desempregado tem direito ao auxilio doença
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Do regime geral de previdência social
... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... atividade pesqueira ou extrativista, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ... a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; ... IV - até ... de doze meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação por ...
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Conflito Previdenciário
... das instituições e dos agentes do direito, bem como na prática real dos tribunais 49 ... por invalidez; aposentadoria especial; auxílio-doença; pensão por morte, por exemplo 54 ... 8.213/91. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO ...
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Acórdão, Processo nº 5001772-31.2019.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 03-10-2022
... ão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença ... Requereu, assim, a reconsideração ... alegações a respeito de cerceamento de direito de ação ou de defesa, pois atrai o colegiado ao ... de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00063156120118060181), 03-08-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. DECISÃO DO STF (RE 631.240/MG). APLICAÇÃO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1-Apelação de sentença que julgou...
... o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença por ausência de comprovação da ... , não tiver sido negado o próprio direito" reclamado ... \xC2" ... requerimento do benefício, estava desempregado. Fato constatado no CNIS em que demonstra os ... -
Acórdão, Processo nº 5003000-06.2020.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-12-2022
... ão de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA ou BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM ... ído sobremaneira para a reflexão sobre o direito ao desenvolvimento e o desenvolvimento humano, ... mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado ... A legislação estabelece, ainda, que o ...
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Estelionato (Art. 171)
... 171 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 15 ... Estelionato ... ou agravar as consequências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de ... mediante fraude (recebimento de auxílio-doença mediante a falsificação de laudos ... 15. “A”, desempregado, propõe a “B”, vendedor de cigarros, ...
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nº 2001.01.00.047227-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Mayo de 2003
... lado, a orientação que tem inspirado o direito processual moderno é a de conferir aos recursos ... do trabalho, já que se encontrava desempregado à época, em 09/08/97, pelo que concluiu que o edido sucessivo de concessão de auxílio-acidente, formulado na inicial, estava ... data da cessação do anterior auxílio- doença, em 09/11/97, tal como determinado pela ...
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Acórdão, Processo nº 6100275-39.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-07-2022
... Ao passo que o auxlio-doena direito daquele filiado Previdncia que tiver atingido, ... de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situao pelo registro ...
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Teoria Geral dos Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... Para o(a) segurado(a) empregado(a) / desempregado(a): ... Complementar 175 : CTPS ou outro ... @@@1.1.3 Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença ... Por regra: ... a) Número ... ); e) Certidão de sentença que assegure direito à pensão alimentícia, se divorciado(a) ou ...
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Decisão da Presidência nº 987201 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2016
... ADMINISTRATIVO ... AUXÍLIO-RECLUSÃO ... REQUISITOS ... IMPOSSIBILIDADE DE ... Juizados Especiais Federais de Alagoas: DIREITO PREVIDENCIÁRIO ... AUXÍLIO-RECLUSÃO ... RADO DESEMPREGADO ... CRITÉRIO ECONÔMICO ... MOMENTO DA ... empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... 1. Cada delegado terá o direito de votar individual-mente em todas as questões ... enfermidades profissionais, maternidade, doença, velhice e morte, desemprêgo e encargos de ... auxílio aos trabalhadores migrantes e, especialmente, de ... e na medida apropriada, a idade do desempregado, a antigüidade na sua profissão anterior, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014086120194058500), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801408-61.2019.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PAULO ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Jessica Larissa Souza Nolasco e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... que o INSS implante o benefício de auxílio-acidente em questão, no prazo de 15 dias, ... parcelas desde a cessação do auxílio-doença ... Ao se debruçar ... -se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ... de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 830-90.2016.5.17.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. REINTEGRAÇÃO. SÚMULA 378, II, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. No caso, o Tribunal Regional destacou que " a prova pericial concluiu que a doença que acomete o autor tem concausa com as ...
... DOENÇA OCUPACIONAL. REINTEGRAÇÃO. SÚMULA 378, II, DO ... está desempregado e ficou afastado em auxílio-doença B31 de ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e ... -
Acórdão, Processo nº 5072005-17.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... deve verter à data do início da doença (DID) e do início da incapacidade (DII) atestada ... do princípio tempus regit actum e do direito adquirido, mesmo que o início do benefício ... segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível ... de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo ...
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Transformação das Relações Laborais em Portugal e seu Reflexo no Sistema de Segurança Social
... 1. Introdução ... O direito à segurança social não é um direito privativo ... indivíduos nas “eventualidades” como doença, velhice, invalidez, viuvez, orfandade, ... em 2008, obrigou Portugal a solicitar o auxílio da UE e da zona euro, no ano de 2011, através do ... parcial”, que permitem ao desempregado ter acesso a um rendimento durante o período de ...
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Teoria Geral da Previdência Social
... I – cobertura de eventos de doença", invalidez, morte e idade avançada; ... II \xE2" ... auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de ... justo que o trabalhador não tivesse direito à correção das bases de cálculo dos ... de 12 (doze) meses para o segurado desempregado ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... Auxílios ... Auxílio - doença ... Auxílio -natalidade ... 4º não gerará direito a quaisquer prestações previstas neste ... § 2º Para o segurado desempregado, desde que comprovada essa condição pelo ...
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Acórdão, Processo nº 5048956-78.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ... A r ... , o que indica a probabilidade do direito invocado, bem como a precária situação ... de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034807820154058300), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0803480-78.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSILENE GERMANA DE ALMEIDA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... Autores para conceder o Benefício de Auxílio Reclusão ... A Sentença , em síntese, ... , em mais doze meses, para o segurado desempregado, desde que comprovado o desemprego através do ... Ademais, cumpre ressaltar que, em sede de Direito Público, o instituto da antecipação deve ser ... ção da empresa; b) em gozo de auxílio-doença e c) em gozo do benefício de aposentadoria ou de ... -
Decisão monocrática Nº 1356241 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... ART. 475, §2º, CPC. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE ... 6 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência que tiver ... de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo ...
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... novas formas representam desafios para o Direito do Trabalho, sendo necessário fazer algumas ... de trabalho reduzida, com deficiência ou doença crônica ou que frequente estabelecimento de ... contratado a tempo parcial ao subsídio (auxílio) refeição proporcional ao respetivo período ... o mais elevado nível de apoio ao desempregado, ao mesmo tempo que se dá aos empregadores mais ...
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Caetité - Vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE ... , notadamente em razão do benefício de auxílio-doença que percebeu no período de 25/03/2010 a ... do acordo, o requerido encontrava-se desempregado ...
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Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991
... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ... decorrência da percepção de auxílio-doença ... § 8 o Não descaracteriza a condição ... de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5049694-97.2020.4.04.0000), 25-10-2020
... ça, o entendimento do TRF4 de que o direito ao benefício deve ser deferido àqueles que ... que caso o estudante fosse acometido por doença incapacitante, poderia apresentar solicitação ... DIÁRIA DE ASILADO. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-INVALIDEZ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... , ausência de prova da condição de desempregado etc.), o juiz pode indeferir o benefício da ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... que, não raro, o trabalhador está desempregado e necessita receber o valor do processo para ... prejudicada, bem como naqueles casos de doença grave. Ressalte-se que a jurisprudência do TST, ... , podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. § 2º O mandado de busca e ...