desconto de títulos de crédito
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , inclusive sobre dívida pública, crédito em todas as suas modalidades, orçamentos, ... úblicos, tarifas de serviços públicos, títulos públicos e privados, mercado de capitais, ... tecnicamente a definição das taxas de desconto" utilizadas na modelagem de operações de concess\xC3" ...
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Acordao N° 1603806 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Apelação. Processual civil. Ação monitória. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Relação de consumo. Não configuração. Capitalização mensal de juros remuneratórios. Legalidade. Previsão expressa. Súmulas 539 e 541, do superior tribunal de justiça. Capitalização de juros de mora. Impossibilidade. Comissão flat. Legalidade. Honorários. Redução. Possibilidade. Cuida-se de apelações...
... ção de pagar contida em Contrato para Desconto de Títulos – Cláusulas Especiais. Na ... pela sociedade empresarial, fornecendo crédito para execução dos seus fins sociais, portanto, ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... ), proporcionando a “aquisição” de títulos dos referidos clubes. 10 Os condomínios ... e, no caso das cooperativas de crédito, a remuneração anual limitada ao valor da taxa ... de empréstimos, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com ...
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Acórdãos nº 0208308-62.2005.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Autora, titular de conta corrente no banco réu, que celebrou Cédula de Crédito Bancário para Abertura de Crédito em Conta Corrente, Contratos de Desconto de Títulos e, por fim, Confissão de Dívida englobando débitos das avenças anteriores – Possibilidade de discussão dos contratos que levaram à pactuação do instrumento de confissão de
... éu, que celebrou Cédula de Crédito Bancário para Abertura de Crédito em Conta Corrente, Contratos de Desconto de Títulos e, por fim, Confissão de ... -
Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... Art. 3º Compete ao Incra expedir os títulos" das áreas rurais objeto de regularização fundi\xC3" ... perante as instituições oficiais de crédito; ... IV – não é documento hábil para ... ário terá direito a vinte por cento de desconto sobre a quantia devida, nos termos estabelecidos ...
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Acórdãos nº 0028725-78.2008.8.26.0564 de 24ª Câmara de Direito Privado, 18 de Agosto de 2016
Revisional de Contrato de Crédito em Conta Corrente e de Contrato para Desconto de Títulos julgada conjuntamente com Ação de Cobrança para reconhecer a existência de débitos a favor do Banco – Apelação dos requeridos -- Capitalização dos juros – Recurso Repetitivo do E. STJ - Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados...
... nº 549 Revisional de Contrato de Crédito em Conta Corrente e de Contrato para Desconto de Títulos julgada conjuntamente com ... -
Acórdãos nº 1002709-96.2018.8.26.0539 de 14ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2019
AÇÃO MONITÓRIA – Sentença de improcedência - Provas escritas - Borderôs de desconto de títulos, acompanhado de extratos bancários e demonstrativo de débito - Apresentação dos títulos descontados, devidamente assinados – O borderô de desconto de títulos, acompanhado de extratos bancários a comprovar o crédito em conta corrente e de demonstrativo do débito são documentos hábeis a embasar o...
... que é apelante COOPERATIVA DE CRÉDITO LIVRE ADMISSÃO DO NORTE DO PARANÁ E SUL ... - Provas escritas - Borderôs de desconto de títulos, acompanhado de extratos ... -
Acórdãos nº 0011302-31.2012.8.26.0220 de 20ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
PROVA – Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia contábil – Desnecessidade – Preliminar rejeitada. EMBARGOS À EXECUÇÃO – Cédula de crédito bancário (desconto de títulos) – Incidência do CDC – Admissibilidade – Juros contratuais - Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo Sistema Financeiro Habitacional – Prática que não significa capitalização mensal
... À EXECUÇÃO Cédula de crédito bancário (desconto de títulos) ... -
Decisão Monocrática Nº 4017143-61.2018.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 15-04-2019
Recurso Especial n. 4017143-61.2018.8.24.0000/50001, Capivari de Baixo Recorrente : Banco do Brasil S/AAdvogado : Luiz Fernando Brusamolin (OAB: 29941/SC)Recorridos : Meta Móveis Indústria de Móveis para Escritório Ltda e outrosAdvogado : Rud Goncalves dos Santos e Silva (OAB: 7307/SC)DECISÃO MONOCRÁTICABanco do Brasil S/A, com base no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal,...
... º salário; d) contrato de concessão de crédito PASEP.O réu, por sua vez, apresentou os ... ) adesão Cartão BNDS; e) contrato para desconto de títulos;Logo, do que se percebe acima, da ... -
Acórdãos nº 0006610-21.2005.8.26.0127 de 19ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2018
MONITÓRIA. Desconto de títulos de terceiros. Títulos escriturais. Hipótese em que o exequente não exibiu nos autos os títulos descontados que alegadamente não foram quitados. Consideração de que, conquanto se cuide aqui de títulos sacados pela via eletrônica, não há se descartar a possibilidade de sua materialização pelo meio físico, com a transcrição de seus elementos constitutivos, de molde a...
... Desconto de títulos de terceiros. Títulos ... inadimplidas, que representam o crédito da instituição financeira. Situação em que, ... -
Acórdãos nº 0041558-58.2009.8.26.0576 de 20ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
PROCESSO CIVIL – Os embargos monitórios são o meio de defesa próprio dos réus e admitem ampla discussão acerca da formação do débito – Falta de interesse não caracterizada. MONITÓRIA – Contrato bancário (cédula de abertura de crédito para desconto de títulos) – Comissão de permanência – Necessidade de observância dos limites estabelecidos pela súmula 472 do STJ – Demanda julgada parcialmente...
... ário (cédula de abertura de crédito para desconto de títulos) Comissão ... -
Acórdãos nº 1086955-57.2013.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2019
AÇÃO DE REVISÃO E de NULIDADE DE CLÁUSULAS de CONTRAtos bancários (ABERTURA DE CRÉDITO - BB GIRO EMPRESA FLEX, adesão a produtos de pj e desconto de títulos) - APELO - ARGUIÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA - PEÇA HÍGIDA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - ABUSIVIDADE - RECONHECIMENTO - SÚMULA 472 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BALIZAMENTO - ART. 85,
... DE CONTRATOS BANCÁRIOS (ABERTURA DE CRÉDITO - BB GIRO EMPRESA FLEX, ADESÃO A PRODUTOS DE PJ E DESCONTO DE TÍTULOS) - APELO - ARGUIÇÃO - ... -
Acórdãos nº 0025808-89.2009.8.26.0196 de 20ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2015
EMBARGOS INFRINGENTES – Ação monitória – Contratos bancários de abertura de crédito, de desconto de títulos, de desconto de cheques e de adesão a produtos de pessoa jurídica – Comissão de permanência – Legalidade da cobrança desde que expressamente convencionada e limitada ao percentual de juros remuneratórios avençado ou à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, adotada a taxa que for menor,
... bancários de abertura de crédito, de desconto de títulos, de desconto ... -
Relatório e Voto com número 5218337-17.2022.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 14-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL N. 5218337-17.2022.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA APELANTES TURIBIO ROBERTO DE BRITO E OUTRA APELADO BANCO BRADESCO S.A. RELATOR Desembargador José Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CHEQUES NOMINAIS COM CRUZAMENTO EM PRETO. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028, DO CC. INCIDÊNCIA DOS PRAZOS DO CC/2002. PRESCRIÇ
... ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL ... INOCORRÊNCIA ... beneficiários dos títulos, de molde a formar uma cadeia ininterrupta de ... Ora, não se pode negar que o ... desconto indevido de títulos de crédito, cujos valores ... -
Acórdãos nº 1000493-28.2015.8.26.0068 de 12ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2017
*COBRANÇA – Saldo devedor formado em conta-corrente pela utilização de limite fixo de crédito para capital de giro – Contestação fundada na alegação de onerosidade dos juros, acima do patamar constitucional e indevidamente capitalizados, além da indevida cumulação dos encargos moratórios - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, por não se vislumbrar...
... ção de limite fixo de crédito para capital de giro ... ção de crédito com o desconto dos títulos com o fito de ... -
Acórdãos nº 1036802-42.2016.8.26.0576 de 12ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
*REVISIONAL – Contratos bancários de concessão de crédito fixo em conta-corrente e de renegociação global de dívidas – Alegação de cobrança de juros abusivos, acima da média de mercado e indevidamente capitalizados, além da cumulação ilícita dos encargos moratórios – Pedido cumulado de indenização por danos morais e de repetição, em dobro, dos encargos pagos a maior, estimado em laudo particular...
... bancários de concessão de crédito fixo em conta- corrente e de ... Obtenção de crédito com o desconto dos títulos com o fito de capital ... -
LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ável tributário ou corresponsável pelo crédito tributário em contencioso administrativo ou ... de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a ... a fonte pagadora for responsável pelo desconto e respectivo pagamento das contribuições ...
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Acórdão Nº 0000148-25.2000.8.16.0055 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 06-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO DE DUPLICATAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEFICÁCIA DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EM RELAÇÃO AOS ENDOSSANTES E AVALISTAS. SENTENÇA. ACOLHIMENTO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 485, IV E VI; LEI N.º 5.474/68, ART. 13, § 4º). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO (CPC.
... CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO DE ... DUPLICATAS. EXCEÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVOS EM RELAÇÃO AOS ENDOSSANTES E ... -
Acórdãos nº 0001322-26.2007.8.26.0191 de 24ª Câmara de Direito Privado, 29 de Agosto de 2013
"APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - CONTRATO DE LIMITE ROTATIVO DE DESCONTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO E MÚTUO NÃO OCORRÊNCIA - termo inicial que é contado a partir do inadimplemento dos réus prescrição não ocorrida - prazo prescricional de cobrança da dívida constante do referido contrato bancário que é de 5 (cinco) anos - artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil - Recurso improvido." (TJSP; ...
... CONTRATO DE LIMITE ROTATIVO DE DESCONTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO E MÚTUO ... -
Acórdãos nº 1031682-08.2014.8.26.0602 de 12ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2018
AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE – CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS – documentação trazida pela instituição financeira que era suficiente para embasar o pleito de cobrança – instrumentos do contrato de desconto de títulos celebrado entre as partes que se fez acompanhar dos respectivos aditamentos, bem como dos borderôs referentes às operações de desconto – borderôs que continham informações...
... JULGADA PROCEDENTE CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS documentação trazida ... terem utilizado o limite de crédito disponibilizado em razão do contrato ... -
Acórdãos nº 0008131-50.2010.8.26.0248 de 12ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2015
Ação monitória. Borderô de desconto de títulos de crédito. Acolhimento dos embargos monitórios, com improcedência do pedido formulado na inicial. Causa de valor elevado. Honorários advocatícios. Majoração. A verba honorária deve remunerar de forma condigna o trabalho desenvolvido pelo causídico, sem se mostrar desproporcionalmente exacerbada, nem ser rebaixada a níveis demeritórios. A remuneração
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Acórdãos nº 0017037-22.2008.8.26.0564 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2015
CONTRATO BANCÁRIO – Ação ordinária de revisão de contrato c.c. repetição de indébito – Contratos de empréstimos, de abertura de crédito e de desconto de títulos – Cerceamento de produção de provas inocorrente – Encadeamento de contratos reconhecido – Patamar constitucional de juros não autoaplicável e já revogado – Súmula Vinculante nº 07 do Supremo Tribunal Federal - Limitações constantes da Lei
... de empréstimos, de abertura de crédito e de desconto de títulos ... -
Acórdãos nº 0010110-83.2007.8.26.0270 de 38ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2013
Cobrança – Contrato de limite rotativo de desconto de títulos de crédito – Ausência de fixação da taxa de juros remuneratórios no contrato ou nas condições gerais – Limitação à taxa média de mercado, exceto se mais vantajosa a aplicada pela instituição financeira no período da normalidade – Juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% a partir do inadimplemento – Precedente do Superior Tribunal de...
... desconto" de títulos de crédito – Ausência de fixa\xC3" ... -
Acórdãos nº 0009001-63.2008.8.26.0637 de 38ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2013
Cobrança – Contrato de limite rotativo de desconto de títulos de crédito – Ausência de fixação da taxa de juros remuneratórios no contrato ou nas condições gerais – Limitação à taxa média de mercado, exceto se mais vantajosa a aplicada pela instituição financeira no período da normalidade – Juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% a partir do inadimplemento – Precedentes do Superior Tribunal de...
... desconto" de títulos de crédito – Ausência de fixa\xC3" ... -
Acórdãos nº 0005008-86.2009.8.26.0407 de 14ª Câmara de Direito Privado, 11 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO de LIMITE ROTATIVO DE DESCONTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO E MÚTUO GARANTIA CAMBIÁRIA MORA CARACTERIZADA EMBARGOS OPOSTOS prevenção - ABUSIVIDADE CAPITALIZAÇÃO COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA RECURSO PROCEDIMENTO ANTERIOR QUE NÃO INIBE A EXECUÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO VEDAÇ
... CONTRATO de LIMITE ROTATIVO DE DESCONTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO E MÚTUO ...