Desertor
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Julgamento 7000110-52.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. DESERÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ENUNCIADO Nº 3 DA SÚMULA DO STM. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. CONCESSÃO. SURSIS. CRIME DE DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MILITAR DA ATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA À UNANIMIDADE. As escusas de índole estritamente particular, sem o respaldo de comprovação,...
... As escusas de índole estritamente particular, sem o respaldo de comprovação, não habilitam o julgador a isentar o militar desertor de responsabilidade penal. Nesse entendimento, dispõe o Enunciado nº 3 da Súmula do STM que não se reconhece o estado de necessidade no ... -
Julgamento 0000229-55.2016.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 22-08-2017
APELAÇÃO. DPU. ART. 187 DO CPM. DESERÇÃO. PRELIMINAR. DEFESA. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO CRIME DE DESERÇÃO EM TEMPO DE PAZ. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DE ORDEM PARTICULAR. DÍVIDAS E PROBLEMAS DE CONVÍVIO COM FAMILIÁRES NÃO ELIDEM A RESPONSABILIDADE PENAL DO DESERTOR. APELO...
... DÍVIDAS E PROBLEMAS DE CONVÍVIO COM FAMILIÁRES NÃO ELIDEM A RESPONSABILIDADE PENAL DO DESERTOR. APELO DESPROVIDO. 1. A perda superveniente da condição de militar não impede o~:1,Qtf regular curso de ação penal ... -
Acordao N° 1301939 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Adminstrativo. Civil. Processo civil. Apelação. Ação de conhecimento. Obscuridade. Reiteração da tese. Improcedência. Cerceamento de defesa. Não verificação. Deserção. Problemas de saúde. Ausência de demonstração. Aplicação do art. 6º, ii, da lei nº 10. 486/2002. Suspensão da remuneração do militar enquanto perdurar a situação de desertor. Constitucionalidade da norma. Majoração do valor da causa.
... APLICAÇÃO DO ART. 6º, II, DA LEI Nº 10.486/2002. SUSPENSÃO DA ... REMUNERAÇÃO DO MILITAR ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE DESERTOR ... CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. MULTA ... POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO APLICAÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE ... -
Julgamento 0000222-82.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-12-2017
... desertor não constitui excepcionalidade apta a justificar a dispensa da Audiência de Custódia, sendo, inclusive, indiciária de sua necessidade. 6 ...
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Julgamento 7000513-26.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-08-2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CRIME DE DESERÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGOS 254 E 255, ALÍNEAS "D" E "E", DO CPPM. ALEGAÇÃO DE EXACERBAÇÃO DO USO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME. A Decisão que converte a prisão do Paciente em prisão preventiva, relativa aos crimes, em tese, por ele perpetrados, deve estar devidamente...
... Súmula nº 10 do STM, o Juiz deve verificar, em cada caso concreto, a necessidade da decretação da prisão preventiva, a fim de que o desertor permaneça preso pelo prazo do art. 453 do CPPM. Tendo em vista que o encarceramento perdurou por 46 (quarenta e seis) dias, e estando revestida da ... -
Julgamento 0000148-20.2015.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 25-08-2016
APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. RENOVAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. AVALIAÇÃO DAS FACULDADES MENTAIS. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE MALES PSICOLÓGICOS. PLEITO INDEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONSUMAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE. CONDENAÇÃO MATIDA. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. Esbarram na
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Julgamento 0000206-65.2016.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-11-2016
HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA IMPUTABILIDADE PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SALVO CONDUTO. NÃO CABIMENTO. CONEXÃO ENTRE PROCESSOS. REVISÃO DE PROVAS. MATÉRIA NÃO TRATADA EM HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. A via estreita do habeas corpus requer, por parte do impetrante, a apresentação de prova pré-constituída apta a justificar a concessão da ordem requerida. Tão somente a alegação, sem...
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Julgamento 0000150-53.2016.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 14-02-2017
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MPM. CRIME CAPITULADO NO ART. 187 DO CPM. DECISÃO RECORRIDA QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO ACUSADO. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM PARA QUE SEJA DECRETADA A PRISÃO DO MILITAR DESERTOR, COM FULCRO NO ART. 453 DO CPPM. DECISÃO SUPERVENIENTE QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DE OBJETO. I - É incabível a análise da prisão ex vi legis, na forma do...
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Acórdão nº 91185 de 2ª Turma, 27 de Junio de 2008
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMINAL. MILITAR. CRIME DE DESERÇÃO. EXAME DE REGULARIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. INCABÍVEL EM HABEAS CORPUS. RECURSO IMPROVIDO. Analisar a regularidade das intimações realizadas pela administração no procedimento que enquadra o recorrente na situação de desertor não cabe no procedimento sumário e documental do habeas corpus. 2. Exame de...
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Julgamento 7000856-17.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. TESE. INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE DESERÇÃO EM TEMPO DE PAZ. REJEIÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ENUNCIADO Nº 3 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STM. CONDUTA NÃO AMPARADA POR EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. APELO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Militar que se ausenta por mais...
... As escusas de índole estritamente particular, sem o respaldo de comprovação, não habilitam o julgador a isentar o militar desertor de responsabilidade penal. Nesse entendimento, dispõe o Enunciado nº 3 da Súmula de jurisprudência do STM que não se reconhece o estado de ... -
Julgamento 7000030-88.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-04-2021
EMENTA: HABEAS CORPUS. DEFESA CONSTITUÍDA. DESERÇÃO DE OFICIAL. ART. 188, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ERRO NA CONTAGEM DOS DIAS DE AUSÊNCIA NECESSÁRIOS PARA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE DESERÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. IMPROCEDÊNCIA. OFICIAL AGREGADO ANTECIPADAMENTE. IMPEDITIVO DA CONSUMAÇÃO DELITIVA. REJEIÇÃO. ORDEM. DENEGAÇÃO. DECISÃO POR...
... desertor, nos exatos termos do § 1º do art. 454 da Lei Adjetiva Castrense, não havendo, portanto, falar em agregação prévia à consumação ... -
Julgamento 0000209-83.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-10-2017
HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. CIÊNCIA DA DECISÃO NA DATA DO JULGAMENTO. PERDA DE OBJETO. ARQUIVAMENTO. Na data designada para o julgamento da Ação Mandamental, esta Corte Castrense tomou conhecimento de ter sido o desertor colocado em liberdade...
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Julgamento 0000054-80.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-04-2017
HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO POR DESERÇÃO EM PREVENTIVA. SIMPLES MENÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. NECESSIDADE DE DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. CONCEDIDA A ORDEM. Paciente capturado e preso pelo crime de deserção, ex vi dos arts. 452 e 453 do CPPM e da Súmula 10 do STM. Na audiência de custódia, a autoridade dita coatora procedeu à conversão da prisão em segregação...
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Julgamento 0000005-12.2013.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 23-11-2016
APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA. CRIME CAPITULADO NO ART. 187 DO CPM. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRÁTICA DE NOVA DESERÇÃO. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO APELANTE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACOLHIMENTO. I - O sobrestamento do feito em razão da prática, pelo apelante, de nova deserção não obsta o transcurso do prazo...
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Julgamento 0000158-72.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-08-2017
HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTO NOS MESMOS REQUISITOS SUBJETIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. DESERTOR CONTUMAZ. RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NÃO CUMPRIMENTO DA LEI PENAL MILITAR. ORDEM DENEGADA. O simples fato de haver sentença condenatória...
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Julgamento 0000013-34.2016.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 28-03-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESERTOR. POSTERIOR INSPEÇÃO DE SAÚDE. INCAPACIDADE DEFINITIVA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ARQUIVAMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE. Os embargos de declaração objetivam sanear eventual obscuridade, ambiguidade,...
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Julgamento 0000209-25.2013.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-12-2013
DESERÇÃO. REITERAÇÃO DA CONDUTA. MILITAR EXCLUÍDO DAS FILEIRAS DO EXÉRCITO. PERDA DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DO SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. O legislador processual penal castrense estabeleceu uma condição de procedibilidade para o processo de deserção de praças, exigindo a reinclusão do foragido capturado ou que se apresente voluntariamente para a propositura da ação penal.
... PACIENTE : EMERSO N ALVE S D A FONSECA , ex-S d Ex , desertor , respondend o à Açã o Pena l Milita r n ° 54-02.2013.7.03.0303 , perant e a 3 a Auditori a d a 3 a CJM , alegand o esta r ... -
Julgamento 0000246-49.2014.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 31-08-2016
APELAÇÃO. DESERÇÃO. DÍVIDAS COM AGIOTAS. PROBLEMAS NOS TÍMPANOS. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO AO DESERTOR. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. Meras alegações de que o Réu estava sofrendo ameaças por ter contraído dívidas com agiotas ou de que estava com problemas nos tímpanos, sem a devida comprovação documental ou
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Julgamento 7000707-89.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO DEFENSIVA. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA E AUSÊNCIA FÍSICA DO DEFENSOR NO LOCAL DA AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE LICENCIAMENTO OBRIGATÓRIO DO RÉU E AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO UNANIMIDADE. CONDUTA TÍPICA, ANTIJURÍDICA E CULPÁVEL. INEXIGIBILIDADE DE...
... ável, na medida em que não cabe à Justiça Castrense adentrar no mérito administrativo sobre o licenciamento ou não do desertor. E, ainda que o apelante fosse licenciado, o entendimento majoritário desta Corte é que o status de militar da ativa deve ... -
Julgamento 0000133-21.2011.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 18-06-2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE SURSIS A DESERTOR. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. ART. 88, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CPM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO INTEGRATIVO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Reconhecida a omissão quanto à exposição dos motivos de denegação do sursis ao desertor condenado, acolhem-se, em parte, os Embargos Declaratórios para integrar o acórdão e sanar o ponto...
... Defensori a Públic a d a União ... EMENTA : EMBARGO S D E DECLARAÇÃO ... CONCESSÃ O D E SURSIS A DESERTOR ... EXPRESS A VEDAÇÃ O LEGAL. ART ... 88 , INCIS O II , ALÍNE A "A" , D O CPM ... AUSÊNCI A D E FUNDAMENTAÇÃO ... OMISSÃO ... EFEIT O ... -
Julgamento 0000153-89.2013.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-09-2013
EMENTA. Habeas Corpus - Custódia de Desertor. I - Os pressupostos autorizadores da custódia cautelar do desertor estão em consonância com o disposto no art. 452 do CPPM. A referida norma processual penal castrense é harmônica como o disposto no inciso LXI, do art. 5º, da Carta Magna. Precedentes do STF. II - Habeas Corpus conhecido, denegado por falta de amparo legal e confirmado o indeferimento...
... IMPETRANTE : Defensori a Públic a d a União ... EMENTA ... Habea s Corpu s —Custódi a d e Desertor ... l - O s pressuposto s autorizadore s d a custódi a cautela r d o deserto r estã o e m consonânci a co m o dispost o n o art ... -
DECRETO Nº 68951, DE 19 DE JULHO DE 1971. Aprova o Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronautica e da Outras Providencias.
... d) na situação de desertor ... § 2º Considera-se afastada do serviço ativo para efeito de promoção a praça que: ... a) estiver em licença para tratar de ...
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Decisões Monocráticas nº 139160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2018
... áter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, sujeitando, desde logo, o desertor à prisão ... Com efeito, revela-se inviável a concessão de salvo-conduto a desertor que se encontre na situação de trânsfuga. ( ... ) 5 ...
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Julgamento 7000060-89.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-04-2022
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. DESERÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO DO RECURSO. DECISÃO POR MAIORIA. Prevalece, na Corte Castrense, a interpretação de que, consoante disposto no § 3º do art. 457 do CPPM, a condição de militar no crime de Deserção é exigida tão somente para o regular processamento da peça...
... desertor responda ao processo nessa condição. Sendo o Acusado militar da ativa à época do recebimento da denúncia, a sua posterior exclusão ... -
Julgamento 0000086-50.2016.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 02-03-2017
EMENTA: DESAFORAMENTO. DESERÇÃO. PROCESSO ORIGINÁRIO DA 12ª CJM. MANAUS. INTERNAÇÃO DO DESERTOR EM UNIDADE DE SAÚDE MENTAL LOCALIZADA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. DESAFORAMENTO PARA 1ª CJM. DIFICULDADE DE O RÉU DESLOCAR-SE PARA O JUÍZO DE ORIGEM. ESCASSEZ DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DA FORÇA. MOROSIDADE DO PROCESSO. FUTURA PERDA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INTERESSE DA...