICIPIO DE VITORIA DO XINGU . ... os serviços e instalações de energia elétrica, os quais poderão ser descentralizados mediante ...ção de energia elétrica de interesse nacional, tal realização gera diversas obrigações ao ...ção sob o argumento de que existem atividades e bens não sujeitos a fiscalização municipal. ...ério de Minas e Energia por meio de sua agência reguladora, a Agência Nacional de Energia ...descentralização. As atividades e instalações da recorrente são ...
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Aglomerados urbanos em zonas de fronteiras: exposição de marcos legais para institucionalização / Urban clusters in frontiers areas: exposure of the legal framework of institucionalization
O objetivo deste artigo está pautado na pesquisa e apresentação de alguns marcos legais dentro da legislação brasileira que tratam sobre a temática de aglomerações urbanas conurbadas, tanto pelo viés de institucionalização destes como nos dispositivos e ferramentas disponíveis para a resolução conjunta de problemas comuns, em especial aqueles referentes à mobilidade urbana interna (intraurbana) e
... o uso do solo nas cidades em contexto nacional: quando esta foi outorgada das muitas práticas ... níveis de governo, mediante a descentralização, articulação e integração de seus órgãos e ... a articulação e a coordenação das atividades de órgãos e entidades públicos estaduais ... para gestão metropolitana a exemplo da Agência RMBH 7 mineira, e COMEC paranaense, bem como a ..., Departamento Metropolitano de Águas e Energia Elétrica, Empresa Paulista de Planejamento ... -
As normas gerais do ICMS-comunicação
... quorum qualificado do Congresso Nacional) a coloca em plano superior ao da lei ordinária ...No Estado Federal, existe uma descentralização estática e dinâmica do poder central, criando ... e ampliação, pela LC nº 87/96, das atividades que perfazem o fato gerador do ICMS-comunicação ...ável a estipulação de tais termos pela Agência, não implicando violação aos direitos do ... máxima do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica e sobre a prestação dos serviços de ...
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Planejamento do uso
... Lei 9.433/93, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e cujos fundamentos .... Quaisquer atividades, públicas ou privadas, grandes ou pequenas, ...São Paulo: Secretaria de Energia e Saneamento de SP, BID, ago. 1992. p. 7. . ... para fins de geração de energia elétrica. A par de acarretar despesas adicionais para a ..., mas à secretaria executiva – agência de bacia ou outro ente legalmente autorizado. ... última parte é o cerne da descentralização . . Não tendo sido vetado o dispositivo na ...
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Direito Penal
... aos crimes cometidos em território nacional); E: correta. De fato, consideram-se extensão ... coletivo, visto que a descarga elétrica, já no meio externo ao veículo, causada por fio ...Dividem as atividades criminosas da seguinte maneira: Mélvio deveria ...energia elétrica a seu pequeno ponto comercial situado ... a consequente destruição parcial da agência, configura concurso formal entre os crimes de ... se caracterizam pela descentralização e distribuição de atribuições e ...
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Direito Penal
.... Nacional, o saldo devedor dos débitos nº 36.660.772-3 e ... colegas de trabalho que exerciam suas atividades em duas salas distintas da dele, inseriu ... causador da lesão é contundente e a energia aplicada é mecânica. No caso de mortes por ... superiores, em caso de furto de energia elétrica, o pagamento integral do débito, desde que ... a consequente destruição parcial da agência, configurava concurso formal entre os crimes de ... se caracterizam pela descentralização e distribuição de atribuições e ...
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DECRETO Nº 10.072, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019
... de Planejamento da Infraestrutura Nacional; 2.2. Subsecretaria de Planejamento da ... determinado, para a realização de atividades que sejam consideradas estratégicas para o ... a assinatura de documentos de descentralização de créditos orçamentários e financeiros no ... Secretário de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria em matérias relacionadas aos ... 101.5 Coordenação-Geral de Energia Elétrica 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 2 Assistente DAS ..., Delegacia, Inspetoria, Alfândega e Agência Superintendência 10 Superintendente DAS 101.4 90 ...
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PORTARIA Nº 6.509, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020
...O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de ... unidades consumidoras associadas às atividades de irrigação e aquicultura 1 II SRD ... e daquelas passíveis de descentralização das atividades de controle e fiscalização, sob ...
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Introdução
... e seus tomadores de serviços, em atividades reguladas na legislação social, serão ... 5), “por trabalho deve-se entender toda energia" humana empregada para obter fim produtivo”. . N\xC3"...5.890/73);. b) a de agência ou de distribuição , disciplinada pelo art. 710 ..., produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; II — assistência ...A ADI n. 3.423 da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade, ... resultante da política de descentralização do poder central. Como autarquia, deveria gozar ...
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Acórdão Nº 1258908 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NORMAS PARA INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE ANTENAS TRANSMISSORAS DE ONDAS ELETROMAGNÉTICAS. INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. 1. No exame da ADI 3110 (Min. EDSON FACHIN, DJ de 10/6/2020), o Plenário desta CORTE julgou inconstitucional lei local que tratava da instalação de antenas transmissoras de telefonia...
... caso, trata-se de assunto de interesse nacional,. inexistindo interesse local que justifique a ...conjunto de atividades que possibilita a oferta de. telecomunicação. ... de acordo com a Lei 9.472/97, criou a Agência. Nacional de Telecomunicações que detém, entre ...de usuário e de sistemas de energia elétrica nas faixas de. frequências até 300 ... é um instrumento de descentralização política. que visa realizar direitos ... -
Autonomia decisória das agências reguladoras federais e a formação dos colegiados no direito brasileiro: análise crítica a partir dos pressupostos da teoria da escolha pública e da teoria processual administrativa da regulação
[Propósito] O presente artigo busca examinar criticamente, a partir dos pressupostos da teoria da escolha pública e da teoria processual administrativa da regulação, o arranjo legal previsto para assegurar autonomia decisória às agências reguladoras federais, sobretudo a partir do modelo previsto para o processo de indicação de seus dirigentes. [Metodologia/abordagem/design] De um lado (descritivo
... titularidade estatal) e das atividades econômicas stricto sensu (de titularidade dos ...Assim, tanto a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL quanto ... um novo passo no processo de descentralização da Administração Pública com a finalidade ... reguladoras (v.g., Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, Agência Nacional de Águas ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.505 do Mato Grosso do Sul, 13-05-2021
...ços públicos essenciais, como água, energia elétrica e gás, bem. como as operadoras de ... com a finalidade de aperfeiçoar as atividades cartorárias e facilitar a solicitação ... transferidos à conta do Programa Nacional de. Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), e do ...SUBTOTAL 242 130.000,00 0,00. AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS. AGÊNCIA ...descentralização, regionalização e participação social. ...
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A regulação autônoma no Brasil: um diálogo com a experiência francesa
O objetivo deste estudo é suscitar questões acerca da experiência da regulação autônoma no Brasil e na França. Para tanto, foi realizada uma pesquisa interdisciplinar envolvendo conhecimentos do Direito e Economia. Diante disso, frisa-se que apesar das diferenças na formação da economia e da cultura jurídica desses países, a quantidade e importância das estatais e da tradição administrativista-leg
... Minas Gerais (UFMG) e em Direito Inter-nacional e Europeu na Université Paris I, ... de 1873, reflete o esforço de descentralização da administração e de respeito ao espírito ... era garantir a prestação de certas atividades essenciais que não eram prestadas pela ... essenciais – por exemplo em matéria de energia, de telecomunicações – não risque de ...Destaca-se que a primeira agência reguladora em plano federal, com o perfil que se ..., foi a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, criada pela Lei nº 9.427, de 26 de ...