Desforço
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Acórdão Nº 0018230-06.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 27-06-2022
... APARENTEMENTE, NÃO TINHA POSSE, E, EM RAZÃO DE ... SUA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA POR SUCESSÃO ... , PRETENDEU ASSUMI-LA POR DESFORÇO ... MORTIS CAUSA ... PRÓPRIO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.210 do ... CÓDIGO CIVIL, INCLUSIVE ÀS RELAÇÕES ENTRE O ... CONDÔMINO QUE TEM ...
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Acordao N° 1608518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Julgamento conjunto. Direito civil, ambiental e urbanístico. Ações de manutenção de posse pelo condomínio e declaratória cumulada com pedido inibitório por cessionária do imóvel litigioso. Construção realizada em imóvel público situado em área de preservação permanente (muro). Reconhecimento da condição de condômino. Posse sobre lote situado em área de...
... CONSTRUÇÕES ... LICENCIAMENTO PRÉVIO. NECESSIDADE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. ATOS DE ... VIOLÊNCIA POR INTEGRANTES DO CONDOMÍNIO. DESFORÇO IMEDIATO ... CARACTERIZAÇÃO. ARTS. 1.201, 1,202 e 1.210, § 1º DO CÓDIGO CIVIL – CC. PRÉVIA ... AUTUAÇÃO DO AGRAVADO. INFRAÇÕES ... -
Acordao N° 1606621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Julgamento conjunto. Direito civil, ambiental e urbanístico. Ações de manutenção de posse pelo condomínio e declaratória cumulada com pedido inibitório por cessionária do imóvel litigioso. Construção realizada em imóvel público situado em área de preservação permanente (muro). Reconhecimento da condição de condômino. Posse sobre lote situado em área de...
... CONSTRUÇÕES ... LICENCIAMENTO PRÉVIO. NECESSIDADE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. ATOS DE ... VIOLÊNCIA POR INTEGRANTES DO CONDOMÍNIO. DESFORÇO IMEDIATO ... CARACTERIZAÇÃO. ARTS. 1.201, 1,202 e 1.210, § 1º DO CÓDIGO CIVIL – CC. PRÉVIA ... AUTUAÇÃO DO AGRAVADO. INFRAÇÕES ... -
Acórdãos nº 1000783-11.2017.8.26.0444 de 5ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2017
... ência – APELO DA AUTORA – Pretensão à reversão do julgado – Inadmissibilidade - Ré que empreendeu desforço imediato para defesa de sua posse, turbada por ato de familiares da autora – Tutela da posse permitida, ...
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Acordao N° 1291103 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Civil e constitucional. Ação de indenização por danos morais. Pretensão indenizatória. Parlamentar. Entrevero em voo doméstico. Agressões verbais advindas de passageiro. Manifestações ofensivas genéricas e sem imputação de fato específico. Abuso no manejo do direito à livre manifestação e à crítica. Inocorrência. Críticas voltadas a agentes políticos de forma genérica. Ataques pessoais vertidos à
... exposição, buscando impedir o registro em filmagem digital, tenta retirar, mediante desforço físico ... impróprio e indevido, o aparelho celular de posse da então mandatária, chegando a atentar contra sua ... integridade corporal, ... -
Decisão Monocrática Nº 4004684-27.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 28-11-2019
... as novas cercas colocadas pelos Agravantes em março/2016, realizando atos de defesa em lapso temporal que não pode ser considerado como desforço imediato, motivo pelo qual evidente a turbação; (c) o lote foi devidamente delimitado, aterrado e cercado com base na escritura do bem e com o ...
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Acordao N° 1376907 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2021
Direito constitucional. Mandado de segurança. Direito à saúde. Internação em uti. Falecimento da impetrante. Direito personalíssimo e intransferível. 1. Mandado de segurança é incompatível com o instituto jurídico da sucessão processual, uma vez que, em virtude da compleição personalíssima da garantia sob enfoque, a ninguém é possível, sob qualquer título, fazer uso do desforço mandamental para...
... em virtude da compleição personalíssima da garantia sob enfoque, a ninguém é possível, sob qualquer ... título, fazer uso do desforço mandamental para salvaguardar direito de terceiro, ainda que na falta de ... seu primitivo titular. Desse modo, a morte do impetrante acarreta a ... -
Acórdãos nº 1000410-47.2015.8.26.0606 de 1ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... em propriedade objeto de ação de usucapião movida pela autora, uma vez que não se cuidava da hipótese de desforço possessório prevista no § 1º do art. 1.210 do Código Civil, medida excepcional, cuidando-se de posse velha a exercida ...
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Acórdão Nº 0001470-65.2023.8.16.0155 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 15-12-2023
... ADOTADO EM CONSIDERAÇÃO AO FATO DE QUE O ... PROCESSO CHEGOU AO SEU ÁPICE NO ÂMBITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E HOUVE DESFORÇO PELA ... PARTE ADVERSA EM GRAU RECURSAL. EMBARGOS ... REJEITADOS ... 1. RELATÓRIO ... Trata-se de embargos de declaração opostos por GABRIEL ...
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Acórdão Nº 0033537-11.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 25-07-2022
... CONSUMIDOR (ARTIGO 6º, INCISO III, DO CÓDIGO DE ... DEFESA DO CONSUMIDOR). EMBARAÇO NO ATENDIMENTO ... AO CLIENTE. INEXISTÊNCIA DE DESFORÇO MINIMAMENTE ... SATISFATÓRIO VOLTADO À SOLUÇÃO DO PROBLEMA ... FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DETECTADA. DANO ... MATERIAL. RESSARCIMENTO DOS ...
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Acordao N° 1255317 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Civil e processual civil. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. Objeto. Débitos oriundos de contrato de locação de imóvel não residencial. Liquidez, certeza e exigibilidade. Presença. Fiador. Embargos. Alegação de excesso no quantum do débito imputável. Inexistência. Cláusula contratual. Garantia enlaçada à desocupação do imóvel. Locação vigente por prazo indeterminado. Desobrigaç
... (Lei nº 8.245/91, arts. 39 e 56) ... Segundo o direito posto, a imissão do locador na posse do imóvel locado por desforço" ... próprio, conquanto qualificado o inadimplemento dos alugueres convencionados, é condicionada à ... desocupação do imóvel por parte do locat\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000497-31.2021.8.16.0107 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 05-09-2022
... ESPECIAL EM TER QUE PROMOVER O ABASTECIMENTO DE ... ÁGUA POR MEIO DE CAIXAS D’AGUA. CONJUNTO ... PROBATÓRIO QUE MOSTRA DESFORÇO DE VIZINHOS PARA ... VIABILIZAR O ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA ... PROPRIEDADE. FORÇA MAIOR CARACTERIZADA. RESCISÃO ... CONTRATUAL CABÍVEL. DANOS ...
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Acórdão Nº 0001801-59.2020.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-03-2023
... QUE NÃO PERMIRIA A IMEDIATA RETOMADA DA POSSE PELOS AUTORES - ... DESFORÇO ADMITIDO EXCEPCIONALMENTE E DE MODO IMEDIATO - ... INAPLICABILIDADE NO CONTEXTO DOS AUTOS - ADEQUAÇÃO DA DATA DE ... CITAÇÃO E CUMPRIMENTO DA ...
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Legítima Defesa
... Essas agiram secundum jus , para atalhar o ato de hostilidade física que o invasor perpetrava. Desse modo, ao revidar a desforço admitido pelo Direito, o invasor não poderia escudar-se na legítima defesa, uma vez que seu revide não se voltara contra agressão injusta ... Daí ...
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Acordao N° 1395826 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Apelação criminal. Violência doméstica. Violação de domicílio, ameaça e vias de fato. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimento da vítima. Especial relevância em delitos cometidos no contexto familiar. Provas suficientes para a condenação. Dosimetria adequada. Recurso conhecido e desprovido. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria das infrações penais (violação de domicílio qualificado,
... 5. No que tange à contravenção penal de vias de fato, a lei não é indiferente ao ato violento ou desforço ... físico contra a pessoa sem o intuito de lhe provocar dano à integridade física, especialmente em ... contexto de opressão de gênero. “A ... -
Acordao N° 1247906 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação cível. Turbação. Manutenção da posse. Bem público dominical. Possibilidade. Autotutela. Art. 1210, § 1º, do código civil. Princípios constitucionais. Sentença reformada. 1. Na hipótese, a recorrente pretende que a codhab se abstenha de promover qualquer ato que configure turbação à posse exercida sobre bem imóvel que compõe o acervo público dominical. 2. É possível o exercício da posse...
... esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de ... defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse" ... 5. No caso, a CODHAB não poderá, sob o pretexto da ... -
Acordao N° 1410472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Processual civil. Cumprimento de sentença. Devedor. Intimação. Consumação. Penhora. Diligências ineficazes. Interseção judicial. Postulação. Pesquisa de ativos e bens via dos sistemas eletrônicos sisbajud e renajud. Renovação. Decurso de prazo razoável desde as derradeiras diligências. Deferimento imperativo. Meios à disposição da exequente. Esgotamento. Legitimidade. Privilegiação do objetivo...
... inviável que o instrumental seja utilizado com esse escopo e sem o desforço pessoal da parte ... interessada junto à entidade ... 7. Agravo conhecido e parcialmente provido. Unânime ... Acordam os Senhores Desembargadores ... -
Acordao N° 1257281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Direito de família e processual civil. Ação de divórcio litigioso. Divórcio. Partilha do patrimônio reunido na vigência da vida em comum. Regime de bens. Comunhão parcial. Patrimônio comum amealhado na constância do vínculo. Esforço conjugado. Comprovação. Benfeitorias agregadas a imóvel pertencente ao varão. Partilha. Necessidade. Alcance. Direitos e obrigações inerentes à integralidade da...
... patrimônio amealhado durante o matrimônio comunica-se, porque conjugado por vontade dos ... consortes, e jungido por desforço comum, devendo ser partilhado igualitariamente em havendo a ... dissolução do vínculo matrimonial (CC, art. 1.658) ... 2. Cuidando-se de ação ... -
Acordao Nº 164973 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. COMPROVAÇÃO DA POSSE INDIRETA. PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. IRRELEVÂNCIA. 1) O possuidor é investido de poderes, inclusive físicos (desforço imediato), para promover a defesa da sua posse contra terceiros, ainda que, com relação ao proprietário ou a um possuidor anterior, ele não a tenha adquirido de boa-fé. Em suma, a análise sobre a boa-fé ou não da
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0030872-29.2019.8.19.0001 (Criminal), 25-04-2023
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDA-DE ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ FUR-TO QUALIFICADO PELA ESCALADA ¿ EPI-SÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO, COMARCA DA CAPITAL ¿ PRÉVIA SENTENÇA CONDENATÓRIA, EM FACE DA QUAL FOI INTERPOSTO APELO DEFENSIVO, DECIDIDO EM ACÓRDÃO CU-JO VOTO MAJORITÁRIO E DIRETOR FOI LAVRADO PELA EMINENTE DESª ELIZA-BETE ALVES DE AGUIAR, NEGANDO PRO-VIMENTO AO RECURSO, RESTANDO
... SE CARACTERIZAR COMO CONFIGURADO- ... RA DAQUELA EXACERBADORA ESPECÍFICA, ... EXIGE A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA ... PRÁTICA DE UM DESFORÇO FÍSICO INCO- ... MUM, SEJA PORQUE TAL LACUNA NÃO PO- ... DE SER SUPRIDA, DIANTE DO ESCLARECI- ... MENTO JUDICIALMENTE PRESTADO POR ... GIVANILDO, ... -
Decisão monocrática Nº 519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2022
... de vários dos órgãos públicos envolvidos, como as Polícia Rodoviária Federal e Polícias Militares, o que lhe permitiria o emprego do desforço necessário para a livre circulação de bens e pessoas, é também inegável conforme os vídeos citados, que a PRF não vem realizando sua tarefa ...
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Decisão Monocrática Nº 4000430-40.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
... a prática do esbulho, sendo necessário averiguar se, de fato, a recorrida não mais exercia a posse do imóvel ou se tratou-se de desforço pessoal. Da mesma forma, ainda que Arturo seja o proprietário do imóvel, é preciso analisar se havia retomado a posse direta do bem antes de ...
- Acórdão nº0026251-18.2023.8.17.2001 de Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho (1ª CCRIM), 28-02-2024
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Acórdãos nº 1003212-07.2013.8.26.0309 de 27ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2015
... Exercício do direito ao desforço imediato pela segurada que não pode ser classificado como causa de agravamento do risco, sobretudo considerando que, ...
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Acordao N° 1329875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Cobrança formulada em reconvenção. Negócio relativo a serviço de transporte de valores. Contrato verbal. Força obrigatória e autonomia da vontade. Prestação de serviços. Comprovação. Notas fiscais. Lançamentos presumidamente verdadeiros porque reprsentativos da transação realizada. Presunção relativa não afastada. Ônus da prova. Art. 373
... preço do serviço prestado, sob pena de o prestador do serviço incorrer na prática da sonegação fiscal ... Não tem cabimento o desforço próprio do tomador do serviço para unilateralmente efetuar desconto ... sobre o valor do serviço, a não ser nas hipóteses permitidas em lei, ...