Desinternação ou liberação condicional
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Acórdão Nº 0011242-56.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 15-12-2017
... suficiente ... concessão da desinternação", in verbis: ... \"Art. 97. Se o agente for inimput\xC3" ... DESINTERNAÇÃO ... CONDICIONAL ... INDEFERIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA ... medida detentiva) ou a liberação (para os que ... estiverem em tratamento ...
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Acórdão nº 2009/0084916-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ção da medida de segurança e liberação do paciente dentro de seis meses, com adoção ... SEGURANÇA E COLOCA O PACIENTE EM DESINTERNAÇÃO PROGRESSIVA. ACÓRDÃO QUE REFORMA A DECISÃO ... ão até que alcance a desinternação condicional ... 4. Ordem parcialmente concedida para cassar ...
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Acórdãos nº 0041554-61.2013.8.26.0000 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 12 de Septiembre de 2013
... Desinternação Condicional. Laudo pericial favorável, ... a desinternação ou a liberação, a extinção da medida ficará ...
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Acórdão nº 1.0000.20.452695-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARTA PRECATÓRIA - HASTA PÚBLICA - REALIZAÇÃO DURANTE PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO INSTITUÍDO EM VIRTUDE DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA - NULIDADE RECONHECIDA. - É nula a hasta pública realizada durante a vigência de portaria que estabeleceu o regime de plantão extraordinário em decorrência da pandemia causada pelo novo Coronavirus.
... prisional, concesso de livramento condicional, indulto e comutao de penas e pedidos ... -
Acórdão Nº 4000810-18.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-05-2023
... REEDUCANDO. 1)- PEDIDO DE DESINTERNAÇÃO DO ... REEDUCANDO POR AVENTADO EXCESSO DE PRAZO ... Com isso, requereu a desinternação/liberação ... condicional imediata do reeducando, vez que a ...
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Acórdão Nº 0004632-30.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 01-10-2020
... ), propiciando a sua desinternação ou liberação do tratamento ambulatorial, como ... ízo autorizou a sua desinternação condicional, nos termos do art. 175 da Lei 7.210/1984 no dia ...
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Acórdãos nº 0185207-24.2013.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Febrero de 2018
... determinação de sua desinternação progressiva (fl. 28). Ocorre que em ... indicado a desinternação condicional. O Representante do Ministério Público ... inversa, a desinternação ou liberação serão condicionadas à não ocorrência, ...
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Acórdãos nº 9002394-75.2017.8.26.0050 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... desde a sentença de desinternação, sendo que durante esse período o ... determinada a desinternação condicional, por despacho datado de 2 de outubro de ... sendo que a desinternação, ou liberação, estará sujeita ao disposto nos §§ 3º ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0091821-5 de T6 - SEXTA TURMA
... da internação, requereu-se a desinternação condicional do ora paciente, apoiada em parecer ... ao delito cometido, pleiteando a liberação condicional ou tratamento ambulatorial, dada a ...
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Acórdão nº 1.0024.13.198445-2/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO JUDICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - PROCESSO FÍSICO - SUSPENSÃO - LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO - POSSIBILIDADE.- O pedido de levantamento de valores, justificada a sua necessidade, encontra-se dentre as medidas que serão apreciadas durante o prazo de suspensão dos processos físicos, conforme inciso VI do art. 4º da Portaria Conjunta nº 952/2020.- A...
... prisional, concesso de livramento condicional, indulto e comutao de penas e pedidos ... -
Acórdão nº 1.0024.13.198445-2/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO JUDICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - PROCESSO FÍSICO - SUSPENSÃO - LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO - POSSIBILIDADE.- O pedido de levantamento de valores, justificada a sua necessidade, encontra-se dentre as medidas que serão apreciadas durante o prazo de suspensão dos processos físicos, conforme inciso VI do art. 4º da Portaria Conjunta nº 952/2020.- A...
... prisional, concesso de livramento condicional, indulto e comutao de penas e pedidos ... -
Segunda câmara criminal - primeira turma - Segunda câmara criminal - primeira turma
... DECISÃO COM FORÇA DE ALVARÁ DE DESINTERNAÇÃO ... Cuida-se de ordem de habeas corpus , com ... ão de sentença, deveria ter havido a liberação do jovem por excesso de prazo. Isso significa ... ), “ restou concedido livramento condicional em 09/12/2021 (anexo), não sendo o Paciente ...
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Decisão Monocrática Nº 8000217-97.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 07-08-2019
... à concessão de livramento condicional, de forma que seria cabível a concessão de ... caso de decisão que determina a desinternação ou liberação de quem cumpre medida de ...
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Editais - Agricultura e Abastecimento
... Motivo: Desinternacao Condicional ... Valor: R$ 18,90 ... COORDENADORIA DE UNIDADES ... de em virtude de sua liberação", evasão ou morte e a necessidade ... de notifica\xC3" ... Desinternação Condicional ... Rg 61948346 ... Nome do Pai: ...
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Decisão monocrática Nº 0601624-54.2022.6.11.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, 18-09-2022
... cautelares diversas da prisão, e desinternação; IV – representação da autoridade policial ... , substituição de garantias e liberação de bens apreendidos; VII – pedidos de ... prisional, concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas. VII – ...
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Acórdão nº 1.0000.20.070579-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - TEMPESTIVIDADE - COVID - SUSPENSÃO DOS PRAZOS E RETOMADA - RESOLUÇÃO 314 DO CNJ E PORTARIAS CONJUNTAS Nº 951/PR/2020, Nº 952/PR/2020 E Nº 963/PR/20204 DO TJMG.- De acordo com a Resolução nº 314, do CNJ, e das Portarias Conjuntas nº 951/PR/2020, nº 952/PR/2020 e nº 963/PR/20204 do TJMG, os prazos processuais estiveram...
... prisional, concesso de livramento condicional, indulto e comutao de penas e pedidos ... -
Decisão Monocrática Nº 5027451-37.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-06-2021
... prisional, concesso de livramento condicional, indulto e comutao de penas e pedidos ...
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Editais - Fazenda e Planejamento
... Motivo: Desinternacao Condicional ... Valor: R$ 18,90 ... COORDENADORIA DE UNIDADES ... de em virtude de sua liberação", evasão ou morte e a necessidade ... de notifica\xC3" ... Desinternação Condicional ... Rg 61948346 ... Nome do Pai: ...
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Editais - Administração Penitenciária
... Motivo: Desinternacao Condicional ... Valor: R$ 18,90 ... COORDENADORIA DE UNIDADES ... de em virtude de sua liberação", evasão ou morte e a necessidade ... de notifica\xC3" ... Desinternação Condicional ... Rg 61948346 ... Nome do Pai: ...
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Decisão Monocrática Nº 5018330-19.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-06-2020
... cautelares diversas da prisão, e desinternação;-representação da autoridade policial ou do ... , substituição de garantias e liberação de bens apreendidos, pagamento de precatórios, ... prisional, concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas e pedidos ...
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Rito processual nos crimes: competência do júri (conforme Lei Nº 11.698/2008)
... transação penal ou suspensão condicional do processo (como por exemplo, homicídio culposo ... § 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade ... § 6º Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido ...
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Acórdão Nº 0637780-77.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-02-2024
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CPB).1. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. TESES DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE IDÔNEA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
... compatível com suspensão condicional do processo, e na modalidade culposa até ... HABEAS CORPUS. Pedidos (desinternação, aplicação de medida menos ... gravosa e ... em seguida, seja concedida a ordem de liberação do paciente¿ (fls. 04) ... 2. Conforme ... -
Acórdão nº 2007/0185110-0 de T5 - QUINTA TURMA
... da Comarca de Tupã/SP, de livramento condicional ao sentenciado Krasimir Ivanov Alexsandrov, ... quando pretendia impedir a imediata liberação de sentenciado preso. Agora, pode-se recorrer ao ... caso de decisão que determina a desinternação ou liberação de quem cumpre medida de ...
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Acórdão Nº 4003251-69.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-10-2023
... (desinternação), lastreado no relatório psicossocial acostado ... para promover a liberação condicionada do paciente pelo prazo de 01 ... LIBERDADE CONDICIONAL, INEXISTINDO NOTÍCIAS DA PRÁTICA ... DE ATOS ...