descontos em folha pagamento
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LEI ORDINÁRIA Nº 1046, DE 02 DE JANEIRO DE 1950. Dispõe Sobre a Consignação em Folha de Pagamento.
... Art. 3º Além da consignação em folha para os fins do art. 2º, poderão ser admitidos com o caráter obrigatório, os seguintes descontos: ... I - Quantias devidas à Fazenda Nacional; ... II - Contribuição para montepio, meio sôldo, pensão, ou aposentadoria, desde que sejam em ...
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Acórdão nº 50051258520218213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 10-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. READEQUAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO CONFIRMADA EM SENTENÇA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA POR ATO UNILATERAL DO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDOS DE DEPÓSITO DO VALOR ENTENDIDO COMO DEVIDO E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO PREJUDICADOS. SENTENÇA...
... descontos ao valor incontroverso ... Citado, o réu ... a condenação da parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários ... ária, sejam cessados os descontos em suas folha de pagamento e para autorizar os depósitos ... -
Acórdão Nº 0800738-11.2015.8.12.0004 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 16/12/2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – RECURSO DO BANCO RÉU – PRELIMINAR DE CERCEAMENTODE DEFESA – AFASTADA – MÉRITO –DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATO ASSINADO A ROGO SEM DUAS TESTEMUNHAS – PROVA DO PAGAMENTO INSUFICIENTE – FALHA DO BANCO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE
... DE NULIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C ... REPETIÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0352.17.005945-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DESCONTOS INDEVIDOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO/CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA - LEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DOS VALORES - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE...
... , para: "a)suspender, de imediato, os descontos efetivados no benefcio previdencirio da autora em ... atravs de clculos aritmticos; c)ao pagamento de indenizao por danos morais no importe de ... , seguida de descontos das parcelas em folha de pagamento, a partir de abril de 2016; e que no ... -
Acórdão nº 1.0352.17.005587-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DESCONTOS INDEVIDOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO/CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA - LEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO- ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DOS VALORES - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE...
... o ru: a) a suspender, de imediato, os descontos efetivados no benefcio previdencirio da autora em ... atravs de clculos aritmticos; c) ao pagamento de indenizao por danos morais no importe de ... , seguida de descontos das parcelas em folha de pagamento, a partir de setembro de 2015; e que ... -
Acórdão nº 1.0352.17.005587-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DESCONTOS INDEVIDOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO/CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA - LEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO- ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DOS VALORES - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE...
... o ru: a) a suspender, de imediato, os descontos efetivados no benefcio previdencirio da autora em ... atravs de clculos aritmticos; c) ao pagamento de indenizao por danos morais no importe de ... , seguida de descontos das parcelas em folha de pagamento, a partir de setembro de 2015; e que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043721620194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0804372-16.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Antonio Airton Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804906-07.2019.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... efeitos da MP nº 873/2019, mantendo os descontos/consignações sindicais em folha de pagamento ... -
Decisão Monocrática nº 51643799120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 24-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA. DEFERIMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30%. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO de benefício ... -
Acórdão Nº 0244056-94.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-07-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. PACTUAÇÃO INVÁLIDA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PREJUÍZO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA
... PACTUAÇÃO INVÁLIDA ... DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES ... -
Acórdão nº 1.0000.21.139490-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. O deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado à verificação da presença dos requisitos dispostos no art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil
... antecipao da tutela para suspenso dos descontos realizados em benefcio previdencirio, relativo a ... - SUSPENSO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - ... -
Acórdão nº 50100720420218210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-11-2022
... , nos autos da ação de limitação de descontos consignados em folha de pagamento c/c pedido de ...
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Acórdão nº 52123126020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
... que o réu proceda na readequação dos descontos realizados no salário da parte autora, até o ... diretamente em sua conta-corrente e folha de pagamento. Para tanto, aduz que estes diminuem ...
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Acórdão Nº 0004371-30.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... DE EMPRÉSTIMO. LIMITE DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... , cabe ao órgão responsável pelo pagamento dos proventos dos pensionistas fiscalizar os ... ção da margem, bem como excluir os os descontos futuros em sua folha de pagamento ... 4 ...
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Acórdão nº 51140101220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. No caso em tela, verifica-se que consistia em faculdade da parte autora, ante a causa de pedir e os pedidos formulados na presente demanda (limitação de descontos em folha de pagamento), ter ajuizado a ação em face de um único credor ou de todos os credores, na medida em
... fim de determinar a limitação dos descontos na folha de pagamento da autora, no percentual ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019088-05.2017.8.19.0202 (Criminal), 13-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO SUPERIORES A 30% DA RENDA DA AUTORA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS ACORDOS REALIZADOS COM CINCO DOS RÉUS E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. IRRESIGNAÇÃO DO 5º RÉU. Autora servidora pública civil do Estado do Rio de Janeiro. Aplicável o Decreto Estadual
... DESCONTOS EM FOLHA DE ... PAGAMENTO SUPERIORES A 30% DA ... -
Acórdão Nº 0809796-48.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-12-2023
... PARA ... SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AGRAVO DA PARTE ...
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Acórdão nº 50919978220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
... Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários ... pessoa humana, devem ser limitados os descontos em sua folha de pagamento ao patamar de 30% sobre ...
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Acórdão Nº 5000493-74.2022.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
... Luz, o qual, nos autos da "AO ORDINRIA-DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO-ABUSIVIDADE - REPETIO DE ...
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Acórdão Nº 5000767-38.2022.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
... Luz, o qual, nos autos da "AO ORDINRIA-DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO-ABUSIVIDADE - REPETIO DE ...
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Acórdão Nº 5000745-77.2022.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
... Luz, o qual, nos autos da "AO ORDINRIA-DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO-ABUSIVIDADE - REPETIO DE ...
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Acórdão Nº 5000714-57.2022.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
... Luz, o qual, nos autos da "AO ORDINRIA-DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO-ABUSIVIDADE - REPETIO DE ...
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Acórdão Nº 5000706-80.2022.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
... Luz, o qual, nos autos da "AO ORDINRIA-DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO-ABUSIVIDADE - REPETIO DE ...
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Acórdão Nº 5000634-93.2022.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
... , o qual, nos autos da "AO ORDINRIA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - ABUSIVIDADE - REPETIO DE ...
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Acórdão Nº 5000557-84.2022.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
... Luz, o qual, nos autos da "ao ordinria-descontos em folha de pagamento-abusividade - repetio de ...
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Acórdão Nº 5000758-76.2022.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
... Luz, o qual, nos autos da "AO ORDINRIA-DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO-ABUSIVIDADE - REPETIO DE ...