desconto de títulos de crédito
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... ária a que se refere este artigo serão recebidos pelo INSS com desconto, sobre o valor de face, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de ... crédito líquidos, certos e exigíveis; ... II-não poderão ser utilizados no ...
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Decisão Monocrática Nº 0302123-33.2014.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-08-2019
... price, em relação aos Limites de Crédito Rotativo - Cheque Especial, Contrato de Desconto de Títulos e Cheques e na Cédula de Crédito Bancário n ...
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Contratos bancários
... á necessariamente uma intermediação de crédito. 220 A obrigatoriedade de participação de um ... Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais. Para fins de cálculo da taxa, são ... antecipação bancária distingue-se do desconto, pois neste há a transmissão do domínio do ...
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Acórdão Nº 0302585-14.2014.8.24.0067 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-08-2021
... de provas de que "os borders de desconto tiveram seus ttulos de crditos INADIMPLIDOS pelos ...
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Acórdão Nº 0300974-95.2018.8.24.0031 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-05-2021
... APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - ... ' em 01/09/2016, visando a operação de desconto de títulos, no valor limite de ...
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Acórdão Nº 0007292-58.2019.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 25-04-2023
... REJEITADA – MÉRITO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ... DESTINADA A OPERAÇÕES DE DESCONTO DE TÍTULOS DE ... CRÉDITO - BORDERÔS E DUPLICATAS ...
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Acórdãos nº 1030135-47.2015.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 20 de Abril de 2018
... CONTRATOS BANCÁRIOS - DESCONTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO INSTRUMENTOS - ...
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Acórdãos nº 0113417-05.2012.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 10 de Abril de 2018
... materiais e morais – Contrato de desconto de títulos de crédito – Ausência de ...
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Acórdão Nº 0001185-32.2008.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-11-2020
... ÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E OUTRAS AVENÇAS VINCULADAS ... ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DESCONTO DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0300627-41.2017.8.24.0017 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 10-03-2020
... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NA MODALIDADE DE DESCONTO DE TÍTULOS - ...
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Acórdão Nº 0300629-11.2017.8.24.0017 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 10-03-2020
... INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA ... DE CRÉDITO BANCÁRIO NA MODALIDADE DE DESCONTO DE ... QUE TORNA IMPRESCINDÍVEL A JUNTADA DOS TÍTULOS ... DESCONTADOS E INADIMPLIDOS A FIM DE CONFERIR ...
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Acórdão Nº 0300401-66.2017.8.24.0104 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-10-2021
... de giro, financiamento de veculos, desconto de ttulos, alm de outros negcios, dentre os ...
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Acórdão nº 1.0026.14.002765-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DÉBITOS LANÇADOS NA CONTA CORRENTE - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (LIS PORTFÓLIO PJ-PRÉ) - CONVÊNIO PARA DESCONTO ROTATIVO DE TÍTULOS, CESSÃO DE CRÉDITOS, REDECARD, COBRANÇA, CUSTÓDIA E DEPÓSITO - NEGATIVA DO DÉBITO - REJEITADA - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS DEPOIS DA PROPOSITURA DA AÇÃO - MATÉRIA PRECLUSA -...
... Portflio PJ-Pr) e, ainda, Convnio para desconto rotativo de Ttulos, Cesso de Crditos - Redecard, ... -
Acórdão nº 1.0026.14.002765-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DÉBITOS LANÇADOS NA CONTA CORRENTE - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (LIS PORTFÓLIO PJ-PRÉ) - CONVÊNIO PARA DESCONTO ROTATIVO DE TÍTULOS, CESSÃO DE CRÉDITOS, REDECARD, COBRANÇA, CUSTÓDIA E DEPÓSITO - NEGATIVA DO DÉBITO - REJEITADA - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS DEPOIS DA PROPOSITURA DA AÇÃO - MATÉRIA PRECLUSA -...
... Portflio PJ-Pr) e, ainda, Convnio para desconto rotativo de Ttulos, Cesso de Crditos - Redecard, ... -
Acórdão Nº 0304644-20.2018.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL, EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO, DESCONTO DE TÍTULOS, FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, CARTÃO DE CRÉDITO E CARTÃO BNDES E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. MAGISTRADO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
... , 030.707.655 e40/03849-1), renegociaes, desconto de ttulos (dentre outros, os contratos ... -
Acórdão Nº 0301850-84.2016.8.24.0010 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE, DE DESCONTO DE TÍTULOS, DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE. EXISTÊNCIA DA CONTA CORRENTE E EXIGÊNCIA DE ENCARGOS SOBRE O SEU SALDO DEVEDOR QUE FOI DEMONSTRADA PELOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO EXIBIDOS. PEDIDO DE REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS VINCULADOS À
... Empresarial" e realizadas operaes de "desconto de ttulos e cheques","BB Giro Recebveis", ... -
Acórdão nº 1.0271.16.003998-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA DESCONTO DE TÍTULOS - DISSOCIAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - CHAMAMENTO AO PROCESSO - CARÊNCIA DE AÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE SENTENÇA MANTIDA. I - Manifestado o intuito da Apelante de ver reformada a decisão de primeiro grau, sendo pertinentes e correlatos os
... objeto a cdula de crdito bancria para desconto de ttulos n26.382, no valor de R$ 30.000,00, ... -
Acórdão nº 1.0271.16.003998-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA DESCONTO DE TÍTULOS - DISSOCIAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - CHAMAMENTO AO PROCESSO - CARÊNCIA DE AÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE SENTENÇA MANTIDA. I - Manifestado o intuito da Apelante de ver reformada a decisão de primeiro grau, sendo pertinentes e correlatos os
... objeto a cdula de crdito bancria para desconto de ttulos n26.382, no valor de R$ 30.000,00, ... -
Acórdão Nº 0303342-79.2014.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-07-2022
APELAÇÃO. "AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA", AJUIZADA POR EMPRESA EM DESFAVOR DE 2 (DOIS) BANCOS. POLO AUTOR QUE CELEBROU CONTRATOS DE DESCONTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO COM AS CASAS BANCÁRIAS RÉS, POR INTERMÉDIO DOS QUAIS CEDEU DUPLICATAS MERCANTIS COM VENCIMENTOS FUTUROS E, EM CONTRAPARTIDA, RECEBEU O ADIANTAMENTO DOS VALORES DOS TÍTULOS, COM OS DESCONTOS DOS ENCARGOS BANCÁRIOS...
... informou ter celebrado contratos de desconto de ttulos de crditocom os bancos requeridos, por ... -
Acórdão Nº 0059214-15.2011.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 20-09-2023
... CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO PARA ... DESCONTO DE TÍTULOS. PETIÇÃO ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Acórdãos nº 1003078-08.2016.8.26.0201 de 23ª Câmara de Direito Privado, 25 de Enero de 2019
... Acordo de desconto de títulos de crédito e ...
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Acórdão Nº 5006961-37.2022.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA DESCONTO DE DUPLICATAS MERCANTIS. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS DOS BORDERÔS DE DESCONTO E DOS TÍTULOS NEGOCIADOS. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A EXIGÊNCIA DO DIREITO DE CRÉDITO INVOCADO. "ENCADEAMENTO NEGOCIAL" E RENEGOCIAÇÃO DE OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS. TÍTULOS EXECUTIVOS QUE CONSTITUEM OPERAÇÕES...
... (EMBARGANTE) APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA PLANALTO SERRANO - ... crdito bancrio "modalidade limite para desconto de cheque" n. 5002004-2021.001150-5, emitida em ... -
Acórdãos nº 0001969-27.2013.8.26.0218 de 11ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... CONTRATO DE LIMITE ROTATIVO DE DESCONTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO E MÚTUO - ...
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Decisão Monocrática Nº 0632362-64.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PROVIDOS POR INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EMHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELANTE/EXEQUENTE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA, FUNDAMENTADA EM CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS SEM A DEVIDA DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS TÍTULOS DE CRÉDITO HAVIAM SIDO DESCONTADOS,IMPONDO-SE A ELA,
... TÍTULOS EXECUTIVOS. CONDENAÇÃO DO ... EXEQUENTE EM ... DESCONTO DE ... TÍTULOS SEM A DEVIDA DEMONSTRAÇÃO DE E OS TÍTULOS DE CRÉDITO ... HAVIAM SIDO DESCONTADOS, IMPONDO-SE A ELA, ...