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Acordao N° 1365129 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com tutela antecipada de urgência. Direito à saúde. Negativa de cobertura. Medicamento prescrito por médico assistente. Diretrizes de utilização. Resolução normativa da agência nacional de saúde. Rol exemplificativo. Sentença mantida. 1. Pedido de concessão de efeito suspensivo deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, no...
... possibilita a inclusão das formas de tratamento mais novas e eficazes descobertas pela medicina ... 3. As astreintes fixadas para compelir ao cumprimento da obrigação não se confundem com a cláusula ... penal, razão pela qual ... -
Acórdão Nº 0004136-89.2014.8.24.0039 do Quarta Câmara Criminal, 22-10-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELOS DOS ACUSADOS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENTES - ATIVIDADE DE CAMPANA DOS POLICIAIS E MENSAGENS DE CELULAR DESCOBERTAS QUE CONFIRMAM A PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. I - Travestem-se na figura de...
... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENTES - ATIVIDADE DE CAMPANA DOS POLICIAIS E MENSAGENS DE CELULAR DESCOBERTAS QUE CONFIRMAM A PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO ... I - Travestem-se na figura de traficantes aqueles que, através de campana realizada por ... -
Acórdão Nº 0000245-81.2015.8.24.0053 do Segunda Câmara Criminal, 16-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PLEITO ABSOLUTÓRIO. A) ALEGADA CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO EM QUE SE ENCONTRA A VÍTIMA, ANTE O EXCESSO DE VELOCIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS DE INFORMANTE E DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA, CORROBORADOS PELA...
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Julgamento 7000711-58.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-02-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL. ERROR IN JUDICANDO. ERROR IN PROCEDENDO. MANIFESTA ILEGALIDADE. TERATOLOGIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. PENA ADEQUADA. FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA. INADEQUAÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO. ART. 551 DO CPPM. AGRAVO INTERNO CONHECIDO. MÉRITO. ...
... 3. A Revisão Criminal tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade. 4. Rediscutir a proporcionalidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033727320224050000), 12-04-2022
PJE 0803372-73.2022.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INCLUSÃO DE PACIENTE EM PRESÍDIO FEDERAL E EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. REQUISITOS DE FATO E DE DIREITO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar formulado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ELSON...
... No contexto das recentes descobertas de planejamentos de atentados contra autoridades e servidores da segurança pública por membros da Organização Criminosa (OrCrim) autodenominada ... -
Processo nº 0027333-35.2013.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Discussão sobre Existência de Vaga de Garagem Em Contrato de Compra e Venda de Apartamento. Alegação Da Parte Ré de que Em Todos Os Contratos Consta, Genericamente, que As Vagas de Garagem São Vinculadas e Descobertas. Evidente a Falta de Clareza Na Descrição Do Imóvel que Levou O Autor a Celebrar O Negócio Jurídico Acreditando Ter Direito À Vaga de Garagem. a...
... contratos consta, genericamente, que as vagas de ... garagem são vinculadas e descobertas. Evidente a ... falta de clareza na descrição do imóvel que levou o ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0046035-98.2009.8.19.0001 (Criminal), 06-11-2019
APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO E AÇÃO CIVIL PÚBLICA APENSADAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS AUTORES DE AMBAS AS DEMANDAS. 1. Ausência de nulidade da sentença proferida em apenso, arguida pelo terceiro apelante, porquanto suficientemente fundamentada,...
... com o Decreto nº 5.451/85, tendo em vista que o ... terraço e o solário são áreas abertas e ... descobertas entre o segundo pavimento e o nível ... final da construção ... 9. Parecer do Assistente Técnico do Município do ... Rio de Janeiro, que ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0102780-98.2009.8.19.0001 (Criminal), 06-11-2019
APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO E AÇÃO CIVIL PÚBLICA APENSADAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS AUTORES DE AMBAS AS DEMANDAS. 1. Ausência de nulidade da sentença proferida em apenso, arguida pelo terceiro apelante, porquanto suficientemente fundamentada,...
... com o Decreto nº 5.451/85, tendo em vista que o ... terraço e o solário são áreas abertas e ... descobertas entre o segundo pavimento e o nível ... final da construção ... 9. Parecer do Assistente Técnico do Município do ... Rio de Janeiro, que ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0021435-85.2020.8.19.0014 (Cível), 15-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. REDUTOR DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. INAPLICAÇÃO. 1) Ao depor em juízo, sob o crivo do contraditório, policiais rodoviários federais contaram que faziam patrulhamento de rotina quando abordaram o automóvel conduzido pelo réu; ao demonstrar nervosismo, o réu levantou suspeitas, as quais aumentaram quando, abrindo o porta-malas do...
... desvelando versão, por si só, inverossímil. Outrossim, como bem ... apontado pelo juízo a quo, as drogas foram descobertas em virtude do ... nervosismo do próprio réu, o qual o delatou no momento da abordagem; ... trata-se, além disso, de enorme quantidade de ... -
Vespa com franja, árvore de 20 metros, lagartixa camuflada: veja as novas espécies da ciência
... pela Faculdade de Ciências Ambientais (FSE) e pelo Instituto Internacional de Exploração de Espécie (IISE) como as principais descobertas do ano passado ... Um comitê internacional de taxonomistas e especialistas no assunto selecionou os principais exemplos entre cerca de 18 mil novas ...
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Decisão Monocrática N° 07343711120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-12-2022
A presente revisão criminal não merece ser admitida. O pedido revisional constitui-se em uma ação autônoma cabível nas hipóteses taxativamente previstas na lei processual penal, em caso de sentença condenatória contrária ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos; sentença fundada em provas falsas ou, ainda, se forem descobertas novas provas da inocência do réu ou de circunstância que...
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Página no Facebook reúne fotos de mulheres iranianas sem véus
Com agências internacionais ... LONDRES - A lei islâmica, vigente no Irã, proíbe que mulheres saiam de casa com as cabeças descobertas, mas em uma semana, uma página no Facebook, intitulada "Nossa liberdade disfarçada", já conseguiu reunir mais de 150 fotos de mulheres iranianas ...
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Acórdão nº 1026442-08.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 03-02-2021
EMENTAHABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA – NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. Não há falar em ausência de fundamentação se o decreto constritivo, além de fazer referência à suposta habitualidade no tráfico de drogas, diante...
... ção se o decreto constritivo, além de fazer referência à suposta habitualidade no tráfico de drogas, diante das tratativas descobertas no aparelho celular do paciente (objeto apreendido), justificou a prisão cautelar na garantia da ordem pública, tendo em vista o fundado receio de ... -
Acórdão Nº 0003658-81.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 02-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE DE 20 (VINTE) VAGAS DE GARAGEM DESCOBERTAS. EMPREENDIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONHECIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA QUE NÃO FOI SUBMETIDA AO CRIVO DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. MÉRITO. PRETENSÃO DE CRIAÇÃO DE NOVA MATRÍCULA PARA FINS DE...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE DE 20 (VINTE) ... VAGAS DE GARAGEM DESCOBERTAS. EMPREENDIMENTO ... COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO ... CONHECIDA. INOVAÇÃO ... -
Relatório e Voto com número 5418809-90.2022.8.09.0000 da Seção Criminal, 16-03-2023
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A revisão criminal tem cabimento restrito, nos exatos termos do artigo 621 do Código de Processo Penal, somente se admitindo a reanálise quando, após a sentença, forem descobertas novas provas ou erro na aplicação da pena, o que não é a hipótese dos autos. 2. A Pena-base foi reduzida inclusive abaixo do mínimo legal e...
... Em relação à dosimetria da pena, a revisão criminal ... tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem ... descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo ... sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade. Destarte, a ... revisão não ... -
Acordao Nº 160523 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PROVAS DEVIDAMENTE ANALISADAS EM SEDE DE APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA EM REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO RESTRITO. 1) A fundamentação baseada apenas na fragilidade das provas produzidas não autoriza o Tribunal a proferir juízo absolutório, em sede de revisão criminal, pois esta situação não se identifica com o...
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Acordao Nº 160523 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PROVAS DEVIDAMENTE ANALISADAS EM SEDE DE APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA EM REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO RESTRITO. 1) A fundamentação baseada apenas na fragilidade das provas produzidas não autoriza o Tribunal a proferir juízo absolutório, em sede de revisão criminal, pois esta situação não se identifica com o...
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Acordao Nº 160523 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PROVAS DEVIDAMENTE ANALISADAS EM SEDE DE APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA EM REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO RESTRITO. 1) A fundamentação baseada apenas na fragilidade das provas produzidas não autoriza o Tribunal a proferir juízo absolutório, em sede de revisão criminal, pois esta situação não se identifica com o...
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Acordao N° 1265080 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação. Constitucional. Civil. Direitos e garantias fundamentais. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Liberdade de expressão. Direito de imagem. Ponderação. Caráter jornalístico e informativo. Violação. Não ocorrência. Dano moral. Não configurado. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais,...
... investigativa, à qual teve acesso no curto período em que as informações estavam descobertas de sigilo, ... inclusive salientando a versão dos autores quanto ao ocorrido. Não se observa, portanto, qualquer ... caráter depreciativo na ... -
Acordao Nº 160523 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PROVAS DEVIDAMENTE ANALISADAS EM SEDE DE APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA EM REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO RESTRITO. 1) A fundamentação baseada apenas na fragilidade das provas produzidas não autoriza o Tribunal a proferir juízo absolutório, em sede de revisão criminal, pois esta situação não se identifica com o...
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Acórdão Nº 0007782-27.2021.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 27-03-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS ACUSADOS. SUPOSTA AFRONTA AO ARTIGO 155, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO QUE NÃO SE BASEOU EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NA FASE INQUISITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES ACERCA DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA
... DEPOIMENTOS COLHIDOS, ENCONTRA-SE PROVADA ACIMA DE ... QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL. VÍTIMA QUE INDICOU TER SIDO ... AMARRADA. CORDAS DESCOBERTAS LOGO DEPOIS NO VEÍCULO ... UTILIZADO PELOS RECORRENTES. RECURSOS CONHECIDOS E ... DESPROVIDOS ... VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acordao Nº 163779 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVAS REITERADAMENTE ANALISADAS EM SEDE DE APELAÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA ADEQUADA. REVISÃO CRIMINAL NÃO PROVIDA. 1) A fundamentação baseada apenas na fragilidade das provas produzidas não autoriza o Tribunal a proferir juízo absolutório, em sede de revisão criminal,...
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Acórdão Nº 0045477-25.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-09-2023
HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS FATOS DESCOBERTOS E O OBJETO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ILEGALIDADE DE PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SERENDIPIDADE. MEDIDA PREPARATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRORROGAÇÕES JUSTIFICADAS. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.1....
... 1. Conforme o princípio da serendipidade, é legítima a utilização, como ... prova, de interceptações telefônicas, descobertas" fortuitamente, indicativas ... de fato criminoso diverso da hipótese delitiva incialmente cogitada ... 2. Denegada a ordem de habeas corpus ... I \xE2" ... - Pais, mães e filhos
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Acórdão nº 0000538-51.2014.8.05.0009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 16 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CRIME. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.826/03, C/C O ART. 65, INCISO III, "D", DO CP. CONDENAÇÃO: 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA FIXADA EM UM TRIGÉSIMO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO (SENTENÇA DE FOLHAS 109/113 Bel. Ricardo Frederico Campos, em 16.04.2018). RECURSO (folha 123 e razões às folhas 124/131): ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM "RESID
... AVERIGUAR OS FATOS NELA NOTICIADOS, ANTES, POR ... CONSEGUINTE, DA INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL, ... SENDO VALIDAS AS DESCOBERTAS, INCLUSIVE EM RELAÇÃO ... A OUTROS CRIMES" (STJ – RHC 58553/DF, SEXTA TURMA, J ... 16.02.2016, DJE. 07.03.2016). AUTORIA E MATERIALIDADE ...