descontos em folha pagamento
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Acórdão nº 1.0000.22.217372-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. Nos termos do art. 300, do CPC, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não se vislumbrando a...
... aos autos, que vem tendo prejuzo com os descontos efetuados sobre seu benefcio. Alega que no tinha ... , pugna pela suspenso dos descontos em folha referentes a essa operao. Ocorre ... E AUTORIZAO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO" est assinado pela recorrente e acompanhado de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11591-65.2016.5.18.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - Trata-se de recurso de revista interposto pela exequente, insurgindo-se contra acórdão que negou...
... advindos dessas últimas admitiriam descontos em folha de pagamento; ... b ... -
Acórdão nº 50305735720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 25-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. Consoante entendimento do STJ, os descontos em folha de pagamento devem obedecer ao patamar de 30% sobre a remuneração bruta do consumidor. In casu, os descontos ultrapassam esse percentual. Contudo, considerando que a decisão...
... no sentido de substituir o meio de pagamento, devendo os requeridos expedir boletos bancários e suspender descontos realizados nos benefícios da autora ... realização dos descontos diretamente na folha de pagamento da consumidora, em razão da ... -
Acórdão Nº 0014324-84.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-04-2022
... excluir o período das férias do pagamento do adicional de insalubridade, pois, são as ... da autotutela, proceder ao desconto em folha dos valores indevidamente percebidos pela ... , o impetrante pugna pela suspensão dos descontos no seu contracheque sob a rubrica de ...
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Acórdão nº 50264268520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante entendimento do STJ, os descontos em folha de pagamento devem obedecer ao patamar de 30% sobre a remuneração bruta do consumidor. In casu, os descontos ultrapassam esse percentual, motivo pelo qual devem ser limitados....
... -se que a autora, efetivamente, possui descontos em seu contracheque, relativos a empréstimos ou ... , uma vez que os descontos realizados na sua folha de pagamento a título de empréstimos ... -
Acórdão nº 50032153720218215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEVIDOS CONFORME CONTRATADOS, QUANDO ADEQUADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN. QUANDO PACTUADOS EM PERCENTUAL ELEVADO E NÃO RESTAR COMPROVADO NOS AUTOS NENHUMA PECULIARIDADE NA RELAÇÃO CONTRATUAL A ENSEJAR A INCIDÊNCIA DE JUROS EM...
... pagamento das custas processuais e honorários ... ; sobre a ordem de prioridade dos descontos; numeração sequencial dos canais; custo do al de consignação; detenção da folha de pagamento dos servidores pelo Banrisul; e a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.002954-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVADO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS SATISFEITOS. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVADA. O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida
... que a R, ora Agravante, suspenda os descontos realizados no contracheque do Autor. Em sede ... realizados pela Instituio Financeira R em folha de pagamento do Autor. Na via estreita do ... -
Acórdão nº 1.0000.19.002954-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVADO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS SATISFEITOS. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVADA. O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida
... que a R, ora Agravante, suspenda os descontos realizados no contracheque do Autor. Em sede ... realizados pela Instituio Financeira R em folha de pagamento do Autor. Na via estreita do ... -
Acórdão nº 1.0086.16.002543-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO REGULAR - ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA.A regularidade da contratação condutora dos descontos incidentes em folha de pagamento de benefício previdenciário, uma vez demonstrada, conduz à improcedência dos pedidos de declaração de inexistência do contrato de empréstimo, de restituição
... S/A, em que a autora, noticiando descontos em seu benefcio previdencirio lastreada em relao ... contnuo, a demandante foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorrios ... -
Acórdão nº 1.0086.16.002543-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO REGULAR - ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA.A regularidade da contratação condutora dos descontos incidentes em folha de pagamento de benefício previdenciário, uma vez demonstrada, conduz à improcedência dos pedidos de declaração de inexistência do contrato de empréstimo, de restituição
... S/A, em que a autora, noticiando descontos em seu benefcio previdencirio lastreada em relao ... contnuo, a demandante foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorrios ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08110094620204050000), 17-12-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... a manutenção do desconto , em folha de pagamento dos Servidores Públicos Federais ... , e o restabelecimento dos descontos consignados suspensos unilateralmente pela ... -
Acórdão nº 51074652320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Conforme entendimento do STJ, os descontos em folha de pagamento de servidores públicos devem obedecer o patamar máximo de 30% sobre a remuneração bruta do mutuário, independente do órgão público a que esteja ele vinculado, de modo que, no presente caso, deve ser...
... E INVESTIMENTO, para LIMITAR todos os descontos à margem total de 30% sobre o salário do ... Condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais e honorários ao ... destacou a legalidade dos descontos em folha" de pagamento, alegando que o limite de consignaç\xC3" ... -
Acórdão nº 52616682420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA. INOCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. Considerando que a associação agravante serviu de intermediadora junto a instituição financeira para obtenção do financiamento, possui legitimidade para a causa no que se refere à responsabilidade pela limitação dos descontos
... passiva para responder perante os descontos pactuados, por figurarem como meras ... referente à limitação de descontos em folha de pagamento ... Nesse sentido: ... Assim, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.085903-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - ORDEM JUDICIAL - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPREGADO - VALOR REFERENTE À PENSÃO ALIMENTÍCIA - DESCUMPRIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURADA - DANO MATERIAL - 1. Se o alimentante tiver vínculo empregatício, a pensão será cumprida mediante desconto em folha de pagamento, bastando, para tanto, a comunicação da...
... Condena-se a parte autora no pagamento de custas, despesas processuais e honorrios ... de fazer consubstanciada no desconto em folha de pagamento da penso alimentcia arbitrada em ... do empregador de efetuar os descontos em folha de pagamento para efeito da consecuo do ... -
Acórdão nº 1.0148.11.002326-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA- EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DA AERONÁUTICA - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITE DE DESCONTO DE 70% DOS PROVENTOS, INCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS - NORMA ESPECÍFICA APLICÁVEL AOS MILITARES. Aplica-se aos servidores o entendimento de que os artigos 2º, § 2º, inc. I, da Lei nº 10.820/2003, e 45,...
... (i) determinar a limitao do desconto na folha de pagamento do agravado a 30% dos seus ... Brasil S.A., inalterado os valores dos descontos referentes ao emprstimo concedido pelo Banco ABC ... -
Acórdão nº 50014656920198210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INÉPCIA DA INICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. VERBA HONORÁRIA. JULGAMENTO CONFORME OS PARÂMETROS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDO À PESSOA...
... são descontadas diretamente na sua folha de pagamento (contrato nº 13394106). Sustentou ... liminar, postulou que a ré limite os descontos procedidos em folha de pagamento para o ... -
Processo nº 0018747-03.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 25 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Ação Revisional Bancária. Deferimento Liminar Da Tutela Provisória de Urgência para Determinar O Depósito Judicial Do Valor Incontroverso. Réu Que, Após a Citação, Não Anuiu a Tentativa Da Autora de Emendar a Inicial para Realizar a Cessação Dos Descontos Em Folha de Pagamento. Em que Pese a Ausência Do Pedido de Interrupção Dos Descontos Em...
... CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE ... FOLHA DE PAGAMENTO NA PETIÇÃO INICIAL, O ... -
Acórdão nº 52066236920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
... descontos de 30% dizem respeito aos rendimentos brutos ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM DANO MORAL. PEDIDO DE RETIRADA DO ... folha de pagamento devem obedecer ao patamar máximo de ...
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Acórdão nº 52259795020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
... Menciona que os descontos ultrapassam o limite de 30% dos seus rendimentos ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM DANO MORAL. PEDIDO DE RETIRADA DO ... folha de pagamento devem obedecer ao patamar máximo de ...
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Acórdão nº 51671634120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 13-12-2022
... demandada que se abstenham de proceder descontos no salário creditado na conta da autora, bem ... específico prevendo consignação, seja em folha de pagamento, seja em desconto realizado ...
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Acórdão Nº 0020668-11.2019.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2020
EMENTA MENSALIDADE SINDICAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS FILIADOS AO SINDICATO. LICITUDE. O pedido formulado pelo Sindicato autor de manutenção, em folha de pagamento, dos descontos das mensalidades sindicais que tenham sido devidamente autorizados pelos servidores associados encontra amparo no art. 27, inc. I, b, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, cabendo, portanto, a sua...
... EMENTA MENSALIDADE SINDICAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS FILIADOS AO SINDICATO. LICITUDE ... ção, em folha de pagamento, dos descontos das mensalidades sindicais que tenham sido ... -
Decisão Monocrática nº 50809794820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-03-2023
... EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CORRETA A LIMITAÇÃO EM ...
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Acordão do Primeira Turma, 31-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO SERVIDOR PÚBLICO. TERMO INICIALDA PRESCRIÇÃO. A LESÃO AO DIREITO OCORREU QUANDO FOI INFORMADA, NOPROCESSO ADMINISTRATIVO, A NECESSIDADE DE REGISTRO DO SERVIDOR NOCADIN. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOSAUTOS, INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO ENTEFEDERATIVO A QUE SE
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Acórdão nº 1.0000.22.286147-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. I. Para que seja concedida a tutela de urgência é necessária a presença concomitante da probabilidade do direito e do periculum in mora. Hipótese em que não há probabilidade e urgência para suspensão dos descontos no...
... de tutela de urgncia para suspender os descontos efetuados por ele no benefcio previdencirio do ... expressa de desconto diretamente em folha de pagamento, realizou diversos saques, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.286147-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. I. Para que seja concedida a tutela de urgência é necessária a presença concomitante da probabilidade do direito e do periculum in mora. Hipótese em que não há probabilidade e urgência para suspensão dos descontos no...
... de tutela de urgncia para suspender os descontos efetuados por ele no benefcio previdencirio do ... expressa de desconto diretamente em folha de pagamento, realizou diversos saques, ...