Desinternação ou liberação condicional
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Resolução do CNJ suspende prazos processuais em todo país até 30 de abril
CNJ suspende prazos processuais em todo país até 30 de abril
... cautelares diversas da prisão, e desinternação; ... * Representação da autoridade policial ou ... , substituição de garantias e liberação de bens apreendidos, pagamento de precatórios, ... prisional, concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas; ... * Pedidos de ... -
Título VIII - Do procedimento judicial (Arts. 194 a 197)
... judicial na suspensão do livramento condicional ... • Necessidade do procedimento judicial ... , uma vez que a ordem para a desinternação ou liberação só é expedida quando a sentença ...
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Decisao Nº 8008614-42.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-06-2020
... d) suspensão condicional da pena; ... e) livramento condicional; ... f) a desinternação e o restabelecimento da situação anterior; ... interpretada como um passe livre para liberação de toda e qualquer pessoa que se encontre em ...
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COVID Legislação Correlata
... cautelares diversas da prisão, e desinternação; ... IV — representação da autoridade ... , substituição de garantias e liberação de bens apreendidos, pagamento de precatórios, ... prisional, concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas e pedidos ...
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Acórdãos nº 0075605-06.2017.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Febrero de 2018
... ção da periculosidade - Desinternação condicional Submissão a tratamento ... a contra-indicar a sua liberação imediata. Habeas corpus não ...
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Acórdãos nº 9001780-70.2017.8.26.0050 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2017
... execução Concessão de desinternação condicional Recurso defensivo ... a desinternação ou a liberação do tratamento ambulatorial, fica o ...
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Acórdãos nº 9001126-20.2016.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Septiembre de 2016
... , determinou a sua desinternação condicional, mediante comprovação de ... de desinternação ou de liberação (art. 97, § 3º, do Código Penal), ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0282894-9 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... ção da punibilidade e determinou a liberação do paciente porque decorridos mais de 30 anos de ... DESINTERNAÇÃO PROGRESSIVA. ACÓRDÃO QUE REFORMA A DECISÃO ... ão até que alcance a desinternação condicional ... 4. Ordem parcialmente concedida para cassar ...
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Acórdãos nº 9000456-11.2018.8.26.0050 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Junio de 2018
... o pedido do agravante de desinternação sem a imposição de condições - Pedido ... ter determinado a sua pronta liberação, e não sua submissão a tratamento ... de deferir a desinternação condicional do agravante era mesmo a solução ...
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Acórdãos nº 9002194-68.2017.8.26.0050 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Marzo de 2018
... execução, ao determinar a desinternação do agravante, acrescer a condição ... óteses de desinternação ou de liberação (art. 97, § 3º, do Código Penal), ... ser impostas ao liberado condicional, entre outras obrigações , as ...
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Jurisdição civil brasileira em crise: desafios em tempos de pandemia
O presente artigo procura analisar a jurisdição civil brasileira em tempos de pandemia, demonstrando a crise da mesma já em momentos anteriores, a efetiva realização da jurisdição de urgência em momento pandêmico e possíveis apontamentos para o seu exercício futuro.
... cautelares diversas da prisão, e desinternação; IV – representação da autoridade policial ou ... , substituição de garantias e liberação de bens apreendidos, pagamento de precatórios, ... prisional, concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas e pedidos ... -
Acórdãos nº 9002503-89.2017.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Enero de 2018
... , determinou sua desinternação condicional, mediante comprovação de ... de desinternação ou de liberação (art. 97, § 3º, do Código Penal), ...
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Acórdãos nº 9003041-36.2018.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2019
... , determinou a sua desinternação condicional, mediante comprovação de ... de desinternação ou de liberação (art. 97, § 3º, do Código Penal), ...
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Acórdãos nº 0059061-64.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2015
... º 5443 EXECUÇÃO PENAL DESINTERNAÇÃO CONDICIONAL CONDIÇÕES FACULTATIVAS ... de desinternação ou de liberação (art. 97, § 3º, do Código ...
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Acórdão Nº 0011242-56.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 15-12-2017
... suficiente ... concessão da desinternação", in verbis: ... \"Art. 97. Se o agente for inimput\xC3" ... DESINTERNAÇÃO ... CONDICIONAL ... INDEFERIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA ... medida detentiva) ou a liberação (para os que ... estiverem em tratamento ...
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Acórdão nº 2009/0084916-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ção da medida de segurança e liberação do paciente dentro de seis meses, com adoção ... SEGURANÇA E COLOCA O PACIENTE EM DESINTERNAÇÃO PROGRESSIVA. ACÓRDÃO QUE REFORMA A DECISÃO ... ão até que alcance a desinternação condicional ... 4. Ordem parcialmente concedida para cassar ...
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Acórdãos nº 0041554-61.2013.8.26.0000 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 12 de Septiembre de 2013
... Desinternação Condicional. Laudo pericial favorável, ... a desinternação ou a liberação, a extinção da medida ficará ...
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Acórdão nº 1.0000.20.452695-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARTA PRECATÓRIA - HASTA PÚBLICA - REALIZAÇÃO DURANTE PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO INSTITUÍDO EM VIRTUDE DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA - NULIDADE RECONHECIDA. - É nula a hasta pública realizada durante a vigência de portaria que estabeleceu o regime de plantão extraordinário em decorrência da pandemia causada pelo novo Coronavirus.
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Plano nacional de política criminal e penitenciária (PNPC-2011): Uma iniciativa contra-hegemônica frente ao estado punitivo brasileiro
... delinqüentes colocados em liberdade condicional ou vigiada ( ... ) podem ser consideradas ... , de execução penal e quando da desinternação ou liberação do interno; instalar serviços ...
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Acórdão Nº 4000810-18.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-05-2023
... REEDUCANDO. 1)- PEDIDO DE DESINTERNAÇÃO DO ... REEDUCANDO POR AVENTADO EXCESSO DE PRAZO ... Com isso, requereu a desinternação/liberação ... condicional imediata do reeducando, vez que a ...
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Acórdão Nº 0004632-30.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 01-10-2020
... ), propiciando a sua desinternação ou liberação do tratamento ambulatorial, como ... ízo autorizou a sua desinternação condicional, nos termos do art. 175 da Lei 7.210/1984 no dia ...
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Acórdãos nº 0185207-24.2013.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Febrero de 2018
... determinação de sua desinternação progressiva (fl. 28). Ocorre que em ... indicado a desinternação condicional. O Representante do Ministério Público ... inversa, a desinternação ou liberação serão condicionadas à não ocorrência, ...
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Acórdãos nº 9002394-75.2017.8.26.0050 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... desde a sentença de desinternação, sendo que durante esse período o ... determinada a desinternação condicional, por despacho datado de 2 de outubro de ... sendo que a desinternação, ou liberação, estará sujeita ao disposto nos §§ 3º ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0091821-5 de T6 - SEXTA TURMA
... da internação, requereu-se a desinternação condicional do ora paciente, apoiada em parecer ... ao delito cometido, pleiteando a liberação condicional ou tratamento ambulatorial, dada a ...
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Acórdão nº 1.0024.13.198445-2/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO JUDICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - PROCESSO FÍSICO - SUSPENSÃO - LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO - POSSIBILIDADE.- O pedido de levantamento de valores, justificada a sua necessidade, encontra-se dentre as medidas que serão apreciadas durante o prazo de suspensão dos processos físicos, conforme inciso VI do art. 4º da Portaria Conjunta nº 952/2020.- A...