descontos em folha pagamento
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Acórdão Nº 0008161-54.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-10-2022
... SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ... nesta Corte o entendimento de que os descontos em folha de pagamento não dispensam a ...
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Acórdão nº 1.0000.18.022676-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO DO DEVEDOR - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DISPONÍVEL - DESCUMPRIMENTO PELO CREDOR - BLOQUEIO DOS VALORES DESCONTADOS A MAIOR - POSSIBILIDADE. Deferida a tutela provisória de urgência, consistente na limitação dos descontos...
... , do valor correspondente a 70% dos descontos realizados na conta do autor a partir de ... para a liquidao da dvida, haver o pagamento apenas parcial do dbito, sendo que o saldo ... apenas para os emprstimos consignados em folha de pagamento. Destaca que no deve ser ... -
Acórdão nº 1.0352.16.005149-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA DO VALOR MÍNIMO DA FATURA - SAQUES REALIZADOS COM O CARTÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Nas açõ
... : a) determinar a suspenso imediata dos descontos efetivados na conta corrente do Autor, ora ... da citao; e c) condenar o Apelante ao pagamento de indenizao por danos morais ao Apelado, no ... descontos promovidos pelo Apelante em sua folha de pagamento, a ttulo de saques realizados com o ... -
Decisão Monocrática nº 51426232620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 03-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEVEM...
... LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ... II. OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS NA FOLHA DE PAGAMENTO SÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.287226-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - REQUISITOS PRESENTES - ASTREINTES - FINALIDADE COERCITIVA - FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - ABSTENÇÃO DE PROMOVER DESCONTO MENSAL - MULTA COMINATÓRIA - PERIODICIDADE MENSAL - MEDIDA MAIS ADEQUADA.- Para deferimento da tutela de urgência necessário...
... URGNCIA, PARA DETERMINAR A SUSPENSO DOS DESCONTOS NO BENEFCIO OU NA CONTA CORRENTE DA MESMA, AGNCIA ... do ru; que no pode ser sancionado com o pagamento de multa por um descumprimento para o qual no ... a relao que originou os descontos em sua folha de pagamento. O Juzo de origem deferiu o pedido ... -
Acórdão nº 1.0000.22.287226-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - REQUISITOS PRESENTES - ASTREINTES - FINALIDADE COERCITIVA - FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - ABSTENÇÃO DE PROMOVER DESCONTO MENSAL - MULTA COMINATÓRIA - PERIODICIDADE MENSAL - MEDIDA MAIS ADEQUADA.- Para deferimento da tutela de urgência necessário...
... URGNCIA, PARA DETERMINAR A SUSPENSO DOS DESCONTOS NO BENEFCIO OU NA CONTA CORRENTE DA MESMA, AGNCIA ... do ru; que no pode ser sancionado com o pagamento de multa por um descumprimento para o qual no ... a relao que originou os descontos em sua folha de pagamento. O Juzo de origem deferiu o pedido ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001831-33.2016.8.19.0062 (Cível), 29-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIMITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. Sentença de parcial procedência para determinar a limitação de descontos em folha de pagamento a 40% dos vencimentos do autor. Apelação interposta pelo réu BANCO BRADESCO. Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro. Categoria profissional que ostenta legislação...
... de descontos em folha de pagamento a 40% dos ... vencimentos ... -
Acórdão nº 50003342920218210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO. DANO MORAL. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. JULGAMENTO CONFORME OS PARÂMETROS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. AS TAXAS DE JUROS APLICADAS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO PODEM DESBORDAR SUBSTANCIALMENTE DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO FINANCEIRO. NO CASO, AUSENTE DISCREPÂNCIA SUBSTANCIAL, DEVENDO...
... Além disso, indicou que os descontos consignados superam o limite de 30% dos seus ... recíproca, condeno a requerente ao pagamento" de 70% das custas judiciais e honorários advocat\xC3" ... LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA ... -
Acórdão nº 50651563920208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 04-02-2021
... judiciária, considerando os inúmeros descontos realizados, tanto em folha de pagamento, quanto ...
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Acórdão nº 1.0000.20.039827-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - BENEFÍCIO PAGO INDEVIDAMENTE.- Ao despachar a Petição Inicial do writ, o Julgador pode determinar, in limine, a suspensão do ato coator quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, nos termos do...
... coatora se abstenha de promover descontos relativos a valores pagos indevidamente no ... sob tal justificativa, no primeiro pagamento subsequente. Em suas razes, pede o agravante ... -
Acórdão nº 1.0000.20.039827-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - BENEFÍCIO PAGO INDEVIDAMENTE.- Ao despachar a Petição Inicial do writ, o Julgador pode determinar, in limine, a suspensão do ato coator quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, nos termos do...
... coatora se abstenha de promover descontos relativos a valores pagos indevidamente no ... sob tal justificativa, no primeiro pagamento subsequente. Em suas razes, pede o agravante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000597420154058302), 24-11-2020
PJE 0800059-74.2015.4.05.8302 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Mirella Bernardo de Oliveira Cavalcanti, no bojo de embargos à execução, formulados em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença que
... ção da demandante, ora apelada, ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de R$ ... um empréstimo sob consignação em folha de pagamento e cujo valores líquidos serão ... pela simples ausência dos descontos em folha pelo órgão empregador, cabendo ao ... -
Acórdão nº 52095394220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
... Observa-se, assim, que os descontos realizados em sua folha de pagamento, ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da ... ários e pela confecção da respectiva folha de pagamento, bem como pelo recolhimento das ... e) descontos legais ... § 5º Os lançamentos de que trata o ...
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Acórdão nº 52157846920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFORME ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUAL PASSO A ADOTAR, APENAS OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DEVEM OBEDECER AO PATAMAR MÁXIMO DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA DO CONSUMIDOR, DIFERENTEMENTE DOS DESCONTOS EM CONTA...
... crédito junto ao requerido e que o pagamento das parcelas dessa dívida é realizado mediante ... , no sentido de que, "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em ... disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento" ... Por fim, ainda que fosse ... -
Acórdão nº 1.0000.20.441593-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - ASTREINTES. Nos termos do art. 300, do CPC, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Vislumbrando-se a probabilidade...
... as partes, o qual prev a ocorrncia de descontos mensais em folha para quitao do valor mnimo da ... , nega ter recebido qualquer fatura para pagamento e comprova que, apesar de o carto de crdito ter ... -
Acórdão nº 52075275520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFORME ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUAL PASSO A ADOTAR, APENAS OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DEVEM OBEDECER AO PATAMAR MÁXIMO DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA DO CONSUMIDOR, DIFERENTEMENTE DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE....
... da renda está comprometida com os descontos praticados pelos empréstimos concedidos pela ... Neste sentido, a parte reservada ao pagamento" das despesas de subsistência encontra identifica\xC3" ... DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO CONSIGNADOS NA CONTA-CORRENTE ... -
Acórdão nº 51924760420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFORME ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUAL PASSO A ADOTAR, APENAS OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DEVEM OBEDECER AO PATAMAR MÁXIMO DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA DO CONSUMIDOR, DIFERENTEMENTE DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE....
... da renda está comprometida com os descontos praticados pelos empréstimos concedidos pela ... Neste sentido, a parte reservada ao pagamento" das despesas de subsistência encontra identifica\xC3" ... DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO CONSIGNADOS NA CONTA-CORRENTE ... -
Acórdão nº 50042895020228210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
... /A, para determinar a limitação dos descontos facultativos na folha de pagamento do autor ao ...
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Acórdão nº 0398509-21.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Julio de 2018
... do autor e condenar o réu ao pagamento, ... em dobro, dos valores de "taxa de ... Aduz que os descontos realizados nos contracheques do ... autor, sob a ... TAXA DE COPARTICIPAÇÃO. DESCONTOS EM ... FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE APÓS ... A ...
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Acórdão nº 1.0352.15.002927-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E REPARATÓRIA DE DANOS - INEXISTÊNCIA DE VÁLIDA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - INSTRUMENTO DE ADESÃO - ASSINATURA FALSA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO- ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DOS VALORES - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - PESSOA NATURAL -...
... se abstenha, de imediato, de proceder a descontos em face da requerente, a ttulo do contrato ... Condeno a parte requerida o pagamento de custas processuais e honorrios advocatcios, os ... , seguido de descontos das parcelas em folha de pagamento; e que no realizou aquele negcio ... -
Acórdão nº 1.0352.15.002927-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E REPARATÓRIA DE DANOS - INEXISTÊNCIA DE VÁLIDA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - INSTRUMENTO DE ADESÃO - ASSINATURA FALSA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO- ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DOS VALORES - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - PESSOA NATURAL -...
... se abstenha, de imediato, de proceder a descontos em face da requerente, a ttulo do contrato ... Condeno a parte requerida o pagamento de custas processuais e honorrios advocatcios, os ... , seguido de descontos das parcelas em folha de pagamento; e que no realizou aquele negcio ... -
Acórdão nº 1.0686.12.004466-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - COBRANÇA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA. Nenhum ato ilícito pode ser imputado aos Réus/Apelados, pois ao cobrarem por meio dos descontos em folha de pagamento do Autor/Apelante, os valores
... o pedido inicial, condenando o Autor ao pagamento de multa por litigncia de m f arbitrada em 21% ... para renegociao dos emprstimos, mas os descontos continuaram sendo descontados normalmente; c) que ... /08/2011, realizou emprstimo consignado em folha de pagamento, no valor de R$88.489,30, parcelado ... -
Acórdão nº 1.0521.14.006184-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - INADIMPLEMENTO - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - PREVISÃO CONTRATUAL. O inadimplemento não pode ser atribuído ao apelado, posto que diante desta situação o banco se propôs a alongar a dívida e a efetuar o desconto na conta corrente do réu.
... o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas e honorrios fixados em 10% sobre o ... o ru contrato de emprstimo com desconto em folha de pagamento, mas que no foram feitos os ... do direito do apelante, pois se os descontos no foram efetivados, deveria ter o apelante feito ... -
Acórdão Nº 0040001-65.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-10-2023
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS SUPERIORES A 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE OS PROVENTOS DA AUTORA. NÃO PROVIMENTO. COMPULSANDO OS AUTOS
... ÇÃO DECLARATÓRIA C/C CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS E ... REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM ... LIMITAÇÃO ... DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS ...