desenvolvimento rural local
-
Acórdão nº 1.0460.17.003696-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO DE LOCAL DE TRABALHO. ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE DO ATO. SENTENÇA REFORMADA.- A Administração Pública está vinculada ao princípio da motivação, calcada na demonstração dos razões de fato e de direito que levaram à pratica ou abstenção de determinados atos, em atendimento à...
-
Acórdão nº 1.0460.17.003696-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO DE LOCAL DE TRABALHO. ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE DO ATO. SENTENÇA REFORMADA.- A Administração Pública está vinculada ao princípio da motivação, calcada na demonstração dos razões de fato e de direito que levaram à pratica ou abstenção de determinados atos, em atendimento à...
-
Cidadania e responsabilidade socioambiental
O presente estudo examina brevemente o conceito de cidadania e sua evolução histórica. Verifica que, no momento atual, é necessário incorporar neste conceito (e na ação do cidadão) o papel primordial de preservação do meio ambiente. Em seguida, discute a relação antropomórfica do homem em relação à natureza e, por fim, aborda a função socioambiental da propriedade, que consiste em uma atividade...
... do Programa de Mestrado em Desenvolvimento Local da UNISUAM (PPGDL - UNISUAM) e da ade Federal Rural do Rio de Janeiro, UFRRJ, Rio de Janeiro, Brasil ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045939220144058400), 20-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804593-92.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEBASTIAO AVELINO BEZERRA ADVOGADO: LAPLACE ROSADO COELHO NETO APELANTE: MARICULTURA PAJUCARA LTDA - ME ADVOGADO: LETICIA PEREIRA VON SOHSTEN APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL...
... a) A área utilizada para o desenvolvimento da carcinicultura está sob o domínio da ... º 12.651/2012, pois se trata de propriedade rural consolidada antes de 22.07.2008 ... e) A ... da prática de carcinicultura no local, uma vez que a atividade desenvolvida pelos réus ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00020703220124058103), 31-05-2022
PJE 0002070-32.2012.4.05.8103 EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAI O LITÍGIO COM FRAÇÕES DE TERRENO DE MARINHA. POSSE DA AUTORA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por VITÓRIA RÉGIA PARTICIPAÇÕES LTDA contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, a teor do art. 487 do CPC/2015. Honorários advocatícios foram...
... possuidora e proprietária de um imóvel rural de 1.307,625ha, situado no Distrito de Guriú, ... de Camocim e, por meio de inspeção no local, constatou que o réu ocupa irregularmente uma ... ões cadastradas pelo Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará (IDACE) em 2002, estando a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032769520144058000), 28-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803276-95.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO MARCIO BRITTO RAPOSO E OUTRO ADVOGADO: CARINE ALVES DE LIRA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO...
... qualquer espécie de intervenção no local onde está construído o seu empreendimento, e na ... praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar, que não descaracterizem a cobertura ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021
PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...
... DE QUIXABÁ E O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra EDMILSON PEREIRA DOS ... fundamental público residentes em área rural que utilizem transporte escolar, por meio de ... 1716970), cujo conteúdo instava o ente local a apresentar justificativas relativas às ... -
Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... 00P4 Subvenção Econômica nas Operações de Crédito Rural para empreendimentos localizados na área de abrangência da ... ção do Zoneamento Ecológico-Econômico em âmbito estadual e local 459.000 04 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013683420204050000), 29-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801368-34.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PETERSON DA SILVA RENTZING ADVOGADO: GABRIEL DA NOBREGA FERNANDES AGRAVADO: SINMEDIA S.A. ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... (cento e vinte) dias para desocupação do local, sob pena de desocupação forçada com o ... uma propriedade rural denominada "FAZENDA PEROBAS", com área de 668,7 ... /2000 do Ministério de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... futuro de desenvolvimento, dignidade e diálogo entre os poderes ... Para ... Nações Unidas-ONU, como o I Voluntary Local ... Review do Estado de São Paulo, ou seja, o ... a renda do produtor rural e potencializem as vantagens competitivas ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060565520174058500), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0806056-55.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA...
... ÁRIA APELANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - ... atividades desenvolvidas e a desenvolver, local e regionalmente ... Destaca que, no ano de ... do sistema de irrigação do assentamento rural, onde vivem da produção irrigada mais de 600 ... - Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
-
Redes e Interconexões: desafios para a construção da agricultura sustentável
Este artigo trata da relação entre duas redes de conhecimento que se cruzam no rural brasileiro: uma rede longa construída em laboratórios distantes do local de produção e aplicação e as chamadas das redes curtas onde estão inseridas diversas experiências de agroecologia atualmente em andamento. O texto procura analisar e mapear na teoria social contemporânea como estas redes se interconectam e...
... duas redes de conhecimento que se cruzam no rural" brasileiro: uma rede longa construída em laborat\xC3"órios distantes do local de produção e aplicação e as chamadas das ... curtas para sua construção e desenvolvimento ... This article deals with the ... -
O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... lançar as bases para o desenvolvimento das ideias que se pretendem expor, tanto de ordem ... urbana” ou “proprie-dade territorial rural”, isso para falar só de alguns fatos que ... é a ação humana, o local onde ela ocorre ou o momento em que acontece? ...
-
Expediente - EMENDAS � PROPOSTA Orçamentária 2022
... Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), além de ... A ... gências no local e durante o transporte e justificam a presente ... ESTADO MUNICÍPIO PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL ... LOCAL E REGIONAL ... Produto: SISTEMA ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ção para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico 30 , em sua edição de 2018 aponta ... Rodriguez. The Significance or the Local in Immigration Regula - tion. Mich.L.Rev., 106, ... da comercialização da produção rural” de empregadores, pessoas naturais, ...
-
AVISO
... és da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural. LOCAL: www.bllcompras.org.br ´´Acesso ...
-
AVISO DE LICITAÇÃO
... DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO RURAL.LOCAL DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA ...
-
aviso de licitação
... Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural. Local da Realização da Sessão Pública ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11831-70.2015.5.15.0036) 03-10-2018
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO ... exista a publicação de editais em jornal local de grande circulação, mesmo com a expressa ... de constituição e de desenvolvimento válido da ação de cobrança da contribuição ...
-
Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... empregados para acompanhamento do desenvolvimento dos filhos; e ... b) flexibilização do usufruto ... mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas ... ou de prestação de serviços, urbana ou rural, de forma individual ou coletiva, na condição ...
-
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - na Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República; ... III - na ... local." (NR) ... "Art ...
-
Acordao N° 1636365 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Ementa agravo de instrumento. Liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação. Inaplicabilidade do cdc. Relação de consumo nã
... CUSTEIO DE ... ATIVIDADE RURAL DESENVOLVIDA EM IMÓVEL LOCALIZADO EM OUTRA ... PROCESSUAL CIVIL, AFASTAM A COMPETÊNCIA DO LOCAL DA SEDE DA ... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 46 ... desenvolvimento válido e regular do processo. Disso resulta ... -
Acordao N° 1636451 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Ementa agravo de instrumento. Liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação. Inaplicabilidade do cdc. Relação de consumo
... CUSTEIO DE ... ATIVIDADE RURAL DESENVOLVIDA EM IMÓVEL LOCALIZADO EM OUTRA ... PROCESSUAL CIVIL, AFASTAM A COMPETÊNCIA DO LOCAL DA SEDE DA ... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 46 ... desenvolvimento válido e regular do processo. Disso resulta ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6126, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1974. Autoriza o Poder Executivo a Instituir a Empresa Brasileira de Assistencia Tecnica e Extensão Rural (embrater) e da Outras Providencias.
... Art. 1º No desenvolvimento das atividades de pesquisa agropecuária e de assistência técnica e ... IV - constituir-se no principal instrumento local de pesquisa agropecuária ou de assistência técnica e extensão rural, ...