Desinternação ou liberação condicional
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.644 do Mato Grosso do Sul, 28-09-2021
... 5.10. É vedada a inscrição condicional, a extemporânea, a via postal, a via fac-símile ... Mandado de ... Desinternação ... 2004/2012 01 Cópia ... 39 39.2 39.2.2 ... Responsabilidade para ... liberação em final de ... 2004/2013 01 Original ... 39 39.2 ...
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Acórdão nº 1.0000.05.429879-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2006
MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO PENAL - INTERDIÇÃO DE CARCERAGEM - CADEIA PÚBLICA - SUPERLOTAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE SOLTURA DE PRESOS. A superlotação e as precárias condições dos estabelecimentos prisionais não permite a concessão da liberdade aos sentenciados ou presos provisórios. A soltura dos presos, fora das hipóteses previstas em lei, importa em afronta à exigência legal de que cumpram as...
... -se ainda a concessão do livramento condicional, e em relação ao preso custodiado ... No meu modo de ver, a ordem de desinternação de presos, por critério de oportunidade e ... penais não legitima a liberação dos que neles se encontram presos, nem o não ... -
Administração Penitenciária - Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel
... Regime Aberto ... Livramento Condicional ... Pena Restritiva de Direito ... Prisão ... Autorizações de Saída ... Desinternação ou Cessação de Medida de ... Excesso ou Desvio ... § 1º - O cronograma para liberação" da transferência dos ... valores autorizados ser\xC3" ...