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• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

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Apelação Criminal. Roubo. Desclassificação. Furto. Impossibilidade. Dosimetria. Sistema trifásico. Observância.- Não há que se falar em desclassificação do crime de roubo para furto, se o emprego de violência e ameaça foram comprovadas pelas declarações da vítima.- Ao estabelecer a pena privativa de liberdade, o Juiz singular o fez de forma fundamentada, observando nas diferentes fases

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Ementa: Apelação. Sentença de Procedência Da Pretensão Punitiva. Artigo 157, § 1º e 2º, I e Ii Do Código Penal. Recurso Da Defesa. Mérito. Desclassificação Do Crime de Roubo para Furto Qualificado Mediante Concurso de Agentes. Possibilidade. Ausência Da Elementar de Violência Ou Grave Ameaça. Reconhecimento Da Atenuante Da Confissão Espontânea, Nos Termos Da Súmula 231 Do Stj. Redimensionamento...

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. RECORRENTE SENTENCIADO A CUMPRIR 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 11 DIAS MULTA, EM REGIME FECHADO, POR PRÁTICA DE CONDUTA DELITUOSA PREVISTA NO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO. POSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. RECURSO...

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. CONCURSO DE CRIMES. ROUBO E RECEPTAÇÃO. DENÚNCIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. NÃO ACOLHIMENTO. GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA E CONDUTA AGRESSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO.

EMENTA. PENAL. APELAÇÃO. ACUSADO CONDENADO A QUATRO ANOS E NOVE MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 88 (OITENTA E OITO) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 157, §1º, DO CP - ROUBO IMPRÓPRIO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RAZÕES RECURSAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES CONSUMADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ELEMENTARES DO CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO....

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. DESCABIMENTO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADORA DO DELITO DE ROUBO. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA, PACÍFICA E DESVIGIADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 582 DO STJ E DA SÚMULA 11 DO TJCE. ROUBO CONSUMADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM TENTATIVA. REEXAME/REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. DESCABIMENTO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADORA DO DELITO DE ROUBO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL IMPORTÂNCIA NOS DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. MANUTENÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL. MANUTENÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. REPARAÇÃO DE DANOS DECOTADA DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA E

APELAÇÃO. ROUBOS MAJORADOS. CONTINUIDADE DELITIVA. NULIDADE DA DOSIMETRIA POR OFENSA AO SISTEMA TRIFÁSICO. PRELIMINAR REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO PARA FURTO. REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA FRAÇÃO DE MAJORAÇÃO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA, BEM COMO DA MINORANTE DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). 1)PLEITO DE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE FURTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA DO BEM. SÚMULA 582 DO STJ. SÚMULA 11 DO TJCE. 3)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE PESSOAS). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. DESCABIMENTO. UTILIZAÇÃO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADORA DO DELITO DE ROUBO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL IMPORTÂNCIA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCOMPATIBILIDADE. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MANUTENÇÃO DA PENA

ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.

ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.