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Acórdão Nº 5015857-26.2021.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 26-05-2021
REVISÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157,§ 2º, II) – DOSIMETRIA –PRIMEIRA FASE – PRETENDIDA EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – DELITO PRATICADO NO PERÍODO NOTURNO – INVIABILIDADE – MATÉRIA JÁ EXAMINADA NO RECURSO DE APELAÇÃO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA A JUSTIFICAR NOVA ANÁLISE.A reanálise da dosimetria
...Em relação à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade. Destarte, a revisão não pode ser ... -
Amazonia azul, pré-sal, soberania e jurisdição marítima
O presente estudo analisa a questão dos limites e extensão das zonas marítimas sob soberania e jurisdição brasileiras. No direito brasileiro, denomina-se “Amazônia Azul” a área compreendida pela extensão do Mar Territorial brasileiro (12 milhas), somada à ZEE (188 milhas) e à extensão da Plataforma Continental. O Brasil apresentou à Organização das Nações Unidas (ONU) proposta de ampliação de...
...O presente estudo pretende, portanto, analisar os relexos da extensão da Amazônia Azul principalmente em face às recentes descobertas de petróleo na chamada Zona “Pré-Sal”. Palavras chave: Amazônia Azul. Zonas Marítimas. Jurisdição. Soberania. Abstract. The present study ... -
Documentos e roupas de neto de chico anysio são achados em praia
Agentes da Delegacia de Descobertas de Paradeiros (DDPA) encontraram roupas e documentos de Rian Brito de Oliveira Paula, de 25 anos, neto do humorista Chico Anysio. Os pertences foram ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010239020124058501), 09-03-2021
PROCESSO Nº: 0001023-90.2012.4.05.8501 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE SOARES DOS SANTOS ADVOGADO: Clayton Andrelino Nogueira Junior e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. SUBTRAÇÃO DE VALORES DE AGÊNCIA DOS CORREIOS DE...
...); que a unidade já foi roubada umas cinco vezes; que reconhece que os réus foram os autores do crime; que as partes da face que estavam descobertas eram a boca e o queixo (..)". . Em que pese os réus terem negado as acusações que lhes foram imputadas, admitindo tão somente a prática do ... -
Acórdão nº 97541 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
Habeas corpus. Princípio da insignificância. 3. Contrabando versus descaminho. 4. Mercadorias apreendidas oriundas da Zona Franca de Manaus descobertas das notas fiscais. 4. Imprestabilidade da prova pré-constituída para infirmar fundamentos da acusação. 5. Requisitos do CPP 41 preenchidos. 6. Ordem denegada.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000404420094058001), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0000040-44.2009.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RONILDO PEREIRA MEDEIROS ADVOGADO: Alessandro Jose De Oliveira Peixoto ADVOGADO: Ivo Marcelo Spinola Da Rosa APELADO: MANOEL SERTORIO QUEIROZ FERRO ADVOGADO: Alessandro Jose De Oliveira Peixoto ADVOGADO: Maryny Dyellen Barbosa Alves ADVOGADO: Eduardo Henrique Tenório Wanderley ADVOGADO: Marcos...
... aditada pelo Ministério Público Federal, a partir do desenvolvimento da investigação denominada Operação Sanguessuga , após descobertas as fraudes relacionadas a desvio de verbas nos processos licitatórios no âmbito dos Convênios nºs 953/2002 e 449/2003, celebrados entre o Fundo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043812120164058200), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0804381-21.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: ALINE DE ANDRADE HOLANDA ADVOGADO: Carlos Gilberto De Andrade Holanda APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De...
... pela não configuração de culpa concorrente, alegada pelo DNIT em virtude do relevo movimentado, do solo arenoso e das encostas descobertas que teriam inaugurado a erosão. Não houve omissão sobre a matéria, uma vez que ficou decidido que "não há que se falar em fortuito no caso em ... -
Sem medo do fim do mundo
...PLACAS COM inscrições maias recém-descobertas em Tortuguero: profecias de início de uma nova era. O DEUS maia Bolon Yokte: retorno. SÍTIO ARQUEOLÓGICO maia de Chichén Itzá: civilização ...
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'Começamos a entender como o amor afeta nossos corpos e cérebros'
Descobertas da neurociência ajudam a revelar alguns dos mistérios do desejo, da paixão e do sexo. Cesar Baima. cesar.baima@oglobo.com.br. Contato. Olhares, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003879020174058100), 10-01-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARMAZENAMENTO EM COMPUTADOR PESSOAL E COMPARTILHAMENTO DE IMAGENS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÕES SEXUAIS NA "INTERNET" VIA "EDONKEY2000". ARTS. 241-A E 241-B, DA LEI 8.069/90. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. UM REQUISITO DO ART. 59 DESFAVORÁVEL AO RÉU. PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PENA TOTAL DE 05 ANOS DE RECLUSÃO
- OLIMPÍADAS- 2012
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Acórdão nº 1.0223.14.012631-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. TÍTULO VÁLIDO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. ICMS. LANÇAMENTO DE CONTRATOS DE MÚTUO EM CONTA CAIXA. RECURSOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE SAÍDA DE MERCADORIAS DESCOBERTAS DE DOCUMENTO FISCAL.
... E, ao contrário do que alega a apelante, a legislação tributária admite que se presuma a saída de mercadorias descobertas de documento fiscal, na hipótese em questão. Ademais, considerando a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade da qual se reveste CDA, ... -
Exploração ainda é restrita a campos marítimos
...O gás natural no Brasil começou a ser explorado como subproduto do petróleo por vir associado na maior parte das reservas descobertas em campos marítimos, mas poucas em terra foram descobertas até o momento. As reservas e a produção no país são de petróleo e gás natural ...
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Acórdão nº 50012804820198210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE COBERTURAS NAS VAGAS DE GARAGEM DESCOBERTAS. OBRA VOTADA EM ASSEMBLEIA E APROVADA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES A JUSTIFICAR SUA DEMOLIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HIPÓTESE EM QUE A INSTALAÇÃO DE COBERTURAS NAS VAGAS DAS GARAGEM FOI VOTADA EM ASSEMBLEIA E APROVADA PELA MAIORIA DELIBERATIVA, NOS MOLDES DA CONVENÇÃO...
...Citam não ter havido autorização para a colocação das coberturas nas vagas de garagem descobertas, na forma como determina a legislação de regência, encontrando, inclusive, obstáculo naquilo que preceituado pelo art. 1.342, do Código Civil, ... -
Acordao Nº 156697 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-02-2022
REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CABIMENTO RESTRITO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PRECEDENTE STJ. CIRCUNSTÂNCIA CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPROCEDÊNCIA. 1) A Revisão Criminal visa ao reexame da decisão condenatória proferida por Juiz monocrático ou pelo Tribunal, em razão da ocorrência de algum vício no julgado (artigo 621, inciso I, do CPP). Nesse sentido,...
... Tribunal de Justiça decidiu que o cabimento da revisão criminal é deveras restrito, tendo vez “quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade”.Neste sentido:PENAL E PROCESSO ... -
Acordao Nº 156697 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-02-2022
REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CABIMENTO RESTRITO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PRECEDENTE STJ. CIRCUNSTÂNCIA CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPROCEDÊNCIA. 1) A Revisão Criminal visa ao reexame da decisão condenatória proferida por Juiz monocrático ou pelo Tribunal, em razão da ocorrência de algum vício no julgado (artigo 621, inciso I, do CPP). Nesse sentido,...
... Tribunal de Justiça decidiu que o cabimento da revisão criminal é deveras restrito, tendo vez “quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade”.Neste sentido:PENAL E PROCESSO ... -
Acordao Nº 156697 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-02-2022
REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CABIMENTO RESTRITO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PRECEDENTE STJ. CIRCUNSTÂNCIA CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPROCEDÊNCIA. 1) A Revisão Criminal visa ao reexame da decisão condenatória proferida por Juiz monocrático ou pelo Tribunal, em razão da ocorrência de algum vício no julgado (artigo 621, inciso I, do CPP). Nesse sentido,...
... Tribunal de Justiça decidiu que o cabimento da revisão criminal é deveras restrito, tendo vez “quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade”.Neste sentido:PENAL E PROCESSO ... -
Acordao Nº 156697 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-02-2022
REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CABIMENTO RESTRITO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PRECEDENTE STJ. CIRCUNSTÂNCIA CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPROCEDÊNCIA. 1) A Revisão Criminal visa ao reexame da decisão condenatória proferida por Juiz monocrático ou pelo Tribunal, em razão da ocorrência de algum vício no julgado (artigo 621, inciso I, do CPP). Nesse sentido,...
... Tribunal de Justiça decidiu que o cabimento da revisão criminal é deveras restrito, tendo vez “quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade”.Neste sentido:PENAL E PROCESSO ... -
Do vidigal para o mundo
Nascidas na comunidade e descobertas por produtor inglês, as cantoras do trio de rap pearls negras se preparam para uma turnê pela europa. Catharina Wrede. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052332520144058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0805233-25.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ NEWTON LOPES DE FREITAS e outro ADVOGADO: José Newton Lopes De Freitas APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cintia Menezes...
..., 1.202, 1.203 e 1.204, todos de 15 de setembro de 2011, foram corroboradas as informações colhidas durante os trabalhos de inspeção e descobertas" outras fraudes que colocavam em grande risco o Sistema Financeiro Nacional, cujas considerações extraídas do relatório do interventor da Oboé Cr\xC3"... -
Riqueza natural
Relatório lista centenas de novas espécies descobertas nos últimos anos na região. Cesar Baima. cesar.baima@oglobo.com.br. 'Tometes camunani'. Piranha adaptada para se alimentar de capim aquático. ...
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Acordao N° 1365129 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com tutela antecipada de urgência. Direito à saúde. Negativa de cobertura. Medicamento prescrito por médico assistente. Diretrizes de utilização. Resolução normativa da agência nacional de saúde. Rol exemplificativo. Sentença mantida. 1. Pedido de concessão de efeito suspensivo deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, no...
...possibilita a inclusão das formas de tratamento mais novas e eficazes descobertas pela medicina. 3. As astreintes fixadas para compelir ao cumprimento da obrigação não se confundem com a cláusula. penal, razão pela qual ... -
Acórdão Nº 0004136-89.2014.8.24.0039 do Quarta Câmara Criminal, 22-10-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELOS DOS ACUSADOS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENTES - ATIVIDADE DE CAMPANA DOS POLICIAIS E MENSAGENS DE CELULAR DESCOBERTAS QUE CONFIRMAM A PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. I - Travestem-se na figura de...
... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENTES - ATIVIDADE DE CAMPANA DOS POLICIAIS E MENSAGENS DE CELULAR DESCOBERTAS QUE CONFIRMAM A PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. . I - Travestem-se na figura de traficantes aqueles que, através de campana realizada por ... -
Acórdão Nº 0000245-81.2015.8.24.0053 do Segunda Câmara Criminal, 16-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PLEITO ABSOLUTÓRIO. A) ALEGADA CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO EM QUE SE ENCONTRA A VÍTIMA, ANTE O EXCESSO DE VELOCIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS DE INFORMANTE E DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA, CORROBORADOS PELA...
...INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS DE QUE AS LESÕES INTERNAS, DESCOBERTAS DIAS APÓS O OCORRIDO, ORIGINARAM-SE DA COLISÃO. VÍNCULO ENTRE A CONDUTA CULPOSA DO RÉU E O RESULTADO MORTE DEVIDAMENTE EVIDENCIADOS. CONDENAÇÃO ... -
Julgamento 7000711-58.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-02-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL. ERROR IN JUDICANDO. ERROR IN PROCEDENDO. MANIFESTA ILEGALIDADE. TERATOLOGIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. PENA ADEQUADA. FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA. INADEQUAÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO. ART. 551 DO CPPM. AGRAVO INTERNO CONHECIDO. MÉRITO. ...
...3. A Revisão Criminal tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade. 4. Rediscutir a proporcionalidade ...