Desinternação ou liberação condicional
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Acordao N° 1285106 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Recurso de agravo em execução. Preliminar de intempestividade. Rejeitada. Mérito. Reincidência. Efeitos sobre todas as execuções em curso. Lei n. 13. 964/2019. Inviabilidade. Situações inconciliáveis. Análise da situação à época da formação do título condenatório. Recurso parcialmente provido. 1. O recurso de agravo em execução, previsto no artigo 197 da lei de execuções penais, não conta com...
... desinternação ou liberação de pessoas sujeita a medida de ... vedado o livramento condicional; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) ... b) ... -
Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... período de avaliação do livramento condicional a impor, igualmente, a realização de Audiência ... constata-se que foi determinada a desinternação do Adolescente/Paciente pelo MM. Juiz a quo, no ... õe-se a concessão do Writ, para sua liberação ... IV - A Cláusula "Rebus Sic Stantibus", ...
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Jeremoabo - Vara cível
... cautelares diversas da prisão, e desinternação; IV - representação da autoridade policial ou ... , substituição de garantias e liberação de bens apreendidos, pagamento de precatórios, ... prisional, concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas e pedidos ...
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Acórdãos nº 9003437-81.2016.8.26.0050 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
... que "nas hipóteses de desinternação ou de liberação (art. 97, § 3º, do ... ser impostas ao liberado condicional, entre outras obrigações , as ...
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Acordao N° 1311934 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-12-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Excesso. Ausência. Cálculos elaborados pelo credor. Homologação. Honorários de advogado afastados. 1. Na presente hipótese a agravante pretende ver reformada a decisão interlocutória que homologou os cálculos procedidos pela contadoria de justiça, bem como a condenação ao pagamento de honorários de advogado em favor do devedor, em...
... cautelares diversas da prisão, e desinternação; ... IV – representação da autoridade ... valores, substuição de garantias e liberação de bens apreendidos, pagamento de ... condicional, indulto e comutação de penas e pedidos ... -
Acórdãos nº 0000182-45.2015.8.26.0362 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2016
... de tratamento ambulatorial ou a liberação do acusado, considerando-se estar detido ... , em decorrência de desinternação ... ência de desinternação condicional ...
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1� vice-presid�ncia - Plant�o judici�rio de 2� grau
... ância em dinheiro ou valores, nem de liberação de bens apreendidos; II - solicitação de ... decisão força de mandado de desinternação do adolescente GUILHERME SANTOS DA SILVA, a fim ... requerido o benefício do livramento condicional, sobre o qual o Ministério Público ...
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Acordao N° 1270416 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - idpj. Tutela de urgência. Preliminar de não conhecimento. Intempestividade. Resolução 313/20. Rejeição. Grupo econômico. Bloqueio de ativos financeiros. 1 - agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do incidente de desconsideração da pessoa jurídica, reconheceu a existência de grupo econômic
... liberação imediata dos valores ... bloqueados na sua conta ... desinternação; IV – representação da autoridade policial ou ... prisional, concessão de livramento condicional, indulto e comutação ... de penas e pedidos ... -
Seabra - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... aceitou a proposta de suspensão condicional do processo proposta pelo ... Ministério ... PROCESSUAL, FORÇA DE MANDADO DE LIBERAÇÃO" DE PACIENTE/ALVARÁ ... OU MANDADO DE DESINTERNA\xC3" ...
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Segunda câmara criminal - segunda turma - Segunda câmara criminal - segunda turma
... Outrossim, comprovada a liberação do paciente, conforme antes discorrido, impõe a ... de concessão de liberdade condicional em decorrência da recente disseminação do ... , podendo a antecipação da desinternação ...
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Seabra - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Decisão determinando a liberação do representado, em razão do decurso do prazo da ... ; XVI - receber, quando de sua desinternação, os documentos pessoais indispensáveis à vida ... HOUVE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: XXXX ... Após ter sido o acusado ...
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Primeira câmara criminal - primeira turma - Primeira câmara criminal - primeira turma
... progressão de regime e o livramento condicional ... II – Na contramão do quanto alegado ... disso, tem-se que o pedido de desinternação do paciente e a conversão da prisão preventiva ... seu corpo desencadeou uma reação de liberação de níveis elevados de diversos hormônios que ...
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Primeira câmara criminal - primeira turma - Primeira câmara criminal - primeira turma
... “ de decisão que determina a desinternação ou liberação de que cumpre medida de segurança ... o Paciente estar em gozo de liberdade condicional ao praticar novo delito, gerando o fundado receio ...
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Primeira câmara criminal - primeira turma - Primeira câmara criminal - primeira turma
... ão para o regime aberto ou livramento condicional, são medidas que estão em consonância com as ... “ de decisão que determina a desinternação ou liberação de que cumpre medida de segurança ...
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Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado
... virtude de sua liberação, evasão ou morte e a necessidade de ... DE JESUS 76.046.320-0 LIVRAMENTO CONDICIONAL 16/12/2015 R$ 428,19 ... ALEX SANDRO DA COSTA ... LIMA LOURENÇO 24.982.806-6 DESINTERNAÇÃO CONDICIONAL 11/11/2016 R$ 1,25 ... MARCELO DE ...
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Acórdão Nº 0625894-52.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-05-2021
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE CONDENADO À PENA 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA EM REGIME INICIAL ABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONCEDIDO. JUIZ PRIMEVO DEIXOU DE EXPEDIR ALVARÁ DE SOLTURA EM RAZÃO DE O PACIENTE ESTAR, À ÉPOCA, CUMPRINDO PRISÃO PREVENTIVA EM PROCESSO DIVERSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM
... liberação do mesmo, vez que, solto pelo processo em que ... liberação, ou ordem de desinternação será obrigatória a identificação da ... condicional da pena ... Concedo ao réu o direito de ... -
Acordao N° 1270495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - idpj. Tutela de urgência. Preliminar de não conhecimento. Intempestividade. Ilegitimidade. Inovação recursal. Rejeição. Reconhecimento de grupo econômico. Expedição de ofício coaf. Arresto ativos financeiros. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do incidente de desconsideração da...
... desinternação; IV – representação da autoridade policial ou ... liberação de bens apreendidos, pagamento de precatórios, ... prisional, concessão de livramento condicional, indulto e comutação ... de penas e pedidos ... -
Acordao N° 1270497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Preliminar de não conhecimento. Intempestividade. Resolução 313/20. Plantão extraordinário. Rejeição. Iptu. Prorrogação do prazo. Competência do executivo. Suspensão da segurança já deferida nesta corte. Veto pelo governador. Concessão de moratória pelo judiciário. Impossibilidade. Ausência de probabilidade do direito. 1. Agravo de instrumento contra...
... desinternação; IV – representação da autoridade policial ou ... liberação de bens apreendidos, pagamento de precatórios, ... prisional, concessão de livramento condicional, indulto e comutação ... de penas e pedidos ... -
Primeira câmara criminal - primeira turma - Primeira câmara criminal - primeira turma
... ência defira o pedido de livramento condicional ” ... Isto posto, requereu a concessão de ... Não se pode perder de vista que a liberação generalizada de presos, além de não encontrar ... Habeas Corpus, com a imediata desinternação do Paciente, e ao final, em julgamento de ...
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Primeira câmara criminal - primeira turma - Primeira câmara criminal - primeira turma
... o laudo técnico favorável à desinternação não vincula o magistrado, servindo apenas como ... ÃO DO BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL OU DO REGIME ABERTO. NÃO CONHECIMENTO ... , POR SÍ SÓ, NÃO CONDUZ À IMEDIATA LIBERAÇÃO DE PRESOS PROVISÓRIOS. SITUAÇÃO DO PACIENTE ...
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Primeira câmara criminal - primeira turma - Primeira câmara criminal - primeira turma
... que é "imperioso notar que a liberação indiscriminada de presos que praticaram crimes ... que indeferiu o pedido de livramento condicional, por ausência dos requisitos legais – ... o laudo técnico favorável à desinternação não vincula o magistrado, servindo apenas como ...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... à progressão de regime e livramento condicional” ... Assevera, ainda a esse respeito, ... diversas da prisão , e desinternação; ... IV - representação da autoridade ... , substituição de garantias e liberação de bens apreendidos, pagamento de precatórios, ...
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1ª vice-presidência - Plantão judiciário de 2º grau
... da fiança, não obstante a soltura condicional deferida, sinaliza a impossibilidade de o preso ... ão de liminar para determinar a desinternação do Paciente ... É o relatório. Decido ... de saúde pública”, a “imediata liberação do adolescente” ... Subsidiariamente, ...