Descobertas
16582 resultados para Descobertas
-
Acórdão nº 1.0000.12.065292-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Mayo de 2013
REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - DISCUSSÃO DE POSICIONAMENTO - NÃO CABIMENTO. - A revisão criminal não pode ser manejada como uma segunda apelação, devendo ser manejada apenas na hipótese de flagrante ilegalidade ou equívoco, ou seja, em caso de sentença condenatória contrária ao texto de lei ou à prova dos autos, fundada em provas falsas, ou ainda,...
... de lei ou à prova dos autos, fundada em provas falsas, ou ainda, quando sobrevêm novos elementos hábeis a inocentar o requerente ou se descobertas circunstâncias que autorizem ou determinem a diminuição especial da pena do peticionário, o que não ocorreu no caso dos autos. - Indeferido o ... -
Acordao N° 1312955 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Direito do consumidor. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com cominatória. Negativa de cobertura. Medicamento prescrito por médico assistente. Enxaqueca crônica. Diretrizes de utilização. Resolução normativa da agência nacional de saúde. Rol exemplificativo. Danos. Morais. Configurados. Quantum. Proporcional. Razoável. Sentença parcialmente reformada. 1. Trata-se de ação
... permitirem a inclusão das formas de tratamento mais novas e eficazes descobertas pela medicina ... 6. A fixação do dano moral não resulta em apurar valor meramente matemático ou financeiro capaz de ... satisfazer a ambos os ... -
Acordao N° 1312938 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Direito do consumidor. Negativa de cobertura. Resolução normativa da agência nacional de saúde. Rol exemplificativo. Medicamento para tratamento de psoríase cutânea. Danos morais configurados. Danos materiais. Reembolso integral. Necessidade. Sentença mantida. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais (prevista nos art. 318...
... permitirem a inclusão das formas de tratamento mais novas e eficazes descobertas pela medicina ... 5. Com relação aos danos materiais, entende-se devido o reembolso integral do valor pago pelo ... medicamento, desde que ... -
Acordao N° 1656616 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Apelação criminal. Condução de veículo automotor em velocidade incompatível com a via e gerando perigo de dano. Ausência de permissão ou habilitação legal para dirigir. Absolvição. Ausência de mais de uma prova que confirme o perigo de dano. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Provas robustas. Contexto fático distinto e desígnio autônomo. Roubo circunstanciado pelo concurso de...
... Por isso, as condutas, independentes ... e perpetradas com desígnios autônomos, apesar de descobertas em momentos próximos, merecem ... resposta estatal diversa e adequada a cada uma delas ... 3. Na primeira fase da dosimetria da pena, pode ser ... -
Acordao N° 1754026 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2023
Revisão criminal. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Condenação conforme as evidências dos autos. Desclassificação para o crime de porte de drogas para consumo pessoal. Não cabimento. Tráfico privilegiado. Ações penais em curso. Revisão criminal baseada em mudança de entendimento jurisprudencial. Impossibilidade. 1. O pedido revisional constitui-se em uma ação autônoma cabível nas...
... ou à evidência dos autos, sentença fundada em provas falsas ou, ainda, se forem descobertas novas ... provas da inocência do réu ou de circunstância que autorize a diminuição da pena ... 2.Considerando-se a natureza e a quantidade das ... -
Acordao N° 1273138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Direito do consumidor. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Negativa de cobertura. Medicamento prescrito por médico assistente. Câncer de mama. Metástase. Diretrizes de utilização. Resolução normativa da agência nacional de saúde. Rol exemplificativo. Danos morais configurados. Impossibilidade. Cobrança. Multa. Astreintes. Bis in idem. Precedentes. Tjdft. Sentença
... permitirem a inclusão das formas de tratamento mais novas e eficazes descobertas pela medicina ... 6. A multa cominatória ou astreintes tem por finalidade coagir o devedor a satisfazer a prestação de ... uma obrigação, ... -
Acordao N° 1312948 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Direito do consumidor. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Negativa de cobertura. Medicamento prescrito por médico assistente. Câncer de ovário. Óbito. Curso. Processo. Diretrizes de utilização. Resolução normativa da agência nacional de saúde. Rol exemplificativo. Danos. Morais. Materiais configurados. Termo. Inicial. Correção. Monetária. Súmula 43-stj. Horários. Proporcionais.
... permitirem a inclusão das formas de tratamento mais novas e eficazes descobertas pela medicina ... 6. A multa cominatória ou astreintes tem por finalidade coagir o devedor a satisfazer a prestação de ... uma obrigação, ... -
Acórdão nº 1.0000.12.065292-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Mayo de 2013
REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - DISCUSSÃO DE POSICIONAMENTO - NÃO CABIMENTO. - A revisão criminal não pode ser manejada como uma segunda apelação, devendo ser manejada apenas na hipótese de flagrante ilegalidade ou equívoco, ou seja, em caso de sentença condenatória contrária ao texto de lei ou à prova dos autos, fundada em provas falsas, ou ainda,...
... de lei ou à prova dos autos, fundada em provas falsas, ou ainda, quando sobrevêm novos elementos hábeis a inocentar o requerente ou se descobertas circunstâncias que autorizem ou determinem a diminuição especial da pena do peticionário, o que não ocorreu no caso dos autos. - Indeferido o ... -
Acórdão nº 1.0000.12.065292-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Mayo de 2013
REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - DISCUSSÃO DE POSICIONAMENTO - NÃO CABIMENTO. - A revisão criminal não pode ser manejada como uma segunda apelação, devendo ser manejada apenas na hipótese de flagrante ilegalidade ou equívoco, ou seja, em caso de sentença condenatória contrária ao texto de lei ou à prova dos autos, fundada em provas falsas, ou ainda,...
... de lei ou à prova dos autos, fundada em provas falsas, ou ainda, quando sobrevêm novos elementos hábeis a inocentar o requerente ou se descobertas circunstâncias que autorizem ou determinem a diminuição especial da pena do peticionário, o que não ocorreu no caso dos autos. - Indeferido o ... -
DECRETO Nº 59308, DE 23 DE SETEMBRO DE 1966. Promulga o Acordo Basico de Assistencia Tecnica Com a Organização das Nações Unidas, Suas Agencias Especializadas e a Agencia Internacional de Energia Atomica.
... 2. O Govêrno e os Organismos interessados consultar-se-ão a respeito da publicação, conforme fôr conveniente, de quaisquer descobertas e relatórios de peritos que possam ser de utilidade para outros países e para os próprios Organismos ... 3. Em qualquer caso, o Govêrno, na ...
-
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... descobertas científicas; ... VI - sugestões de consultorias técnicas realizadas pelas três Instâncias ou de missões técnicas ...
-
Propriedade industrial
... 65 Art. 179, XXVI da Constituição de 1824. Os inventores terão a propriedade das suas descobertas, ou das suas producções. A Lei lhes assegurará um privilegio exclusivo temporario, ou lhes remunerará em resarcimento da perda, que hajam de ...
-
Acordao N° 1664372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Apelação criminal. Direito penal. Tráfico de entorpecentes. Lastro probatório suficiente. Dosimetria. Readequação. 1/6. Stj. Recurso do primeiro réu conhecido e parcialmente provido. Recurso do segundo réu conhecido e desprovido. 1. Correta a sentença que condena o réu pela prática do delito de tráfico de entorpecentes quando há lastro probatório suficiente para subsidiar o decreto condenatório. 2
... interior da residência, onde foram encontradas porções de cocaína e lidocaína. O aparelho do primeiro ... réu foi periciado e descobertas trocas de mensagens que evidenciam o envolvimento dos réus no delito ... de tráfico de entorpecentes ... 4. O STJ fixou entendimento de que é ... -
Acórdão Nº 0007349-76.2019.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-06-2022
... RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILÉGIADA – DIMINUIÇÃO EM 1/2 (METADE) ... PELA VARIEDADE DE SUBSTÂNCIAS DESCOBERTAS – ... APELO NÃO PROVIDO ... A despeito doa previsão do C. Proc. Penal, art. 158, caput, a ausência de ... laudo toxicológico definitivo ...
-
Sentença com número 0062195-93.2017.8.09.0100 da Luziânia - 2ª Vara Criminal, 17-08-2022
... dichavador, um instrumento semelhante a um cachimbo, R$ 164,00, e duas ... munições deflagradas de calibre 12 e 38; que após as descobertas o autuado ... confirmou que vendia os entorpecentes para sustentar sua casa; que a maconha ... custa R$ 5,00 e a cocaína R$ 20,00; que dentro da ...
-
Acordao N° 1757066 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-09-2023
Direito penal. Processual penal. Revisão criminal. Roubo. Autoria. Conjunto probatório. Dosimetria da pena. Pluralidade. Crime continuado. Habitualidade delitiva. Pedido improcedente. 1. Possível a revisão criminal dos processos transitados em julgados quando a decisão condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; se fundar em depoimentos, exames ou...
... documentos comprovadamente falsos; e/ou quando forem descobertas novas provas de inocência do ... condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena (art. 621 do ... 2 ... - Do lotação para as REDES SOCIAIS
- Tropeço na História
-
Avaliação de Aluguel de Apartamento
... Área Total : 1,00 Dorm. Empregada : 0 ... Área Comum : 0,00 Vagas Cobertas : 1 ... Salão de Festas: 1 Vagas Descobertas: 0 ... Playground : 1 Piscinas : 1 ... Subsolos : 0 Superiores : 0 ... Elevadores : 2 ... FONTE DE INFORMAÇÄO ...
-
Acórdãos nº 1018334-61.2017.8.26.0037 de 5ª Câmara de Direito Privado, 7 de Julio de 2018
... acerca da possibilidade de as caixas de gordura e espuma serem instaladas nas áreas privativas descobertas do pavimento térreo; ausência de dano. Pede seja afastada, subsidiariamente minorada, a condenação por danos ...
-
Acórdãos nº 1003546-57.2018.8.26.0344 de 5ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2019
... ário fosse, as caixas de gordura, sabão e passagem de águas pluviais seriam instaladas nas áreas privativas descobertas; deveria a demandante provar o prejuízo; autora é arquiteta, sabendo das condições contratadas, recebendo o bem sem ...
-
Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0058163-65.2023.8.19.0000 (Criminal), 25-10-2023
REVISÃO CRIMINAL. DELITO DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUPERVENIENTES. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO OU CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DE LEI. PRETENSÃO DEFENSIVA QUE DESVIRTUA A FINALIDADE DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. 1. Afasta-se de plano o pedido liminar, ante a ausência da...
... beiro Dantas, segundo o qual “a revisão criminal ... tem cabimento restrito, apenas admitida quando, ... após a sentença, forem descobertas novas provas ... que demonstrem eventual equívoco do juízo sen- ... tenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalida- ... de. Destarte, a ... - Arqueologia cultural
-
Decisão Monocrática N° 07173401220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Órgão: CÂMARA CRIMINAL Número do processo: 0717340-12.2021.8.07.0000 Classe judicial: REVISÃO CRIMINAL Requerente(s): EDMILSON VICENTE SILVA Requerido(s): MINISTÉRIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Relator: DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO ================= DESPACHO ================== Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por EDMILSON...
-
Decisão Monocrática N° 07251763620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2021
Vistos, etc. O autor da presente Revisão Criminal não cumpriu as determinações contidas no despacho de ID 27934516, que determinou a emenda da inicial, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento in limine. Com efeito, sua petição de ID 27958442 não veio acompanhada da certidão de trânsito em julgado do v. acórdão objeto da ação revisional, condição de procedibilidade exigida pelo art. 625, §1º,